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Processo nº 1000794-02.2025.8.26.0075

ID: 320873097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000794-02.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000794-02.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.R. - Vistos. M. L. M. da M. R. moveu AÇÃO DE ALIMENTOScontra V. M. da M., alegando, em síntese, ser filha da … Processo 1000794-02.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.P.R. - Vistos. M. L. M. da M. R. moveu AÇÃO DE ALIMENTOScontra V. M. da M., alegando, em síntese, ser filha da parte ré e que necessita de alimentos para o custeio de suas necessidades básicas. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a parte ré seja compelida a lhe prestar alimentos provisórios, fixados em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido às fls. 63. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Já anotado. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. Os alimentos podem ser conceituados como sendo as prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho próprio, encontrando assento nos princípios da dignidade da pessoa humana e, especialmente, no da solidariedade familiar. Nas relações de família, os pressupostos fundamentais para a fixação dos alimentos são: (i) o vínculo de parentesco; e (ii) o binômio necessidade/possibilidade. Com efeito, é o que preconizam os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1oOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2oOs alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Por necessidade, compreende-se a impossibilidade de automanutenção por parte de alguém, devendo ser provada por quem pleiteia. Segundo a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária, a necessidade é presumida quando se trata de filhos menores em relação aos pais. De seu turno, por possibilidade se entende a capacidade daquele que pode desembolsar os alimentos sem prejuízo do seu próprio sustento. Outrossim, para além da previsão legal, a doutrina aponta, ainda, a proporcionalidade e a razoabilidade como importantes pressupostos dos alimentos. Destarte, no caso em apreço, estando comprovado o vínculo de parentesco entre a parte autora e a parte ré (certidão às fls. 15), bem como havendo suficientes indícios da necessidade do primeiro em obter alimentos fundada não apenas na presunção de hipossuficiência econômica que deriva de sua menoridade, mas, também, no fato de que a sua genitora, e quem exerce a sua guarda de fato, aufere rendimentos modestos e não pode ser compelida a arcar sozinha com o sustento material do filho menor , de rigor a fixação dos alimentos provisórios pleiteados Quanto ao montante devido a esse título, por ora, inexistem nos autos maiores elementos de prova capazes de demonstrar a real situação econômico-financeira da parte ré e, consequentemente, a sua real possibilidade de prestar alimentos. Assim, reputo que o percentual de 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela parte ré, em caso de emprego formal, ou de 1/3 (um terço) salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, é o mais adequado neste momento processual. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida para compelir a parte ré a pagar alimentos provisórios em favor da parte autora no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente em conta corrente do (a) representante legal do alimentando, indicada no cabeçalho desta decisão. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá esta decisão, digitalmente assinada, como ofício ao empregador da parte ré para desconto dos alimentos ora determinados na folha de pagamento, caso o alimentante esteja formalmente empregado. O presente ofício deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Em reforço a esse entendimento, é o Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, pela via postal (a fim de conferir maior celeridade), para, querendo, contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Caso a parte ré não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem e, se preenchidos os requisitos legais, receber atendimento por profissional habilitado no convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja devidamente assistida no curso do processo, nos termos da legislação vigente. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA QUINTANA OLIVEIRA (OAB 509206/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Damasco Lanchonete E Rotisserie Ltda - Me

ID: 260406207

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000973-81.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b398709 proferida nos autos. 1000973-81.2024.5.02.0044 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1f98aa4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 961ff38). Regular a representação processual (Id da4d7f9). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53b0885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte não indicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência em apreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente o número e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta, portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula nº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Damasco Lanchonete E Rotisserie Ltda - Me

ID: 260406211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000973-81.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000973-81.2024.5.02.0044 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b398709 proferida nos autos. 1000973-81.2024.5.02.0044 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1f98aa4; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 961ff38). Regular a representação processual (Id da4d7f9). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 53b0885. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / PIS/RAIS - CADASTRAMENTO RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS E MULTAS LEGAIS E NORMATIVAS No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO DO SINDICATO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte não indicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência em apreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente o número e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta, portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmula nº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAMASCO LANCHONETE E ROTISSERIE LTDA - ME

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David Nifossi x Banco Pan S.A.

ID: 258766341

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID NIFOSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DAVID NIFOSSI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000794-40.2024.8.11.0047. REQUERENTE: DAVID NIFOSSI REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por DAVID NIFOSSI em face de BANCO PAN. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 186871581, suscitando a preliminar de inépcia da inicial, por ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de pedido administrativo, impugnação a justiça gratuita, ausência de documentos indispensáveis, prescrição trienal. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado e os documentos fornecidos quando realizada a contratação, além de comprovar o depósito do valor objeto do crédito contratado. Réplica apresentada pela parte autora em Id. n. 189717577. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, a parte autora sequer contestou especificamente os contratos ou alegações trazidas pela requerida em sua defesa, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Ainda, em relação a preliminar de ausência de pretensão resistida, sem maiores delongas, tem-se que no caso dos autos não há exigência de prévio requerimento administrativo, ou que a autora intente reclamação ou apresente número de protocolo, de modo que, não há que se falar em acolhimento da preliminar aventada. Ainda, há nos autos comprovante de endereço em nome do autor e procuração outorgada ao advogado (Id. n. 170130392). Em relação a prejudicial de prescrição trienal, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos, isto em relação a ambos os contratos. A requerida também se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar, juntamente com as demais aventadas. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos realizados pela parte autora devidamente assinados. A assinatura lançada no contrato se identifica com aquela constante nos documentos pessoais do autor e, sobretudo, foram apresentados todos os documentos pessoais utilizados e fornecidos pelo autor para contratação do citado empréstimo. O autor sequer contesta a assinatura lançada nos contratos, não apresentando impugnação específica em relação aos termos da contratação, sendo sua impugnação de Id. n. 189714577 estranha a matéria aventada na defesa, inerente a contrato de cartão de crédito. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Sem embargo, anote-se que não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que, não restou caracterizada alguma das ações indicadas no art. 77 ou 80, ambos do Código de Processo Civil, não sendo a improcedência dos pedidos autorais consequência automática da conclusão de má-fé da litigante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-53.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8550da2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAROLDO IKUTA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) RECURSO DE: HAROLDO IKUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bc3406b; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 42db358). Regular a representação processual (Id e479379). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL Pretende o reclamado o reconhecimento da prescrição total do direito de ação, a partir de dois marcos temporais: 1º) a data da extinção do contrato de trabalho com o Banco, data de início da aposentadoria pelo INSS e/ou complementação BANESPREV; e 2º) alteração do estatuto do Banco com extinção da gratificação semestral em 2001 e entrada em vigor em 2001 da Lei 10.101/2000 que veio regulamentar o pagamento da PLR aos empregados ativos como incentivo à produtividade. Invoca a aplicação das Súmulas 294 e 326 do C. TST. Assiste razão. Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pelo Banespa em 12/09/1977, com contrato de trabalho encerrado em 29/06/2001, em razão da aposentadoria por tempo de serviço. Denota-se, pois, que a alteração contratual, com a supressão do pagamento da gratificação semestral, ocorreu em 2001, quando teve início o cômputo do prazo prescricional, pois não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2024, ou seja, mais de vinte anos após a modificação do estatuto do reclamado, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição total, na forma da Súmula n. 294 do C. TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." De acrescentar que o § 2º, do art. 11 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, espelha o entendimento pacificado na citada Súmula, ao estabelecer que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a parte reclamante requer o pagamento de parcelas concedidas por normativo interno, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020, e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg - 0010632-72.2020.5.15.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a pronúncia da prescrição total da pretensão - que é de pagamento ao reclamante, que se encontra aposentado desde 1996, das parcelas de PLR previstas em negociação coletiva que foram pagas aos empregados da ativa - assentou-se nas premissas de que o regulamento interno que previa a extensão da gratificação semestral aos aposentados foi alterado em 2001, parcela essa que veio a ser substituída pela PLR, prevista em norma coletiva, sem extensão aos aposentados, não emanando de previsão em lei. Havendo alteração do pactuado em 2001 e tendo a presente ação sido ajuizada em 2019, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição total da pretensão, porque em consonância com a primeira parte da Súmula 294 do TST , segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg - 11325-21.2019.5.15.0015, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/11/2021) Esta C. 9ª Turma também já se pronunciou sobre a matéria nos julgamentos dos recursos interpostos nos processos 1000191-63.2021.5.02.0211, 1000794-36.2022.5.02.0039, 1001283-26.2022.5.02.0087 e 1000832-06.2021.5.02.0032. Por tais razões, dou provimento ao apelo para acolher a prejudicial de mérito arguida, declarar a prescrição total dos pedidos formulados pela reclamante e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso provido." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 2.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque declarada a prescrição total. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HAROLDO IKUTA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337285685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001875-53.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. HAROLDO IKUTA

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUI CESAR PUBLIO BORGES CORREA ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 RECORRENTE: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAROLDO IKUTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8550da2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001875-53.2024.5.02.0070 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HAROLDO IKUTA RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) MARCO ANTONIO BEVILAQUA (SP139333) RECURSO DE: HAROLDO IKUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bc3406b; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 42db358). Regular a representação processual (Id e479379). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a prescrição total tendo em vista que a gratificação semestral e a PLR são parcelas que ostentam a mesma natureza, tendo sido incorporadas ao patrimônio jurídico dos ex-funcionários do Banespa. Aduz que se aplica a prescrição parcial. Consta do v. acórdão: "PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL Pretende o reclamado o reconhecimento da prescrição total do direito de ação, a partir de dois marcos temporais: 1º) a data da extinção do contrato de trabalho com o Banco, data de início da aposentadoria pelo INSS e/ou complementação BANESPREV; e 2º) alteração do estatuto do Banco com extinção da gratificação semestral em 2001 e entrada em vigor em 2001 da Lei 10.101/2000 que veio regulamentar o pagamento da PLR aos empregados ativos como incentivo à produtividade. Invoca a aplicação das Súmulas 294 e 326 do C. TST. Assiste razão. Depreende-se dos autos que o reclamante foi admitido pelo Banespa em 12/09/1977, com contrato de trabalho encerrado em 29/06/2001, em razão da aposentadoria por tempo de serviço. Denota-se, pois, que a alteração contratual, com a supressão do pagamento da gratificação semestral, ocorreu em 2001, quando teve início o cômputo do prazo prescricional, pois não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. A presente demanda foi ajuizada em 07/11/2024, ou seja, mais de vinte anos após a modificação do estatuto do reclamado, sendo inequívoca a ocorrência da prescrição total, na forma da Súmula n. 294 do C. TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." De acrescentar que o § 2º, do art. 11 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, espelha o entendimento pacificado na citada Súmula, ao estabelecer que: "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a parte reclamante requer o pagamento de parcelas concedidas por normativo interno, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020, e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg - 0010632-72.2020.5.15.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que a pronúncia da prescrição total da pretensão - que é de pagamento ao reclamante, que se encontra aposentado desde 1996, das parcelas de PLR previstas em negociação coletiva que foram pagas aos empregados da ativa - assentou-se nas premissas de que o regulamento interno que previa a extensão da gratificação semestral aos aposentados foi alterado em 2001, parcela essa que veio a ser substituída pela PLR, prevista em norma coletiva, sem extensão aos aposentados, não emanando de previsão em lei. Havendo alteração do pactuado em 2001 e tendo a presente ação sido ajuizada em 2019, correta a decisão regional que pronunciou a prescrição total da pretensão, porque em consonância com a primeira parte da Súmula 294 do TST , segundo a qual "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg - 11325-21.2019.5.15.0015, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/11/2021) Esta C. 9ª Turma também já se pronunciou sobre a matéria nos julgamentos dos recursos interpostos nos processos 1000191-63.2021.5.02.0211, 1000794-36.2022.5.02.0039, 1001283-26.2022.5.02.0087 e 1000832-06.2021.5.02.0032. Por tais razões, dou provimento ao apelo para acolher a prejudicial de mérito arguida, declarar a prescrição total dos pedidos formulados pela reclamante e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso provido." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 294, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR/TEORIA DA CAUSA MADURA 2.3 APLICAÇÃO TEMA 1046 A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque declarada a prescrição total. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Tendo em vista a improcedência dos pedidos do reclamante, a análise da insurgência restam prejudicados os temas assuntos referentes aos honorários advocatícios, época própria da correção monetária, responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários e fiscais e incidência de imposto de renda sobre juros de mora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1365-26.2011.5.02.0066, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho (12942) / Prescrição DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mbn SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - HAROLDO IKUTA

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Antonio Luiz Lopes x Snapfs (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 276444144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000794-63.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOPES

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANDERSON ROBERTO GUEDES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP) Processo 1000794-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luiz Lopes - Reqdo: Snapfs (Sindnap-f… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Anderson Roberto Guedes (OAB 247024/SP) Processo 1000794-63.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Luiz Lopes - Reqdo: Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo com sindicato c.c. danos morais e repetição de indébito movida por ANTÓNIO LUIS LOPES em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI FS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços do réu e nem a ele se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 43). O requerido apresentou contestação (fls. 128/153). Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir e de legitimidade. No mérito, arguiu a validade da assinatura digital e a legalidade da contratação firmada por meio eletrônico, bem como a inexistência de ato ilícito. Ademais, argumentou o não cabimento de devolução em dobro e inexistência de danos morais. Houve réplica (fls. 241/252). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deixo de analisar as preliminares aventadas, uma vez que o mérito aproveita ao réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pela requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se a aposentada questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se que a requerida se desincumbiu do ônus de provar a existência da contratação que ensejou a cobrança de valores indevidos do requerente, juntando aos autos a biometria facial de fls. 236, autorização de fls. 232 e o termo associativo de fls. 235, dando conta de que o autor filiou-se ao requerido contratando os serviços por ele oferecidos que aqui repudia. Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser idoso, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio eletrônico com identificação biométrica, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Não convence, portanto, a alegação de que foi ludibriada a assinar os documentos, sem saber exatamente do que se tratava, sobretudo porque a tese de vício de consentimento somente foi ventilada após a ré apresentar aludido cabedal probatório. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1004438-92.2023.8.26.0407; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Descontos de contribuição sindical na aposentadoria da autora. Alegação de ausência de concordância da autora com a contratação de serviços junto ao sindicato. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Prova da contratação válida. Áudio, ficha cadastral e reconhecimento biométrico demonstram ciência e autorização da autora. Descontos no benefício previdenciário válidos. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação por litigância de má-fé. Condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Provimento negado (TJSP; Apelação Cível 1006387-39.2023.8.26.0024; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Conjunto probatório que comprova a associação da autora aos quadros da ré. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, bem como arquivo de áudio gravado pela própria apelante, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001162-92.2023.8.26.0103; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Adesão a associação pela apelante devidamente comprovada por biometria facial. Impugnação genérica de falsidade na contratação que não é capaz de infirmar as provas colacionados aos autos. Inaplicabilidade do Tema 1061 do STJ ao caso concreto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1028479-64.2023.8.26.0071; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte dos requeridos que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé eis que não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, podendo o jurisdicionado pleitear demanda sobre direito que entende cabível, a configurar regular exercício do direito de ação. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, revogo a tutela concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

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Linx Impulse Ltda e outros x Leandro Gino Maiero e outros

ID: 321427234

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001186-74.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO GINO MAIERO LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRYSTIAN SOBANIA WOWK

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JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA AGRAVANTE: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO ADVOGADA: Dra. JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS ADVOGADO: Dr. CHRYSTIAN SOBANIA WOWK GPACV/rt/gto D E C I S Ã O De início, por meio da petição id. 9252cd1, a parte agravante postula que seja habilitado o advogado Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP nº 157.840) e que todas intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em seu nome. Junta documentação. Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id5af6415,6bf0910; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 505791e). Regular a representação processual (Id 0f3fabc ). Preparo satisfeito (Id b02d930, 33049f5, 1ff2f69 e 24de27a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do Acórdão que o equívoco cometido pela reclamadaquanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferençassalariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 daCLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal aautorizar a não aplicação da multa. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza oapelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, temcaráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte nãoindicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência emapreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente onúmero e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta,portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmulanº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumentoa que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “equiparação salarial” e “responsabilidade solidária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “multa do artigo 477 da CLT”, argui a agravante, nas razões de seu recurso de revista, que “não merece prosperara multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que todas as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal estabelecido, conforme demonstrado no comprovante de pagamento do TRCT anexado aos autos”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “a reclamada, por outro lado, não comprovou o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento sobre as diferenças salariais”, fato ora não impugnado e que, portanto, autoriza a manutenção da condenação. O equívoco cometido pela reclamada quanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferenças salariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal a autorizar a não aplicação da multa”. Verifica-se, com relação aos temas “equiparação salarial”, “responsabilidade solidária” e “multa do artigo 477 da CLT”, que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025) – grifou-se. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINX IMPULSE LTDA

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Linx Impulse Ltda e outros x Leandro Gino Maiero e outros

ID: 321427266

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001186-74.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO GINO MAIERO LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRYSTIAN SOBANIA WOWK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA AGRAVANTE: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO ADVOGADA: Dra. JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS ADVOGADO: Dr. CHRYSTIAN SOBANIA WOWK GPACV/rt/gto D E C I S Ã O De início, por meio da petição id. 9252cd1, a parte agravante postula que seja habilitado o advogado Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP nº 157.840) e que todas intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em seu nome. Junta documentação. Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id5af6415,6bf0910; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 505791e). Regular a representação processual (Id 0f3fabc ). Preparo satisfeito (Id b02d930, 33049f5, 1ff2f69 e 24de27a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do Acórdão que o equívoco cometido pela reclamadaquanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferençassalariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 daCLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal aautorizar a não aplicação da multa. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza oapelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, temcaráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte nãoindicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência emapreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente onúmero e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta,portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmulanº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumentoa que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “equiparação salarial” e “responsabilidade solidária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “multa do artigo 477 da CLT”, argui a agravante, nas razões de seu recurso de revista, que “não merece prosperara multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que todas as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal estabelecido, conforme demonstrado no comprovante de pagamento do TRCT anexado aos autos”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “a reclamada, por outro lado, não comprovou o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento sobre as diferenças salariais”, fato ora não impugnado e que, portanto, autoriza a manutenção da condenação. O equívoco cometido pela reclamada quanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferenças salariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal a autorizar a não aplicação da multa”. Verifica-se, com relação aos temas “equiparação salarial”, “responsabilidade solidária” e “multa do artigo 477 da CLT”, que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025) – grifou-se. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

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Linx Impulse Ltda e outros x Leandro Gino Maiero e outros

ID: 321427303

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001186-74.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO GINO MAIERO LINX IMPULSE LTDA LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHRYSTIAN SOBANIA WOWK

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JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001186-74.2024.5.02.0016 AGRAVANTE: LINX IMPULSE LTDA AGRAVANTE: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: LEANDRO GINO MAIERO ADVOGADA: Dra. JULIA CAROLINA DE SOUZA MICHELS ADVOGADO: Dr. CHRYSTIAN SOBANIA WOWK GPACV/rt/gto D E C I S Ã O De início, por meio da petição id. 9252cd1, a parte agravante postula que seja habilitado o advogado Alexandre Lauria Dutra (OAB/SP nº 157.840) e que todas intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em seu nome. Junta documentação. Defiro, na forma requerida. À Secretaria, para as providências cabíveis. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Id5af6415,6bf0910; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 505791e). Regular a representação processual (Id 0f3fabc ). Preparo satisfeito (Id b02d930, 33049f5, 1ff2f69 e 24de27a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA(13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS(13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do Acórdão que o equívoco cometido pela reclamadaquanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferençassalariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 daCLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal aautorizar a não aplicação da multa. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza oapelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, temcaráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria dainfringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS A alegação de contrariedade à Súmula 219 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. [...] Quanto à Súmula nº 219 do TST, a parte nãoindicou de forma expressa e precisa a contrariedade. A exigência emapreço consubstancia-se na necessidade de indicar precisamente onúmero e o item da Súmula considerada contrariada. Não basta,portanto, se reportar à Súmula de forma genérica, sem especificar o item contrariado, nesse particular, não atendeu ao disposto na Súmulanº 221 do TST e no art. 896, § 1º-A, II, da CLT. [...] Agravo de instrumentoa que se nega provimento. [...]" (RRAg-1000794-15.2020.5.02.0004, 6ªTurma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação aos temas “equiparação salarial” e “responsabilidade solidária”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Quanto ao tópico “multa do artigo 477 da CLT”, argui a agravante, nas razões de seu recurso de revista, que “não merece prosperara multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que todas as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal estabelecido, conforme demonstrado no comprovante de pagamento do TRCT anexado aos autos”. Entretanto, têm-se a delimitação, na decisão recorrida, de que “a reclamada, por outro lado, não comprovou o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento sobre as diferenças salariais”, fato ora não impugnado e que, portanto, autoriza a manutenção da condenação. O equívoco cometido pela reclamada quanto a parcelas salariais, como exposto no tópico anterior, resultou em diferenças salariais substanciais que foram pagas fora do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT e, portanto, é devida a sanção correspondente, inexistindo permissivo legal a autorizar a não aplicação da multa”. Verifica-se, com relação aos temas “equiparação salarial”, “responsabilidade solidária” e “multa do artigo 477 da CLT”, que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico “honorários advocatícios”, o r. despacho agravado deve ser mantido. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso, o TRT concluiu que, diante da complexidade da causa, o percentual dos honorários sucumbenciais deve ser majorado de 5% para 15%. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios serão "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual, prevista no art. 85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo. Precedentes específicos. Assim, o recurso encontra óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010452-30.2020.5.03.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/04/2025) – grifou-se. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GINO MAIERO

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