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Processo nº 1000813-33.2024.8.26.0272

ID: 290737381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000813-33.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO ADãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ROBERTA CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000813-33.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Clesio Adão de Oliveira - CLESIO ADÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefíci… Processo 1000813-33.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Clesio Adão de Oliveira - CLESIO ADÃO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício assistencial ao deficiente contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelas razões que mencionou. Requereu, a final, a procedência da ação, para que o réu fosse condenado ao pagamento do benefício assistencial, no valor de um salário mínimo. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Citado, o Réu ofertou contestação (fls. 81/93). Juntou documentos (fls. 94/100). Estudo Social de fls. 102/103. Laudo Pericial de fls. 126/137. Manifestação das partes às fls. 142/143 e 151/182. Manifestação do representante do Ministério Público às fls. 196/200. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. A ação é procedente. Justifico. De proêmio, insta registrar que o benefício pleiteado é de natureza assistencial, cuja concessão independe da condição de segurado, devendo comprovar, para obtê-lo, a idade de 60 anos, e que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, ou incapacidade para o trabalho. Aliás, sobre o tema, a Exma. Sra. Dra. Marisa Ferreira dos Santos, MMa. Juíza Federal Titular da 7ª Vara Cível de São Paulo/SP, assim discorreu em artigo publicado na Revista TRF 3ª Região, Vol. 48, jul. e ago./2001: Criado pelo Constituição Federal, o benefício assistencial de prestação continuada foi instituído pelo artigo 20 da lei n.º 8.742/93 e regulamentado pelo Decreto n.º 1.744/95, tendo sido seu valor constitucionalmente fixado em 1 (um) salário mínimo. É benefício de prestação continuada, devido mensal e sucessivamente. Convém, aqui, abrir parêntese para esclarecer que a natureza jurídica de benefício assistencial impõe que aquele que o recebe não tenha direito a nenhum outro benefício previdenciário e, em caso de seu falecimento, não haverá direito à pensão por morte ou auxílio funeral, prestações que têm natureza previdenciária (grifei). E mais, sua natureza jurídica não impede o beneficiário de receber assistência médica no âmbito da Seguridade Social. (ob.cit., p. 29). Pois bem, conforme Estudo Social de fls. 103/103 constatou que o requerente reside com sua companheira e seu enteado e que a única renda da família provém de seu enteado, com valor aproximado de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, enquadrando-se portanto, na situação de miserabilidade exigida por lei. Em relação ao requisito da deficiência, o texto constitucional exige que o beneficiário seja deficiente, enquanto o artigo 20 § 2º da Lei nº 8.742/93 na redação original determinava que esta pessoa fosse incapacitada para o trabalho e para a vida independente, nos seguintes termos: Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. (Redação anterior à alteração dada pela Lei nº 12.435/2011) A simples leitura do dispositivo legal levaria à conclusão de que apenas as pessoas que não conseguem exercer atividades diárias como se vestir, banhar-se e alimentar-se poderiam ser destinatárias do benefício assistencial. Entretanto, esta não é a finalidade da norma constitucional, razão pela qual doutrina e jurisprudência pacificaram que a incapacidade para a vida independente deveria ter interpretação mais ampla do que a incapacidade para as atividades da vida cotidiana sem auxílio de terceiros, bastando a incapacidade para o exercício do trabalho. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), a propósito, já firmou posicionamento no sentido de que, para se aferir a incapacidade para os atos da vida independente para fins de concessão do BPC, não se exige que o indivíduo seja totalmente dependente de terceiros para os atos da vida cotidiana, mas, sim, que o pretendente ao benefício tenha efetivamente comprometida sua capacidade produtiva lato sensu. Assim sendo, restou pacificado que a incapacidade que daria ensejo à concessão do benefício assistencial é a incapacidade laborativa, de prover o próprio sustento, e não para exercer atividades da vida cotidiana. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A SUA PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU TÊ-LA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA PER CAPITA INFERIOR A DO SALÁRIO MÍNIMO. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTAS. ISENÇÃO. (...) 3. A incapacidade para a vida independente deve ser entendida não como falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. 4. Laudo médico pericial (fls. 86/88) concluiu que, em razão das doenças, hipertensão arterial sistêmica, diabete mellitus, hipercolesterolemia e catarata, há incapacidade laborativa, "devido à extensão e gravidade das patologias por ela apresentadas e o caráter crônico e irreversível das mesmas". 5. Tendo, então, sido comprovada sua miserabilidade, por prova testemunhal (fls. 47/48), é forçoso reconhecer que tem a autora direito à concessão do benefício de assistência social, desde a data da citação, tendo em vista, a ausência do requerimento administrativo. (...)" (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL 200801990134355, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:05/03/2009 PAGINA:186) Conforme laudo pericial de fls. 126/137 o Sr. Perito foi incisivo ao concluir que O Rqte é considerado deficiente MODERADO pela pontuação (fls. 131 CONCLUSÕES). Assim sendo, tendo o Requerente preenchido os requisitos para a concessão do benefício, ante a comprovação da incapacidade total e permanente, outra solução não há senão a procedência da ação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, ajuizado por CLÉSIO ADÃO DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para condenar o Réu ao pagamento de prestação pecuniária, a título de assistência social, no valor de um (1) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (31/10/2023), incidindo, sobre as parcelas vencidas, atualização monetária e incidência de juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 1 1.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se, após, a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor, atualizado, da condenação, havendo como termo final a data da prolação da sentença, eis que, consoante o enunciado da Súmula n.º 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: KATIA ROBERTA CAVALLARO (OAB 337811/SP)

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Graziele Figueredo Soares e outros x Airtonio Oliveira Guirra e outros

ID: 278631263

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-94.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE FIGUEREDO SOARES IVAN FIGUEREDO SOARES IVO SOARES JOELMA ANDRADE FIGUEREDO

Polo Passivo:

AIRTONIO OLIVEIRA GUIRRA EMPORIO CONFIANCA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000813-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IVO SOARES E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000813-94.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: IVO SOARES E OUTROS (3) RECLAMADO: AIRTONIO OLIVEIRA GUIRRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af5567b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de maio de 2025. KATIA YUMI MATUO. Vistos etc.. #id:6e8529d - Resposta INSS #id:6c75785 - Juntada de certidão de casamento Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 13/06/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s) por Oficial de Justiça. Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de casamento Documento Diverso 25052315520371200000402076112 Anexo_20535817_469_IVO_SOARES Documento Diverso 25051315413529100000400202782 SEI_20539950_Oficio_SEI_8331 Documento Diverso 25051315413517000000400202779 Oficio_20519390_GetFileAttachment Documento Diverso 25051315413496000000400202777 Anexo_20539917_formDinPFPJ Documento Diverso 25051315413483800000400202772 Retorno INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051315315784100000400198357 Dados Cadastrais Ivo Soares Documento Diverso 25051214434592800000399932293 Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à pensão por morte de Ivo Soares Documento Diverso 25051214413691700000399931402 Resposta ofício INSS Certidão 25051214400478600000399930842 Envio Ofício ao INSS Certidão 25042813272330600000397941452 Intimação Intimação 25042515271026800000397725324 Despacho Despacho 25042514435335700000397708823 Certidão de Distribuição Certidão 25042410161755200000397421986 Conversa-do-WhatsApp-com-Toninho-Santa-Fé Documento Diverso 25042410155706000000397421934 1 dia no confiança Documento Diverso 25042410155694800000397421933 MARCAÇÃO DE PONTO Documento Diverso 25042410155657000000397421930 pix pgto ivo 3 Documento Diverso 25042410155390300000397421923 obito ivo Documento Diverso 25042410155375400000397421922 ctps ivo 3 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042410155349400000397421920 Todos RGs Ivan Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042410155320100000397421918 Proc Ivo Procuração 25042410155298600000397421915 Petição Inicial Petição Inicial 25042410141026900000397421494 São Paulo, 23 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE FIGUEREDO SOARES - IVO SOARES - JOELMA ANDRADE FIGUEREDO - IVAN FIGUEREDO SOARES

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Processo nº 1000204-80.2025.8.26.0283

ID: 259508324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000204-80.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA FERREIRA

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ADV: Fernando Pereira Ferreira (OAB 493488/SP) Processo 1000204-80.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela… ADV: Fernando Pereira Ferreira (OAB 493488/SP) Processo 1000204-80.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. No caso dos autos, em análise perfunctória, compatível com o prematuro estágio processual, não restou evidenciao o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em que pese, de fato, vem sendo descontado valor considerável dos rendimentos do autor - pelo acordo realizado nos autos nº 10001217-51.2024.8.26.0283, que fixou o pagamento de pensão para seus dois outros filhos -, é certo que tais filhos já eram nascidos desde 2015 e 2016, respectivamente, ou seja, antes mesmo do acordo formulado pelo próprio autor nos autos nº 1000813-73.2019.8.26.0283, em 2021, e que ora pretende modificar. A mudança que observo no caso é que antes as despesas gastas in natura com seus outros dois filhos passaram ser descontadas em forma de pensão de seus rendimentos. Assim, não obstante a diferença do valor pago de pensão entre os filhos, antes de qualquer alteração, é preciso analisar detalhadamente a necessidade do ora requerido, uma vez que não há perigo de dano ao requerente. Diante do exposto, por ora, indefiro a tutela de urgência. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 8.916,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Estado De Sao Paulo e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337553158

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-29.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JOSIVALDO DOS SANTOS SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSIVALDO DOS SANTOS SOUSA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1000813-29.2023.5.02.0614 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1000813-29.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104e423 proferida nos autos. ROT 1000813-29.2023.5.02.0614 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: JOSIVALDO DOS SANTOS SOUSA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1293671; recurso apresentado em 17/05/2025 - Id 0df6991). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que compete à recorrida o ônus da prova quanto à conduta culposa da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Fazenda Publica do Estado recorre da r. sentença que o condenou a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Alega que não houve prova de sua conduta culposa. A r. sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na Súmula 331, V, do C. TST. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. É cediço que a Administração Pública, ao contratar serviços terceirizados, não se exime do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, o que abrange a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Tal dever decorre expressamente do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à maior parte do contrato em análise) e do artigo 117 da Lei nº 14.133/21. Conforme entendimento pacificado pelo C. TST, em interpretação às decisões do E. STF na ADC 16 e no RE 760.931, a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, mas pode ser reconhecida caso fique demonstrada sua conduta culposa no cumprimento dos deveres de fiscalização (culpa in vigilando), nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. A controvérsia acerca do ônus da prova da culpa da Administração Pública foi recentemente dirimida pelo STF, no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1298647), no qual se fixou a tese de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Todavia, quanto ao tema 1118, a aplicação da nova jurisprudência do STF sobre a distribuição do ônus da prova em ações contra o Poder Público requer atenção. A alteração, que transfere para o autor a comprovação da negligência estatal, não pode ser aplicada retroativamente. Tal medida violaria os princípios basilares da segurança jurídica e do devido processo legal. Processos instruídos sob a égide da jurisprudência anterior não podem ser surpreendidos por uma mudança no ônus probatório *post factum*. Os autores, até então dispensados dessa obrigação, seriam prejudicados, impossibilitados de produzir a prova que agora lhes compete. Isso configura flagrante afronta ao art. 10 do CPC, que assegura o direito de manifestação das partes sobre qualquer fundamento decisório. Dessa forma, a solução mais adequada consiste em aplicar o Tema 1118 prospectivamente, a partir de 13.02.2025, limitando sua incidência aos processos ainda em fase de instrução. Essa abordagem respeita o contraditório e a ampla defesa, preservando a legítima expectativa das partes quanto à distribuição do ônus probatório no momento da instrução. A aplicação prospectiva assegura a segurança jurídica e o devido processo legal, evitando decisões passíveis de nulidade por vício processual. Portanto, no presente feito, no que tange ao ônus da prova, prevalece o entendimento de que incumbe ao ente público tomador dos serviços comprovar a efetiva e adequada fiscalização do contrato, por possuir maior aptidão para produzir tal prova, detendo toda a documentação relativa à execução contratual (art. 818, §1º, da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC). No caso concreto, a culpa in vigilando do ente publico restou cabalmente demonstrada. O inadimplemento de verbas essenciais e de natureza alimentar, como as verbas rescisórias, evidencia uma falha grave na fiscalização do contrato por parte da Administração Estadual. E não há nos autos prova de que o Estado tenha adotado medidas eficazes para compelir a 1ª reclamada ao adimplemento de suas obrigações ou para resguardar os direitos dos trabalhadores terceirizados, como a retenção de faturas, a aplicação de sanções contratuais mais severas ou mesmo a rescisão do contrato por culpa da contratada. A omissão do ente público em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma diligente e eficaz configura a culpa in vigilando, atraindo sua responsabilidade subsidiária por todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, nos exatos termos da Súmula 331, incisos V e VI, do C. TST. Diante desse cenário, entendo que a sentença de primeira instância analisou de forma minuciosa e criteriosa todas as questões controvertidas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto e não merecendo, portanto, ser reformada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVALDO DOS SANTOS SOUSA

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ID: 337553172

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000813-29.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JOSIVALDO DOS SANTOS SOUSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSIVALDO DOS SANTOS SOUSA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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NATHALIA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1000813-29.2023.5.02.0614 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FATIMA APARECIDA DO AMARAL HENRIQUES MARTINS FERREIRA ROT 1000813-29.2023.5.02.0614 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 104e423 proferida nos autos. ROT 1000813-29.2023.5.02.0614 - 16ª Turma Recorrente: 1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERGIO DA SILVA TOLEDO (SP223002) Recorrido: JOSIVALDO DOS SANTOS SOUSA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 1293671; recurso apresentado em 17/05/2025 - Id 0df6991). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que compete à recorrida o ônus da prova quanto à conduta culposa da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A Fazenda Publica do Estado recorre da r. sentença que o condenou a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante. Alega que não houve prova de sua conduta culposa. A r. sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na Súmula 331, V, do C. TST. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. É cediço que a Administração Pública, ao contratar serviços terceirizados, não se exime do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, o que abrange a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada. Tal dever decorre expressamente do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 (aplicável à maior parte do contrato em análise) e do artigo 117 da Lei nº 14.133/21. Conforme entendimento pacificado pelo C. TST, em interpretação às decisões do E. STF na ADC 16 e no RE 760.931, a responsabilidade subsidiária do ente público não é automática, mas pode ser reconhecida caso fique demonstrada sua conduta culposa no cumprimento dos deveres de fiscalização (culpa in vigilando), nos termos do item V da Súmula 331 do C. TST. A controvérsia acerca do ônus da prova da culpa da Administração Pública foi recentemente dirimida pelo STF, no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1298647), no qual se fixou a tese de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Todavia, quanto ao tema 1118, a aplicação da nova jurisprudência do STF sobre a distribuição do ônus da prova em ações contra o Poder Público requer atenção. A alteração, que transfere para o autor a comprovação da negligência estatal, não pode ser aplicada retroativamente. Tal medida violaria os princípios basilares da segurança jurídica e do devido processo legal. Processos instruídos sob a égide da jurisprudência anterior não podem ser surpreendidos por uma mudança no ônus probatório *post factum*. Os autores, até então dispensados dessa obrigação, seriam prejudicados, impossibilitados de produzir a prova que agora lhes compete. Isso configura flagrante afronta ao art. 10 do CPC, que assegura o direito de manifestação das partes sobre qualquer fundamento decisório. Dessa forma, a solução mais adequada consiste em aplicar o Tema 1118 prospectivamente, a partir de 13.02.2025, limitando sua incidência aos processos ainda em fase de instrução. Essa abordagem respeita o contraditório e a ampla defesa, preservando a legítima expectativa das partes quanto à distribuição do ônus probatório no momento da instrução. A aplicação prospectiva assegura a segurança jurídica e o devido processo legal, evitando decisões passíveis de nulidade por vício processual. Portanto, no presente feito, no que tange ao ônus da prova, prevalece o entendimento de que incumbe ao ente público tomador dos serviços comprovar a efetiva e adequada fiscalização do contrato, por possuir maior aptidão para produzir tal prova, detendo toda a documentação relativa à execução contratual (art. 818, §1º, da CLT c/c art. 373, §1º, do CPC). No caso concreto, a culpa in vigilando do ente publico restou cabalmente demonstrada. O inadimplemento de verbas essenciais e de natureza alimentar, como as verbas rescisórias, evidencia uma falha grave na fiscalização do contrato por parte da Administração Estadual. E não há nos autos prova de que o Estado tenha adotado medidas eficazes para compelir a 1ª reclamada ao adimplemento de suas obrigações ou para resguardar os direitos dos trabalhadores terceirizados, como a retenção de faturas, a aplicação de sanções contratuais mais severas ou mesmo a rescisão do contrato por culpa da contratada. A omissão do ente público em exercer seu poder-dever de fiscalização de forma diligente e eficaz configura a culpa in vigilando, atraindo sua responsabilidade subsidiária por todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, nos exatos termos da Súmula 331, incisos V e VI, do C. TST. Diante desse cenário, entendo que a sentença de primeira instância analisou de forma minuciosa e criteriosa todas as questões controvertidas, aplicando corretamente o direito ao caso concreto e não merecendo, portanto, ser reformada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aso SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1037382-44.2020.4.01.0000

ID: 283232982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037382-44.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UILSON COSTA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037382-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-82.2018.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDY SILVA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037382-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-82.2018.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDY SILVA DE LIMA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037382-44.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: EDY SILVA DE LIMA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDY SILVA DE LIMA - ME contra decisão que determinou a complementação das custas processuais para fins de admissibilidade do recurso de apelação, com base no valor total atribuído à causa, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que interpôs apelação contra sentença que fixou honorários sucumbenciais em valor inferior ao mínimo legal previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo recolhido as custas recursais com base no proveito econômico pretendido, que corresponde ao percentual de 10% sobre a quantia em que reconhecida a sucumbência da parte adversa, equivalente a R$ 120.994,08, resultando em valor discutido de R$ 12.122,34. Sustenta que a decisão agravada incorre em erro ao exigir a complementação das custas com base no valor integral da causa, por desconsiderar a diretriz do §3º do artigo 292 do CPC, que estabelece como parâmetro o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico efetivamente buscado pela parte, sendo, portanto, legítima a adoção do valor referente apenas à verba honorária objeto da apelação. Aduz, ainda, que a fixação dos honorários em R$ 3.500,00, correspondente a apenas 2,89% do valor da sucumbência reconhecida, revela desrespeito ao limite mínimo estabelecido legalmente, configurando violação à norma cogente, o que justifica o pedido de majoração por meio do recurso de apelação, cabendo, portanto, ao juízo de origem admitir o recurso com base no valor recolhido, sem exigir complementação indevida. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão proferida. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037382-44.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: EDY SILVA DE LIMA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. A insurgência da agravante repousa na tese de que, por se tratar de apelação que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios, o recolhimento das custas deveria ser proporcional ao valor que se pretende obter com a reforma da sentença, com fulcro no § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o valor da causa será determinado conforme o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Entretanto, razão não assiste à parte agravante. No âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a forma de cálculo das custas judiciais, inclusive recursais, ao tempo da interposição do recurso de apelação, estava expressamente disciplinada na Portaria PRESI 54/2016 desta Corte Regional, que estabelecia como critério objetivo o valor da causa atribuído nos autos para efeito de incidência das custas. É de se dizer que a referida Portaria possui caráter normativo e vinculante para os órgãos jurisdicionais da 1ª Região, sendo aplicável tanto no primeiro grau quanto no segundo grau de jurisdição. Cumpre ressaltar que o valor da causa, uma vez fixado no processo originário, reflete o parâmetro objetivo para fins de cálculo das custas processuais, salvo em hipóteses excepcionais em que há determinação judicial de retificação fundamentada. No presente caso, não houve qualquer modificação ou impugnação do valor originalmente atribuído à causa, motivo pelo qual não é possível admitir a adoção de parâmetro diverso, a critério exclusivo da parte, para fins de recolhimento das custas recursais. Ainda que a apelação tenha como único objetivo o aumento dos honorários sucumbenciais — e, portanto, esteja sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC —, essa circunstância não afasta a aplicação das normas regimentais e administrativas que regem a matéria no âmbito da Justiça Federal, tampouco autoriza o descumprimento das disposições da Portaria PRESI 54/2016, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de que a decisão agravada encontra-se correta, uma vez que determinou a complementação das custas recursais com base no valor da causa, não havendo ofensa ao disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, porquanto não se trata de retificação do valor da causa, mas tão somente da observância das normas de regência do sistema de custas no âmbito da Justiça Federal. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do juízo a quo pelos seus fundamentos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037382-44.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: EDY SILVA DE LIMA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PORTARIA PRESI 54/2016. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação das custas recursais, com fundamento no valor da causa fixado nos autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal. A parte agravante sustenta que o recurso de apelação objetiva exclusivamente a majoração dos honorários sucumbenciais, sendo indevida a exigência de recolhimento com base no valor integral da causa, por desconsiderar o proveito econômico efetivamente pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, tratando-se de apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios, o preparo recursal deve ser calculado com base no valor da causa fixado nos autos ou no valor do proveito econômico correspondente ao objeto específico do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria PRESI 54/2016 da Presidência do TRF1 estabelece regra vinculante de que o valor da causa fixado nos autos constitui o parâmetro para cálculo das custas processuais, inclusive das custas recursais. 4. O valor da causa não foi impugnado ou retificado por decisão judicial, não sendo possível sua modificação unilateral pela parte recorrente para fins de preparo recursal. 5. A finalidade específica da apelação — majoração dos honorários sucumbenciais — não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das custas com base no valor da causa originalmente fixado, nos termos do regime normativo vigente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Portaria PRESI 54/2016 do TRF1 estabelece que o cálculo das custas recursais deve observar o valor da causa fixado nos autos, salvo determinação judicial de retificação. 2. A existência de apelação com objeto restrito à majoração de honorários advocatícios não autoriza a parte a eleger, unilateralmente, valor distinto como base de cálculo para fins de preparo. 3. O descumprimento das normas administrativas de regência do sistema de custas viola o princípio da legalidade administrativa.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85; CPC, art. 292, § 3º; CPC, art. 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1037382-44.2020.4.01.0000

ID: 283232988

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037382-44.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UILSON COSTA DE MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037382-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-82.2018.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDY SILVA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037382-44.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-82.2018.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDY SILVA DE LIMA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037382-44.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: EDY SILVA DE LIMA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDY SILVA DE LIMA - ME contra decisão que determinou a complementação das custas processuais para fins de admissibilidade do recurso de apelação, com base no valor total atribuído à causa, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis/GO. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que interpôs apelação contra sentença que fixou honorários sucumbenciais em valor inferior ao mínimo legal previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo recolhido as custas recursais com base no proveito econômico pretendido, que corresponde ao percentual de 10% sobre a quantia em que reconhecida a sucumbência da parte adversa, equivalente a R$ 120.994,08, resultando em valor discutido de R$ 12.122,34. Sustenta que a decisão agravada incorre em erro ao exigir a complementação das custas com base no valor integral da causa, por desconsiderar a diretriz do §3º do artigo 292 do CPC, que estabelece como parâmetro o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico efetivamente buscado pela parte, sendo, portanto, legítima a adoção do valor referente apenas à verba honorária objeto da apelação. Aduz, ainda, que a fixação dos honorários em R$ 3.500,00, correspondente a apenas 2,89% do valor da sucumbência reconhecida, revela desrespeito ao limite mínimo estabelecido legalmente, configurando violação à norma cogente, o que justifica o pedido de majoração por meio do recurso de apelação, cabendo, portanto, ao juízo de origem admitir o recurso com base no valor recolhido, sem exigir complementação indevida. Contrarrazões apresentadas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão proferida. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037382-44.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: EDY SILVA DE LIMA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. A insurgência da agravante repousa na tese de que, por se tratar de apelação que visa exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios, o recolhimento das custas deveria ser proporcional ao valor que se pretende obter com a reforma da sentença, com fulcro no § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, o qual prevê que o valor da causa será determinado conforme o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Entretanto, razão não assiste à parte agravante. No âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, a forma de cálculo das custas judiciais, inclusive recursais, ao tempo da interposição do recurso de apelação, estava expressamente disciplinada na Portaria PRESI 54/2016 desta Corte Regional, que estabelecia como critério objetivo o valor da causa atribuído nos autos para efeito de incidência das custas. É de se dizer que a referida Portaria possui caráter normativo e vinculante para os órgãos jurisdicionais da 1ª Região, sendo aplicável tanto no primeiro grau quanto no segundo grau de jurisdição. Cumpre ressaltar que o valor da causa, uma vez fixado no processo originário, reflete o parâmetro objetivo para fins de cálculo das custas processuais, salvo em hipóteses excepcionais em que há determinação judicial de retificação fundamentada. No presente caso, não houve qualquer modificação ou impugnação do valor originalmente atribuído à causa, motivo pelo qual não é possível admitir a adoção de parâmetro diverso, a critério exclusivo da parte, para fins de recolhimento das custas recursais. Ainda que a apelação tenha como único objetivo o aumento dos honorários sucumbenciais — e, portanto, esteja sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC —, essa circunstância não afasta a aplicação das normas regimentais e administrativas que regem a matéria no âmbito da Justiça Federal, tampouco autoriza o descumprimento das disposições da Portaria PRESI 54/2016, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. Diante disso, impõe-se o reconhecimento de que a decisão agravada encontra-se correta, uma vez que determinou a complementação das custas recursais com base no valor da causa, não havendo ofensa ao disposto no artigo 292, § 3º, do CPC, porquanto não se trata de retificação do valor da causa, mas tão somente da observância das normas de regência do sistema de custas no âmbito da Justiça Federal. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão do juízo a quo pelos seus fundamentos. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037382-44.2020.4.01.0000 AGRAVANTE: EDY SILVA DE LIMA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: UILSON COSTA DE MORAIS - GO39911-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL COM BASE NO VALOR DA CAUSA. PORTARIA PRESI 54/2016. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a complementação das custas recursais, com fundamento no valor da causa fixado nos autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal. A parte agravante sustenta que o recurso de apelação objetiva exclusivamente a majoração dos honorários sucumbenciais, sendo indevida a exigência de recolhimento com base no valor integral da causa, por desconsiderar o proveito econômico efetivamente pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se, tratando-se de apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios, o preparo recursal deve ser calculado com base no valor da causa fixado nos autos ou no valor do proveito econômico correspondente ao objeto específico do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Portaria PRESI 54/2016 da Presidência do TRF1 estabelece regra vinculante de que o valor da causa fixado nos autos constitui o parâmetro para cálculo das custas processuais, inclusive das custas recursais. 4. O valor da causa não foi impugnado ou retificado por decisão judicial, não sendo possível sua modificação unilateral pela parte recorrente para fins de preparo recursal. 5. A finalidade específica da apelação — majoração dos honorários sucumbenciais — não afasta a obrigatoriedade do recolhimento das custas com base no valor da causa originalmente fixado, nos termos do regime normativo vigente no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Portaria PRESI 54/2016 do TRF1 estabelece que o cálculo das custas recursais deve observar o valor da causa fixado nos autos, salvo determinação judicial de retificação. 2. A existência de apelação com objeto restrito à majoração de honorários advocatícios não autoriza a parte a eleger, unilateralmente, valor distinto como base de cálculo para fins de preparo. 3. O descumprimento das normas administrativas de regência do sistema de custas viola o princípio da legalidade administrativa.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85; CPC, art. 292, § 3º; CPC, art. 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Nauany Goncalves Silva x Micla Do Brasil Design Ltda

ID: 280951111

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-29.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAUANY GONCALVES SILVA

Polo Passivo:

MICLA DO BRASIL DESIGN LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000813-29.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: NAUANY GONCALVES SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000813-29.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: NAUANY GONCALVES SILVA RECLAMADO: MICLA DO BRASIL DESIGN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ff57b0 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 30/06/2025 09:51, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 30/06/2025 09:51, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) MICLA DO BRASIL DESIGN LTDA, CNPJ: 21.560.876/0001-62. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAUANY GONCALVES SILVA

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D. L. Da S. M. e outros x M. De S. P.

ID: 319432247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3009130-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. M. E. V. DA S. M. K. N. DA S. M.

Polo Passivo:

M. DE S. P.

Despacho

Advogados:

CAMILA PERISSINI BRUZZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3009130-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3009130-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: K. N. da S. M. - Agravante: E. V. da S. M. - Agravante: D. L. da S. M. - Agravado: M. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelos menores K. N. da S. M., V. da S. M. e D. L. da S. M., devidamente representados, contra a decisão de fls. 33/35 (autos principais), proferida na ação de obrigação de fazer, formulada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que indeferira a tutela de urgência postulada, referente ao fornecimento de transporte escolar especializado. Sustentando a Defesa que os postulantes seriam portadores de transtorno de espectro autista nível 2 e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, que exigiriam supervisão constante no trajeto escolar; alegando que, embora a distância entre a residência familiar e a unidade escolar seja de aproximadamente 35 (trinta e cinco) metros, se exigiria da genitora atenção redobrada, no percurso, pelo fato de seus filhos apresentarem comportamentos de fuga; requerendo, pelos motivos expostos, a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso, determinando-se o fornecimento do transporte escolar gratuito (fls. 01/07). É a síntese do essencial. Assim, na análise preliminar do presente recurso, e sem expressar entendimento exauriente sobre a questão, não se vislumbrariam presentes os requisitos previstos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar almejada. Nesse passo, estando o direito à educação especializada garantido constitucionalmente e na legislação ordinária do sistema jurídico, a tutela do interesse da criança e do adolescente partiria da premissa de que o dever da sociedade e do Estado na promoção da assistência indispensável ao seu desenvolvimento, impondo com absoluta prioridade esse atendimento, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 208, III, e at. 227, ambos da CF, além do art. 54, III, do E.C.A., preconizariam a incumbência do Estado, garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, atendendo o educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (art. 208, VII, da CF). Reiterado no plano infraconstitucional, conforme a previsão do art. 4º., VIII, da Lei nº. 9.394/96 (LDBE), e art. 8º., da Lei nº. 13.146/2015. Com efeito, extrai-se dos autos principais que todos os menores postulantes seriam portadores transtorno de espectro autista nível 2 e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade, e que a infante K. N. da S. M. também fora diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (fls. 14/18; autos principais); reclamando suas condições clínicas de atendimento multidisciplinar e de serviços educacionais complementares. Todavia, no que pesem terem os postulantes comprovado suas condições médicas, que pressuporiam a utilização dos serviços almejados, para o deslocamento até a unidade escolar frequentada, não se entreveriam, nas evidências cotejadas, circunstâncias propícias ao deferimento do postulado. Ressalta-se que a Instrução Normativa SME nº. 22, de 26/03/2025, delineara os critérios para a inserção de alunos no Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG), a seguir dispostos: Art. 6º Serão atendidos os estudantes: I - De zero a 11 anos, considerando data base 31/01 do ano corrente, que residirem a partir de 1,5km da Unidade Educacional, sendo a distância calculada por meio dos dados de georreferenciamento, do Sistema Escola On-line - EOL, considerando a rota a pé, a partir do endereço residencial. II - De zero a 11 anos, que no percurso da residência à escola seja constatada a existência de barreiras físicas, temporárias ou não, incluídas no Cadastro Geral de Barreiras Físicas das DREs, considerando o endereço residencial do estudante cadastrado no Sistema EOL, desde que inexista rota alternativa para desvio da barreira com distância inferior a 1,5km mesmo que a unidade de matrícula seja de preferência da família, sem limite de distância. III - Com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD e Altas Habilidades/Superdotação, ratificados pelo CEFAI/DRE quando não houver laudo identificando a deficiência, sem limite de distância e/ou idade; IV - Com problemas crônicos de saúde, dificultando ou impedindo sua locomoção, que detenham laudos médicos devidamente cadastrados no Sistema EOL, sem limite de distância e/ou idade. V - Assistidos pelo Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem - NAAPA, que necessitam do transporte escolar para permanecerem frequentando a escola, independentemente da idade do estudante, sem limite de distância e/ou idade. Nesse diapasão, o contexto fático apresentado na inicial, e reafirmado nas razões recursais, de que a distância entre a residência da família e a escola é de aproximadamente 35 metros, percurso que pode ser realizado em cerca de 1 (um) minuto a pé, não representaria pretexto ou obstáculo suficiente para o reconhecimento do direito fundamental postulado, por não se mostrar razoável a disponibilização dos serviços de transporte, ainda que admitida, pela regulamentação, a providência postulada, para ser utilizado no deslocamento de ínfima distância, mesmo que evidenciados os distúrbios comportamentais dos autores. A jurisprudência da Câmara tem apontado que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. Adolescente matriculado em escola particular localizada em município vizinho. Pedido de transporte escolar gratuito intermunicipal. Tutela antecipada deferida pelo Juízo singular. Recurso da Municipalidade. Direito à educação. Obrigação do Município. Vaga ofertada. Opção do infante por escola da rede privada em município diverso. Inexistência de dever legal ou situação excepcional. Agravo de instrumento provido. (AI nº. 2259388-10.2023.8.26.0000, relª. Desª. Silvia Sterman, j. 21.03.2024). E: DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por L. R. C. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de transporte escolar ao infante, alegando dificuldades de deslocamento devido à distância e condições do trajeto. II.Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação do ente público de fornecer transporte escolar gratuito ao infante, considerando a distância entre a residência e a escola. III.Razões de Decidir3. A efetivação do direito à educação deve ser assegurada pelo Poder Público, incluindo transporte escolar gratuito, conforme artigos 4º, X, e 11, VI, da Lei nº 9.394/1996 e art. 54, VII, do ECA. 4. A distância entre a residência do agravante e a escola é de aproximadamente 1,1 km, não configurando necessidade de transporte escolar gratuito, conforme entendimento consolidado de que até dois quilômetros é razoável. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O direito ao transporte escolar gratuito é garantido quando a distância entre a residência e a escola ultrapassa dois quilômetros. 2. Não há violação ao princípio da separação de poderes na determinação judicial de fornecimento de transporte escolar. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, VII; ECA, art. 53, V; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3002198-22.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 20.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1001045-41.2023.8.26.0220, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 24.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000813-56.2022.8.26.0481, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 08.03.2024. (AI nº. 2058587-10.2025.8.26.0000, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 23.05.2025). Destarte, não havendo sido demonstrada a probabilidade do direito e da urgência, nos termos do art. 300, do CPC, o atendimento estatal para o descolamento dos recorrentes, até a unidade de ensino frequentada, em distância considerada ínfima (aproximadamente 35 metros), se revelaria por ora, imprópria na espécie. Sem prejuízo de que, sobrevindo novos elementos de convicção, possa após demonstração inequívoca, se propiciar a alteração do entendimento. Isto posto, indefere-se o efeito ativo pleiteado. Intime-se a parte agravada para resposta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Erica Vanessa da Silva Mendes - Camila Perissini Bruzzese (OAB: 212496/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1032373-43.2021.4.01.9999

ID: 320848151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1032373-43.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER MARQUES DE QUEIROZ

Acórdão

Advogados:

RONILTO RODRIGUES GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032373-43.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-15.2020.8.11.0038 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032373-43.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000813-15.2020.8.11.0038 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WALTER MARQUES DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONILTO RODRIGUES GONCALVES - MT19140-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1032373-43.2021.4.01.9999 RELATÓRIO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: Trata-se de Agravo Interno interposto por Walter Marques de Queiroz, em face da decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão prolatado em sede de apelação cível. Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar a Súmula 7 do STJ para inadmitir o recurso. Sustenta que não se trata de reexame de matéria fática, mas de revaloração jurídica das provas já constantes dos autos, especialmente quanto à validade de início de prova material corroborado por prova testemunhal robusta. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual, nos casos de aposentadoria por idade híbrida, a comprovação do tempo de atividade rural pode ser realizada mediante prova testemunhal complementar, mesmo que a prova documental não cubra todo o período. Alega, ainda, a violação aos artigos 48 e 55 da Lei nº 8.213/91, defendendo que os documentos apresentados — contratos, registros escolares, certidões e outros documentos em nome de terceiros — associados aos depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório, seriam suficientes para comprovar o direito ao benefício. Por fim, requer o provimento do agravo interno, com a consequente remessa do recurso especial ao STJ. Não houve apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com fundamento no Art. 1.030, inciso V, do CPC/2015, e no Art. 22, inciso III, do Regimento Interno do TRF1, por entender que a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. A Vice-Presidência reconheceu a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso e determinou que não seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda, majorou os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do §11 do Art. 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO INTERNO Nº 1032373-43.2021.4.01.9999 VOTO A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Relatora: No caso concreto, a parte Recorrente pretende a reforma de decisão que não admitiu o Recurso Especial, razão pela qual interpôs o presente Agravo Interno, com base no Art. 1.021, do CPC. O agravante alega que não pretende a revisão de provas, mas sim a revaloração jurídica dos elementos já constantes nos autos, defendendo que a decisão monocrática teria violado os artigos 48 e 55 da Lei 8.213/91, ao desconsiderar início de prova material complementada por prova testemunhal. Aponta ainda a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ Entretanto, o que se verifica é que a decisão atacada não admitiu o Recurso Especial, com fundamento no Art. 1030, inciso V, do CPC, em razão do teor da Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento do presente Agravo Interno, uma vez que a decisão ora impugnada foi proferida com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, que regula a inadmissão do Recurso Especial pelo Vice-Presidente do Tribunal. Nessas hipóteses, o recurso cabível é o Agravo previsto no Art. 1.042 do CPC/2015, cuja competência para julgamento é do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de Agravo Interno dirigido à Vice-Presidência contra decisão que inadmite recurso especial configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Com efeito, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois há diferenças entre "negar seguimento" e "não admitir" o recurso. Negar seguimento geralmente ocorre quando o Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem aplica uma tese firmada ou jurisprudência consolidada para julgar de forma monocrática (Art. 1.030 do CPC). Por outro lado, não admitir o recurso, como ocorreu no presente caso, refere-se à constatação de que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, como no caso de impugnação de matéria fática (vedada pela Súmula 7), ausência de prequestionamento, intempestividade, entre outros. Nesse contexto, a interposição do Agravo Interno em Recurso Especial, na forma como ocorreu, configurou hipótese de erro grosseiro, em razão da expressa dicção do Art. 1.030, §1º do CPC, que prevê expressamente o Agravo do Art. 1.042 do CPC como recurso cabível para as decisões proferidas com fundamento no inciso V. Logo, como o recurso manejado é manifestamente incabível, impõe-se o seu não conhecimento, ante a incidência do erro grosseiro na via recursal eleita. Pelo exposto, não conheço do Agravo Interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RESP NO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1032373-43.2021.4.01.9999 AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: WALTER MARQUES DE QUEIROZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO NA ESCOLHA DA VIA RECURSAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELO VICE-PRESIDENTE. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão da Vice-Presidência do TRF1 que inadmitiu Recurso Especial. O recurso inadmitido foi interposto contra acórdão que negou provimento à apelação cível em demanda previdenciária de aposentadoria por idade híbrida. O agravante alegou equívoco na incidência da Súmula 7 do STJ, sustentando tratar-se de revaloração jurídica das provas constantes dos autos, e não de reexame fático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível Agravo Interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base no Art. 1.030, inciso V, do CPC, por considerar incidir o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme dispõe o art. 1.030, § 1º, do CPC, a impugnação da decisão que inadmite o Recurso Especial deve ser feita por meio de Agravo previsto no Art. 1.042 do mesmo diploma legal, de competência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A interposição de Agravo Interno dirigido à Vice-Presidência contra decisão que inadmite Recurso Especial configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão de a via eleita ser manifestamente inadequada. 6. A distinção entre as hipóteses de “negação de seguimento” e “inadmissão” de recurso inviabiliza a aceitação do Agravo Interno como substitutivo do Agravo do art. 1.042 do CPC. No presente caso, trata-se de inadmissão do recurso por ausência dos pressupostos recursais, o que afasta a interposição de Agravo Interno como meio adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, por ser manifestamente incabível o Agravo Interno interposto contra decisão de inadmissão do Recurso Especial. Tese de julgamento: “1. É incabível Agravo Interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial proferida pela Vice-Presidência com fundamento no Art. 1.030, inciso V, do CPC. 2. A interposição de Agravo Interno, nesses casos, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030, inciso V, § 1º; CPC, art. 1.021; CPC, art. 1.042; Lei nº 8.213/1991, arts. 48 e 55. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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