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Paulo Cesar Das Neves e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 332798466

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010216-09.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DAS NEVES WIDEVANDRO TENORIO PINHEIRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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RICARDO LOPES GODOY

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010216-09.2025.5.03.0075 AUTOR: WIDEVANDRO TENORIO PINHEIRO RÉU: CHRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010216-09.2025.5.03.0075 AUTOR: WIDEVANDRO TENORIO PINHEIRO RÉU: CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89ea900 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que a questão é atinente ao mérito da causa, e que a reclamada bem exerceu seu direito de defesa, apresentando contestação e juntando os documentos que entendeu pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material, como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade solidária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que sempre laborou na jornada 12x36, iniciando às 18h, não usufruía o intervalo intrajornada, pois não havia folguista para cobrir o seu horário de intervalo. Em defesa, a empregadora sustenta que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, bem como que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. A empregadora trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fs. 368ss), os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação desde a contratação (contrato individual à fl. 382). Nesse passo, incumbia ao autor o ônus de provar a invalidade da referida prova documental (Súmula 338 do TST). Desse ônus se desincumbiu parcialmente em relação ao intervalo intrajornada. Ao depor, o autor disse que marcava os horários nos cartões de ponto, inclusive o intervalo, manualmente, e assinava o cartão. Porém, na verdade não fazia o horário de janta, pois ficava lá dentro trabalhando, trabalhava sozinho das 18h às 06h, que não tinha ninguém supervisionando a sua jornada. A testemunha ouvida a rogo do autor relatou que: trabalhava das 18h às 06h; alternava com o reclamante esse turno; não conseguia sair de lá; batia o ponto, mas se chegasse alguém tinha que receber; que não dava pra fazer uma hora, porque tinha que estar sempre olhando; que as vezes dava pra fazer intervalo de 30 minutos; e que uma vez por semana acontecia intercorrência à noite. Por sua vez, o valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada ficou prejudicado, pois reconheceu que não comparecia no horário de trabalho do reclamante. Contudo, afirmou fatos sem ter presenciado, como por exemplo que “o local não era muito movimentado à noite”. Assim, reputam-se verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto, exceto 1 (uma) vez por semana em que o autor usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme relato da testemunha, que reconheceu, ao final de seu depoimento, que apenas com tal frequência acontecia intercorrências à noite, concluindo-se, portanto, que nos demais períodos era possível realizar a pausa intervalar. Ante o exposto, o autor faz jus ao pagamento de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em 01 dia trabalhado por semana, por todo o contrato de trabalho, conforme cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, e Súmula n° 437, IV, do C. TST. ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO. O autor alega que a empregadora não considerou a prorrogação do trabalho noturno, nos termos do inciso II, da Súmula 60 do TST. A empregadora contestou, sustentando que no sistema compensatório 12x36, a remuneração mensal já abrange as prorrogações do trabalho noturno, sendo indevido o pedido, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. A remuneração mensal pactuada pelo horário no regime 12x36, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 da CLT (art. 59-A da CLT). Assim, não prospera o pedido do autor. HORA FICTA NOTURNA. O autor alega que a empregadora não considerou a hora ficta noturna de 52`30". Em defesa, a empregadora sustenta o regular pagamento do adicional noturno, observando-se a hora ficta noturna, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fs. 383ss), indicando o pagamento de adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor, o que não foi feito. Assim, não prospera o pedido. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. A prova oral demonstrou que a prestação de serviços do autor se deu em prol da segunda reclamada ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda reclamada. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, ficou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desse ônus o autor não se desincumbiu e, de outro lado, as testemunhas trazidas pela ré afirmaram a fiscalização do ente público. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, não prospera o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1c564f1, fl. 15 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a empregadora arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parcela deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, descontos previdenciários e/ou fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). OFÍCIOS. Desnecessária a expedição de ofícios, diante dos fatos apurados na causa. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010216-09.2025.5.03.0075, ajuizada por WIDEVANDRO TENÓRIO PINHEIRO em face de CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; e 3) julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) em face de CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS, para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar o primeiro reclamado ao pagamento da seguinte verba: a) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em 01 dia trabalhado por semana, por todo o contrato de trabalho, conforme cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Paulo Cesar Das Neves e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 332798478

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010216-09.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DAS NEVES WIDEVANDRO TENORIO PINHEIRO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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BETHANIA GUIMARAES COSTA E SILVA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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RICARDO LOPES GODOY

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010216-09.2025.5.03.0075 AUTOR: WIDEVANDRO TENORIO PINHEIRO RÉU: CHRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010216-09.2025.5.03.0075 AUTOR: WIDEVANDRO TENORIO PINHEIRO RÉU: CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89ea900 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que a questão é atinente ao mérito da causa, e que a reclamada bem exerceu seu direito de defesa, apresentando contestação e juntando os documentos que entendeu pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material, como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade solidária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que sempre laborou na jornada 12x36, iniciando às 18h, não usufruía o intervalo intrajornada, pois não havia folguista para cobrir o seu horário de intervalo. Em defesa, a empregadora sustenta que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, bem como que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de uma hora. A empregadora trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fs. 368ss), os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação desde a contratação (contrato individual à fl. 382). Nesse passo, incumbia ao autor o ônus de provar a invalidade da referida prova documental (Súmula 338 do TST). Desse ônus se desincumbiu parcialmente em relação ao intervalo intrajornada. Ao depor, o autor disse que marcava os horários nos cartões de ponto, inclusive o intervalo, manualmente, e assinava o cartão. Porém, na verdade não fazia o horário de janta, pois ficava lá dentro trabalhando, trabalhava sozinho das 18h às 06h, que não tinha ninguém supervisionando a sua jornada. A testemunha ouvida a rogo do autor relatou que: trabalhava das 18h às 06h; alternava com o reclamante esse turno; não conseguia sair de lá; batia o ponto, mas se chegasse alguém tinha que receber; que não dava pra fazer uma hora, porque tinha que estar sempre olhando; que as vezes dava pra fazer intervalo de 30 minutos; e que uma vez por semana acontecia intercorrência à noite. Por sua vez, o valor probatório do depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada ficou prejudicado, pois reconheceu que não comparecia no horário de trabalho do reclamante. Contudo, afirmou fatos sem ter presenciado, como por exemplo que “o local não era muito movimentado à noite”. Assim, reputam-se verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto, exceto 1 (uma) vez por semana em que o autor usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme relato da testemunha, que reconheceu, ao final de seu depoimento, que apenas com tal frequência acontecia intercorrências à noite, concluindo-se, portanto, que nos demais períodos era possível realizar a pausa intervalar. Ante o exposto, o autor faz jus ao pagamento de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em 01 dia trabalhado por semana, por todo o contrato de trabalho, conforme cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, e Súmula n° 437, IV, do C. TST. ADICIONAL NOTURNO E PRORROGAÇÃO. O autor alega que a empregadora não considerou a prorrogação do trabalho noturno, nos termos do inciso II, da Súmula 60 do TST. A empregadora contestou, sustentando que no sistema compensatório 12x36, a remuneração mensal já abrange as prorrogações do trabalho noturno, sendo indevido o pedido, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. A remuneração mensal pactuada pelo horário no regime 12x36, abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 da CLT (art. 59-A da CLT). Assim, não prospera o pedido do autor. HORA FICTA NOTURNA. O autor alega que a empregadora não considerou a hora ficta noturna de 52`30". Em defesa, a empregadora sustenta o regular pagamento do adicional noturno, observando-se a hora ficta noturna, em conformidade com os espelhos de pontos anexados com a defesa. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fs. 383ss), indicando o pagamento de adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor, o que não foi feito. Assim, não prospera o pedido. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. A prova oral demonstrou que a prestação de serviços do autor se deu em prol da segunda reclamada ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda reclamada. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, ficou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desse ônus o autor não se desincumbiu e, de outro lado, as testemunhas trazidas pela ré afirmaram a fiscalização do ente público. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, não prospera o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 1c564f1, fl. 15 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a empregadora arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parcela deferida possui natureza indenizatória, não incidindo, portanto, descontos previdenciários e/ou fiscais. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). OFÍCIOS. Desnecessária a expedição de ofícios, diante dos fatos apurados na causa. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista nº 0010216-09.2025.5.03.0075, ajuizada por WIDEVANDRO TENÓRIO PINHEIRO em face de CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A; e 3) julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s) em face de CHRISTINO RODRIGUES DOS SANTOS, para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar o primeiro reclamado ao pagamento da seguinte verba: a) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, em 01 dia trabalhado por semana, por todo o contrato de trabalho, conforme cartões de ponto, com adicional de 50%, sem reflexos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Custas pela 1ª ré, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WIDEVANDRO TENORIO PINHEIRO

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813745

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOVECTA S.A.

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Adriano Dos Santos Goncalves e outros x Movecta S.A.

ID: 317813753

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000943-79.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES THIAGO PENHORATE DE CARVALHO TUCUNDUVA

Polo Passivo:

MOVECTA S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO DE CASTRO SILVA

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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ANDREA SATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000943-79.2023.5.02.0303 RECLAMANTE: ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES RECLAMADO: MOVECTA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0269920 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000943-79.2023.5.02.0303 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Adriano dos Santos Gonçalves - reclamante Movecta S.A. - reclamada Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Adriano dos Santos Gonçalves, qualificado na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos (atual Movecta S.A.), alegando em suma que foi admitido pela reclamada em 18/4/2012, para exercer as funções últimas de operador de empilhadeira; que foi imotivadamente dispensado em 17/12/2021; que se ativou em condições de risco sem perceber qualquer adicional; que trabalhou nos horários indicados na inicial sem recebimento do sobrelabor e que não gozava regularmente do intervalo intrajornada. Assim, pleiteou os títulos elencados nos itens “a” a “h”, da petição inicial. Deu à causa o valor de R$98.635,08. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada. A reclamada, Movecta S. A. (antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), apresentou resposta na forma de contestação escrita. Invocou a prescrição. Impugnou a gratuidade pleiteada pelo autor. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Laudo pericial às fls. 1200/1218. Aplicada a pena de confissão ao reclamante(fls.1232) Sentença às fls.1370/1379 Recurso Ordinário do autor(fls.1390/1401) Contrarrazões da reclamada(fls.1405/1408) Acórdão da 11ª Turma do Eg.TRT anulando a sentença prolatada(fls.1409/1412) Baixa dos autos com designação de audiência de instrução Ouvido o reclamante(fls.1422/1423) Encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Infrutífera a derradeira proposta conciliatória. III – FUNDAMENTAÇÃO Arguiu, a demandada, a existência de prescrição. O pacto laboral “sub judice” teve início em 18/4/2012 e findou-se em 17/12/2021. A presente demanda foi ajuizada em 08/8/2023. Assim, encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição o direito de ação do reclamante relativo aos possíveis créditos anteriores a 08/8/2018, conforme preconiza o art. 7º, inciso XXIX, da “Lex Fundamentalis”. O direito não socorre aos que dormem. Portanto, será excluído de qualquer condenação o período prescrito. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 15. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). O reclamante não produziu qualquer prova capaz de afastar a credibilidade dos cartões de ponto juntados com a defesa. Quanto ao alegado pelo autor, em depoimento pessoal, que não anotava corretamente nos cartões de ponto sua saída e o intervalo, não merece prosperar, já que o depoimento pessoal da parte não faz prova em seu proveito, apenas em favor da parte adversa, quando incorre em confissão. O autor sequer apresentou réplica. Assim, presume-se a validade dos registros de horário juntados com a defesa que, a propósito, possuem marcação variável, registram sobrejornada, folgas e demais intercorrências. As fichas financeiras não foram impugnadas, uma vez que o reclamante nem mesmo apresentou réplica. Estas fichas financeiras registram o pagamento de horas extras. O autor não apontou a existência de diferenças de horas extras pendentes de pagamento. Em depoimento pessoal o reclamante confessou a existência de banco de horas e o gozo de folgas decorrente do banco de horas. Permaneceu o reclamante inerte durante o decurso da instrução processual e além de não apresentar réplica ainda deixou de produzir prova oral na audiência de instrução. Posto isso, improcede o pleito de horas extras, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada. O trabalho em horário normal com intervalo regular de uma hora e folga semanal se presume, sendo o que ordinariamente ocorre. A existência de trabalho em horas extras, sem intervalo, bem como nos feriados e sem folgas deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818, da CLT e art. 333, I, do CPC. O reclamante não produziu provas em seu favor. Acrescento que dentro desse contexto é irrelevante que os cartões de ponto estejam sem assinatura. Nesse sentido: CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, não implicando, portanto, na presunção de veracidade do horário de trabalho indicado na inicial. Esse é o entendimento pacificado no C. TST e deste E. Regional, consoante Súmula 50. A reclamada acostou aos autos os espelhos de ponto referentes à jornada da reclamante, com apontamentos variáveis, inclusive do intervalo intrajornada, demonstrando, assim, que cumpriu a obrigação legal, pelo que inaplicável ao caso os termos da Súmula 338, I, do C. TST. Ademais, a autora não produziu qualquer prova de audiência a fim de invalidá-los. E, nesta linha, ante a existência de pagamento de horas extras, competia à demandante apresentar eventuais diferenças que entendesse devidas, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário que se nega provimento (TRT da 2ª Região; Processo: 1000958-65.2023.5.02.0071; Data: 03-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). Horas extras. Cartões de ponto apócrifos. A simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto não invalida os controles de jornada, porquanto o art. 74, § 2º da CLT não exige tal formalidade, razão pela qual mantenho o indeferimento dos pedidos (TRT da 2ª Região; Processo: 1001229-09.2022.5.02.0007; Data: 16-02-2024; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO). Não tendo o autor se desincumbido de contrariar as jornadas constantes dos controles de frequência juntados com a defesa, competia-lhe o apontamento de diferenças do cotejo entre os espelhos de ponto e os recibos de pagamento. A prova documental necessária foi juntada aos autos pela reclamada. O ônus da prova era do autor, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante não se desvencilhou de forma satisfatória de seu encargo. Pela leitura dos controles de frequência, verifica-se que houve compensação de horas extras. Outrossim, os recibos de pagamento consignam o adimplemento de horas extras. Neste sentido, merece destaque: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DO AUTOR EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. A apresentação de demonstrativo de diferenças de horas extras somente não é necessária quando, mediante análise superficial dos documentos, vislumbrar-se a existência de diferenças impagas . Assim, via de regra, incumbe à parte autora indicar, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor. Do contrário, o Juízo acabaria por se investir no papel de advogado da parte, rompendo com o princípio da imparcialidade e assumindo para si a atribuição de contador. Tal proceder escapa dos misteres do Juízo, porquanto detenha ampla liberdade na valoração da prova, não pode deduzir das anotações a ausência de quitação de horas extras, quando estas diferenças não foram flagrantes/patentes. É certo que a apuração ocorre na fase de liquidação de sentença . Contudo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), é dever da parte autora apresentar demonstrativo de diferenças, ainda que por amostragem. Recurso do autor ao qual se nega provimento.(TRT-9 - ROT: 00013669420235090001, Relator.: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não demonstrada validamente, sequer por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não pagas nem compensadas, nada mais é devido a tal título . (TRT-3 - ROT: 00114418220235030027, Relator.: Des.Gisele de Cassia VD Macedo, Segunda Turma) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Havendo o pagamento de horas extras e reflexos nos holerites, tendo o reclamante laborado sob regime de compensação semanal e inexistindo demonstração inequívoca de diferenças de horas extras prestadas além da 44ª hora semanal que não tendo sido regularmente compensadas, deduzida de faltas abonadas ou quitadas, deve ser reformada a condenação, a fim de que seja afastado o pagamento de adicional de horas extras, minutos residuais e reflexos. Recurso ordinário da segunda reclamada provido. (TRT-2 - ROT: 10006686220215020025, Relator.: MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma) Indevidos, pois, os pedidos de horas extras impagas, inclusive pela ausência de intervalo intrajornada e seus reflexos. O reclamante alegou que trabalhava em condição de risco e pleiteou o pagamento do adicional de periculosidade. Foi realizada perícia, conforme laudo de fls. 1200/1218 onde se apurou que o trabalho não foi perigoso. O perito de confiança do juízo registrou que o reclamante desempenhou suas funções nos terminais I e II da empresa, onde ingressou em 18 de abril de 2012, inicialmente ocupando o cargo de ajudante geral - nível 1, com posterior promoção para ajudante de operações I, e em seguida, para os cargos de auxiliar de logística II e III e por último operador de empilhadeiras I, executando as tarefas descritas no item 5.2.1 a 5.2.3 do laudo pericial(fls. 1204/1206). O estudo técnico registrou que não foram constatadas atividades com materiais explosivos nos locais de trabalho do reclamante, bem como que o paradigma presente no dia da vistoria relatou que o reclamante, quando necessário, procedia à substituição dos cilindros P20, com capacidade de 20,0 kg (GLP), da empilhadeira sob sua responsabilidade e que durante a diligência, verificou-se que havia um limite máximo de armazenamento na gaiola, com a presença de cinco cilindros, totalizando um volume máximo de 100 kg de GLP, volume esse que é inferior aos 135 kg permitidos por lei para armazenamento de gás liquefeito de petróleo em uma área específica, motivo pelo qual não foram identificadas atividades que representassem risco substancial. As atividades descritas do laudo pericial não foram impugnadas. Outrossim, não produziu o reclamante, na audiência de instrução, qualquer prova capaz de afastar as conclusões do perito. Considero que o laudo não merece nenhum reparo e foi suficiente para firmar o convencimento do Juízo. O perito bem fundamentou suas conclusões por meio de argumentos técnicos, não tendo o reclamante impugnado o laudo pericial e nem produzido qualquer elemento de prova que pudesse infirmar o teor do estudo oficial. Posto isso, rejeito o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada o importe de 5% do valor atualizado da causa, a ser apurado em liquidação, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá em outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Movecta S/A(antiga Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos), dos pedidos formulados pelo reclamante, Adriano dos Santos Gonçalves Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da ré, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C. STF proferida nos autos da ADI 5766, de 20.10.21, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 98.635,08, fixadas no importe de R$ 1.972,70, das quais fica isento, na forma da Lei. Honorários periciais em favor do perito Thiago Penhorate de Carvalho Tucunduva, serão suportados pelo reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para beneficiários da justiça gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DOS SANTOS GONCALVES

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Processo nº 1001033-54.2025.8.11.0000

ID: 277554002

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001033-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001033-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001033-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PEDRO DANILO CORAL - CPF: 081.849.049-75 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Crédito rural. Alongamento de dívida. Requisitos do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ. Comprovação da dificuldade de comercialização e frustração de safra. Prorrogação até o final da demanda. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta na multa diária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória para prorrogação de débito rural e suspensão de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise do preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida rural e a legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o alongamento do débito e impediu a negativação do nome do devedor. III. Razões de decidir 3. O alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula 298 do STJ). 4. O deferimento da tutela antecipada baseou-se na aparente comprovação da dificuldade de comercialização e frustração de safras, conforme laudos técnicos juntados aos autos, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural. 5. A decisão agravada está alinhada com o entendimento do STJ, que determina a suspensão da execução enquanto se discute o direito ao alongamento da dívida. 6. As alegações do Banco sobre a inaplicabilidade das normas do Manual de Crédito Rural e a natureza facultativa da prorrogação demandam análise mais aprofundada, inadequada em sede de agravo de instrumento. 7. A multa diária fixada possui caráter coercitivo e não se vislumbra ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que justifique sua revogação imediata. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor, condicionado à comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Comprovada a dificuldade de comercialização e frustração de safras, a prorrogação do débito em sede de tutela de urgência é medida adequada, não se verificando ilegalidade flagrante na multa diária fixada para assegurar o cumprimento da decisão." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.138/1995; Manual de Crédito Rural; Súmula nº 298/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1684927/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.08.2018; TJ-MG, AC 00142695120148130443, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câm. Cív., j. 08.11.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que nos autos da ação de “Tutela Provisória de Urgência de natureza Cautelar em caráter Antecedente” (Proc. n. 1002285-63.2024.8.11.0021), ajuizada contra o Banco/agravante por PEDRO DANILO CORAL, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, “determinando-se a prorrogação do débito rural (...), até o final da demanda, ficando o requerido impossibilitado de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias” (Id. 263280774). O Banco/agravante, em suas razões recursais, sustenta que a decisão combatida, padece de vícios insanáveis, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: a verossimilhança da alegação, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca. Frisa que prorrogação do débito rural não se aplica ao caso concreto, pois os contratos não fazem parte do Manual de Crédito Rural (MCR). Explica que “o Agravado não preenche dois dos requisitos necessários, quais sejam: a necessidade de que as operações tenham sido contratadas entre 01/01/2012 e 31/12/2016, por produtores rurais e cooperativas de produção; bem como que a renegociação necessita ser formalizada até 29/12/2017” (Id. 263280770 - Pág. 5). Aduz que o Manual de Crédito Rural (MCR) estabelece que, para a prorrogação da dívida, o mutuário deve comprovar a sua incapacidade de pagamento, que pode ser decorrer de fatores como: dificuldade de comercialização da produção, falhas nas safras causadas por condições climáticas adversas ou outros eventos que prejudiquem a atividade agrícola; logo, o simples pedido de prorrogação não é suficiente. O mutuário precisa apresentar provas concretas de que sofreu prejuízos financeiros e que, por esse motivo, não tem condições de honrar seus compromissos. Além disso, deve apresentar um plano de pagamento demonstrando como pretende quitar a dívida, o que não restou demonstrado nos autos. Expõe que a Lei nº 13.606/2018, em seu artigo 36, autoriza, mas não obriga, a renegociação de dívidas rurais contratadas até 31 de dezembro de 2016. Essa renegociação é facultativa e está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, como a comprovação de prejuízos decorrentes de eventos como secas ou estiagens com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional. Narra que a prorrogação das dívidas rurais, prevista na Resolução CMN 4.591/2017, não depende de recursos públicos. Ela é financiada por recursos privados, como os depósitos à vista captados pelos bancos. Essa característica facultativa da prorrogação demonstra que as instituições financeiras não são obrigadas a concedê-la, pois não há qualquer compensação do Estado por eventuais prejuízos. Se o Conselho Monetário Nacional quisesse obrigar os bancos a concederem essa prorrogação, teria estabelecido uma exigência específica nesse sentido, como já fez em outras normas. Salienta que “admitir a prorrogação compulsória das operações de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.591/2017, sem a observância dos limites estabelecidos nas normas de exigibilidade, importa violação ao direito de propriedade das instituições financeiras, pois, na hipótese em exame, não há recursos do Tesouro Nacional a subsidiar a medida” (Id. 263280770 - Pág. 11). Enfatiza que a “multa foi fixada com o objetivo único de compelir o banco/agravante a cumprir a determinação judicial, isto é, promover o alongamento dos débitos, incluindo contratos que não cumprem os requisitos específicos para renegociação. Ou seja, esse Juízo utilizou a multa nos exatos moldes previstos no art. 536, § 1º, do CPC, com o intuito de obrigar o agravante a agir em conformidade com aquela decisão, ainda que contrária à legislação aplicável ao tema” (Id. 263280770 - Pág. 13). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a r. decisão; e, de imediato, a concessão do efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 263777252). O Agravado apresentou contrarrazões (Id. 265122256), pugnando pelo não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão recorrida. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES RELATOR V O T O R E L A T O R O mérito do recurso envolve análise acerca do preenchimento dos requisitos imprescindíveis à suspensão da exigibilidade da dívida oriunda de crédito rural, com a consequente abstenção da negativação do nome do devedor/agravado até o julgamento da demanda originária. Ao analisar a tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravado, o MM. Juiz deferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...]Além dos requisitos apontados pelo CPC, a matéria em questão, de pretensão de alongamento de dívida oriunda de crédito rural, exige requisitos próprios, conforme estabelecidos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) ; b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) ; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Assim, para que possa pleitear o alongamento da dívida, deverá o interessado demonstrar a ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso dos autos, evidencia-se a comprovação da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, bem como, eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. De fato, conforme se observa no Laudo Técnico emitido assinado pelo Engenheiro Agrônomo Eduardo Judicial – CAJU Paulo Ricardo Padilha Gonçalves - CREA: PR-116233/D (id. 160282800) o requerente sofreu queda brusca em sua receita obtida, concluindo que “É impreterível mencionar que, o valor de retorno da safra, foi utilizado para pagamento do arrendamento da área de 1.500 hectares. Ademais, recursos também foram destinados ao pagamento de uma parte da CPR. Neste aspecto, a tabela acima tem como finalidade credenciar a realidade dos produtores de forma legítima, para o pagamento do contrato que está em aberto. Portanto, de acordo com os cálculos e a análise técnica, foi possível mensurar a prospecção dos clientes, sob a qual podemos inferir uma capacidade de pagamento com margem de carência de aproximadamente 2 (dois) anos e com o prazo de pagamento para até 25 (vinte e cinco) anos. Em suma, a previsão é que os benefícios proporcionados pela prorrogação sejam significativamente positivos, tornando possível que os produtores da FAMÍLIA CORAL, possam honrar os seus compromissos financeiros, sem repercutir negativamente em seu próprio sustento.” Não obstante, consta do Laudo de Perda emitido assinado pelo Engenheiro Agrônomo Eduardo Judicial – CAJU Paulo Ricardo Padilha Gonçalves - CREA: PR116233/D (id. 160282802) que o requerente sofreu brusca queda pungente de sua produção, conforme é possível ver nas imagens, sendo concluindo que “enfrentou condições desfavoráveis em virtude da alta dos insumos agrícolas e da queda no preço da saca da cultura de soja. Ademais, a manifestação da seca culminou em perdas produtivas preponderantes nas lavouras de soja. Nesse viés, esses infortúnios se tornaram preponderantes para gerar um desequilíbrio financeiro aos produtores rurais, levando ao decréscimo das margens rentáveis na atividade, configurando impedimento na quitação de seus débitos”. Conforme constatado no referido laudo, para a agricultura caracteriza-se por alta influência de fatores climáticos, como temperatura, chuva, umidade do solo, ar, ventos e radiação solar, de tal modo que, a variabilidade ambiental configura-se como o principal determinante de risco no exercício da atividade. Na safra 2023/2024 a escassez de chuvas resultou em comprometimento considerável do processo fotossintético da planta, fenômeno deletério direto, devido à desidratação do citoplasma celular, e indireto, por meio do fechamento dos estômatos. Consequentemente, a ausência de disponibilidade hídrica no solo acarretou a impossibilidade de um completo desenvolvimento das fases de germinação emergência e floração-enchimento de grãos. Portanto, por certo que se pode entender como frustrada a safra, bem como, comprovada a dificuldade de comercialização dos produtos, preenchendo, assim, o requisito exigido pelo Manual de Crédito Rural referente à comprovação de frustração da safra e comercialização de produtos, o que traz repercussões na sua capacidade financeira para quitar o débito. Em que pese a comprovação de parte dos requisitos exigidos, o Manual de Crédito Rural, de forma explícita, condiciona, ainda, o alongamento da dívida à que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação, como também a capacidade de pagamento do mutuário, contudo, sobressai dos documentos anexados aos autos que a parte autora efetuou pedido formal de prorrogação do débito rural por vários meios, porém, não obteve resposta da instituição financeira (id. 16028286, 160282807, 160282808, 160282809, 160282810 e 160282811). Ademais, a Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao dispor que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". Além disso, os documentos constantes dos autos, como já dito, demonstram, por ora, a presença dos requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n. 9.138/95, e evidencia a escassez de chuvas na região, aliado à crise no setor produtivo, a prejudicar o desenvolvimento das suas atividades rurais e comercialização dos seus produtos. Por conseguinte, possível constatar-se, em juízo de cognição sumária, que o adimplemento das prestações da operação em litígio tornou-se bastante onerosa para o requerente. Nesta primeira análise perfunctória do feito, depreende-se a probabilidade de o autor fazer jus à prorrogação da dívida rural contraída, conforme assegurado pela lei e regulamentação pertinente. Por sua vez, é inequívoco o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da demora na outorga de tutela jurisdicional, haja vista os notórios prejuízos que a negativação da dívida poderá causar ao demandante, a exemplo do impedimento de obtenção de crédito no mercado para desenvolvimento regular da atividade rural. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, determinando-se a prorrogação do débito rural pelo requerente, até o final da demanda, ficando o requerido impossibilitado de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”. No caso, ao menos à primeira vista, o raciocínio decisório é isento de crítica imediata, inclusive porque está alinhado com o posicionamento da Corte Superior, de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil. Na decisão agravada, o MM. Juiz a quo fundamentou o deferimento parcial da tutela antecipada na aparente comprovação, por meio de laudos técnicos anexados aos autos originários, da dificuldade de comercialização dos produtos e da frustração de safras vivenciadas pelo Agravado, em decorrência de fatores climáticos adversos e da alta dos insumos agrícolas, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Ademais, o magistrado de primeiro grau ressaltou que, apesar de o Agravado ter efetuado pedidos formais de prorrogação do débito, não obteve resposta da instituição financeira, o que, em uma análise perfunctória, poderia configurar óbice indevido ao exercício do direito de alongamento da dívida. Consoante norma regulamentar, o alongamento da dívida deve ser requerido administrativamente até quinze dias antes do vencimento do título, sendo este requisito obrigatório para sua concessão. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298, STJ). Verificando-se que o requerimento administrativo de alongamento do débito foi formulado após o vencimento da dívida, sendo, portanto, tempestivo, vez que foi realizado antes da data limite definida pela Resolução CMN nº 3.999/2011, vigente à época, e que estão satisfeitos os requisitos legais, já que ao pedido administrativo foi anexado laudo técnico favorável à prorrogação, ante a dificuldade financeira, deve ser reconhecido o direito do devedor ao alongamento da dívida. (TJ-MG - AC: 00142695120148130443, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 08/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2023) No caso em apreço, ao que parece, os requerimentos foram realizados antes do vencimento da dívida, conforme documentos afixados no Id. 168712918 nos autos de origem. Embora o Agravante suscite a inaplicabilidade das normas do Manual de Crédito Rural aos contratos em questão e a ausência de comprovação dos requisitos específicos para a prorrogação, tais alegações demandam uma análise mais aprofundada do conjunto probatório e das particularidades contratuais, o que não se mostra adequado em sede de Agravo de Instrumento, cuja cognição é limitada. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na própria decisão agravada, é de que “a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo." (AgInt no REsp 1684927/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). Embora o caso em tela não se trate de execução, o princípio que norteia a decisão do STJ reforça a necessidade de cautela na exigibilidade do débito enquanto se discute o direito ao alongamento. A manutenção da decisão que impede a negativação do nome do Agravado e determina a prorrogação do débito até o final da demanda se mostra, neste momento, a medida mais prudente, a fim de evitar prejuízos potencialmente irreparáveis ao exercício da atividade rural, que possui peculiaridades e está sujeita a fatores externos imprevisíveis. As alegações do Agravante acerca da natureza facultativa da prorrogação e da ausência de obrigatoriedade imposta pela Lei nº 13.606/2018 e pela Resolução CMN 4.591/2017 demandam um exame meritório mais detido, considerando a interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência sobre o tema do crédito rural. Quanto à multa diária fixada, entendo que, neste momento processual, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta que justifique sua imediata revogação. A multa possui caráter coercitivo e visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo passível de revisão em momento oportuno, caso se mostre excessiva ou ineficaz. Diante do exposto, e considerando a necessidade de aguardar a instrução probatória e o contraditório para uma análise mais completa da controvérsia, não se verifica, por ora, a probabilidade de provimento do recurso capaz de justificar a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima delineados, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001033-54.2025.8.11.0000

ID: 277554014

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001033-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO DANILO CORAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001033-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001033-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), PEDRO DANILO CORAL - CPF: 081.849.049-75 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ROGERIO AUGUSTO DA SILVA - CPF: 840.112.119-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Crédito rural. Alongamento de dívida. Requisitos do manual de crédito rural. Súmula 298 do STJ. Comprovação da dificuldade de comercialização e frustração de safra. Prorrogação até o final da demanda. Possibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta na multa diária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória para prorrogação de débito rural e suspensão de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise do preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida rural e a legalidade da decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o alongamento do débito e impediu a negativação do nome do devedor. III. Razões de decidir 3. O alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei (Súmula 298 do STJ). 4. O deferimento da tutela antecipada baseou-se na aparente comprovação da dificuldade de comercialização e frustração de safras, conforme laudos técnicos juntados aos autos, atendendo aos requisitos do Manual de Crédito Rural. 5. A decisão agravada está alinhada com o entendimento do STJ, que determina a suspensão da execução enquanto se discute o direito ao alongamento da dívida. 6. As alegações do Banco sobre a inaplicabilidade das normas do Manual de Crédito Rural e a natureza facultativa da prorrogação demandam análise mais aprofundada, inadequada em sede de agravo de instrumento. 7. A multa diária fixada possui caráter coercitivo e não se vislumbra ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade que justifique sua revogação imediata. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O alongamento de dívida originada de crédito rural é direito do devedor, condicionado à comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural. Comprovada a dificuldade de comercialização e frustração de safras, a prorrogação do débito em sede de tutela de urgência é medida adequada, não se verificando ilegalidade flagrante na multa diária fixada para assegurar o cumprimento da decisão." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.138/1995; Manual de Crédito Rural; Súmula nº 298/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1684927/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.08.2018; TJ-MG, AC 00142695120148130443, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª Câm. Cív., j. 08.11.2023. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, que nos autos da ação de “Tutela Provisória de Urgência de natureza Cautelar em caráter Antecedente” (Proc. n. 1002285-63.2024.8.11.0021), ajuizada contra o Banco/agravante por PEDRO DANILO CORAL, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, “determinando-se a prorrogação do débito rural (...), até o final da demanda, ficando o requerido impossibilitado de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias” (Id. 263280774). O Banco/agravante, em suas razões recursais, sustenta que a decisão combatida, padece de vícios insanáveis, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, quais sejam: a verossimilhança da alegação, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a prova inequívoca. Frisa que prorrogação do débito rural não se aplica ao caso concreto, pois os contratos não fazem parte do Manual de Crédito Rural (MCR). Explica que “o Agravado não preenche dois dos requisitos necessários, quais sejam: a necessidade de que as operações tenham sido contratadas entre 01/01/2012 e 31/12/2016, por produtores rurais e cooperativas de produção; bem como que a renegociação necessita ser formalizada até 29/12/2017” (Id. 263280770 - Pág. 5). Aduz que o Manual de Crédito Rural (MCR) estabelece que, para a prorrogação da dívida, o mutuário deve comprovar a sua incapacidade de pagamento, que pode ser decorrer de fatores como: dificuldade de comercialização da produção, falhas nas safras causadas por condições climáticas adversas ou outros eventos que prejudiquem a atividade agrícola; logo, o simples pedido de prorrogação não é suficiente. O mutuário precisa apresentar provas concretas de que sofreu prejuízos financeiros e que, por esse motivo, não tem condições de honrar seus compromissos. Além disso, deve apresentar um plano de pagamento demonstrando como pretende quitar a dívida, o que não restou demonstrado nos autos. Expõe que a Lei nº 13.606/2018, em seu artigo 36, autoriza, mas não obriga, a renegociação de dívidas rurais contratadas até 31 de dezembro de 2016. Essa renegociação é facultativa e está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, como a comprovação de prejuízos decorrentes de eventos como secas ou estiagens com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional. Narra que a prorrogação das dívidas rurais, prevista na Resolução CMN 4.591/2017, não depende de recursos públicos. Ela é financiada por recursos privados, como os depósitos à vista captados pelos bancos. Essa característica facultativa da prorrogação demonstra que as instituições financeiras não são obrigadas a concedê-la, pois não há qualquer compensação do Estado por eventuais prejuízos. Se o Conselho Monetário Nacional quisesse obrigar os bancos a concederem essa prorrogação, teria estabelecido uma exigência específica nesse sentido, como já fez em outras normas. Salienta que “admitir a prorrogação compulsória das operações de crédito, nos termos da Resolução CMN nº 4.591/2017, sem a observância dos limites estabelecidos nas normas de exigibilidade, importa violação ao direito de propriedade das instituições financeiras, pois, na hipótese em exame, não há recursos do Tesouro Nacional a subsidiar a medida” (Id. 263280770 - Pág. 11). Enfatiza que a “multa foi fixada com o objetivo único de compelir o banco/agravante a cumprir a determinação judicial, isto é, promover o alongamento dos débitos, incluindo contratos que não cumprem os requisitos específicos para renegociação. Ou seja, esse Juízo utilizou a multa nos exatos moldes previstos no art. 536, § 1º, do CPC, com o intuito de obrigar o agravante a agir em conformidade com aquela decisão, ainda que contrária à legislação aplicável ao tema” (Id. 263280770 - Pág. 13). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja cassada ou reformada a r. decisão; e, de imediato, a concessão do efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 263777252). O Agravado apresentou contrarrazões (Id. 265122256), pugnando pelo não provimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão recorrida. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES RELATOR V O T O R E L A T O R O mérito do recurso envolve análise acerca do preenchimento dos requisitos imprescindíveis à suspensão da exigibilidade da dívida oriunda de crédito rural, com a consequente abstenção da negativação do nome do devedor/agravado até o julgamento da demanda originária. Ao analisar a tutela de urgência pleiteada pelo autor/agravado, o MM. Juiz deferiu o pedido sob os seguintes fundamentos: “[...]Além dos requisitos apontados pelo CPC, a matéria em questão, de pretensão de alongamento de dívida oriunda de crédito rural, exige requisitos próprios, conforme estabelecidos no Manual de Crédito Rural nº 695, de 07 de julho de 2021 em seu item 4, Seção reembolso: “4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) ; b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) ; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º)” Assim, para que possa pleitear o alongamento da dívida, deverá o interessado demonstrar a ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. No caso dos autos, evidencia-se a comprovação da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras, bem como, eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. De fato, conforme se observa no Laudo Técnico emitido assinado pelo Engenheiro Agrônomo Eduardo Judicial – CAJU Paulo Ricardo Padilha Gonçalves - CREA: PR-116233/D (id. 160282800) o requerente sofreu queda brusca em sua receita obtida, concluindo que “É impreterível mencionar que, o valor de retorno da safra, foi utilizado para pagamento do arrendamento da área de 1.500 hectares. Ademais, recursos também foram destinados ao pagamento de uma parte da CPR. Neste aspecto, a tabela acima tem como finalidade credenciar a realidade dos produtores de forma legítima, para o pagamento do contrato que está em aberto. Portanto, de acordo com os cálculos e a análise técnica, foi possível mensurar a prospecção dos clientes, sob a qual podemos inferir uma capacidade de pagamento com margem de carência de aproximadamente 2 (dois) anos e com o prazo de pagamento para até 25 (vinte e cinco) anos. Em suma, a previsão é que os benefícios proporcionados pela prorrogação sejam significativamente positivos, tornando possível que os produtores da FAMÍLIA CORAL, possam honrar os seus compromissos financeiros, sem repercutir negativamente em seu próprio sustento.” Não obstante, consta do Laudo de Perda emitido assinado pelo Engenheiro Agrônomo Eduardo Judicial – CAJU Paulo Ricardo Padilha Gonçalves - CREA: PR116233/D (id. 160282802) que o requerente sofreu brusca queda pungente de sua produção, conforme é possível ver nas imagens, sendo concluindo que “enfrentou condições desfavoráveis em virtude da alta dos insumos agrícolas e da queda no preço da saca da cultura de soja. Ademais, a manifestação da seca culminou em perdas produtivas preponderantes nas lavouras de soja. Nesse viés, esses infortúnios se tornaram preponderantes para gerar um desequilíbrio financeiro aos produtores rurais, levando ao decréscimo das margens rentáveis na atividade, configurando impedimento na quitação de seus débitos”. Conforme constatado no referido laudo, para a agricultura caracteriza-se por alta influência de fatores climáticos, como temperatura, chuva, umidade do solo, ar, ventos e radiação solar, de tal modo que, a variabilidade ambiental configura-se como o principal determinante de risco no exercício da atividade. Na safra 2023/2024 a escassez de chuvas resultou em comprometimento considerável do processo fotossintético da planta, fenômeno deletério direto, devido à desidratação do citoplasma celular, e indireto, por meio do fechamento dos estômatos. Consequentemente, a ausência de disponibilidade hídrica no solo acarretou a impossibilidade de um completo desenvolvimento das fases de germinação emergência e floração-enchimento de grãos. Portanto, por certo que se pode entender como frustrada a safra, bem como, comprovada a dificuldade de comercialização dos produtos, preenchendo, assim, o requisito exigido pelo Manual de Crédito Rural referente à comprovação de frustração da safra e comercialização de produtos, o que traz repercussões na sua capacidade financeira para quitar o débito. Em que pese a comprovação de parte dos requisitos exigidos, o Manual de Crédito Rural, de forma explícita, condiciona, ainda, o alongamento da dívida à que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação, como também a capacidade de pagamento do mutuário, contudo, sobressai dos documentos anexados aos autos que a parte autora efetuou pedido formal de prorrogação do débito rural por vários meios, porém, não obteve resposta da instituição financeira (id. 16028286, 160282807, 160282808, 160282809, 160282810 e 160282811). Ademais, a Súmula n. 298 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao dispor que "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei". Além disso, os documentos constantes dos autos, como já dito, demonstram, por ora, a presença dos requisitos legais e fáticos estabelecidos pela Lei n. 9.138/95, e evidencia a escassez de chuvas na região, aliado à crise no setor produtivo, a prejudicar o desenvolvimento das suas atividades rurais e comercialização dos seus produtos. Por conseguinte, possível constatar-se, em juízo de cognição sumária, que o adimplemento das prestações da operação em litígio tornou-se bastante onerosa para o requerente. Nesta primeira análise perfunctória do feito, depreende-se a probabilidade de o autor fazer jus à prorrogação da dívida rural contraída, conforme assegurado pela lei e regulamentação pertinente. Por sua vez, é inequívoco o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, advindos da demora na outorga de tutela jurisdicional, haja vista os notórios prejuízos que a negativação da dívida poderá causar ao demandante, a exemplo do impedimento de obtenção de crédito no mercado para desenvolvimento regular da atividade rural. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, determinando-se a prorrogação do débito rural pelo requerente, até o final da demanda, ficando o requerido impossibilitado de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias”. No caso, ao menos à primeira vista, o raciocínio decisório é isento de crítica imediata, inclusive porque está alinhado com o posicionamento da Corte Superior, de que “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei” (STJ, Súmula nº 298), o direito subjetivo só nasce com o preenchimento de uma série de requisitos, entre os quais se insere a formulação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira, acompanhado de prova de preenchimento de todos os requisitos previstos em legislação e resoluções editadas pelo Banco Central do Brasil. Na decisão agravada, o MM. Juiz a quo fundamentou o deferimento parcial da tutela antecipada na aparente comprovação, por meio de laudos técnicos anexados aos autos originários, da dificuldade de comercialização dos produtos e da frustração de safras vivenciadas pelo Agravado, em decorrência de fatores climáticos adversos e da alta dos insumos agrícolas, o que teria impactado significativamente sua capacidade financeira. Ademais, o magistrado de primeiro grau ressaltou que, apesar de o Agravado ter efetuado pedidos formais de prorrogação do débito, não obteve resposta da instituição financeira, o que, em uma análise perfunctória, poderia configurar óbice indevido ao exercício do direito de alongamento da dívida. Consoante norma regulamentar, o alongamento da dívida deve ser requerido administrativamente até quinze dias antes do vencimento do título, sendo este requisito obrigatório para sua concessão. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS. Descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei" (Súmula 298, STJ). Verificando-se que o requerimento administrativo de alongamento do débito foi formulado após o vencimento da dívida, sendo, portanto, tempestivo, vez que foi realizado antes da data limite definida pela Resolução CMN nº 3.999/2011, vigente à época, e que estão satisfeitos os requisitos legais, já que ao pedido administrativo foi anexado laudo técnico favorável à prorrogação, ante a dificuldade financeira, deve ser reconhecido o direito do devedor ao alongamento da dívida. (TJ-MG - AC: 00142695120148130443, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 08/11/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2023) No caso em apreço, ao que parece, os requerimentos foram realizados antes do vencimento da dívida, conforme documentos afixados no Id. 168712918 nos autos de origem. Embora o Agravante suscite a inaplicabilidade das normas do Manual de Crédito Rural aos contratos em questão e a ausência de comprovação dos requisitos específicos para a prorrogação, tais alegações demandam uma análise mais aprofundada do conjunto probatório e das particularidades contratuais, o que não se mostra adequado em sede de Agravo de Instrumento, cuja cognição é limitada. Nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na própria decisão agravada, é de que “a pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução, cuja extinção só será determinada após o trânsito em julgado da sentença que determina a prorrogação do empréstimo." (AgInt no REsp 1684927/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/09/2018). Embora o caso em tela não se trate de execução, o princípio que norteia a decisão do STJ reforça a necessidade de cautela na exigibilidade do débito enquanto se discute o direito ao alongamento. A manutenção da decisão que impede a negativação do nome do Agravado e determina a prorrogação do débito até o final da demanda se mostra, neste momento, a medida mais prudente, a fim de evitar prejuízos potencialmente irreparáveis ao exercício da atividade rural, que possui peculiaridades e está sujeita a fatores externos imprevisíveis. As alegações do Agravante acerca da natureza facultativa da prorrogação e da ausência de obrigatoriedade imposta pela Lei nº 13.606/2018 e pela Resolução CMN 4.591/2017 demandam um exame meritório mais detido, considerando a interpretação sistemática da legislação e da jurisprudência sobre o tema do crédito rural. Quanto à multa diária fixada, entendo que, neste momento processual, não se vislumbra ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade manifesta que justifique sua imediata revogação. A multa possui caráter coercitivo e visa assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo passível de revisão em momento oportuno, caso se mostre excessiva ou ineficaz. Diante do exposto, e considerando a necessidade de aguardar a instrução probatória e o contraditório para uma análise mais completa da controvérsia, não se verifica, por ora, a probabilidade de provimento do recurso capaz de justificar a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima delineados, nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., mantendo incólume a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194139

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194169

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194198

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Jose Rowilson Da Costa x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 261183776

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010887-66.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROWILSON DA COSTA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARTA APARECIDA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010887-66.2024.5.03.0075 : JOSE ROWILSON DA COSTA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a55076b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO ATRASADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FGTS. Alegou o autor que foi contratado pela reclamada para o cargo de vigilante, tendo seu contrato de trabalho rescindido por pedido de demissão, em 02/01/2024. Explicou que, até a presente data, a reclamada não realizou sua rescisão e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias pertinentes, tampouco quitou o salário do mês de dezembro de 2023. Em defesa, a reclamada sustentou que está em recuperação judicial, sendo este o motivo para o atraso no pagamento das verbas pleiteadas pelo reclamante. A decretação da recuperação judicial ou mesmo as dificuldades financeiras apresentadas pela reclamada não são capazes de eximir a empregadora de cumprir as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados com seus empregados, não sendo suficientes a justificar o inadimplemento das verbas devidas ao autor. Ademais, a recuperação judicial não obsta o prosseguimento da reclamação trabalhista até que seja apurado o valor devido ao empregado, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/05. Desse modo, considerando ser incontroversa a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, prospera a pretensão autoral. Ressalto, em relação ao salário do mês de dezembro de 2023, que ante a alegação de ausência de pagamento, pelo autor, incumbia à reclamada o ônus de comprovar a efetiva transferência do valor constante da ficha financeira de ID. 110bad0 (fl. 135 do pdf). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu. O reclamante pleiteia, ainda, a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento, e sobre as verbas rescisórias. A esse respeito, o extrato da conta vinculada do autor juntado pela ré no ID. 9128a0a (fl. 153 do pdf) demonstra a ausência de quitação regular e integral das parcelas referentes ao FGTS. Assim, prosperam os pedidos de pagamento das diferenças de FGTS do período contratual, e do FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência, tudo a ser recolhido em conta vinculada. Portanto, faz jus o autor ao pagamento das seguintes verbas, nos limites da exordial: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência. Considerando que o reclamante é demissionário, não há falar em aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, e entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. HORAS EXTRAS. Afirmou o reclamante que, apesar de ter sido contratado para trabalhar em escala 12x36, trabalhou em escala 6x1. Requer assim, a quitação das horas extraordinárias acrescidas de 60% nos termos da Cláusula 11ª, parágrafo único da CCT. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações do autor, e afirmou que as horas extras eram realizadas eventualmente e foram devidamente quitadas, conforme registros em anexo. Em audiência, assim depôs o autor: “que geralmente registrava seus horários de trabalho corretamente (…), que em algumas ocasiões esquecia de registrar o ponto ao sair do trabalho, dependendo do horário, ou por problemas no sistema e que, quando isso ocorria, pedia para corrigir a situação”. A parte autora confessou, em depoimento, que registrava corretamente os cartões de ponto, razão pela qual são válidos tais documentos. Apresentados os cartões de ponto de id. 9F04f0b e f837d3e e os contracheques de id. 110bad0, indicando o pagamento de horas extras, competia à parte autora (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor, o que não se verificou. Assim, não comprovada a existência de horas extras pendentes de quitação ou compensação, não procedem os pedidos. MULTA CONVENCIONAL. Caracterizado o descumprimento da cláusula convencional que determina a “homologação das rescisões do contrato de trabalho” (cláusula 25ª), o autor faz jus ao recebimento de uma multa convencional corresponde à norma coletiva juntada e vigente à época da referida rescisão. RESTITUIÇÃO DE VALORES. GASOLINA. O reclamante afirma que não recebeu os valores relativos a gasolina. Postula, assim, o pagamento de valores gastos com combustível. Em defesa, a reclamada sustentou haver pago todas as despesas com o veículo. Segundo o artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, sendo o veículo utilizado para o desempenho das atividades do empregado, como ferramenta de trabalho, e comprovada a existência de despesas pelo empregado, cabe ao empregador arcar com as despesas decorrentes da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002). Em audiência, assim relatou o autor: “que era obrigatório o uso do veículo da empresa (…) que utilizava com frequência diária, principalmente para se deslocar de sua cidade para o trabalho em Extrema (…), que tinha a obrigação de buscar ou deixar outros empregados, uma situação que se intensificou após a recuperação judicial, quando precisava buscar colaboradores em Bragança Paulista para trabalhar em Extrema (…) que antes da recuperação judicial, a empresa fornecia um cartão para abastecimento, após a recuperação judicial, esse benefício foi cortado, e ele passou a fazer o abastecimento com a promessa de reembolso, alguns de seus reembolsos ficaram pendentes quando ele deixou a empresa, apesar da promessa de pagamento (…) confirmou que entregava comprovantes dos valores para o reembolso, conforme solicitado pela empresa”. A testemunha ouvida a rogo da parte ré, Sr. Raimundo Ivan Almeida Sá, questionado sobre a existência de período em que o reembolso foi feito por meio de apresentação de comprovantes, afirmou não se lembrar e, mostradas as conversas pelo aplicativo whatsapp juntadas com a inicial em audiência, não as negou, mencionando apenas não se lembrar, o que corrobora a tese da inicial. A prova oral produzida revelou, portanto, que o reclamante utilizava o veículo da empresa para o labor e que havia o custeio, pela reclamada, por meio do cartão combustível, por determinado período e, após, por reembolso, por meio da entrega de comprovantes de pagamento. Assim, considerando que o reclamante confirmou que entregava para a empresa a documentação comprobatória necessária para o referido reembolso, incumbia ao autor a juntada dos respectivos documentos aos autos. A esse respeito, entretanto, o reclamante apenas juntou o documento de ID. 9354e9b (fl. 31 do pdf), no valor de R$ 47,00. De outro lado, a ré não comprovou a quitação da referida quantia. Assim, o reclamante faz jus à restituição de R$ 47,00, a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 6ac23c0), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, desde o ajuizamento da reclamação até 29/08/2024, deverá incidir unicamente a Taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010887-66.2024.5.03.0075, ajuizada por JOSE ROWILSON DA COSTA em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, nos termos da fundamentação: a) salário integral do mês de dezembro de 2023; b) saldo de salário de 02 dias; c) férias integrais + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; d) férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); e) diferenças de FGTS do período contratual, apuradas considerando os valores constantes do extrato da conta vinculada do autor, e FGTS sobre as parcelas rescisórias de incidência; f) multa do art. 477, §8º, da CLT, correspondente à última remuneração do reclamante (R$ 3.380,00); g) uma multa convencional correspondente à norma coletiva juntada e vigente à época da rescisão contratual; h) R$ 47,00 a título de valor remanescente de reembolso de gasolina. No mais, deverá a reclamada comprovar os depósitos do FGTS relativos à presente condenação na conta vinculada do autor no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROWILSON DA COSTA

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