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Processo nº 1001036-20.2025.8.26.0120

ID: 335130157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001036-20.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA

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Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo … Processo 1001036-20.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - N.R.C. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: TATIANE CRISTINA FERREIRA LIMA (OAB 369239/SP)

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Glória Assunção Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 334518406

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-60.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA ASSUNçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-60.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001036-60.2023.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Glória Assunção dos Santos - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que dava provimento. Estendido o julgamento foram convocados os Des. Ricardo Feitosa e o Des. Paulo Barcellos Gatti que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com a Desembargadora Ana Liarte. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR GLÓRIA ASSUNÇÃO DOS SANTOS CONTRA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO CÁLCULO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RETP) CONFORME PADRÕES ANTERIORES À PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 VIOLOU O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DO RETP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 NÃO INOVOU NO ORDENAMENTO JURÍDICO, APENAS REITEROU O DISPOSTO NO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993, QUE ESTABELECE O CÁLCULO DO RETP COM BASE NO PADRÃO DE VENCIMENTO, SEM INCLUIR OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS.4. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE VALORES CALCULADOS DE FORMA NÃO PREVISTA EM LEI, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PORTARIA CMTG PM-1-4/02/2011 NÃO ALTEROU ILEGALMENTE A BASE DE CÁLCULO DO RETP. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIV E XV; ADCT, ART. 17.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/1993, ART. 3º, INCISO I.DECRETO Nº 20.910/32, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, MS 32216 ED-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, J. 26.05.2017.STF, RE 411327 AGR, REL. MIN. EROS GRAU, PRIMEIRA TURMA, J. 31.05.2005.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059376-03.2021.8.26.0053, REL. RICARDO FEITOSA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar

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Valdenir Rossi x Agropecuária Luciani Coviello Ltda

ID: 335868420

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192762-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR ROSSI

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA LUCIANI COVIELLO LTDA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA

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ALEX ANTONIO MASCARO

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DESPACHO Nº 2192762-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192762-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pirangi - Agravante: Valdenir Rossi - Agravado: Agropecuária Luciani Coviello Ltda - Vistos. I -- Agravo de instrumento tirado por VALDENIR ROSSI contra a respeitável decisão de fls. 125 que, nos autos da ação de despejo que lhe move AGROPECUÁRIA LUCIANI COVIELLO LTDA, deferiu a tutela provisória para determinar a desocupação. Sustenta, em síntese, que o imóvel foi vendido no curso do contrato de arrendamento, o que levou o agravante a ajuizar ação para defesa do seu direito de preferência, ao passo que o agravado também ajuizou ação de cobrança dos valores em aberto. Afirma que não há inadimplemento de sua parte, tampouco prazo indeterminado que autorizasse sua rescisão a critério do agravado. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento recursal, para que seja revogada a ordem de despejo. É o relatório, passo ao voto. II -- Trata-se de ação de despejo tendo por objeto contrato de arrendamento rural firmado entre o agravante e o antecessor do autor, que, com a aquisição dos direitos sobre a propriedade arrendada, sucedeu o alienante nos direitos e obrigações decorrentes do referido contrato. Verifica-se que a mesma relação jurídica é objeto da Apelação Cível 1001036-42.2019.8.26.0698, na qual se discutiu acerca do direito de preferência do agravante na compra do imóvel arrendado, recurso este julgado pela 35ª Câmara de Direito Privado, com a relatoria do Desembargador Melo Bueno, em 27/06/2022, em acórdão assim ementado: ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE PREEMPÇÃO C/C DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA /ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Cerceamento de defesa Inocorrência Alegação de violação ao direito de preferência dos arrendatários Descabida - Depósito integral do preço sugerido pelo proprietário Inexistência - Preempção de fração do imóvel, relacionada apenas à área explorada pelos arrendatários Inadmissibilidade - Proprietário que não está obrigado a alienar parcela da gleba rural Arrendatários que são proprietários de outras terras e exercem atividades econômicas diversas - Direito de preferência inexistente - Honorários advocatícios sucumbenciais Fixação por equidade Descabimento Regra geral e obrigatória contida no §2º do art. 85, do CPC Observância - Necessidade Ação improcedente Recurso dos réus provido e desprovido o apelo dos autores. A presente demanda decorre da mesma relação jurídica que é objeto da ação de preempção, e discute o direito de reaver a posse do imóvel arrendado por força do mesmo contrato de arrendamento vigente entre as partes. O artigo 105, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece a prevenção do órgão fracionário que primeiro recebeu o recurso interposto para o julgamento de todas as ações derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, nos termos dos artigos 102 e 105, §3º do Regimento Interno. III -- Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e determino a sua redistribuição, em razão de prevenção, ao Em. Des. Melo Bueno, da 35ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Alex Antonio Mascaro (OAB: 209435/SP) - Washington Luis de Oliveira (OAB: 147223/SP) - 5º andar

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L. N. J. x A. C. J. Dos S. e outros

ID: 300492918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017235-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. N. J.

Polo Passivo:

A. C. J. DOS S. B. R. H. L. C. H. J. D. M. C. J. D. V. R. A. J. D.

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARAT… Processo 1017235-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - L.N.J. - B.R.H. - - A.C.J.S. - - C.H.J.D. - - M.C.J.D.V. - - R.A.J.D. - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por LUCIANE NUNES JAMAS em face de BELLA RUBIA HOLDING LTDA, ANTONIO CARLOS JAMAS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE JAMAS DEVASA, MAUREEN CRISTINE JAMAS DEVASA VILLAR e RAFAEL AUGUSTO JAMAS DEVASA. Em síntese, a autora, filha judicialmente reconhecida de Antônio Carlos Jamas dos Santos, alega que o genitor, com o propósito de prejudicar seu direito à legítima, praticou diversos atos fraudulentos, entre eles a constituição da empresa ré Bella Rubia Holding Ltda, com a transferência patrimonial para os demais herdeiros, de forma a excluí-la indevidamente da participação no patrimônio familiar. A autora sustenta que tal operação societária configura verdadeiro desvio da finalidade legal das holdings familiares, utilizada no caso concreto como artifício para burlar a legítima da herdeira necessária, sendo, portanto, nula de pleno direito. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos efeitos jurídicos da constituição da referida holding e dos atos de transferência patrimonial, bem como, ao final, a declaração de nulidade da constituição da empresa e das operações correlatas. Decisão que indefere a tutela às fls. 247/248; Agravo que deferiu parcialmente a tutela às fls. 285/290; Contestação às fls. 310/335; Réplica às fls. 440/459; Às fls. 463/466, a Autora requer a produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Ré. Às fls. 467/471, os Réus requerem produção de prova documental suplementar e oral com oitiva de testemunhas. É o relatório, Decido. De pronto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do Juízo, visto que está devidamente distribuído por se tratar de questão empresarial. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta se encontra de forma clara e objetiva. Outrossim, sobre a preliminar de carência da ação os Réus alegam pedido juridicamente impossível, contudo não há pedido de transferência de bens diretamente a Autora a fim de antecipar o seu quinhão de herança ou equipará-la patrimonialmente aos demais corréus, logo, rejeito a preliminar de carência da ação. Também foi alegada preliminar de coisa julgada devido a ação de n° 1005871-46.2014.8.26.0602. Da mesma forma, resta rejeitada visto que os pedidos e a causa de pedir são diferentes, pois a presente demanda se trata da nulidade absoluta do ato constitutivo e posteriores alterações contratuais da empresa Bella Rubia Holding Ltda. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se realmente a prática de atos de administração da empresa são contrários à legislação vigente e se implicam em supostos prejuízos ao direito sucessório da Autora. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 02 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal da Ré, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se - ADV: FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM (OAB 118685/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Atlas Schindler Elevadores S/A x Condomínio Residencial Arthouse Double Sky

ID: 260185018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045365-72.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ATLAS SCHINDLER ELEVADORES S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MATOS FERREIRA

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A … ADV: Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Luciana de Matos Ferreira (OAB 272144/SP) Processo 1045365-72.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Atlas Schindler Elevadores S/A - Reqdo: Condomínio Residencial Arthouse Double Sky - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA contra o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, em virtude do não pagamento de multa contratual pela rescisão imotivada e antecipada de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. O contrato em questão tinha como objeto a prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, sendo rescindido pelo Réu, sem justificativa plausível e fora do prazo estabelecido. Alega que, apesar de ter cumprido suas obrigações contratuais, o Réu não efetuou o pagamento da multa estipulada no contrato, no valor histórico de R$ 18.666,67, que, após atualização, totaliza R$ 25.228,89 até setembro de 2024. A Autora busca o recebimento dessa quantia, que corresponde à multa por rescisão imotivada, além dos ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios. Valor da Causa: R$ 25.228,89. Citado, o réu apresentou contestação. Argumenta que a rescisão do contrato ocorreu por justo motivo, devido ao descumprimento das obrigações contratuais por parte do Autor. O Réu destaca que os serviços prestados não estavam atendendo às suas necessidades, conforme diversas reclamações feitas ao Autor, sem solução satisfatória. Alegou também que a rescisão ocorreu após a prestação de serviços em outubro de 2021, restando apenas 5 meses de vigência do contrato, e que o valor pleiteado pelo Autor é exagerado, considerando o valor correspondente a 50% do período restante. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação decobrança, em que a parte autora busca compelir o condomínio réu a pagar amultapenal compensatória devida em virtude da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços. Aplica-se à hipótese dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a incidência dateoriafinalistamitigada adotada pelo C. STJ (REsp 1195642/RJ). Afinal, a parte requerida é destinatária final dos serviços prestados pela autora, conforme o art. 2º e 3º dessa legislação e, muito embora não seja economicamente vulnerável, faz jus à proteção consumerista, pois demonstrou sua vulnerabilidade técnica e informacional diante da fornecedora. A ação é IMPROCEDENTE. As partes firmaram contrato de prestação de serviços de manutenção deelevadores. O condomínio notificou extrajudicialmente a autora e optou por rescindir o contrato, alegando má prestação dos serviços contratados. A autora, por sua vez, alega que os serviços sempre foram prestados a contento, de modo que o réu deveria arcar com o pagamento damultarescisória. Ao contrário do que alega o requerente, as provas juntadas aos autos indicam que a rescisão contratual foi motivada. As mensagens eletrônicas de fls. 88/100 indicam que o condomínio réu entrou em contato com a autora e solicitou atendimento. Porém, nenhum retorno foi dado. O histórico de mensagens também evidencia a insatisfação do réu com os serviços prestados. Pelo que se extrai dos autos, a decisão de rescindir o contrato foi tomada após sucessivas falhas no atendimento e após a inércia da parte autora em solucionar os problemas apontados. Assim, a rescisão ocorreu devido ao descumprimento da autora, que, ao não prestar os serviços de maneira adequada e eficiente, deixou o réu em uma posição de impossibilidade de continuidade do vínculo contratual. Portanto, configurada a falha na prestação de serviços da demandante, tem-se que não agiu irregularmente o réu ao rescindir o contrato. Logo, não deve ser reputado devedor damultaestipulada. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado porELEVADORESATLASSCHINDLERLTDA. contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARTHOUSE DOUBLE SKY, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. P. I. C.

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Processo nº 1001036-77.2025.8.26.0198

ID: 292380445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDO VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001036-77.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Zenildo Vitorino da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pa… Processo 1001036-77.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Zenildo Vitorino da Silva - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão daBonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título; II) condenar a ré, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas até o cumprimento da obrigação de fazer, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter se dado os pagamentos e com juros desde a citação, também nos termos da fundamentação. Isento de condenação em verbas de sucumbência, ante a gratuidade legal em primeiro grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da Lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, devendo juntar os seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde consta qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, ficando ainda intimados que na falta de tais documentos o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 para juntada do preparo. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) a 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. . Deverão ser recolhidas todas as custas processuais quando da interposição de recurso, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo os valores serem devidamente atualizados (COMUNICADO CG nº 1530/2021 item 7), em caso de não ser beneficiário da Justiça Gratuita, sob pena de deserção P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Clenilda Rolim Dos Santos Oliveira e outros x Alcindino Simeao Perez

ID: 279739338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1001036-50.2018.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLENILDA ROLIM DOS SANTOS OLIVEIRA EDNALDO MUNIZ DE OLIVEIRA LEONILDO ROLIM DOS SANTOS NELSON ROLIM DOS SANTOS ZILDA NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALCINDINO SIMEAO PEREZ

Intimação

Advogados:

MARIANA ROLIM DOS SANTOS

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LUIS BITETTI DA SILVA

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JULIO CESAR LEITE E PRATES

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ADV: Luis Bitetti da Silva (OAB 84009/SP), Julio Cesar Leite E Prates (OAB 303206/SP), Mariana Rolim dos Santos (OAB 436504/SP) Processo 1001036-50.2018.8.26.0642 - Interdito Proibitório - Reqte: Zil… ADV: Luis Bitetti da Silva (OAB 84009/SP), Julio Cesar Leite E Prates (OAB 303206/SP), Mariana Rolim dos Santos (OAB 436504/SP) Processo 1001036-50.2018.8.26.0642 - Interdito Proibitório - Reqte: Zilda Neto de Oliveira, Nelson Rolim dos Santos, Leonildo Rolim dos Santos, Clenilda Rolim dos Santos Oliveira, Ednaldo Muniz de Oliveira - Reqdo: Alcindino Simeao Perez - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Anteriormente, foi ajuizado neste juízo o processo nº 1002504-83.2017.8.06.0642 (julgado improcedente e transitado em julgado) e o processo nº 1004012-64.2017.8.0642 (julgado extinto, sem resolução de mérito e transitado em julgado). Ante o exposto, considerando-se que o processo nº 1004012-64.2017.8.0642 foi julgado extinto, sem resolução de mérito, e encontra-se transitado em julgado, não há mais razão jurídica para permanecerem os presentes autos apensados ao processo nº 1004012-64.2017.8.0642. Assim, não havendo mais conexão (visto que o outro processo já foi sentenciado), promova-se DESAPENSAMENTO entre os feitos. 2. Providencie a parte autora a regularização da representação processual do ESPÓLIO do coautor falecido EDINALDO (certidão de óbito de fls. 728), a ser representado por inventariante nomeado em inventário, apresentando comprovante de nomeação. Prazo: 30 dias. Defiro a sucessão processual do autor Edinaldo pelo ESPÓLIO DE EDINALDO MUNIZ DE OLIVEIRA. Cadastre-se, com as correções de praxe. 3. Anote-se, de início, que o presente processo foi saneado pela decisão de fls. 489/490, em 29/11/2021. Já há perito nomeado, que apresentou proposta de honorários periciais às fls. 495/499, em 03/12/2021. Os honorários foram propostos, àquela data, em R$ 24.840,00, nitidamente apurados conforme a Tabela IBAPE, e ressaltando-se novamente que se trata de perícia de engenharia e multidisciplinar sobre uma área extensa discutida de 433.000 m². Desde então, permanece celeuma acerca do direito de partes aos benefícios da AJG, benefício por todos requerido. Pois bem. Em última oportunidade, cumpram os RÉUS MARTA e ALCINDINO, em 15 dias, sob pena de indeferimento/revogação de AJG, integralmente a decisão de fls. 987/989, item respectivo, apresentando os documentos faltantes: (a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; (b) cópia dos extratos de todos os cartão de crédito, dos últimos dois meses. Em última oportunidade, cumpram os AUTORES CLENILDA, ZILDA e NELSON, em 15 dias, sob pena de indeferimento/revogação de AJG, integralmente a decisão de fls. 987/989, item respectivo, apresentando os documentos faltantes: (a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos dois meses; (b) cópia dos extratos de todos os cartão de crédito, dos últimos dois meses. 5. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento nº 2214059-38.2024.8.26.0000 não foi provido e transitou em julgado, em 02/10/2024, e que, posteriormente, em 09/01/2025, foi proferida decisão nestes autos de fls. 1067, deferindo ao autor LEONILDO, excepcionalmente, o parcelamento da taxa judiciária em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a iniciar no mês de fevereiro de 2025, e que não houve qualquer cumprimento pela parte (conforme certidão de fls. 1070), JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO o pleito inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, exclusivamente em relação ao autor LEONILDO ROLIM DOS SANTOS. Anote-se e, após trânsito em julgado, dê-se baixa no histórico de partes. Int.

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Alandelon Pereira De Queiroz x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 317039444

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-84.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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SILAS AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001036-84.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: ALANDELON PEREIRA DE QUEIROZ RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ba3df proferido nos autos. KPFC DESPACHO #id:077738b: Mantenho a audiência presencial designada. A realização de audiências virtuais (mesmo para os processos na forma “100% Digital”) está regulamentada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, que dispõe, em seu art. 3º, que cabe “ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial...”. O que se tem verificado no dia a dia é que a realização de audiências virtuais (videoconferência/telepresencial) causa muita perda de atos, perda de tempo, perecimento de direitos etc., pois nem todos os participantes possuem boa conexão de internet, o que leva a cancelamentos inevitáveis de sessões em tempo real. A realidade da audiência trabalhista, que é una por natureza, demanda que se conectem muitas pessoas ao mesmo tempo (normalmente mais seis) para realização do ato, de modo que, se uma única testemunha perde conexão (por exemplo), toda a audiência é perdida (justamente por una), devendo ser redesignada. Juízes, advogados e servidores perdem tempo com os adiamentos por tais falhas de conexão, bem como os jurisdicionados, principais atores do processo. Conclui-se, assim, que nos dias de hoje (pós-pandemia) a realização de audiências virtuais deve se dar apenas para casos excepcionais, quando devidamente comprovada alguma impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas comparecerem de forma presencial em juízo. O mesmo não se aplica aos patronos das partes, eis que o Prov. GCGJT nº 4/2023, não prevê o uso da ferramenta de videoconferência para patronos residentes fora da jurisdição. É que situações de cunho pessoal pertinentes ao deslocamento necessário dos patronos que residem em um Estado/Município e militam em outro não condicionam a designação do formato da audiência, cuja modalidade não pode ser convertida por conveniência dos advogados das partes, ex vi do art. 3º da Res. CNJ nº 354/2020. Assim, os patronos podem se utilizar da faculdade do substabelecimento apenas para o ato, sem prejuízo do jus postulandi da parte, ainda em vigor nesta Especializada. Portanto, as testemunhas ou partes que residirem fora da cidade de São Paulo poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas partes ou testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas ou sua própria residência em outro município, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas. Int. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Processo nº 1001036-73.2025.8.11.0011

ID: 275736786

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-73.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001036-73.2025.8.11.0011. AUTOR: MARCELINO PRUDENCIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da just… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001036-73.2025.8.11.0011. AUTOR: MARCELINO PRUDENCIO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. A alegação da parte autora é verossímil ou é ela hipossuficiente, o que a atrair a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8.078/90. Para aqueles que alegam a inexistência de relação jurídica e/ou contratação de serviços financeiros, especialmente em relações consumeristas, a prova fica extremamente difícil, para não falar impossível, caso não se adote a distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, como há cobrança de transações financeiras contestadas pela parte autora, muito mais fácil, simples e equânime a inversão do ônus probatório, de modo que a parte ré comprove a eventual regularidade da cobrança. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001036-12.2025.4.01.3301

ID: 323263627

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-12.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO OLIVEIRA GUEDES

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LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001036-12.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA CONCEICAO SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO OLIVEIRA GUEDES - BA37043, LIVIA MEURELE PEREIRA SANTOS - BA58297 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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