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Denise Dal Sasso Masson e outros x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 336808819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063745-07.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DAL SASSO MASSON PEDRO EDUARDO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KFC ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO COSTA

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PAULO HUMBERTO CARBONE

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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Processo 1063745-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Dal Sasso Masson - - Pedro Eduardo Costa - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a.… Processo 1063745-07.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Denise Dal Sasso Masson - - Pedro Eduardo Costa - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - - Kfc Alimentos Ltda - - Banco Bradesco S. A. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por DENISE DAL SASSO MASSON e PEDRO EDUARDO COSTA contra IFOODCOM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A, KFC ALIMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A para condenar as rés, SOLIDARIAMENTE: 1) a restituírem aos autores o valor de R$ 4.999,00 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais) atualizado pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do desembolso (23/11/2024), acrescida de juros moratórios a partir das citações (IFOOD 13/01/25; KFC 12/03/25; Bradesco - 28/03/25), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) a pagar aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir das citações (IFOOD 13/01/25; KFC 12/03/25; Bradesco - 28/03/25), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita aos autores, que não comprovaram insuficiência de recursos e contrataram advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovarem renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO (OAB 194526/SP), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), PEDRO EDUARDO COSTA (OAB 343853/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1001083-64.2018.4.01.3807

ID: 308263074

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-64.2018.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASILO SAO VICENTE DE PAULO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS HYGINO FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1001083-64.2018.4.01.3807/MG APELADO : ASILO SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : DENIS HYGINO FERNANDES (OAB MG111947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordin… Apelação Cível Nº 1001083-64.2018.4.01.3807/MG APELADO : ASILO SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO(A) : DENIS HYGINO FERNANDES (OAB MG111947) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e/ou extraordinário interposto(s) pela União (Fazenda Nacional), em demanda na qual se discute o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal. Decido. Apreciando o tema de repercussão geral n. 32, o STF ratificou sua jurisprudência no sentido de que somente a lei complementar poderia estabelecer requisitos para a imunidade tributária. Entretanto, ao julgar os embargos declaratórios opostos ao acórdão de mérito, o STF esclareceu que os "aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". Na mesma ocasião, a Corte Suprema reconheceu a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, dispositivo que estabelecia, como requisito para a concessão do benefício fiscal, que a entidade interessada possuísse Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), exigência esta reproduzida no art. 29 da Lei 12.101/09. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário/especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário/especial.

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Processo nº 1001083-86.2025.4.01.3300

ID: 301225949

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUCIVANIA DA SILVA CALAZANS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAYMON DE JESUS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001083-86.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001083-86.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIVANIA DA SILVA CALAZANS LIMA Advogado do(a) AUTOR: SAYMON DE JESUS OLIVEIRA - BA60965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros, ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, auxílio acidente. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42). O auxílio-acidente será concedido, como indenização, independentemente de carência, ao segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (arts. 26, I, 18, § 1º, 86, caput e § 2º, da Lei n. 8.213/91). Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, além da inexistência de redução da capacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral. Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório. A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral ou de redução da capacidade laboral De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310558112

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Miriam De Souza Santos

ID: 310560100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000175-39.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MIRIAM DE SOUZA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000175-39.2025.8.26.0280 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Miriam de Souza Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DÉCIMOS INCORPORADOS. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL. RECÁLCULO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM BASE NA MAJORAÇÃO DO PRÓ-LABORE DO CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GOE) EXERCIDO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DEVEM SER ATUALIZADOS CONFORME AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PELO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ENTRE O CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA E O CARGO EFETIVO DE ORIGEM DO SERVIDOR. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR TEMA 22 DO TJSP ESTABELECE QUE "OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS". O CONGELAMENTO DO VALOR DOS DÉCIMOS INCORPORADOS CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE FUNDAMENTA A INCORPORAÇÃO. A SENTENÇA DE ORIGEM ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: OS DÉCIMOS INCORPORADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL E DEVEM ACOMPANHAR AS OSCILAÇÕES REMUNERATÓRIAS DO PRÓ-LABORE DO CARGO SUPERIOR EXERCIDO QUE ORIGINOU A INCORPORAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEGISLAÇÃO: CE/SP, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000, TEMA 22. TJSP, PUIL Nº 0000035-40.2023.8.26.9059. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1003044-85.2024.8.26.0481, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001083-48.2023.8.26.0060, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 03/12/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011292-46.2024.8.26.0576, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 18/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000728-69.2024.8.26.0103, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 06/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alcides Cardoso e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292886213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001083-07.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CARDOSO ESPóLIO DE OLGA MARIA BENATTI REGINA MARIA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/… Processo 1001083-07.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alcides Cardoso - - Regina Maria Cardoso - - Espólio de Olga Maria Benatti - Banco do Brasil S/A - Vistos. Noticiou o exequente a integral satisfação da obrigação (fl. 502). Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, promovido pelo ESPÓLIO DE OLGA MARIA BENATTI, representador por ALCIDES CARDOSO e REGINA MARIA CARDOSO, em face do BANCO DO BRASIL S/A, o que faço com fundamento no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Promovido o levantamento do montante depositado judicialmente nos autos a que faz jus a parte exequente, proceda-se a transferência dos valores referentes aos escritório Gradim Pimenta, de conformidade com as determinações constantes das decisões proferidas nos autos das ações penais Processos ns. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283), em curso na Comarca de Itirapina/SP. Nesse sentido, os termos do ofício oriundo do Juízo da 1ª Vara Criminal daquela Comarca: "Ofício oriundo de decisão judicial proferida nos autos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e no de n. 0000507-19.2022.8.26.0283. Informo que a decisão proferida nos autos 0000507-19.2022.8.26.0283, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca, permitiu a transferência do valor principal diretamente à parte ou a outros advogados constituídos no processo, que não os réus Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer. Em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais, a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada, mediante a apresentação do contrato de parceria e de serviços firmado com a parte. A parcela referente aos honorários dos investigados (contratuais e sucumbenciais) deverá ser transferida a para a conta judicial vinculada ao processo que tramita nesta Vara, para assegurar a integralidade do valor a ser bloqueado. Consigno que não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022.Caso tenha ocorrido substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, peço a gentileza de se encaminhar ofício a este Juízo, instruindo-o com as peças pertinentes, para as providências necessárias. Informo que apenas Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta ou Mayara Paola Salton Mayer são réus na ação penal em epígrafe e que a situação narrada nos autos em Salesópolis se enquadra na decisão criminal em questão. Finalmente, consigno o n. Da conta judicial vinculada ao processo 1000823-15.2022.8.26.0283: 1900119897058. Arcará a parte executada com o pagamento de eventuais custas e despesas processuais em aberto, o que deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias, na forma do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Decorrido o prazo supra, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação do devedor, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e, na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

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Processo nº 1001083-47.2025.8.11.0011

ID: 278574636

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001083-47.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001083-47.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY DE ALMEIDA ENGENHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001083-47.2025.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY DE ALMEIDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES, WESLEY DE ALMEIDA Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. A parte executada deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, ambos do CPC). Cientifique-se a parte exequente de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Francisco Javier Sanchez Astudillo x Bourached & Bastos Distribuidora E Importadora De Alimentos Ltda

ID: 318387384

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001083-26.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO

Polo Passivo:

BOURACHED & BASTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-26.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001083-26.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO RECLAMADO: BOURACHED & BASTOS DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b664d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 06/08/2025 10:40 que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica, sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo, mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JAVIER SANCHEZ ASTUDILLO

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Processo nº 1001083-71.2025.8.26.0062

ID: 319789801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-71.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR FELIPPE FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN

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Processo 1001083-71.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heitor Felippe Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido urgent… Processo 1001083-71.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Heitor Felippe Filho - Vistos. 1. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios com pedido urgente. Alega o autor, herdeiro do advogado falecido Dr. Heitor Felippe, que seu pai atuou, em ação, durante a fase de conhecimento, em favor de Leonilda Rocha Bueno. Ocorre que, no cumprimento de sentença nº 0000348-26.2023.8.26.0062, que tramita perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, foi expedido Ofício Requisitório que está prestes a ser pago. Requer, com urgência, seja realizada a penhora no rosto dos autos para bloquear o levantamento do valor até solução deste feito. O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo. No caso dos autos, está presente a probabilidade do direito do autor. Isso porque os documentos trazidos com a inicial a fls. 23/64 comprovam a atuação do advogado Dr. Heitor Felippe na fase de conhecimento, o qual foi sucedido pelo advogado Dr. Fabio H. Furlanetto da Silva ainda na fase de conhecimento (fl. 66). No mesmo sentido, patente também o perigo de dano, na medida em que o levantamento do total do valor por Leonilda ou pelo atual advogado implicará em prejuízo ao herdeiro do advogado originário. Note-se que, sob a perspectiva da demandada, o deferimento da liminar até que a questão seja elucidada é medida reversível. Assim, à vista do decidido no Processo nº 2016/00180539 - Parecer 606/2016-J da CGJ, Disponibilizado no DJE - Caderno Administrativo do dia 12 de dezembro de 2016, fls. 28/29, de que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Tratando-se, portanto, de mera comunicação, razoável concluir-se, também, que esse ofício pode ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ, determino a realização de penhora no rosto dos autos nº 0000348-26.2023.8.26.0062, da 1ª Vara desta Comarca de Bariri, no valor de R$ 56.650,78, a ser realizada por simples ofício encaminhado por e-mail ao juízo responsável. Lavre-se termo de penhora e cientifique-se o r. juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente. 2. Emende-se a inicial para esclarecer se pretende a inclusão do advogado que atualmente atua nos autos. Deverá, ainda, juntar o contrato de honorários realizado entre a cliente (Leonilda Rocha Bueno) e o advogado falecido Dr. Heitor Felippe. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Servira a presente decisão como ofício e termo de penhora. Int. - ADV: GUSTAVO CESAR PEREIRA BUDIN (OAB 415298/SP)

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Processo nº 1001083-83.2025.4.01.3301

ID: 323567885

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-83.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDO DA CONCEICAO ROSARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

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VINICIUS OLIVEIRA BISPO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001083-83.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILDO DA CONCEICAO ROSARIO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR - BA62991, RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS - BA59072, VINICIUS OLIVEIRA BISPO - BA59052 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( xxxx ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. (xxxx ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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