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Carolaine Santos De Jesus e outros x Carolaine Santos De Jesus e outros

ID: 331430356

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010746-49.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE SANTOS DE JESUS MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Polo Passivo:

CAROLAINE SANTOS DE JESUS MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS DOS SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010746-49.2024.5.03.0139 RECORRENTE: CAROLAINE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010746-49.2024.5.03.0139 RECORRENTE: CAROLAINE SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLAINE SANTOS DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3190cfd proferida nos autos. RECURSO DE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 93eb52d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 4b94d30). Regular a representação processual (Id 04bc69d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3339ed5 : R$ 17.000,00; Custas fixadas, id 3339ed5 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 977069a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b596305, aef25e4 ; Condenação no acórdão, id ceb3726 : R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id ceb3726 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b5f7eea : R$ 5.026,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 191 da CLT. Sobre o adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Págs. 5/6): No caso, o laudo pericial (Id. d6d065e), fundamentado tecnicamente, concluiu pela existência de atividade insalubre em grau médio, em razão da exposição habitual ao agente frio nas câmaras frias, sem a devida proteção individual. (destacamos) O perito foi categórico ao afirmar que: não foram fornecidos EPIs adequados para tronco, pernas e pés, tampouco se constatou controle coletivo de exposição térmica; havia apenas um blusão térmico de uso coletivo (fl. 1125), em desacordo com o item 6.5.1 da NR-6, que exige fornecimento individualizado e controle documental; a caracterização da insalubridade não depende da duração exata da exposição, sendo suficiente o acesso habitual e a alternância térmica significativa, conforme art. 253 da CLT e Anexo 9 da NR-15. Quanto à alegação de que a perícia se baseou em declarações unilaterais da parte reclamante, tal argumento não encontra respaldo. O laudo foi elaborado com base em vistorias in loco, análise técnica e confronto com regulamentações legais e normativas, tendo o perito mantido suas conclusões mesmo após os esclarecimentos (Id. 71db990). A testemunha Laura Manuele Marques Lobato corroborou a versão da obreira, ao afirmar que ela adentrava as câmaras frias cerca de 1 hora, pelo menos duas vezes por semana, para fins de limpeza, o que reforça o caráter habitual e não eventual da exposição. Já o depoimento do informante Ricardo Meira, no sentido de que a entrada era breve, foi corretamente relativizado pela sentença diante das demais provas (Id. 01c0327). A invocação da Súmula 364 do TST também não socorre à parte, pois esta prevê o não pagamento do adicional apenas quando os EPIs são eficazes na neutralização do agente nocivo, o que não se verificou nos autos. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa ao art. 191 da CLT, mencionado no recurso de revista, de forma direta e literal. Também não há falar em contrariedade à Súmula 80 do TST, pois o fornecimento/uso dos EPI's não eliminou a insalubridade, conforme conclusão da Turma no seguinte sentido (Id. ceb3726 - Pág. 5): A invocação da Súmula 364 do TST também não socorre à parte, pois esta prevê o não pagamento do adicional apenas quando os EPIs são eficazes na neutralização do agente nocivo, o que não se verificou nos autos. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso II da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. Sobre o dano moral, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Pág. 8): No caso concreto, a sentença analisou criteriosamente o conjunto probatório, destacando-se o depoimento da testemunha Laura Manuele Marques Lobato, que relatou de forma detalhada e coerente situação de constrangimento e humilhação vivenciada pela reclamante, em especial a crítica jocosa ao seu cabelo feita pelo supervisor hierárquico (Luiz Guilherme), com tom de deboche, na presença de colegas; as condições degradantes de moradia fornecida pela empresa, conforme demonstrado por meio de fotografias e vídeos juntados aos autos, que revelaram problemas sanitários, alagamentos, presença de ratos e infraestrutura precária, contrariando as exigências da NR 24 quanto ao conforto e higiene nos alojamentos de trabalhadores; a ausência de prova robusta por parte da reclamada para descaracterizar os fatos narrados, sendo inútil a alegação genérica de irregularidade na cadeia de custódia dos vídeos, já que cabia à empresa comprovar as reais condições do imóvel disponibilizado (fl. 1221 e 1222). Importante frisar que a decisão de origem não reconheceu o nexo de causalidade entre as condições de trabalho e eventual quadro de ansiedade, tendo afastado a indenização por danos psíquicos, com base no laudo pericial (Id. e909179), que negou a existência de doença ocupacional. A indenização foi fixada com base exclusivamente nas lesões à dignidade, na honra subjetiva e na imagem da trabalhadora, configuradas de forma autônoma. A referência pejorativa ao cabelo da parte autora, de possível conotação discriminatória racial, associada à negligência quanto às condições de alojamento, configuram violação grave ao dever de manter ambiente laboral hígido e respeitoso, nos termos do art. 157 da CLT e da Convenção 190 da OIT, ratificada pelo Brasil. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 186 e 927 do Código Civil; 818 da CLT e 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 8º, 223 da CLT; 844 e 944 do CC. Sobre o quantum indenizatório, consta do acórdão (Id. ceb3726 - Pág. 9 ): O juízo de origem assim decidiu a questão: "[...] No caso, considerando que se trata de ofensa grave, em razão da referência discriminatória ao cabelo da reclamante, bem como considerando as condições degradantes da moradia fornecida, e tendo em vista as condições econômicas do ofensor, procedente o pleito de indenização por danos morais, ora arbitrado em R$ 10.000,00." (ID3339ed5 - fl. 1222) Quanto ao arbitramento da indenização, o objetivo da reparação por danos morais é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Dessa forma, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem exerça o necessário efeito pedagógico, levando a empresa a temer por novas condenações, ajustando o seu comportamento. No entanto, inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante de todos os elementos balizadores, e ainda tendo em vista os valores fixados por esta Turma em outros julgados, entende-se por razoável o valor arbitrado na origem. A tese adotada pela Turma, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (arts. 8º e 223-G da CLT; 844 e 944 do Código Civil). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 8º e 223-G da CLT; 844 e 944 do Código Civil). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto aos temas em destaque, como procedeu a Recorrente (Id.4b94d30 - fls 1341/1342), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLAINE SANTOS DE JESUS - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 322110484

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-20.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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PAULO ALFREDO BRAGA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a983d proferida nos autos. RECURSO DE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 07e99e8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 82d64c2). Regular a representação processual (Id 4fa10eb ). Preparo dispensado (Id 3d5a1c2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2 - Págs. 2/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "(...) À vista do exposto, entendo que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT, apenas em relação ao ano de 2019 (primeiro e segundo semestres letivos) e nos anos de 2020 e 2021 apenas no primeiro semestre letivo, nos dias em que lecionou no horário das 20:55h às 22:35h, conforme se apurar pelos documentos denominados "Extrato do Professor" (ID. f6813e8)", não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 7 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 7 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Analisada a prova documental, constato, pela Ficha de Registro de ID. 176b919 - Fls. 1639/1640 em cotejo com as fichas financeiras (ID. b7f054d - Fls. 1650 e seguintes), que a reclamante, no cargo de Professora Assistente, sempre gozou e recebeu regularmente as suas férias anuais no mês de janeiro de cada ano. E o documento de ID. ed4f63c - Fls. 1971 (Ficha de Atualização da CTPS) e Ficha de Registro de ID. a56f7a6 - Fls. 1975 também apontam do regular gozo das férias no cargo de Coordenador. Assim, competia à reclamante fazer prova de sua alegação de que não gozava integralmente de suas férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) a reclamante foi admitida pelo Centro Universitário Uma Ltda, como professora assistente em 01/08/2006 (v. CTPS - ID. 660cf8a - Fls. 31, Ficha de Registro de ID. f35e00a - Fls. 1642), cargo compatível com o seu diploma de mestre (conforme informado no documento de ID. db84715). Ressalto que a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação - ID. 775159b) afirmou que "a progressão de cargo era por titulação; ...que não sabe falar se havia outra forma de progressão; que não requereu a progressão de cargo para professor adjunto; que não participou de seleção para participar do cargo de professor adjunto". E, como visto pelos termos do Plano de Carreira acima citado, a promoção para o cargo de professor adjunto exige a titulação de doutor, não tendo a reclamante logrado comprovar nos autos que obteve tal titulação, não fazendo jus, portanto, à promoção vertical pretendida. Por outro lado, segundo estabelecido no plano de carreira da empresa, as promoções horizontais por merecimento e antiguidade dependem de regulamentação em norma interna, após deliberação da Comissão Central de Pessoal Docente. Contudo, tal norma interna não foi apresentada nos autos, conforme muito bem pontuado pelo julgador de primeiro grau. E por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabia a ela anexar a norma interna que lhe garantiria o direito à progressão horizontal, bem como demonstrar a observância dos requisitos necessários para alcançar tal progressão (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Ressalto que o PCS, isoladamente considerado, não garante o direito de progressão pretendido, pois depende de norma regulamentadora para ser efetivado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 341, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por ofensa ao art. 7º, XXVI da CR ou, ainda, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apresentadas as folhas de ponto (ID. 4898378 - Fls. 1664 e seguintes), com registro de horário, pelas reclamadas, competia à reclamante demonstrar que tais documentos não refletem a realidade da prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 818, da CLT, e inc. I, do art. 373, do CPC). Ressalto que em sua impugnação (ID. 16535b6 - fls. 2128 e 2181/2182), a reclamante apontou a ausência dos cartões de ponto relativos aos meses de setembro de 2018; de abril a dezembro de 2020; todos os meses do ano de 2021; maio, junho e julho de 2022. Afirma que nos registros de ponto "(...) são computados apenas as horas lecionadas em sala de aula, em registros absolutamente uniformes, imprestáveis, portanto, não abarcando todas as horas despendidas pela Reclamante em jornada extraordinária". Na oportunidade, reiterou o pedido de juntada pela reclamada dos documentos que comprovariam a prestação de horas extras fora de sala de aula na função de professora, tais como "I, Atas de defesa de trabalhos interdisciplinares dos alunos, durante todo o período contratual; J. Folhas Folhas de ponto da Reclamante na função de Professora e Coordenadora, durante todo o período laboral, para comprovar os períodos em que trabalhou e seus respectivos horários; NÃO VIERAM DOS MESES DE SETEMBRO DE 2018; ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO NOVEMBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2020; TODOS OS MESES DO ANO DE 2021; MAIO, JUNHO E JULHO DO A ANO DE 2022; ...L. Folha de ponto especial, para as reuniões acadêmicas; M. Comprovantes de participação nas inúmeras atividades extras narradas na inicial, bem como, certificados, atas e certidões, bem como, portarias de nomeação; O. Diário de todas as turmas em que a Reclamante lecionou; P. Atas de participação em bancas de TCC; ... R. Certificados dos cursos on-lines; ... S. Atas de reuniões dos NDEs de todos os cursos em que a reclamante lecionou e foi coordenadora; ... U. Atas de reuniões junto ao MEC". (ID. 16535b6 - Fls. 2130/2131)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, III e IV do artigo 3º; incisos V e X do artigo 5º; incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200; artigo 225 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: "(...) o direito à imagem restará ofendido quando a imagem de uma pessoa for utilizada de forma indevida, ou seja, de forma não consentida, maliciosa ou fora dos termos acertados. No caso, não ficou comprovado nos autos, ônus que competia à reclamante (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), o uso indevido da imagem da autora, muito menos após a sua dispensa como alegado nas razões recursais. Colhida a prova oral, a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação ID. 775159b), declarou que a empresa usou a sua imagem uma vez em uma campanha de vestibular, mas não informa o período em que tal ocorreu, apenas declarando que: "(...) a empresa usou a imagem da reclamante uma vez em uma campanha de vestibular; que não autorizou; que não apresentou objeção pelo uso de imagem porque na verdade achei que seria campanha interna , mas quando assustou foi uma campanha externa para interiores, ônibus e então realmente eu assustei com a projeção do uso da campanha". A despeito das alegações da reclamante, a prova oral também não lhe socorre, na medida em que as testemunhas por ela indicadas apresentaram depoimentos bastante imprecisos, não sabendo informar o contexto em que teria ocorrido a alegada divulgação da imagem da reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que no presente caso não restou demonstrada a veiculação da imagem da autora após a rescisão do contrato e, mesmo na vigência da relação empregatícia, a ré se valeu uma vez da imagem da reclamante, de acordo com a prova produzida nos autos. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado aos honorários advocatícios devidos por ambas as partes e sua base de cálculo, ajuizada a ação em 11/05/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, não pairam dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações implementadas pelo novo diploma legal acerca dos honorários sucumbenciais, dispondo o art. 791-A, caput, e § 2º da CLT que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse passo, em atenção aos critérios estabelecidos no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, reputo que o percentual de 10% fixado na origem, calculado sobre o valor do crédito da parte autora, observado o disposto na OJ 348, em relação à verba devida pelos reclamados, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, em relação ao autor, atende o disposto no caput do referido dispositivo, não havendo falar em ofensa ao princípio da equidade. Além disso, o percentual fixado também é adequado e remunera com adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores, inclusive a atuação em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o rito ordinário." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

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ID: 322110489

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-20.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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PAULO ALFREDO BRAGA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a983d proferida nos autos. RECURSO DE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 07e99e8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 82d64c2). Regular a representação processual (Id 4fa10eb ). Preparo dispensado (Id 3d5a1c2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2 - Págs. 2/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "(...) À vista do exposto, entendo que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT, apenas em relação ao ano de 2019 (primeiro e segundo semestres letivos) e nos anos de 2020 e 2021 apenas no primeiro semestre letivo, nos dias em que lecionou no horário das 20:55h às 22:35h, conforme se apurar pelos documentos denominados "Extrato do Professor" (ID. f6813e8)", não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 7 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 7 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Analisada a prova documental, constato, pela Ficha de Registro de ID. 176b919 - Fls. 1639/1640 em cotejo com as fichas financeiras (ID. b7f054d - Fls. 1650 e seguintes), que a reclamante, no cargo de Professora Assistente, sempre gozou e recebeu regularmente as suas férias anuais no mês de janeiro de cada ano. E o documento de ID. ed4f63c - Fls. 1971 (Ficha de Atualização da CTPS) e Ficha de Registro de ID. a56f7a6 - Fls. 1975 também apontam do regular gozo das férias no cargo de Coordenador. Assim, competia à reclamante fazer prova de sua alegação de que não gozava integralmente de suas férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) a reclamante foi admitida pelo Centro Universitário Uma Ltda, como professora assistente em 01/08/2006 (v. CTPS - ID. 660cf8a - Fls. 31, Ficha de Registro de ID. f35e00a - Fls. 1642), cargo compatível com o seu diploma de mestre (conforme informado no documento de ID. db84715). Ressalto que a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação - ID. 775159b) afirmou que "a progressão de cargo era por titulação; ...que não sabe falar se havia outra forma de progressão; que não requereu a progressão de cargo para professor adjunto; que não participou de seleção para participar do cargo de professor adjunto". E, como visto pelos termos do Plano de Carreira acima citado, a promoção para o cargo de professor adjunto exige a titulação de doutor, não tendo a reclamante logrado comprovar nos autos que obteve tal titulação, não fazendo jus, portanto, à promoção vertical pretendida. Por outro lado, segundo estabelecido no plano de carreira da empresa, as promoções horizontais por merecimento e antiguidade dependem de regulamentação em norma interna, após deliberação da Comissão Central de Pessoal Docente. Contudo, tal norma interna não foi apresentada nos autos, conforme muito bem pontuado pelo julgador de primeiro grau. E por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabia a ela anexar a norma interna que lhe garantiria o direito à progressão horizontal, bem como demonstrar a observância dos requisitos necessários para alcançar tal progressão (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Ressalto que o PCS, isoladamente considerado, não garante o direito de progressão pretendido, pois depende de norma regulamentadora para ser efetivado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 341, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por ofensa ao art. 7º, XXVI da CR ou, ainda, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apresentadas as folhas de ponto (ID. 4898378 - Fls. 1664 e seguintes), com registro de horário, pelas reclamadas, competia à reclamante demonstrar que tais documentos não refletem a realidade da prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 818, da CLT, e inc. I, do art. 373, do CPC). Ressalto que em sua impugnação (ID. 16535b6 - fls. 2128 e 2181/2182), a reclamante apontou a ausência dos cartões de ponto relativos aos meses de setembro de 2018; de abril a dezembro de 2020; todos os meses do ano de 2021; maio, junho e julho de 2022. Afirma que nos registros de ponto "(...) são computados apenas as horas lecionadas em sala de aula, em registros absolutamente uniformes, imprestáveis, portanto, não abarcando todas as horas despendidas pela Reclamante em jornada extraordinária". Na oportunidade, reiterou o pedido de juntada pela reclamada dos documentos que comprovariam a prestação de horas extras fora de sala de aula na função de professora, tais como "I, Atas de defesa de trabalhos interdisciplinares dos alunos, durante todo o período contratual; J. Folhas Folhas de ponto da Reclamante na função de Professora e Coordenadora, durante todo o período laboral, para comprovar os períodos em que trabalhou e seus respectivos horários; NÃO VIERAM DOS MESES DE SETEMBRO DE 2018; ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO NOVEMBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2020; TODOS OS MESES DO ANO DE 2021; MAIO, JUNHO E JULHO DO A ANO DE 2022; ...L. Folha de ponto especial, para as reuniões acadêmicas; M. Comprovantes de participação nas inúmeras atividades extras narradas na inicial, bem como, certificados, atas e certidões, bem como, portarias de nomeação; O. Diário de todas as turmas em que a Reclamante lecionou; P. Atas de participação em bancas de TCC; ... R. Certificados dos cursos on-lines; ... S. Atas de reuniões dos NDEs de todos os cursos em que a reclamante lecionou e foi coordenadora; ... U. Atas de reuniões junto ao MEC". (ID. 16535b6 - Fls. 2130/2131)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, III e IV do artigo 3º; incisos V e X do artigo 5º; incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200; artigo 225 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: "(...) o direito à imagem restará ofendido quando a imagem de uma pessoa for utilizada de forma indevida, ou seja, de forma não consentida, maliciosa ou fora dos termos acertados. No caso, não ficou comprovado nos autos, ônus que competia à reclamante (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), o uso indevido da imagem da autora, muito menos após a sua dispensa como alegado nas razões recursais. Colhida a prova oral, a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação ID. 775159b), declarou que a empresa usou a sua imagem uma vez em uma campanha de vestibular, mas não informa o período em que tal ocorreu, apenas declarando que: "(...) a empresa usou a imagem da reclamante uma vez em uma campanha de vestibular; que não autorizou; que não apresentou objeção pelo uso de imagem porque na verdade achei que seria campanha interna , mas quando assustou foi uma campanha externa para interiores, ônibus e então realmente eu assustei com a projeção do uso da campanha". A despeito das alegações da reclamante, a prova oral também não lhe socorre, na medida em que as testemunhas por ela indicadas apresentaram depoimentos bastante imprecisos, não sabendo informar o contexto em que teria ocorrido a alegada divulgação da imagem da reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que no presente caso não restou demonstrada a veiculação da imagem da autora após a rescisão do contrato e, mesmo na vigência da relação empregatícia, a ré se valeu uma vez da imagem da reclamante, de acordo com a prova produzida nos autos. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado aos honorários advocatícios devidos por ambas as partes e sua base de cálculo, ajuizada a ação em 11/05/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, não pairam dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações implementadas pelo novo diploma legal acerca dos honorários sucumbenciais, dispondo o art. 791-A, caput, e § 2º da CLT que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse passo, em atenção aos critérios estabelecidos no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, reputo que o percentual de 10% fixado na origem, calculado sobre o valor do crédito da parte autora, observado o disposto na OJ 348, em relação à verba devida pelos reclamados, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, em relação ao autor, atende o disposto no caput do referido dispositivo, não havendo falar em ofensa ao princípio da equidade. Além disso, o percentual fixado também é adequado e remunera com adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores, inclusive a atuação em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o rito ordinário." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

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Abner Radames Sena De Deus e outros x Abner Radames Sena De Deus e outros

ID: 327124563

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010663-02.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36878cd proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c4f6497; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 65a6a4f). Regular a representação processual (Id 7e6895d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0601041 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0601041 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c1a87 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d82877a, b2d80e0 ; Condenação no acórdão, id d2e3c34 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id d2e3c34 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 316cbba : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id01ff1c2, a5a7b06 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 65a6a4f - fls. 1402/1403), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine à limitação dos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. Confirme-se: (omissis) Diante do exposto, não há se falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. No tocante ao adicional de insalubridade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por outro lado, correta a determinação para a ré retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, visto que preenchido em desacordo com as medições por ela realizadas. É obrigação do empregador a elaboração do PPP com dados atualizados do ambiente de trabalho, ainda que o agente insalubre seja neutralizado com o uso de EPI. Arrematando, compete ao Órgão Previdenciário averiguar a existência ou não do direito à aposentadoria especial, conforme legislação específica. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no importe de R$1.500,00, montante que não comporta redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Acerca do danos extrapatrimoniais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. - 65a6a4f - fls. 1410/1413), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Não se desincumbiu a ré do seu ônus probatório. Autor e paradigmas ocupavam o mesmo cargo (operador de logística), denotando que exerciam as mesmas funções. Ora, se as funções fossem diferentes, os nomes atribuídos aos cargos também deveriam ser. Irretocável a sentença: "Sobre o tema, passo à análise da prova documental. O documento de ID 3134e0f revela que o autor foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$1.722,00. Em 01/04/2019, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID e996c04 revela que o paradigma DANIEL JOSÉ DE SOUZA foi admitido em 10/08/2015 para exercer a função de operador de logísitica I, percebendo salário de R$ 1.722,00. Em 01/09/2017, passou a exercer a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID 8765394 revela que o paradigma FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$ 1.7220,00. Em 01/12/2017, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.101,00. Não foi produzida prova oral acerca do tema. Assim, a prova documental trazida aos autos revelou a identidade entre as funções do autor e dos paradigmas. Destaco que não há prova acerca da existência de quadro de carreira homologado pelo MTE na reclamada, o que torna irrelevante a nomenclatura ou gradação das funções (inicial/júnior, pleno ou sênior, ou I, II ou III). Assim, sendo idênticas as funções e não demonstradas pela reclamada diferenças qualitativas ou de produtividade entre os empregados, o que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), acolho a equiparação salarial postulada. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao demandante as diferenças salariais mensais resultantes do cotejo entre o valor do seu salário-base e dos paradigmas DANIEL JOSÉ DE SOUZA e FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES, conforme se apurar em liquidação, observando-se o maior salário e a evolução salarial dos comparados, com exclusão de verbas de caráter personalíssimo, considerando-se, ainda, a irredutibilidade salarial. Registro que no salário-base do paradigma a ser considerado para cálculo das diferenças deferidas já se encontram embutidos os reajustes normativos, nada havendo a ser deferido especificamente a tal título. As diferenças aqui obtidas geram reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, adicional noturno, adicional de turno, aviso prévio, 13º salários e, de todos, em FGTS + 40%, observando-se o limite do pedido. Improcedem reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que não há nos autos provas de recebimento desta parcela pelo reclamante. Improcedem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que não caracterizadas como insalubres as atividades do reclamante (conforme tópico acima). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos descontos previdenciários, consta do acórdão (Id. d2e3c34): As razões recursais apresentadas pela ré encontram-se bastante desatualizadas em relação à evolução da jurisprudência, visto que a ré ainda pleiteia a utilização da TR como índice de correção monetária. Correta a determinação do recolhimento fiscal e previdenciário nos moldes da Súmula 368 II e III do TST. Nada a acrescentar, diante da fragilidade das razões recursais. Nego provimento ao recurso da ré. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Noutro giro quanto à correção monetária/juros de mora - fase pré-judicial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. - 65a6a4f - fl. 1420), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. d2e3c34): A declaração de hipossuficiência coligida, não infirmada por contraprova idônea, é o suficiente para a concessão do benefício (Súmula 463 do TST e artigo 99, § 3º, do CPC). Destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Tema 21 de Incidente Recurso de Revista Repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), assentou que a simples declaração de pobreza é o quanto basta para comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Reforma Trabalhista. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Registro, ainda, que análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, tratado nas razões recursais - item "V.4. DA JUSTIÇA GRATUITA" - Id. 65a6a4f - fls. 1417/1419, fica prejudicada, na medida em que transcreve trecho que não pertence ao acórdão recorrido. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por fim, mantenho o valor de 10% arbitrado na primeira instância, compatível com o trabalho realizado. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa apontada no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABNER RADAMES SENA DE DEUS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Abner Radames Sena De Deus e outros x Abner Radames Sena De Deus e outros

ID: 327124602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010663-02.2021.5.03.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ABNER RADAMES SENA DE DEUS GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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GILBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0010663-02.2021.5.03.0054 RECORRENTE: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ABNER RADAMES SENA DE DEUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36878cd proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/04/2025 - Id c4f6497; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 65a6a4f). Regular a representação processual (Id 7e6895d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0601041 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0601041 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 79c1a87 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id d82877a, b2d80e0 ; Condenação no acórdão, id d2e3c34 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id d2e3c34 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 316cbba : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id01ff1c2, a5a7b06 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 65a6a4f - fls. 1402/1403), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR/88. - violação dos arts. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine à limitação dos valores indicados na petição inicial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. Nesse sentido, considero que as disposições da nova Lei não tiveram o condão de limitar o valor da condenação ao valor dos pedidos indicados na inicial. Na verdade, mantém-se a interpretação de que as quantias atribuídas aos pedidos da petição inicial representam apenas uma estimativa ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/1970 c/c art. 840, §1º, da CLT), de modo que tais valores possuem caráter informativo, não tendo o condão de vincular o juízo. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789, VI, e §2º, da CLT), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito. Aplica-se a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. Ressalte-se que, de acordo com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do c. TST, "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (Destaques acrescidos) Além disso, a SDI-1 do c. TST, em recente decisão de embargos opostos contra decisões divergentes das 2ª e 3ª Turmas daquele Tribunal Superior, de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, nos autos do processo de número Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 07/12/2023), adotou a tese de que os valores indicados pela parte na petição inicial, que devem ser apresentados de forma líquida, constituem mera estimativa e não impõem limite ao montante da condenação. Essa decisão da SDI-I do TST foi fundamentada na já citada Instrução Normativa nº 41/2018, bem como no art. 840, §1º, da CLT e dos princípios do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho, previstos respectivamente nos artigos 5º, XXXV, e 1º, III e IV, da Constituição Federal. Confirme-se: (omissis) Diante do exposto, não há se falar em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Acrescendo que inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 3.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. No tocante ao adicional de insalubridade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por outro lado, correta a determinação para a ré retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, visto que preenchido em desacordo com as medições por ela realizadas. É obrigação do empregador a elaboração do PPP com dados atualizados do ambiente de trabalho, ainda que o agente insalubre seja neutralizado com o uso de EPI. Arrematando, compete ao Órgão Previdenciário averiguar a existência ou não do direito à aposentadoria especial, conforme legislação específica. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, responde a ré pelo pagamento da verba honorária, no importe de R$1.500,00, montante que não comporta redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Acerca do danos extrapatrimoniais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. - 65a6a4f - fls. 1410/1413), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Não se desincumbiu a ré do seu ônus probatório. Autor e paradigmas ocupavam o mesmo cargo (operador de logística), denotando que exerciam as mesmas funções. Ora, se as funções fossem diferentes, os nomes atribuídos aos cargos também deveriam ser. Irretocável a sentença: "Sobre o tema, passo à análise da prova documental. O documento de ID 3134e0f revela que o autor foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$1.722,00. Em 01/04/2019, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID e996c04 revela que o paradigma DANIEL JOSÉ DE SOUZA foi admitido em 10/08/2015 para exercer a função de operador de logísitica I, percebendo salário de R$ 1.722,00. Em 01/09/2017, passou a exercer a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.050,00. O documento de ID 8765394 revela que o paradigma FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES foi admitido em 04/07/2016 para exercer a função de operador de logística I, percebendo salário de R$ 1.7220,00. Em 01/12/2017, passou para a função de operador de logística II, percebendo salário de R$ 2.101,00. Não foi produzida prova oral acerca do tema. Assim, a prova documental trazida aos autos revelou a identidade entre as funções do autor e dos paradigmas. Destaco que não há prova acerca da existência de quadro de carreira homologado pelo MTE na reclamada, o que torna irrelevante a nomenclatura ou gradação das funções (inicial/júnior, pleno ou sênior, ou I, II ou III). Assim, sendo idênticas as funções e não demonstradas pela reclamada diferenças qualitativas ou de produtividade entre os empregados, o que lhe competia (Súmula 6, VIII, do TST), acolho a equiparação salarial postulada. Dessa forma, condeno a reclamada a pagar ao demandante as diferenças salariais mensais resultantes do cotejo entre o valor do seu salário-base e dos paradigmas DANIEL JOSÉ DE SOUZA e FERNANDO RODRIGUES GONÇALVES, conforme se apurar em liquidação, observando-se o maior salário e a evolução salarial dos comparados, com exclusão de verbas de caráter personalíssimo, considerando-se, ainda, a irredutibilidade salarial. Registro que no salário-base do paradigma a ser considerado para cálculo das diferenças deferidas já se encontram embutidos os reajustes normativos, nada havendo a ser deferido especificamente a tal título. As diferenças aqui obtidas geram reflexos em horas extras, repouso semanal remunerado, férias + 1/3, adicional noturno, adicional de turno, aviso prévio, 13º salários e, de todos, em FGTS + 40%, observando-se o limite do pedido. Improcedem reflexos em adicional de periculosidade, uma vez que não há nos autos provas de recebimento desta parcela pelo reclamante. Improcedem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que não caracterizadas como insalubres as atividades do reclamante (conforme tópico acima). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6, VIII, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos descontos previdenciários, consta do acórdão (Id. d2e3c34): As razões recursais apresentadas pela ré encontram-se bastante desatualizadas em relação à evolução da jurisprudência, visto que a ré ainda pleiteia a utilização da TR como índice de correção monetária. Correta a determinação do recolhimento fiscal e previdenciário nos moldes da Súmula 368 II e III do TST. Nada a acrescentar, diante da fragilidade das razões recursais. Nego provimento ao recurso da ré. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Noutro giro quanto à correção monetária/juros de mora - fase pré-judicial, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. - 65a6a4f - fl. 1420), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. No que toca aos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. d2e3c34): A declaração de hipossuficiência coligida, não infirmada por contraprova idônea, é o suficiente para a concessão do benefício (Súmula 463 do TST e artigo 99, § 3º, do CPC). Destaco que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Tema 21 de Incidente Recurso de Revista Repetitivo (TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084), assentou que a simples declaração de pobreza é o quanto basta para comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Reforma Trabalhista. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Registro, ainda, que análise da admissibilidade, em relação ao tema em destaque, tratado nas razões recursais - item "V.4. DA JUSTIÇA GRATUITA" - Id. 65a6a4f - fls. 1417/1419, fica prejudicada, na medida em que transcreve trecho que não pertence ao acórdão recorrido. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. d2e3c34): Por fim, mantenho o valor de 10% arbitrado na primeira instância, compatível com o trabalho realizado. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa apontada no particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABNER RADAMES SENA DE DEUS - GERDAU ACOMINAS S/A

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Tiago De Oliveira Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329862138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-77.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KALUNGA SA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENISE ALVES FERNANDES

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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SILAS SOUZA BRITO

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a583cbc proferida nos autos. ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM DENISE ALVES FERNANDES (SP0140221-D) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): KALUNGA SA FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP207820) JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP287075) SILAS SOUZA BRITO (SP468672) THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA (SP290893) Recorrido: Advogado(s): KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DE OLIVEIRA SILVA FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 94d79ac; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1655997). Regular a representação processual (Id 8f4f1f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "1. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recuperação judicial Não tem razão a reclamada. A Súmula nº 388 do TST isenta apenas a massa falida das referidas multas, não se aplicando à empresa em recuperação judicial. No mais, havia verbas rescisórias incontroversas não pagas, de modo que incide a multa do art. 467 da CLT. Por fim, ante o não pagamento das verbas rescisórias também de modo incontroverso, se aplica a multa do art. 477 da CLT. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id badbe01; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1b6d62e). Regular a representação processual (Id e25d4c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 39ab082; Depósito recursal recolhido no RO, id 6e46edb; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de4075; 4394b69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que restou indevida a imputação do ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço ao ente público (CDHU). Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, 3ª reclamada, pretende afastar a responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos no feito, ou limitar o seu alcance. Pois bem. Primeiramente, é preciso ter em conta que a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por créditos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços de mão de obra não advém do não cumprimento de contrato, mas pela não observância, pela Administração Pública, de um dever legal a ela imposto. A responsabilidade, portanto, não ocorre pela quebra de um contrato, que importaria a responsabilidade civil contratual, mas sim pela não observância de um dever legal imposto à Administração Pública, que enseja a responsabilidade civil extracontratual. A distinção é fundamental, na medida em que o § 6º do art. 37 da CF dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Extrai-se que a responsabilidade civil do Estado, pelas condutas praticadas por seus agentes a terceiros, não envolve a existência de contrato prévio entre o Estado e a vítima do dano. Vale dizer, não é o desrespeito ou o descumprimento de contrato firmado entre o Estado, através de seus agentes, e a vítima, que ensejará sua responsabilização. Ao contrário, a responsabilidade prevista na Constituição visa atingir o dano causado por agentes públicos a terceiros quando o dano não possui qualquer identidade com relação jurídica prévia entre a vítima e o Estado. Por outro lado, dispõe o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". O art. 121, § 1º da Lei 14.133/2021, que revogou a Lei nº 8.666/1993, transmite o mesmo conteúdo: "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo." Portanto, os dispositivos acima afastam a responsabilidade contratual da Administração Pública quanto às verbas ali discutidas, em relação a contrato que não foi firmado pela Administração Pública. Assim, a responsabilidade civil contratual advinda da relação jurídica existente entre o empregador (pessoa jurídica prestadora de serviços) e o empregado não pode ser transferida à Administração Pública. Ou seja, a simples inadimplência do contratado em relação a contrato mantido entre contratado e terceiro, por si só, não é capaz de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das obrigações inadimplidas pelo contratado. É importante notar, ainda, que os dispositivos em comento tratam de transferência de responsabilidade, o que pressupõe situação em que o principal obrigado deixaria de ser responsável pela obrigação ou, no mínimo, que a Administração Pública figuraria como responsável solidária pela adimplência. Situação completamente distinta ocorre na responsabilização subsidiária, em que o principal obrigado na relação permanece sendo o contratado, de modo que, na eventualidade de a Administração Pública ser chamada a responder pelas obrigações, esta poderá exercer seu direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil. A questão é especialmente sensível quando se discutem ações movidas nesta Especializada em que, sabidamente, a expressiva maioria discute créditos de natureza alimentar. Neste cenário, havendo dificuldades em haver a quitação dos créditos frente ao principal obrigado, o responsável subsidiário é chamado a responder pela dívida, de preferência, de forma provisória, a fim de poupar o empregado do processo de execução, potencialmente interminável, para receber valores necessários à sua subsistência. De toda forma, ainda que assim não fosse, ou seja, se a previsão contida nas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 não tratasse de situação distinta, o primeiro ponto permanece hígido: os dispositivos apenas vedam a responsabilização da Administração Pública diante do mero inadimplemento, pelo contratado, quanto às obrigações assumidas por este com terceiros. Dizendo de outra forma, a responsabilidade da Administração Pública é perfeitamente cabível em outras situações que não se adequam àquelas descritas nos dispositivos acima citados, já que não é possível extrair do texto da norma a vedação abstrata e irrestrita à responsabilização do ente público. Por exemplo, quando a Administração deixa de cumprir com suas obrigações advindas de lei e, por conta disso, acaba por causar dano a terceiro, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Não se discute, portanto, a responsabilidade civil contratual sobre contrato de emprego que não foi firmado pelo ente público, mas sua responsabilidade pela não observância de seus deveres legais no âmbito do contrato administrativo firmado entre a Administração e a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços. E, dentre as principais obrigações decorrentes e acessórias aos contratos firmados pelo Estado com seus parceiros privados, está o dever de fiscalizar. A obrigação de fiscalizar do ente público é uma decorrência lógica e imprescindível do texto constitucional, posto que a Constituição Federal dispõe, no caput de seu art. 37, o primeiro do capítulo destinado à Administração Pública, que essa deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da moralidade e da eficiência. Não é possível dar efetividade ao comando constitucional se a Administração Pública não possuir a estreita ciência, não só quanto ao objeto de seus contratos, mas, sobretudo, quanto ao modo como estes estão sendo executados. A eficiência demanda o constante aperfeiçoamento da atividade administrativa, o que inclui a atuação do ente quando decide contratar terceiro para lhe prestar serviços de fornecimento de mão de obra, sendo o princípio violado quando a Administração não tem condições de assegurar que seus contratos sejam, além de economicamente viáveis, celebrados e executados em conformidade ao ordenamento jurídico. Não há eficiência quando o ente público contrata terceiro para a prestação de serviço que, pelos termos contratados, não será financeiramente exequível. Seja quando o ente simplesmente não tem como pagar pela prestação de serviços, seja quando a viabilidade econômica da execução do contrato, e a possibilidade deste contrato ensejar algum ganho ao prestador, dependerá de violação à lei. Da mesma forma, quando, sendo viável financeiramente o contrato, irregularidades sejam cometidas em razão de má administração ou, pior, simples desvio, objetivando enriquecimento indevido às custas dos direitos dos empregados. Não pode ser considerado eficiente o contrato que, celebrado em preço considerado baixo, seu custo apenas se justifica porque a margem economizada é compensada, pelo contratado, com violações à lei. Por exemplo, para garantir a viabilidade econômica do contrato, os trabalhadores podem ser obrigados a se ativar em sobrejornada habitual sem contraprestação, ou o contratante pode deixar de realizar os depósitos fundiários nas contas vinculadas de seus empregados. Do mesmo modo, assegurada a viabilidade econômica do contrato no momento de sua celebração e durante sua execução, a Administração Pública também deve garantir que os valores repassados estão sendo devidamente empregados. Não é eficiente o contrato em que, uma vez devidamente remunerado para os fins a que se propõe, o contratante deixa de cumprir com todas as suas obrigações advindas de lei, na prática, desviando valores que deveriam ser destinados à observância de direitos mínimos de seus empregados. Neste cenário, há o potencial enriquecimento indevido do contratante, com dinheiro público, em detrimento de direitos de trabalhadores que despendem sua mão de obra a serviço exclusivo da Administração Pública, sendo certo que os direitos violados comumente têm previsão constitucional, como o limite semanal de jornada e o direito ao recebimento de horas extras. Em síntese, a Administração Pública tanto deve assegurar que o contrato celebrado, nos termos fixados, tem condições reais de ser executado, como, também, que o contrato será executado em conformidade com a lei. Não o fazendo, a Administração Pública estará financiando, com dinheiro público, a incompetência, a ineficiência ou a simples e direta prática de ato ilícito visando o enriquecimento indevido e, pior, em detrimento dos direitos de empregados cuja única razão da existência de seus vínculos de emprego é o fornecimento de mão de obra ao Estado. Neste caso, a meu pensar, admitir que a completa ausência de observância, pelo Estado, de seu dever de fiscalizar, não possa lhe ensejar a responsabilidade pelos danos decorrentes desta omissão, seria mais que premiar os maus administradores públicos, pois haveria um incentivo multiplicador, um incentivo à má contratação, à má administração, à economia de custos pela contratação de empresas que sabidamente não respeitam direitos trabalhistas. Tudo isto, novamente, em detrimento das únicas pessoas que, sem dúvida, não tiveram qualquer culpa, vez que se limitaram a realizar o serviço que lhes foi determinado. Desnecessário dizer que este cenário, tampouco, possui qualquer afinidade ao princípio da moralidade pública. Não é possível falar em moralidade da Administração Pública se esta sequer busca ter o conhecimento sobre potenciais irregularidades cometidas por seus contratados. Em síntese, a fiscalização permanente e eficiente de seus atos deveria ser um poder-dever interminável da Administração Pública que, se não observado, deveria ensejar sua responsabilização pelos danos decorrentes. Apenas a fim de afastar possível insistência na tese de que a Administração Pública é obrigada a observar o princípio da legalidade estrita (princípio sempre lembrado, ao contrário dos que acompanham esta fundamentação) e que, portanto, não teria qualquer obrigação quanto à fiscalização de seus contratos ou, ainda, que sequer poderia tomar medidas administrativas para fiscalizá-los, já que não há determinação legal para tanto, registro que, tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a 14.133/2021 são expressas quanto ao dever de fiscalização. A exemplo, cito a previsão contida no caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que determina que a execução do contrato "(...) deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado", além de o § 1º do dispositivo determinar que este representante, especificamente designado para fiscalização, deverá manter registro sobre "(...) todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato", além de lhe impor a obrigação de tomar as medidas necessárias para "(...) regularização das faltas ou defeitos observados". Não menos importante é a prerrogativa conferida à Administração Pública de fiscalizar seus contratos, conforme o inciso III do art. 58 da lei. É importante notar que a norma fala em "prerrogativa", neste caso, porque confere à Administração Pública condição especial em relação ao contratado, mas não se está diante de mera faculdade conferida ao administrador. Trata-se de um poder-dever. Assim, conclui-se que, a fim de preservar o comando previsto na Constituição Federal, a Administração Pública tem o dever de garantir a lisura de seus contratos, seja no momento da elaboração do certame licitatório e escolha dos contratados seja durante a execução do que foi contratado. E, havendo o dever da Administração Pública de fiscalizar seus contratos, inafastável seria a conclusão de que a ela caberia comprovar a regular fiscalização nos autos. Mas não é o quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647, de Relatoria do Ministro Nunes Marques, em que se discutiu à luz dos arts. 5º, inciso II, 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, caso que consagra o RE nº 1.298.647 com o Tema nº 1.118 do STF. De acordo com a decisão da Corte publicada recentemente, em 24/02/2025, "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13/02/2025" (internet). Com isso, e não menos importante, fixada a hipótese de se atribuir o ônus probatório quanto à demonstração de não fiscalização ao empregado, está a se atribuir o ônus de produzir prova impossível ao trabalhador ou quase isso, já que agora cabe a este comprovar algo que não existiu, que não aconteceu. A produção probatória apenas é possível em relação ao que, de fato, foi fiscalizado, ao que existiu, se existiu. Ou então, na esteira da recente decisão do STF, caberá ao empregado a efetiva prova quanto à existência de comportamento negligente do ente público ou do nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da Administração, igualmente difícil de alcançá-lo para o trabalhador. No caso dos autos, não há qualquer evidência de fiscalização efetiva do contrato com o 1º reclamado, empregador direto da reclamante, uma vez que a 3ª reclamada não juntou nenhum documento com a contestação de ID. a5aedc5, de modo que não merece reparo a sentença recorrida, neste ponto. É importante registrar que a matéria se encontra na iminência de, enfim, caminhar para sua pacificação, diante da já citada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de nº 14.133/2021. A lei prevê expressamente no § 2º de seu art. 121 que, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá "(...) subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Não menos relevante, o § 3º do mesmo dispositivo chega a dispor que, para assegurar o cumprimento dessas obrigações, dentre outras medidas, poderá a Administração "(...) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". Sabe-se que, em que pese a lei se encontrar vigente desde sua publicação, recentemente houve sua alteração, promovendo-se a prorrogação da necessidade de sua observância obrigatória, decorrente da revogação da Lei nº 8.666/1993, para 30/12/2023. Com ou sem a observância da Lei nº 14.133/2021, os fundamentos que acompanham a referida decisão permanecem os mesmos. Porém, urge que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta remanesçam a exercer seu dever fiscalizatório em seus contratos de prestação de serviços de mão de obra. Quanto à distribuição do ônus da prova, a recente decisão da Suprema Corte acaba por representar um obstáculo quase que intransponível em desfavor do trabalhador, sobretudo do mais pobre. Na hipótese, porém, o nexo de causalidade está estabelecido. Por todo o exposto, pela manutenção da responsabilidade subsidiária da 3ª ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, pelos créditos deferidos à demandante. Aponto que não há qualquer limitação quanto à responsabilidade da tomadora, não havendo, portanto, que se falar em títulos de natureza personalíssima, de modo que a condenação inclui todas as verbas aqui deferidas." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má-aplicação do item V da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

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Tiago De Oliveira Silva x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 329862150

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-77.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL KALUNGA SA KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DENISE ALVES FERNANDES

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JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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SILAS SOUZA BRITO

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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FABIO MASSAO KOBASHIGAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 RECORRENTE: TIAGO DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a583cbc proferida nos autos. ROT 1001085-77.2024.5.02.0035 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM DENISE ALVES FERNANDES (SP0140221-D) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (SP146005) Recorrido: Advogado(s): EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) Recorrido: Advogado(s): KALUNGA SA FABIO MASSAO KOBASHIGAWA (SP207820) JEFFERSON DE OLIVEIRA VIRGINIO (SP287075) SILAS SOUZA BRITO (SP468672) THIAGO GAGLIARDI VALENTIM DA SILVA (SP290893) Recorrido: Advogado(s): KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR (SP194746) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DE OLIVEIRA SILVA FABIO GUCCIONE MOREIRA (SP304156) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 94d79ac; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1655997). Regular a representação processual (Id 8f4f1f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "1. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Recuperação judicial Não tem razão a reclamada. A Súmula nº 388 do TST isenta apenas a massa falida das referidas multas, não se aplicando à empresa em recuperação judicial. No mais, havia verbas rescisórias incontroversas não pagas, de modo que incide a multa do art. 467 da CLT. Por fim, ante o não pagamento das verbas rescisórias também de modo incontroverso, se aplica a multa do art. 477 da CLT. Mantenho." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id badbe01; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 1b6d62e). Regular a representação processual (Id e25d4c7). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 39ab082; Depósito recursal recolhido no RO, id 6e46edb; Depósito recursal recolhido no RR, id 7de4075; 4394b69. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que restou indevida a imputação do ônus da prova da fiscalização do contrato de prestação de serviço ao ente público (CDHU). Consta do v. acórdão: "Responsabilidade subsidiária A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, 3ª reclamada, pretende afastar a responsabilização subsidiária pelos títulos deferidos no feito, ou limitar o seu alcance. Pois bem. Primeiramente, é preciso ter em conta que a possibilidade de responsabilização da Administração Pública por créditos oriundos da execução de contrato de prestação de serviços de mão de obra não advém do não cumprimento de contrato, mas pela não observância, pela Administração Pública, de um dever legal a ela imposto. A responsabilidade, portanto, não ocorre pela quebra de um contrato, que importaria a responsabilidade civil contratual, mas sim pela não observância de um dever legal imposto à Administração Pública, que enseja a responsabilidade civil extracontratual. A distinção é fundamental, na medida em que o § 6º do art. 37 da CF dispõe: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Extrai-se que a responsabilidade civil do Estado, pelas condutas praticadas por seus agentes a terceiros, não envolve a existência de contrato prévio entre o Estado e a vítima do dano. Vale dizer, não é o desrespeito ou o descumprimento de contrato firmado entre o Estado, através de seus agentes, e a vítima, que ensejará sua responsabilização. Ao contrário, a responsabilidade prevista na Constituição visa atingir o dano causado por agentes públicos a terceiros quando o dano não possui qualquer identidade com relação jurídica prévia entre a vítima e o Estado. Por outro lado, dispõe o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, que dispõe: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis". O art. 121, § 1º da Lei 14.133/2021, que revogou a Lei nº 8.666/1993, transmite o mesmo conteúdo: "A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo." Portanto, os dispositivos acima afastam a responsabilidade contratual da Administração Pública quanto às verbas ali discutidas, em relação a contrato que não foi firmado pela Administração Pública. Assim, a responsabilidade civil contratual advinda da relação jurídica existente entre o empregador (pessoa jurídica prestadora de serviços) e o empregado não pode ser transferida à Administração Pública. Ou seja, a simples inadimplência do contratado em relação a contrato mantido entre contratado e terceiro, por si só, não é capaz de transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento das obrigações inadimplidas pelo contratado. É importante notar, ainda, que os dispositivos em comento tratam de transferência de responsabilidade, o que pressupõe situação em que o principal obrigado deixaria de ser responsável pela obrigação ou, no mínimo, que a Administração Pública figuraria como responsável solidária pela adimplência. Situação completamente distinta ocorre na responsabilização subsidiária, em que o principal obrigado na relação permanece sendo o contratado, de modo que, na eventualidade de a Administração Pública ser chamada a responder pelas obrigações, esta poderá exercer seu direito de regresso, nos termos do art. 934 do Código Civil. A questão é especialmente sensível quando se discutem ações movidas nesta Especializada em que, sabidamente, a expressiva maioria discute créditos de natureza alimentar. Neste cenário, havendo dificuldades em haver a quitação dos créditos frente ao principal obrigado, o responsável subsidiário é chamado a responder pela dívida, de preferência, de forma provisória, a fim de poupar o empregado do processo de execução, potencialmente interminável, para receber valores necessários à sua subsistência. De toda forma, ainda que assim não fosse, ou seja, se a previsão contida nas Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021 não tratasse de situação distinta, o primeiro ponto permanece hígido: os dispositivos apenas vedam a responsabilização da Administração Pública diante do mero inadimplemento, pelo contratado, quanto às obrigações assumidas por este com terceiros. Dizendo de outra forma, a responsabilidade da Administração Pública é perfeitamente cabível em outras situações que não se adequam àquelas descritas nos dispositivos acima citados, já que não é possível extrair do texto da norma a vedação abstrata e irrestrita à responsabilização do ente público. Por exemplo, quando a Administração deixa de cumprir com suas obrigações advindas de lei e, por conta disso, acaba por causar dano a terceiro, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Não se discute, portanto, a responsabilidade civil contratual sobre contrato de emprego que não foi firmado pelo ente público, mas sua responsabilidade pela não observância de seus deveres legais no âmbito do contrato administrativo firmado entre a Administração e a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços. E, dentre as principais obrigações decorrentes e acessórias aos contratos firmados pelo Estado com seus parceiros privados, está o dever de fiscalizar. A obrigação de fiscalizar do ente público é uma decorrência lógica e imprescindível do texto constitucional, posto que a Constituição Federal dispõe, no caput de seu art. 37, o primeiro do capítulo destinado à Administração Pública, que essa deverá obedecer, dentre outros, aos princípios da moralidade e da eficiência. Não é possível dar efetividade ao comando constitucional se a Administração Pública não possuir a estreita ciência, não só quanto ao objeto de seus contratos, mas, sobretudo, quanto ao modo como estes estão sendo executados. A eficiência demanda o constante aperfeiçoamento da atividade administrativa, o que inclui a atuação do ente quando decide contratar terceiro para lhe prestar serviços de fornecimento de mão de obra, sendo o princípio violado quando a Administração não tem condições de assegurar que seus contratos sejam, além de economicamente viáveis, celebrados e executados em conformidade ao ordenamento jurídico. Não há eficiência quando o ente público contrata terceiro para a prestação de serviço que, pelos termos contratados, não será financeiramente exequível. Seja quando o ente simplesmente não tem como pagar pela prestação de serviços, seja quando a viabilidade econômica da execução do contrato, e a possibilidade deste contrato ensejar algum ganho ao prestador, dependerá de violação à lei. Da mesma forma, quando, sendo viável financeiramente o contrato, irregularidades sejam cometidas em razão de má administração ou, pior, simples desvio, objetivando enriquecimento indevido às custas dos direitos dos empregados. Não pode ser considerado eficiente o contrato que, celebrado em preço considerado baixo, seu custo apenas se justifica porque a margem economizada é compensada, pelo contratado, com violações à lei. Por exemplo, para garantir a viabilidade econômica do contrato, os trabalhadores podem ser obrigados a se ativar em sobrejornada habitual sem contraprestação, ou o contratante pode deixar de realizar os depósitos fundiários nas contas vinculadas de seus empregados. Do mesmo modo, assegurada a viabilidade econômica do contrato no momento de sua celebração e durante sua execução, a Administração Pública também deve garantir que os valores repassados estão sendo devidamente empregados. Não é eficiente o contrato em que, uma vez devidamente remunerado para os fins a que se propõe, o contratante deixa de cumprir com todas as suas obrigações advindas de lei, na prática, desviando valores que deveriam ser destinados à observância de direitos mínimos de seus empregados. Neste cenário, há o potencial enriquecimento indevido do contratante, com dinheiro público, em detrimento de direitos de trabalhadores que despendem sua mão de obra a serviço exclusivo da Administração Pública, sendo certo que os direitos violados comumente têm previsão constitucional, como o limite semanal de jornada e o direito ao recebimento de horas extras. Em síntese, a Administração Pública tanto deve assegurar que o contrato celebrado, nos termos fixados, tem condições reais de ser executado, como, também, que o contrato será executado em conformidade com a lei. Não o fazendo, a Administração Pública estará financiando, com dinheiro público, a incompetência, a ineficiência ou a simples e direta prática de ato ilícito visando o enriquecimento indevido e, pior, em detrimento dos direitos de empregados cuja única razão da existência de seus vínculos de emprego é o fornecimento de mão de obra ao Estado. Neste caso, a meu pensar, admitir que a completa ausência de observância, pelo Estado, de seu dever de fiscalizar, não possa lhe ensejar a responsabilidade pelos danos decorrentes desta omissão, seria mais que premiar os maus administradores públicos, pois haveria um incentivo multiplicador, um incentivo à má contratação, à má administração, à economia de custos pela contratação de empresas que sabidamente não respeitam direitos trabalhistas. Tudo isto, novamente, em detrimento das únicas pessoas que, sem dúvida, não tiveram qualquer culpa, vez que se limitaram a realizar o serviço que lhes foi determinado. Desnecessário dizer que este cenário, tampouco, possui qualquer afinidade ao princípio da moralidade pública. Não é possível falar em moralidade da Administração Pública se esta sequer busca ter o conhecimento sobre potenciais irregularidades cometidas por seus contratados. Em síntese, a fiscalização permanente e eficiente de seus atos deveria ser um poder-dever interminável da Administração Pública que, se não observado, deveria ensejar sua responsabilização pelos danos decorrentes. Apenas a fim de afastar possível insistência na tese de que a Administração Pública é obrigada a observar o princípio da legalidade estrita (princípio sempre lembrado, ao contrário dos que acompanham esta fundamentação) e que, portanto, não teria qualquer obrigação quanto à fiscalização de seus contratos ou, ainda, que sequer poderia tomar medidas administrativas para fiscalizá-los, já que não há determinação legal para tanto, registro que, tanto a Lei nº 8.666/1993 quanto a 14.133/2021 são expressas quanto ao dever de fiscalização. A exemplo, cito a previsão contida no caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993, que determina que a execução do contrato "(...) deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado", além de o § 1º do dispositivo determinar que este representante, especificamente designado para fiscalização, deverá manter registro sobre "(...) todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato", além de lhe impor a obrigação de tomar as medidas necessárias para "(...) regularização das faltas ou defeitos observados". Não menos importante é a prerrogativa conferida à Administração Pública de fiscalizar seus contratos, conforme o inciso III do art. 58 da lei. É importante notar que a norma fala em "prerrogativa", neste caso, porque confere à Administração Pública condição especial em relação ao contratado, mas não se está diante de mera faculdade conferida ao administrador. Trata-se de um poder-dever. Assim, conclui-se que, a fim de preservar o comando previsto na Constituição Federal, a Administração Pública tem o dever de garantir a lisura de seus contratos, seja no momento da elaboração do certame licitatório e escolha dos contratados seja durante a execução do que foi contratado. E, havendo o dever da Administração Pública de fiscalizar seus contratos, inafastável seria a conclusão de que a ela caberia comprovar a regular fiscalização nos autos. Mas não é o quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.298.647, de Relatoria do Ministro Nunes Marques, em que se discutiu à luz dos arts. 5º, inciso II, 37, inciso XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público, caso que consagra o RE nº 1.298.647 com o Tema nº 1.118 do STF. De acordo com a decisão da Corte publicada recentemente, em 24/02/2025, "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13/02/2025" (internet). Com isso, e não menos importante, fixada a hipótese de se atribuir o ônus probatório quanto à demonstração de não fiscalização ao empregado, está a se atribuir o ônus de produzir prova impossível ao trabalhador ou quase isso, já que agora cabe a este comprovar algo que não existiu, que não aconteceu. A produção probatória apenas é possível em relação ao que, de fato, foi fiscalizado, ao que existiu, se existiu. Ou então, na esteira da recente decisão do STF, caberá ao empregado a efetiva prova quanto à existência de comportamento negligente do ente público ou do nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva da Administração, igualmente difícil de alcançá-lo para o trabalhador. No caso dos autos, não há qualquer evidência de fiscalização efetiva do contrato com o 1º reclamado, empregador direto da reclamante, uma vez que a 3ª reclamada não juntou nenhum documento com a contestação de ID. a5aedc5, de modo que não merece reparo a sentença recorrida, neste ponto. É importante registrar que a matéria se encontra na iminência de, enfim, caminhar para sua pacificação, diante da já citada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de nº 14.133/2021. A lei prevê expressamente no § 2º de seu art. 121 que, nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá "(...) subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Não menos relevante, o § 3º do mesmo dispositivo chega a dispor que, para assegurar o cumprimento dessas obrigações, dentre outras medidas, poderá a Administração "(...) em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado". Sabe-se que, em que pese a lei se encontrar vigente desde sua publicação, recentemente houve sua alteração, promovendo-se a prorrogação da necessidade de sua observância obrigatória, decorrente da revogação da Lei nº 8.666/1993, para 30/12/2023. Com ou sem a observância da Lei nº 14.133/2021, os fundamentos que acompanham a referida decisão permanecem os mesmos. Porém, urge que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta remanesçam a exercer seu dever fiscalizatório em seus contratos de prestação de serviços de mão de obra. Quanto à distribuição do ônus da prova, a recente decisão da Suprema Corte acaba por representar um obstáculo quase que intransponível em desfavor do trabalhador, sobretudo do mais pobre. Na hipótese, porém, o nexo de causalidade está estabelecido. Por todo o exposto, pela manutenção da responsabilidade subsidiária da 3ª ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, pelos créditos deferidos à demandante. Aponto que não há qualquer limitação quanto à responsabilidade da tomadora, não havendo, portanto, que se falar em títulos de natureza personalíssima, de modo que a condenação inclui todas as verbas aqui deferidas." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má-aplicação do item V da Súmula 331 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - KAVAK TECNOLOGIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - KALUNGA SA - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

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Filipe Testasicca Brasselotti x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295258864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042700-55.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE TESTASICCA BRASSELOTTI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FILIPE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1042700-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Testasicca Brasselotti - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO Filipe… Processo 1042700-55.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Filipe Testasicca Brasselotti - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. RELATÓRIO Filipe Testasicca Brasselotti propôs a presente "Ação Indenizatória c/c Tutela Antecipada para Reativação de Cartão de Crédito" em face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que é titular de cartão de crédito administrado pelo banco réu e que, por razões de dificuldades financeiras, ficou inadimplente com o banco, o que acarretou o bloqueio de ser cartão. Aduz que necessita do cartão para garantir sua mantença e de sua família, procedendo com o parcelamento da dívida junto ao requerido. No entanto, ao tentar utilizar o cartão de crédito, teve sua compra recusada, constatando que o cartão permanecia bloqueado, mesmo honrando com o pagamento das parcelas acordadas. Ao entrar em contato com o suporte de cartão da requerida, foi-lhe informado que, diante do parcelamento da fatura, o autor não teria limite para utilizar em novas compras. Ressalta que não foi informado que o cartão permaneceria indisponível, acrescentando que, posteriormente, o cartão foi bloqueado, sem a sua solicitação. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para determinar o desbloqueio do cartão do autor. No mais, pugna pela procedência da ação, confirmando a tutela e condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 17/37 e 42/67). Justiça gratuita concedida (fl. 68). Devidamente citada (fl. 332), a parte ré contestou (fls. 97/123). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de falha na prestação de seus serviços, consignando que o limite do cartão não foi aprovado em razão da inadimplência do autor, havendo previsão contratual sobre a possibilidade do cancelamento do cartão nas hipóteses previstas. Asseverou ter agido em exercício regular de seu direito e pela ausência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Juntou procuração e documentos (fls. 71/94 e 124/331). Réplica (fls. 339/342). Intimadas (fls. 31/32), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 337/338 e 342). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 343/347 e 358). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A matéria sub judice merece especial atenção pelo julgador, uma vez que envolve o conflito de interesses entre o consumidor e o fornecedor, que revelam notória situação de desequilíbrio em razão da hipossuficiência do primeiro. Observo que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo recepcionadas pela Constituição Federal e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Tratando-se de relação consumerista envolvendo a autora e a instituição financeira observo que dois comandos básicos do Código de Defesa do Consumidor devem ser lembrados para o desfecho da vexata quaestio. O artigo 1.º do CDC é incisivo ao mencionar que a legislação protetiva ao consumidor é de ordem pública e o artigo 6.º, do mesmo diploma legal, assegura o direito básico em favor do consumidor para a facilitação da sua defesa em juízo. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco, na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. Pois bem. Ab initio, é importante delimitar o motivo da parte autora não ter conseguido realizar a transação de fl. 02. Após a tentativa de transação ter sido negada, o autor entrou em contato junto ao réu e obteve a seguinte justificativa (fl. 157): Devido ao período sem realizar pagamentos, a função crédito foi cancelada e por isso não há possibilidade de reativá-la no momento. (g.m.) Do mesmo modo, em resposta à solicitação feita pelo autor junto ao Procon-SP, em 27/06/2024, o réu repetiu a justificativa e aduziu que a compra foi negada (fl. 37): Devido ao período sem realizar pagamentos, a função crédito foi cancelada, por isso não há possibilidade de reativá-la no momento e não temos como interferir nesse cenário em nossos canais de atendimento. (g.m.) Logo, resta saber se o cancelamento da função de crédito do cartão do autor foi devido. E a resposta é negativa. Não se desconhece que a redução do limite de crédito é possível, desde que respeitado o ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil que rege a questão (Resolução BCB n.º 96 de 19 de maio de 2021). Assim leciona o art. 10 da mencionada Resolução: Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrera té o momento da referida redução. Note-se que mesmo no caso de deterioração do perfil de crédito, a norma estabelece que "No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução". Desta forma, caberia ao réu comprovar o cumprimento de tais regras, contudo, não o fez. A parte ré não comprovou nos autos qualquer prévio aviso à parte autora a respeito do cancelamento da função de crédito do cartão. Pelo contrário, apenas houve a comunicação no momento em que o autor questionou o motivo de ter seu uso negado (fl. 157). E, em que pese a alegação da parte ré de que o autor estava inadimplente (fl. 110), fato é que tanto as faturas de fevereiro/2024 (fl. 246), março/2024 (fl. 287), abril/2024 (fl. 206) e maio/2024 (fls. 211), encontravam-se devidamente pagas, de modo que a fatura que a parte ré fundamenta sua defesa possui vencimento em 13/09/2024 (fl. 109), ou seja, data posterior aos fatos. Neste cenário, evidencia-se a má prestação de serviço pelo bloqueio/cancelamento da função de crédito do cartão do autor sem pré-aviso, impossibilitando o requerente de usar a função de crédito do cartão para compra no posto de combustível. Neste sentido: ATO ILÍCITO - A redução ou o cancelamento de limite de cartão de crédito, sem prévia comunicação ao correntista, constitui ato ilícito e defeito de serviço, ainda que se trate de hipótese de desinteresse da instituição financeira na renovação automática - A instituição financeira não é obrigada a restabelecer o limite de crédito indefinidamente, sendo certo que o ato ilícito de que resulta o dano é a ausência de comunicação prévia da redução ou cancelamento do limite de crédito ao correntista - Reconhecimento de que a redução do limite do cartão de crédito da parte autora configurou ato ilícito e defeito de serviço da instituição financeira ré, uma vez que efetivada sem prévia comunicação ao correntista. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao correntista autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. DANO MORAL - A ilícita redução do limite de cartão de crédito da parte autora, sem prévia comunicação, impossibilitando a compra de remédios para o pai enfermo da parte do correntista, ante a rejeição do cartão no momento do pagamento, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$3 .000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano ( CC/2002, art. 406, c.c . CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação ( CPC, art. 219), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10188728520208260506 SP 1018872-85.2020.8.26 .0506, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 11/11/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2021) (g.m.) Contudo, tal situação não é capaz de possibilitar eventual condenação da ré em reativar a função do cartão do autor, pois se encontra inadimplente, o que não foi negado em sua réplica, o que autoriza o cancelamento do cartão (fl. 340): [...] sendo que a inadimplência do autor ocorreu tão somente após agosto de 2024, em razão do cancelamento imotivado do cartão pela ré e do desemprego do autor. (g.m.) De qualquer forma, evidente que a situação ensejou preocupação, sofrimento psicológico incomum, causando lesão ao direito subjetivo do autor, apto a ensejar danos morais indenizáveis. Neste sentido: Direito do consumidor. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Restrições em conta bancária e bloqueio do cartão de crédito do autor. Restrições feitas unilateralmente pela instituição financeira . Bloqueio imotivado e sem prévia notificação. Ausência de comprovação de pendências financeiras em nome do autor. Legítima expectativa do consumidor de usufruir do crédito anteriormente concedido. Dever de retirada das restrições . Autor só teve ciência do bloqueio de seu cartão de crédito ao ter compra recusada. Dano moral configurado. Valor arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do réu. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001085-33.2023.8.26.0346 Martinópolis, Relator.: Gilberto Luiz Carvalho Franceschini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/05/2024) (g.m.) Portanto, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 5.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia pleiteada de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante da sucumbência mínima (rejeitado o pedido de condenação da ré em reativar o cartão de crédito do autor) condeno a parte ré no pagamento integral das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 09 de junho de 2025. - ADV: FILIPE THOMAZ DA SILVA (OAB 434392/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Roberta Alves De Paula Dias

ID: 316608096

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011332-48.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836088c proferida nos autos. RECURSO DE: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4096a77; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5ad93cb). Regular a representação processual (Id 0372395, 8af4423). Preparo dispensado (Id e0b1431). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 5ad93cb - fls. 2-5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id af3e53d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f06d069). Regular a representação processual (Id 134d8e2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.32b9a48 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF. - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantenho a sentença. No aspecto, a decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Nona Turma, não comportando a pretendida reforma. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do voto condutor elaborado pelo ilustre Desembargador André Schimidt de Brito, no julgamento do processo 0010168-77.2025.03.0163, em que a recorrente também figura no polo passivo da demanda. In verbis: "(...) Conforme certificado CEBAS sob ID. fa2d631, restou reconhecido que a reclamada presta anualmente, no mínimo, 60% de seus serviços ao SUS. Assim sendo, aplica-se ao caso o item (ii) da decisão do STF, segundo o qual: 'em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986)'. Logo, no que tange à implementação, pela reclamada, da diferença salarial prevista na Lei que fixou o Piso Nacional da Enfermagem, depende de repasse de recursos da União, não se exigindo, portanto, negociação coletiva. (...) Nesse cenário, tem-se que restou desrespeitado pela reclamada o piso salarial fixado em prol da categoria a que pertence a recorrida. Não há, ainda, como prosperar a alegação de que os valores repassados pela União são insuficientes para pagar a integralidade da diferença do piso e os reflexos salariais decorrentes. Os reflexos financeiros deferidos são previstos por lei e, por serem de natureza salarial, geram um efeito expansivo na remuneração. Desse modo, rejeita-se a alegação de que o pagamento deve ocorrer de forma proporcional ao repasse da União. Assim, a reclamante faz jus às diferenças salariais pretendidas, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com a carga horária praticada pela autora, razão porque mantenho incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. Nego provimento.". Note-se que o julgado tratou de todas as questões deduzidas no apelo da reclamada, trazidas nestes autos, restando rejeitada a alegação de necessidade de fixação do piso em norma coletiva e de limitação das diferenças, incluindo os reflexos, aos repasses realizados pela União, entendimento que compartilho integralmente. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 102, § 2º, da CF), bem como possível contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 do STF. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No citado julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59, restaram definidos os critérios para atualização das verbas trabalhistas, conforme itens 5, 6 e 7 da ementa do acórdão: (...). Em reclamações constitucionais ajuizadas restou definido pela aplicabilidade integral da tese firmada, no sentido da incidência, na fase pré-judicial, da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir da data de ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sendo esta um índice composto, que inclui correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil (...). Com a edição da Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024, deverão ser observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, o que impacta nos critérios a serem observados no período que corresponde à fase judicial. Nesse sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389 § único do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalto se tratar de matéria de ordem pública, o que autoriza a adequação, ainda que de ofício. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 624ee27): Acerca de tal questão, observando o Princípio da Colegialidade e o entendimento da Turma, e a despeito de meu posicionamento a respeito, decido: os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, há essa vinculação do valor da condenação àqueles estimados aos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional. Não obstante a nova redação dada ao art. 840 da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a qual exigiu a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 840 §§1º e 3º da CLT), é certo que o Juiz, ao arbitrar o importe da condenação, também não está adstrito ao valor da causa atribuído na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789 IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista, objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais x Roberta Alves De Paula Dias

ID: 316608134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011332-48.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS

Notificação

Advogados:

LUDIMILA DE PAULA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINA FERREIRA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos RORSum 0011332-48.2024.5.03.0087 RECORRENTE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 836088c proferida nos autos. RECURSO DE: ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4096a77; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 5ad93cb). Regular a representação processual (Id 0372395, 8af4423). Preparo dispensado (Id e0b1431). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 447 do Tribunal Superior do Trabalho. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 5ad93cb - fls. 2-5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id af3e53d; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id f06d069). Regular a representação processual (Id 134d8e2). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.32b9a48 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF. - violação da(o) §2º do artigo 102 da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Mantenho a sentença. No aspecto, a decisão recorrida se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Nona Turma, não comportando a pretendida reforma. Por oportuno, transcrevo os fundamentos do voto condutor elaborado pelo ilustre Desembargador André Schimidt de Brito, no julgamento do processo 0010168-77.2025.03.0163, em que a recorrente também figura no polo passivo da demanda. In verbis: "(...) Conforme certificado CEBAS sob ID. fa2d631, restou reconhecido que a reclamada presta anualmente, no mínimo, 60% de seus serviços ao SUS. Assim sendo, aplica-se ao caso o item (ii) da decisão do STF, segundo o qual: 'em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986)'. Logo, no que tange à implementação, pela reclamada, da diferença salarial prevista na Lei que fixou o Piso Nacional da Enfermagem, depende de repasse de recursos da União, não se exigindo, portanto, negociação coletiva. (...) Nesse cenário, tem-se que restou desrespeitado pela reclamada o piso salarial fixado em prol da categoria a que pertence a recorrida. Não há, ainda, como prosperar a alegação de que os valores repassados pela União são insuficientes para pagar a integralidade da diferença do piso e os reflexos salariais decorrentes. Os reflexos financeiros deferidos são previstos por lei e, por serem de natureza salarial, geram um efeito expansivo na remuneração. Desse modo, rejeita-se a alegação de que o pagamento deve ocorrer de forma proporcional ao repasse da União. Assim, a reclamante faz jus às diferenças salariais pretendidas, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com a carga horária praticada pela autora, razão porque mantenho incólume a sentença vergastada em todos os seus termos. Nego provimento.". Note-se que o julgado tratou de todas as questões deduzidas no apelo da reclamada, trazidas nestes autos, restando rejeitada a alegação de necessidade de fixação do piso em norma coletiva e de limitação das diferenças, incluindo os reflexos, aos repasses realizados pela União, entendimento que compartilho integralmente. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Além disso, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 102, § 2º, da CF), bem como possível contrariedade à decisão proferida na ADI 7222 do STF, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade às decisões proferidas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 do STF. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No citado julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade números 58 e 59, restaram definidos os critérios para atualização das verbas trabalhistas, conforme itens 5, 6 e 7 da ementa do acórdão: (...). Em reclamações constitucionais ajuizadas restou definido pela aplicabilidade integral da tese firmada, no sentido da incidência, na fase pré-judicial, da correção monetária pelo IPCA-E e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e, a partir da data de ajuizamento da ação, a taxa SELIC, sendo esta um índice composto, que inclui correção monetária e juros, nos termos do art. 406 do Código Civil (...). Com a edição da Lei nº 14.905/2024, que passou a vigorar a partir de 30 de agosto de 2024, deverão ser observadas as alterações promovidas nos artigos 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, o que impacta nos critérios a serem observados no período que corresponde à fase judicial. Nesse sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, no processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389 § único do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do artigo 406. Ressalto se tratar de matéria de ordem pública, o que autoriza a adequação, ainda que de ofício. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Consta do acórdão (Id. 624ee27): Acerca de tal questão, observando o Princípio da Colegialidade e o entendimento da Turma, e a despeito de meu posicionamento a respeito, decido: os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo - não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, como é o caso dos autos, há essa vinculação do valor da condenação àqueles estimados aos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional. Não obstante a nova redação dada ao art. 840 da CLT, com o advento da Lei nº 13.467/2017, a qual exigiu a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 840 §§1º e 3º da CLT), é certo que o Juiz, ao arbitrar o importe da condenação, também não está adstrito ao valor da causa atribuído na inicial, ou ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu valor é fixado por estimativa, para efeito de fixação das custas processuais (artigo 789 IV e § 2º da CLT), reservando-se à fase de liquidação a apuração do valor real do crédito trabalhista, objeto da condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LIV, da CF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA ALVES DE PAULA DIAS

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