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Alisson Araujo De Alcantara e outros x Alisson Araujo De Alcantara e outros

ID: 319835601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011155-22.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 823d851 proferida nos autos. RECURSO DE: GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c8b7e8f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id bbde4d7). Regular a representação processual (Id a1e3466 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19e2186 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 19e2186 : R$ 200,00; Custas pagas no RO: id 0359439 ; Condenação no acórdão, id b3accd1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b3accd1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 454b268, 8396465 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb9341f4, ff96a68 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, §4º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Por analogia, também corroboram a autoaplicabilidade do artigo celetista as teses firmadas sobre possibilidade de recebimento pelo carteiro motorizado dos Correios, de forma simultânea, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT. Corroborando tal entendimento, a SDI-I do c. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Publicação 03/12/2021, Relator Ministro ALBERTO BRESCIANI), proferiu tese que reconhece a possibilidade de cumulação dos adicionais, por terem naturezas jurídicas diversas: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser cumulativamente recebidos". Conforme se extrai do referido julgamento, o AADC e o adicional de periculosidade detêm natureza jurídica distinta, seja com relação aos fundamentos para concessão, seja quanto à finalidade, razão pela qual é cabível o pagamento cumulativo de ambos. Ademais, o e. STF confirmou a Tese firmada pelo TST, no julgamento da SL 1574 MC-REF / DF, conforme acórdão publicado em 12/09/2023, de relatoria da Min. Rosa Weber, em que destacou: "4. O Adicional de atividade externa (AADC), previsto apenas em convenção coletiva de trabalho (PCCS/2008), caracteriza parcela adicional destinada à remuneração complementar pelo trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), decorrentes do desgaste físico e da fadiga mental resultantes do carregamento de peso, dos danos ergonômicos ao corpo, da insolação e desidratação, das restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras circunstâncias associadas à debilitação da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.5. Já o adicional de periculosidade titularizado exclusivamente pelos trabalhadores motociclistas (CLT, art. 193, § 4o), criado pela Lei no 12.997/2014, complementa a remuneração dos condutores de motocicleta pela exposição ampliada a situações de risco de vida e de danos à integridade física no trânsito. Aqui se remunera o risco, não qualquer especial condição de trabalho. A mera exposição ao risco, com seu elevado potencial de lesividade, justifica, por si só, a remuneração adicional. 6. Possibilidade da percepção cumulativa de ambas as parcelas adicionais, sem que isso importe em indevido bis in idem, cuja vedação só existe em relação ao adicional de insalubridade e de periculosidade, por expressa previsão legal (CLT, art. 193, § 2o)." (grifos acrescidos). Ainda citando decisões do c. TST, as quais reconhecem a autoaplicabilidade da norma em comento, considerando devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam a motocicleta em suas funções laborais: (...) No específico caso em apreço, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o uso habitual de motocicleta pelo reclamante, para desempenho de suas funções, de vendedor externo, tendo afirmado que " o reclamante também trabalhava de motocicleta; que a motocicleta era exigência da empresa; que percorria em torno de 35km por dia;" (ata de audiência de Id 9c81b68 - Pág. 2). Aliás, em contestação, a reclamada sequer negou o uso de motocicleta pelo reclamante, se limitando a afirmar que " o autor desempenhava a função de promotor de vendas, utilizando-se de motocicleta - por opção própria" (Id a1dd456 - Pág. 10). Assim, configurou-se a exposição ao risco ensejador do pagamento do adicional de periculosidade, previsto no dispositivo celetista. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT, a partir de 14/10/2014, data de publicação da Portaria MTE 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193, caput, da CLT, exceto no período em que foi suspensa tal Portaria em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais - Associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição e/ou em razão de decisão da Justiça Federal que tenha suspendido os efeitos do Anexo 5 da NR 16 (exceções estas que devem estar comprovadas nos autos conforme o entendimento do Colegiado, já que não se permite reexame de provas, na forma da Súmula 126 do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0010916-98.2022.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024; AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025; RRAg-0010839-37.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025; RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025; ARR-316-62.2017.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024; RR-1000038-71.2015.5.02.0718, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024 e AIRR-498-58.2019.5.05.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA

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Ana Clara Leandro Silva e outros x Ana Clara Leandro Silva e outros

ID: 322110115

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-15.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO RIGHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051135f proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 876f20e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b15e063). Regular a representação processual (Id 2e2edef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 18bd39b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 18bd39b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 057c557: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id bcb7392, 099595a; Condenação no acórdão, id 6d0d3d4: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 6d0d3d4: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e25068, e2736dc: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id790c29b, 673226b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional de periculosidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Conforme restou apurado pelo perito, a autora, no desempenho das suas atividades, circulava na área de operação das aeronaves em trânsito, em processo de abastecimento. (...) Ao ser indagado se a autora permanecia exposta, de forma permanente ou eventual, a agente periculoso, o perito asseverou que a exposição ao risco fazia parte da rotina de trabalho da autora, havendo exposição no seu dia a dia de trabalho (Id e9ea360 - Pág. 417 do PDF). Tal conclusão afasta o entendimento sedimentado na Súmula 364 do C. TST, não havendo que se falar em contato eventual ou intermitente. Ainda, diversamente do sustentado pela recorrente, restou elucidado que a área de risco correspondia a toda a área de operação da aeronave e variava conforme a configuração de cada uma delas, sendo que tal área "não era delimitada e a Reclamante ingressava dentro dela para realizar suas atividades.". Observa-se que, na contramão do que pretende fazer crer a ré, o perito apresentou fundamentação minuciosa acerca das atividades realizadas pela obreira e dos riscos a que ela esteve exposta, durante o pacto de emprego. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 194 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme restou apurado pelo perito, a autora, no desempenho das suas atividades, circulava na área de operação das aeronaves em trânsito, em processo de abastecimento. O perito certificou que "os abastecimentos ocorrem com um caminhão adaptado com uma bomba de sucção que transfere o combustível dos tanques de armazenamento situados fora do pátio de estacionamento para os tanques das aeronaves, com o bocal de enchimento situado normalmente na asa direita". Foi constatado que a área de risco representou toda o raio de operação da aeronave, sendo que o "inflamável constatado, que gerou a condição de periculosidade, foi em decorrência do processo de abastecimento da aeronave.". Ao ser indagado se a autora permanecia exposta, de forma permanente ou eventual, a agente periculoso, o perito asseverou que a exposição ao risco fazia parte da rotina de trabalho da autora, havendo exposição no seu dia a dia de trabalho (Id e9ea360 - Pág. 417 do PDF). Tal conclusão afasta o entendimento sedimentado na Súmula 364 do C. TST, não havendo que se falar em contato eventual ou intermitente. Ainda, diversamente do sustentado pela recorrente, restou elucidado que a área de risco correspondia a toda a área de operação da aeronave e variava conforme a configuração de cada uma delas, sendo que tal área "não era delimitada e a Reclamante ingressava dentro dela para realizar suas atividades.". Observa-se que, na contramão do que pretende fazer crer a ré, o perito apresentou fundamentação minuciosa acerca das atividades realizadas pela obreira e dos riscos a que ela esteve exposta, durante o pacto de emprego. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA CLARA LEANDRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id f4404ba; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id e7b4900). Regular a representação processual (Id fb10c0c). Preparo dispensado (Id 18bd39b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. e7b4900 - fls. 3-10), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - ANA CLARA LEANDRO SILVA

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Ana Clara Leandro Silva e outros x Ana Clara Leandro Silva e outros

ID: 322110126

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011329-15.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ANA CLARA LEANDRO SILVA SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO RIGHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0011329-15.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA CLARA LEANDRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 051135f proferida nos autos. RECURSO DE: SWISSPORT BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 876f20e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b15e063). Regular a representação processual (Id 2e2edef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 18bd39b: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 18bd39b: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 057c557: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id bcb7392, 099595a; Condenação no acórdão, id 6d0d3d4: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 6d0d3d4: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e25068, e2736dc: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: id790c29b, 673226b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional de periculosidade. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Conforme restou apurado pelo perito, a autora, no desempenho das suas atividades, circulava na área de operação das aeronaves em trânsito, em processo de abastecimento. (...) Ao ser indagado se a autora permanecia exposta, de forma permanente ou eventual, a agente periculoso, o perito asseverou que a exposição ao risco fazia parte da rotina de trabalho da autora, havendo exposição no seu dia a dia de trabalho (Id e9ea360 - Pág. 417 do PDF). Tal conclusão afasta o entendimento sedimentado na Súmula 364 do C. TST, não havendo que se falar em contato eventual ou intermitente. Ainda, diversamente do sustentado pela recorrente, restou elucidado que a área de risco correspondia a toda a área de operação da aeronave e variava conforme a configuração de cada uma delas, sendo que tal área "não era delimitada e a Reclamante ingressava dentro dela para realizar suas atividades.". Observa-se que, na contramão do que pretende fazer crer a ré, o perito apresentou fundamentação minuciosa acerca das atividades realizadas pela obreira e dos riscos a que ela esteve exposta, durante o pacto de emprego. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 194 e 196 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme restou apurado pelo perito, a autora, no desempenho das suas atividades, circulava na área de operação das aeronaves em trânsito, em processo de abastecimento. O perito certificou que "os abastecimentos ocorrem com um caminhão adaptado com uma bomba de sucção que transfere o combustível dos tanques de armazenamento situados fora do pátio de estacionamento para os tanques das aeronaves, com o bocal de enchimento situado normalmente na asa direita". Foi constatado que a área de risco representou toda o raio de operação da aeronave, sendo que o "inflamável constatado, que gerou a condição de periculosidade, foi em decorrência do processo de abastecimento da aeronave.". Ao ser indagado se a autora permanecia exposta, de forma permanente ou eventual, a agente periculoso, o perito asseverou que a exposição ao risco fazia parte da rotina de trabalho da autora, havendo exposição no seu dia a dia de trabalho (Id e9ea360 - Pág. 417 do PDF). Tal conclusão afasta o entendimento sedimentado na Súmula 364 do C. TST, não havendo que se falar em contato eventual ou intermitente. Ainda, diversamente do sustentado pela recorrente, restou elucidado que a área de risco correspondia a toda a área de operação da aeronave e variava conforme a configuração de cada uma delas, sendo que tal área "não era delimitada e a Reclamante ingressava dentro dela para realizar suas atividades.". Observa-se que, na contramão do que pretende fazer crer a ré, o perito apresentou fundamentação minuciosa acerca das atividades realizadas pela obreira e dos riscos a que ela esteve exposta, durante o pacto de emprego. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0001038-15.2023.5.12.0056 (Tema 79), no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, ainda que não atuem diretamente nesta função, desde que na área externa da aeronave, uma vez que esta área se caracteriza como de risco na forma do Anexo 2 da NR 16 do MTE. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA CLARA LEANDRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id f4404ba; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id e7b4900). Regular a representação processual (Id fb10c0c). Preparo dispensado (Id 18bd39b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. e7b4900 - fls. 3-10), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA LEANDRO SILVA - SWISSPORT BRASIL LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Celia Aparecida Andrade Queiroz

ID: 262786239

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010496-23.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA ANDRADE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

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ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010496-23.2024.5.03.0072 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010496-23.2024.5.03.0072 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A : CELIA APARECIDA ANDRADE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8417880 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 026740a; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 2a2c4d7). Regular a representação processual (Id 3c418f4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 8b46a78; Depósito recursal recolhido no RO, id fda14b5; Depósito recursal recolhido no RR, id aecce91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 403 do CCB; 818, I da CLT e 373, I do CPC e 19 da Lei 8.213 /91 Consta do acórdão (Id. a0844fc): Coaduno, in casu, com entendimento do Juízo a quo no sentido de que a prova oral comprovou o assédio sofrido no ambiente de trabalho, não havendo que se falar em prova divergente, conforme alegado no recurso da ré, uma vez que, de acordo com os resumos dos depoimentos registrados na ata de ID. d855707, tanto a informante, quanto a testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmaram o assédio sofrido pela autora e a inércia da empresa em reprimi-lo; que a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada, mantinha pouco contato com o setor de açougue, no qual laborava a reclamante, acompanhando suas atividades preponderantemente pelo monitoramento por câmeras, sem som; e que a segunda testemunha ouvida a pedido da empresa, embora tenha inicialmente negado a existência de assédio, admitiu ter a reclamante relatado que foi chamada por apelidos como "Célia Doida" e, apesar de a prática de imposição de apelidos ser claramente proibida no âmbito da empresa ré, não adotou nenhuma providência para apurar melhor os fatos e punir os assediadores, conforme fundamentação apontada na sentença me filio, e peço vênia para transcrever: (...) Importante ressaltar que o empregador tem o dever de responder por atos de seus prepostos, pois seu dever é de manter um ambiente de trabalho sadio, garantido constitucionalmente. Na hipótese, comprovada está a culpa, porque detém o empregador o dever de proteção e zelo no que se refere à saúde e segurança física e mental do trabalhador, garantindo a Constituição da República a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.7º, XXII, da CR/88). Correta, pois, a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CCB e inciso I do §1º do artigo 223-G da CLT Consta do acórdão : Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, no julgamento da ADI 6.050, o STF firmou entendimento no sentido de que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G da CLT não obstam a fixação de valores superiores aos indicados no citado dispositivo legal. Veja-se (grifei): "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." No caso, considerado o grau de contribuição do assédio sofrido para desencadeamento e agravamento da doença da autora, gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, tenho por adequado reduzir a indenização por danos morais fixada na origem, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$18.000,00 (dezoito mil reais). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto ou destaques originais do acórdão o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 18/21), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Celia Aparecida Andrade Queiroz

ID: 262786262

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010496-23.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

CELIA APARECIDA ANDRADE QUEIROZ

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GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

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ANDRE CRISOSTOMO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010496-23.2024.5.03.0072 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0010496-23.2024.5.03.0072 : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A : CELIA APARECIDA ANDRADE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8417880 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 026740a; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 2a2c4d7). Regular a representação processual (Id 3c418f4). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 8b46a78; Depósito recursal recolhido no RO, id fda14b5; Depósito recursal recolhido no RR, id aecce91. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos V e X do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 403 do CCB; 818, I da CLT e 373, I do CPC e 19 da Lei 8.213 /91 Consta do acórdão (Id. a0844fc): Coaduno, in casu, com entendimento do Juízo a quo no sentido de que a prova oral comprovou o assédio sofrido no ambiente de trabalho, não havendo que se falar em prova divergente, conforme alegado no recurso da ré, uma vez que, de acordo com os resumos dos depoimentos registrados na ata de ID. d855707, tanto a informante, quanto a testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmaram o assédio sofrido pela autora e a inércia da empresa em reprimi-lo; que a primeira testemunha ouvida a rogo da reclamada, mantinha pouco contato com o setor de açougue, no qual laborava a reclamante, acompanhando suas atividades preponderantemente pelo monitoramento por câmeras, sem som; e que a segunda testemunha ouvida a pedido da empresa, embora tenha inicialmente negado a existência de assédio, admitiu ter a reclamante relatado que foi chamada por apelidos como "Célia Doida" e, apesar de a prática de imposição de apelidos ser claramente proibida no âmbito da empresa ré, não adotou nenhuma providência para apurar melhor os fatos e punir os assediadores, conforme fundamentação apontada na sentença me filio, e peço vênia para transcrever: (...) Importante ressaltar que o empregador tem o dever de responder por atos de seus prepostos, pois seu dever é de manter um ambiente de trabalho sadio, garantido constitucionalmente. Na hipótese, comprovada está a culpa, porque detém o empregador o dever de proteção e zelo no que se refere à saúde e segurança física e mental do trabalhador, garantindo a Constituição da República a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art.7º, XXII, da CR/88). Correta, pois, a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CCB e inciso I do §1º do artigo 223-G da CLT Consta do acórdão : Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, no julgamento da ADI 6.050, o STF firmou entendimento no sentido de que os critérios de quantificação estabelecidos no art. 223-G da CLT não obstam a fixação de valores superiores aos indicados no citado dispositivo legal. Veja-se (grifei): "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." No caso, considerado o grau de contribuição do assédio sofrido para desencadeamento e agravamento da doença da autora, gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, tenho por adequado reduzir a indenização por danos morais fixada na origem, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para R$18.000,00 (dezoito mil reais). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto ou destaques originais do acórdão o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 18/21), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELIA APARECIDA ANDRADE QUEIROZ

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Ariane Cristina Abdon Silva e outros x Ariane Cristina Abdon Silva e outros

ID: 261530685

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010948-66.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA ABDON SILVA VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Polo Passivo:

ARIANE CRISTINA ABDON SILVA TIM S/A VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA VIANA LIMA MURTA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LEONARDO SALGADO REZENDE

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010948-66.2023.5.03.0137 : ARIANE CRISTINA AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010948-66.2023.5.03.0137 : ARIANE CRISTINA ABDON SILVA E OUTROS (1) : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f777e00 proferida nos autos. RECURSO DE: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 325a2e0; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 9d7ca0f). Regular a representação processual (Id 4de91ee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c983f58 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id c983f58 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id eeb4f1d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6da2f29 ; Condenação no acórdão, id 14a7aef : R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id 14a7aef : R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No tema diferença de vale refeição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, I, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em relação ao intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diversamente do alegado, a Súmula 437, IV, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Quanto ao ressarcimento de descontos de vale-transporte, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ARIANE CRISTINA ABDON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 93deffa; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 150367f). Regular a representação processual (Id 883950e ). Preparo dispensado (Id c983f58, 14a7aef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu sob Id 150367f - fl. 761 trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ressalto que o recurso de revista também não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id 150367f - fls. 755/761), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - ARIANE CRISTINA ABDON SILVA

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Ariane Cristina Abdon Silva e outros x Ariane Cristina Abdon Silva e outros

ID: 261530691

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010948-66.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE CRISTINA ABDON SILVA VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Polo Passivo:

ARIANE CRISTINA ABDON SILVA TIM S/A VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA VIANA LIMA MURTA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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LEONARDO SALGADO REZENDE

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010948-66.2023.5.03.0137 : ARIANE CRISTINA AB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior 0010948-66.2023.5.03.0137 : ARIANE CRISTINA ABDON SILVA E OUTROS (1) : VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f777e00 proferida nos autos. RECURSO DE: VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 325a2e0; recurso apresentado em 17/01/2025 - Id 9d7ca0f). Regular a representação processual (Id 4de91ee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c983f58 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id c983f58 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id eeb4f1d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6da2f29 ; Condenação no acórdão, id 14a7aef : R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id 14a7aef : R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No tema diferença de vale refeição, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art. 818, I, da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em relação ao intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diversamente do alegado, a Súmula 437, IV, do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE Quanto ao ressarcimento de descontos de vale-transporte, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ARIANE CRISTINA ABDON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 93deffa; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 150367f). Regular a representação processual (Id 883950e ). Preparo dispensado (Id c983f58, 14a7aef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu sob Id 150367f - fl. 761 trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Ressalto que o recurso de revista também não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id 150367f - fls. 755/761), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VGX CONTACT CENTER NORTE MG LTDA - ARIANE CRISTINA ABDON SILVA - TIM S/A

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ID: 261530433

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010966-87.2021.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFE TRES CORACOES S.A VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

CAFE TRES CORACOES S.A VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010966-87.2021.5.03.0095 : VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010966-87.2021.5.03.0095 : VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTROS (1) : CAFE TRES CORACOES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bbce87 proferida nos autos. RECURSO DE: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 812f6d5; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f2a5a3d). Regular a representação processual (Id 1b1feaa). Preparo dispensado (Id d3436d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 74, 818 da CLT, art. 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 771f32c): O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 CLT e 400 CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 771f32c): "... os demonstrativos colacionados nas razões recursais são de período prescrito (ID. 2ef706a - Pág. 8-9), não havendo que se determinar a incorporação do complemento salarial destinado ao custeio de despesas, com natureza indenizatória. Mesmo em relação à remuneração variável, a reclamada apresentou parâmetros (ID. c539b90) e tabela de apuração (ID. 6f904e2), e o conjunto probatório passa ao largo da alegação de comissão por quilômetro rodado. Tampouco se verifica alegação exordial acerca de não recebimento de diárias de viagem, inovação recursal que não se admite. Por fim, tratando-se de parcelas quitadas de forma mensal, que não se confundem com comissões, não há que se deferir reflexos em repouso semanal remunerado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 400 do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 771f32c): "... Já no período posterior a 09/12/2019, em que entrou em vigor a alteração normativa que introduziu o item 16.6.1.1 à NR 16 (Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019), o fato de o veículo possuir 2 tanques, como na hipótese dos autos, passou a ser um fator que afasta a possibilidade de se deferir ao motorista o adicional de periculosidade. Portando, devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do período não prescrito (27/10/2016) até 8/12/2019, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%." Considerando a prestação de serviços objeto da ação em exame a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193, I da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 771f32c): "Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAFE TRES CORACOES S.A - VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA

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ID: 261530441

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010966-87.2021.5.03.0095

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFE TRES CORACOES S.A VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

CAFE TRES CORACOES S.A VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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TARCIANO CAPIBARIBE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010966-87.2021.5.03.0095 : VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0010966-87.2021.5.03.0095 : VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTROS (1) : CAFE TRES CORACOES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bbce87 proferida nos autos. RECURSO DE: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 812f6d5; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id f2a5a3d). Regular a representação processual (Id 1b1feaa). Preparo dispensado (Id d3436d4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 74, 818 da CLT, art. 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 771f32c): O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 CLT e 400 CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 771f32c): "... os demonstrativos colacionados nas razões recursais são de período prescrito (ID. 2ef706a - Pág. 8-9), não havendo que se determinar a incorporação do complemento salarial destinado ao custeio de despesas, com natureza indenizatória. Mesmo em relação à remuneração variável, a reclamada apresentou parâmetros (ID. c539b90) e tabela de apuração (ID. 6f904e2), e o conjunto probatório passa ao largo da alegação de comissão por quilômetro rodado. Tampouco se verifica alegação exordial acerca de não recebimento de diárias de viagem, inovação recursal que não se admite. Por fim, tratando-se de parcelas quitadas de forma mensal, que não se confundem com comissões, não há que se deferir reflexos em repouso semanal remunerado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado (art. 400 do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 771f32c): "... Já no período posterior a 09/12/2019, em que entrou em vigor a alteração normativa que introduziu o item 16.6.1.1 à NR 16 (Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019), o fato de o veículo possuir 2 tanques, como na hipótese dos autos, passou a ser um fator que afasta a possibilidade de se deferir ao motorista o adicional de periculosidade. Portando, devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do período não prescrito (27/10/2016) até 8/12/2019, com reflexos em horas extras, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%." Considerando a prestação de serviços objeto da ação em exame a partir de 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e/ou suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 193, I da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 771f32c): "Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA - CAFE TRES CORACOES S.A

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Jesse Viktor Oliveira Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 261642449

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

IZAURA JOSE PADILHA DOS SANTOS

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ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

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PEDRO FRANCISCO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099. EMBARGANTE: JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1001085-15.2023.8.11.0099. EMBARGANTE: JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por JESSE VIKTOR OLIVEIRA SILVA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, partes qualificadas, em que aduz, em síntese, que tramita perante este juízo a Ação de Execução n.º 0001241-35.2014.8.11.0099, ajuizada em face de EUNICE DE FATIMA AFONSO NOGUEIRA (CPF: 036.095.641-64/CNPJ: 12.261.175/0001-31) e JOÃO NOGUEIRA SIEBRE (CPF: 333.747.832-87), ocasião em que houve a constrição judicial, dentre outros bens, do veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, fabricação/modelo 2010/2011, placa NPD4666, Renavam 00217045251. Diz que o veículo penhorado é de sua propriedade, adquirido da empresa CCA Veículos em 22/05/2020, conforme contrato de financiamento junto à BV Financeira. Indica que efetuou, na mesma data da aquisição, o comunicado de venda ao Detran/MT e iniciou o processo de transferência, que não foi concluído à época em razão de problemas mecânicos no veículo. Assevera que toda a aquisição e o início do procedimento de transferência ocorreram anteriormente à penhora, e que, quando da aquisição, não possuía qualquer conhecimento da demanda executória, vindo a tomar ciência apenas ao tentar efetuar a baixa da alienação, momento em que verificou a existência do bloqueio judicial (RENAJUD). Alega que é terceiro de boa-fé, e que teve seu bem penhorado indevidamente por dívida de terceiros, sendo o automóvel inclusive seu instrumento de trabalho, e que, desde a aquisição, vem realizando o pagamento dos tributos, inclusive o IPVA, que está sendo lançado em seu nome. Sustenta, no campo jurídico, que o artigo 674 do Código de Processo Civil ampara o pleito, ao prever os embargos de terceiro para proteger aquele que, não sendo parte no processo, sofre constrição sobre bem que possua ou sobre o qual detenha direito incompatível com o ato constritivo. Postula, em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a suspensão dos atos de constrição incidentes sobre o bem móvel mencionado. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência, para suspensão imediata da constrição sobre o veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY, placa NPD4666, Renavam 00217045251, bem como, a desconstituição definitiva da penhora, e a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O pedido de tutela foi deferido, conforme id. 128712955. A embargada, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA – SICREDI UNIVALES, apresentou contestação no id. 130059643, por meio da qual alega que não tinha conhecimento dos fatos narrados nos embargos até o momento da sua oposição, destacando que a ausência de transferência da propriedade do veículo perante o órgão competente impediu a ciência da real titularidade do bem por parte da embargada. Sustenta que o veículo em questão, RENAULT/SANDERO STEPWAY (Nacional), Fabricação/Modelo 2010/2011, Placa NPD4666, Renavam 00217045251, permanecia registrado em nome de João Nogueira Siebre, parte executada na ação de execução n.º 0001241-35.2014.8.11.0099. Assevera que, se o embargante tivesse providenciado a transferência de propriedade quando da aquisição do bem, em 22/05/2020, a constrição não teria ocorrido, pois a restrição judicial foi determinada somente em 25/08/2022, mais de dois anos após a aquisição. Indica que a constrição se deu via sistema Renajud, com base em consulta ao CPF do executado, que ainda figurava como proprietário formal do bem. Refere que o embargante não deu entrada no processo de transferência e que o registro da comunicação de venda também não foi realizado nos moldes exigidos pela legislação, em especial o §1º do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega que o próprio embargante declarou na inicial que a transferência não foi realizada devido a problemas mecânicos no veículo, e que, mesmo após tal período, a regularização não foi efetivada. Declara que não se opõe ao levantamento da constrição/penhora sobre o veículo descrito, reconhecendo a aquisição do bem pelo embargante. Ao final, sustenta que, embora concorde com a pretensão autoral, a responsabilidade pelo surgimento da lide decorreu da própria omissão do embargante em proceder à devida transferência do bem. Invoca o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, para requerer a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por haver dado causa à constrição judicial indevida. Por fim, pugna pela condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 85 do CPC e da Súmula 303 do STJ. Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de Embargos de Terceiro ajuizados por Jesse Viktor Oliveira Silva em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, partes devidamente qualificadas nos autos. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Pretende o embargante o levantamento da penhora incidente sobre o veículo Renault Sandero Stepway – placa NPD4666, deferida nos autos n. 0001241-35.2014.8.11.0099. Em sede de contestação, a parte embargada não apresentou resistência à pretensão autoral, manifestando-se expressamente de acordo com o levantamento da penhora sobre o veículo objeto da presente demanda, o que torna incontroversa a propriedade do bem por parte da parte embargante. Ademais, compulsando-se os documentos acostados à inicial, verifica-se que o veículo efetivamente foi adquirido pela parte embargante em data anterior à contrição, conforme comprova o contrato de financiamento de id. 127691202, datado de 2020, vez que a restrição foi inserida em 2022 (id. 127691205). No mesmo sentido é o documento de id. 127691205, constando a pendência de registro de alienação fiduciária do bem por meio da BV Financeira para o embargante, em 22/05/2020. Tais documentos comprovam que o embargante detinha a posse direta e legítima sobre o bem, o que afasta a legitimidade da constrição judicial. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo sem a formalização da transferência no órgão competente, pode valer-se dos embargos de terceiro para proteger sua posse, desde que demonstrada a anterioridade da aquisição em relação à penhora e sua boa-fé, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. Sobre o ponto, destaca-se o seguinte precedente: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RENAJUD – RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN – MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA – COMPROVAÇÃO – PENHORA AFASTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-MT - Apelação Cível: 1009740-02.2022.8.11.0037, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 01/07/2024, Publ. 05/07/2024) – grifo nosso. Portanto, presente a boa-fé do embargante, e comprovada a aquisição anterior à constrição, mostra-se impositiva a desconstituição da penhora. Entretanto, no que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão à embargada. Conforme se extrai dos autos, o embargante, embora seja detentor da posse do veículo adquirido em 2020, não promoveu a devida regularização da propriedade do bem junto ao órgão competente. Tal omissão permitiu que o veículo permanecesse registrado em nome do executado, dando ensejo à constrição judicial. Trata-se, pois, de hipótese típica de aplicação do princípio da causalidade, que rege a distribuição dos encargos sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça cristalizou essa diretriz na Súmula 303, in verbis: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE AUTOMÓVEL – DIREITO DE TERCEIRO – HONORÁRIOS – CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. (...) É de responsabilizar-se o atual proprietário do veículo (embargante), pela constrição judicial, se este não providenciou a transferência da titularidade."(TJ-MT - Apelação Cível: 1034625-39.2020.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 05/06/2024, Publ. 10/06/2024) – grifo nosso. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO REGISTRADA NO DETRAN – PROPRIEDADE TRANSMITIDA POR TRADIÇÃO – BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES – SÚMULAS 84 E 303 DO STJ – DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cabível a condenação da parte embargante em honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 303 do STJ, considerando a causalidade na constrição indevida. 2 . Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00269967520138110041, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2024) – grifo nosso. Não havendo nos autos qualquer prova de que o embargante foi impedido de realizar a transferência da titularidade, resta caracterizada sua inércia como causa direta da constrição indevida, atraindo, portanto, a imposição do ônus da sucumbência. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para determinar a baixa na constrição realizada no veículo RENAULT/SANDERO STEPWAY(Nacional) Fabricação/Modelo 2010/2011 Placa NPD4666 Renavam 00217045251 objeto da inicial junto aos autos n. 0001241-35.2014.8.11.0099. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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