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"1001085-51.2024.8.26.0264" - Resultados da Busca – Página 199 de 231

Edson Vando Dos Santos e outros x Edson Vando Dos Santos e outros

ID: 342542108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-32.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDO DOS SANTOS OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDSON VANDO DOS SANTOS OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DINIZ GONTIJO RIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011094-32.2024.5.03.0183 RECORRENTE: EDSON VANDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011094-32.2024.5.03.0183 RECORRENTE: EDSON VANDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c9df60 proferida nos autos. ROT 0011094-32.2024.5.03.0183 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON VANDO DOS SANTOS GILSON ALVES RAMOS (MG74315) Recorrido: Advogado(s): OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP DANIELA CRISTINA DINIZ GONTIJO RIANI (MG70176) RECURSO DE: EDSON VANDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 2590dbf; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1a25c9b). Regular a representação processual (Id 4df8bb0 ). Preparo dispensado (Id 470dde1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 97 da SBDI-I, do TST. - violação do art. 818, da CLT e art. 373, do CPC; art. 5º, LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) O próprio autor admite que o intervalo era quitado nos contracheques, o que, de fato, se confirma pela prova documental (ID. 915e662 - f. 226 e seguintes). Contudo, afirma que a quitação foi incorreta porque não era integrado o adicional noturno ou considerada a redução da hora noturna. A sentença afirmou que o autor não apontou as alegadas diferenças. No recurso, o reclamante afirma que realizou tal apontamento na inicial, de onde se extrai o seguinte. "Considerando o salário bruto do reclamante R$ 3.997,13, temos o valor do salário por hora de R$ 18,17; o valor da hora extra diurna de R$ 29,07; o valor da hora extra noturna de R$ 40,70; o valor da hora extra domingos e feriados - 100% de R$ 36,34" (f. 8). Ocorre que tal demonstração não supre a necessidade do apontamento, por amostragem, das diferenças que o autor entendia por devidas, o qual deveria ser feito levando em conta os contracheques apresentados pela reclamada, os quais apontam valores de quitação do intervalo. Tratando-se de ônus do autor, do qual não se desincumbiu, a contento, mantém-se a improcedência do pedido.(...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, de contrariedade à OJ 97 da SBDI-I do TST, bem como de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC).Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A questão relacionada ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (lgvs) BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDO DOS SANTOS - OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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Edson Vando Dos Santos e outros x Edson Vando Dos Santos e outros

ID: 342542163

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011094-32.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDO DOS SANTOS OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDSON VANDO DOS SANTOS OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

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DANIELA CRISTINA DINIZ GONTIJO RIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011094-32.2024.5.03.0183 RECORRENTE: EDSON VANDO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0011094-32.2024.5.03.0183 RECORRENTE: EDSON VANDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c9df60 proferida nos autos. ROT 0011094-32.2024.5.03.0183 - 06ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON VANDO DOS SANTOS GILSON ALVES RAMOS (MG74315) Recorrido: Advogado(s): OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP DANIELA CRISTINA DINIZ GONTIJO RIANI (MG70176) RECURSO DE: EDSON VANDO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 2590dbf; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id 1a25c9b). Regular a representação processual (Id 4df8bb0 ). Preparo dispensado (Id 470dde1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 97 da SBDI-I, do TST. - violação do art. 818, da CLT e art. 373, do CPC; art. 5º, LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) O próprio autor admite que o intervalo era quitado nos contracheques, o que, de fato, se confirma pela prova documental (ID. 915e662 - f. 226 e seguintes). Contudo, afirma que a quitação foi incorreta porque não era integrado o adicional noturno ou considerada a redução da hora noturna. A sentença afirmou que o autor não apontou as alegadas diferenças. No recurso, o reclamante afirma que realizou tal apontamento na inicial, de onde se extrai o seguinte. "Considerando o salário bruto do reclamante R$ 3.997,13, temos o valor do salário por hora de R$ 18,17; o valor da hora extra diurna de R$ 29,07; o valor da hora extra noturna de R$ 40,70; o valor da hora extra domingos e feriados - 100% de R$ 36,34" (f. 8). Ocorre que tal demonstração não supre a necessidade do apontamento, por amostragem, das diferenças que o autor entendia por devidas, o qual deveria ser feito levando em conta os contracheques apresentados pela reclamada, os quais apontam valores de quitação do intervalo. Tratando-se de ônus do autor, do qual não se desincumbiu, a contento, mantém-se a improcedência do pedido.(...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, de contrariedade à OJ 97 da SBDI-I do TST, bem como de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC).Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. Registro que os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A questão relacionada ao percentual fixado a título de honorários sucumbenciais não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (lgvs) BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDSON VANDO DOS SANTOS - OLIMPO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

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Camil Alimentos S/A x Rio Verde Eco Facilities Gestao De Servicos Ltda. e outros

ID: 342542488

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010044-76.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RIO VERDE ECO FACILITIES GESTAO DE SERVICOS LTDA. ROSANGELA DE PAIVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010044-76.2025.5.03.0169 RECORRENTE: CAMIL ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010044-76.2025.5.03.0169 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS S/A RECORRIDO: ROSANGELA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454f38b proferida nos autos. ROT 0010044-76.2025.5.03.0169 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 18.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAMIL ALIMENTOS S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (MG229366) THIAGO MAHFUZ VEZZI (MG153604) Recorrido: RIO VERDE ECO FACILITIES GESTAO DE SERVICOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA DE PAIVA FERREIRA ELAINE CRISTINA VITORIANO (MG203802) RECURSO DE: CAMIL ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 4370672; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 299a155). Regular a representação processual (Id 4a4349c, b1a840e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ac059a: R$ 18.500,00; Custas fixadas, id 2ac059a: R$ 370,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5641700: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bb769d8, b43e6b4; Condenação no acórdão, id 92a248e: R$ 18.500,00; Custas no acórdão, id 92a248e: R$ 370,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 36bf500: R$ 1.854,45. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (lgvs) BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S/A

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Camil Alimentos S/A x Rio Verde Eco Facilities Gestao De Servicos Ltda. e outros

ID: 342542494

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010044-76.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

RIO VERDE ECO FACILITIES GESTAO DE SERVICOS LTDA. ROSANGELA DE PAIVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010044-76.2025.5.03.0169 RECORRENTE: CAMIL ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA ROT 0010044-76.2025.5.03.0169 RECORRENTE: CAMIL ALIMENTOS S/A RECORRIDO: ROSANGELA DE PAIVA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 454f38b proferida nos autos. ROT 0010044-76.2025.5.03.0169 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 18.500,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CAMIL ALIMENTOS S/A RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (MG229366) THIAGO MAHFUZ VEZZI (MG153604) Recorrido: RIO VERDE ECO FACILITIES GESTAO DE SERVICOS LTDA. Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA DE PAIVA FERREIRA ELAINE CRISTINA VITORIANO (MG203802) RECURSO DE: CAMIL ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 4370672; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 299a155). Regular a representação processual (Id 4a4349c, b1a840e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2ac059a: R$ 18.500,00; Custas fixadas, id 2ac059a: R$ 370,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5641700: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bb769d8, b43e6b4; Condenação no acórdão, id 92a248e: R$ 18.500,00; Custas no acórdão, id 92a248e: R$ 370,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 36bf500: R$ 1.854,45. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / ACORDO ENTRE AS PARTES (13950) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 2.6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (lgvs) BELO HORIZONTE/MG, 03 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DE PAIVA FERREIRA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 343190518

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010675-87.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e262607 proferida nos autos. RECURSO DE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0fc273c,da0476e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 44a6692). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO): A indicação dos valores dos pedidos não se confunde com a liquidação. O art. 840, §1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei 13.469/17, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a "indicação de seu valor". O demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas apenas estimar seu valor, o que reputo cumprido. Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita segundo parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 343190536

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010675-87.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SANDRA MARIA GENEROSO THOMAZ LEIDECKER RORSum 0010675-87.2023.5.03.0137 RECORRENTE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. E OUTROS (2) RECORRIDO: LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e262607 proferida nos autos. RECURSO DE: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0fc273c,da0476e; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 44a6692). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO): A indicação dos valores dos pedidos não se confunde com a liquidação. O art. 840, §1º, da CLT, com as modificações inseridas pela Lei 13.469/17, não exige a liquidação dos pedidos formulados na peça de ingresso, mas tão somente a "indicação de seu valor". O demandante não precisa apurar exatamente a envergadura econômica de sua pretensão, mas apenas estimar seu valor, o que reputo cumprido. Os valores indicados na petição inicial configuram estimativa, para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita segundo parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A. - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - LUDMILLA DE ALBUQUERQUE E SILVA

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135425

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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Metro Bh S.A. e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 321135430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010011-94.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A. ROMEU ANASTACIO FERREIRA

Notificação

Advogados:

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010011-94.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMEU ANASTACIO FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c2810a proferida nos autos. RECURSO DE: METRO BH S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 76e760b; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id fc2a934). Regular a representação processual (Id 27c309b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e77b5dc : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id e77b5dc : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a62fe9f , 373cf6c : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 242c9ef , b81ed6b ; Condenação no acórdão, id e56fd6d : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id e56fd6d : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Em relação aos temas norma coletiva aplicável e responsabilidade da CBTU, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ROMEU ANASTACIO FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 81e6d21; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 7896761). Regular a representação processual (Id 2ecd43e ). Preparo dispensado (Id e77b5dc , e56fd6d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Em relação ao tema horas extras, intervalo intrajornada e minutos residuais, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão intitulado "5. Jornada de trabalho (horas extras - minutos residuais - intervalo intrajornada)" e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Em relação ao tema multa convencional, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Quanto aos temas adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu o recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao tema dano moral, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e art. 7º, XXII, da CR/88. - violação do art. 2º da CLT. Em relação ao tema indenização pelos gastos com uniformes, consta do acórdão: Não se olvida que o empregado deve ser ressarcido de eventuais despesas efetuadas com a aquisição de uniforme para a prestação de serviços, pois é vedado ao empregador transferir-lhe os riscos do empreendimento, conforme art. 2º da CLT. Contudo, o ressarcimento em tais casos nada mais é do que uma indenização por danos materiais, cujo deferimento está condicionado à demonstração inequívoca dos prejuízos suportados, o que não se vislumbra na hipótese. Além de a perícia realizada nos autos ter deixado claro que os uniformes foram fornecidos pela CBTU, de forma gratuita, desde o início do contrato de trabalho, não se olvida que o pedido de reembolso exige prova da quantificação do exato prejuízo suportado, o que não se verificou, uma vez que a parte autora não juntou comprovante de pagamento de eventuais peças de vestuário adquiridas para uso restrito no local de trabalho, por exigência da parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT; art. 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Conforme se infere, a progressão por antiguidade não se dá de modo automático, devendo ser observados, dentre outros critérios, o impacto anual de 1% sobre a folha salarial, sendo que deste recurso financeiro, 90% será destinado à melhoria por merecimento e 10% à melhoria por antiguidade." Uma vez não demonstrado o cumprimento de tais requisitos para a concessão das pretendidas progressões por antiguidade, ônus que competia à parte autora (art. 818, I, CLT), a manutenção da improcedência do pedido é medida que se impõe. Em relação ao tema progressão por antiguidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Quanto à majoração dos honorários de sucumbência, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - ROMEU ANASTACIO FERREIRA

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ID: 330056537

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

Notificação

Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEIRE ANNY SANGUINO

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ID: 330056556

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001085-59.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MEIRE ANNY SANGUINO

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . MEIRE ANNY SANGUINO

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Advogados:

PEDRO BEZERRA DE MENEZES RIVA

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JULIO FLORES GIUBILATO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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LUCIANA BERGHE

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001085-59.2024.5.02.0720 RECORRENTE: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) RECORRIDO: MEIRE ANNY SANGUINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:42ff112 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1001085-59.2024.5.02.0720 - 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (ROT) RECORRENTES: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) RECORRIDOS: MEIRE ANNY SANGUINO (reclamante) e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (reclamada) ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 FGTS. ÔNUS DA PROVA. O C. TST editou a Súmula 461, entendimento que se adota e que corrobora a tese da reclamante no sentido de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II da CLT). Não foram juntados documentos aptos a comprovar o regular recolhimento dos depósitos fundiários, fazendo jus a reclamante ao pagamento dos depósitos de FGTS e multa de 40%, como decidido na r. sentença. Recurso da reclamada improvido no aspecto. Inconformadas com a r. sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho FERNANDO MAIDANA MIGUEL, recorrem ordinariamente reclamante e reclamada, conforme razões anexas aos ID's. 10d5927 e 789481d, respectivamente. A reclamante se insurge contra o decidido em relação a horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios. Por sua vez, a reclamada pugna pela reforma no tocante a danos morais, FGTS + 40%, honorários advocatícios, juros e correção monetária. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se de ambos os recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Horas extras e intervalo intrajornada (recurso da reclamante) Reiterando as alegações da petição inicial, a autora pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada, pelo trabalho aos domingos, bem como da supressão do intervalo para refeição e descanso. Suscita, ainda, a nulidade do banco de horas instituído pela ré. Em que pese a argumentação lançada no recurso da reclamante, acompanha-se a criteriosa motivação da r. sentença, que bem analisou a questão à luz da prova dos autos e da ordem jurídica vigente. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, técnica de julgamento cuja constitucionalidade fora reconhecida pelo E. STF em reiteradas oportunidades e por meio da qual são incorporadas formalmente as razões de decidir exaradas na origem, ficando rejeitados, por incompatibilidade lógica, os argumentos em sentido contrário contidos nos recursos das partes, in verbis: DAS HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO. NULIDADE DO BANCO DE HORAS Alega a reclamante, em exordial, que laborava das 06h às 16h30min, de segunda à sexta-feira, aos sábados das 06h às 14h, em escala 6x1, além de laborar em 2 domingos por mês, das 06h30min às 13h, sempre usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo. Pleiteia assim o pagamento de horas extras, domingos, reflexos e adicionais, além da nulidade do banco de horas. A reclamada impugna as jornadas alegadas na petição inicial, bem como argumenta que a autora sempre registrou sua real jornada conforme cartões de ponto colacionados, usufruindo do intervalo de 1h. Assevera que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (fls.241/327), os quais contêm marcações variáveis dos horários de entrada, intervalo, saída e folgas semanais, desse modo, não são britânicos. A reclamante impugnou os controles de jornada. Inicialmente, conforme jurisprudência pacificada neste E. TRT2, não se exige a assinatura do empregado como condição de validade dos controles de jornada, pelo que afasto a alegação. Em audiência, a autora declarou: "(...) Que sua jornada se estendia de segunda a segunda-feira, sendo que os domingos eram trabalhados conforme escala. Que, quando trabalhava no domingo, havia uma folga concedida durante a semana. Que essa folga era respeitada conforme a escala definida pela empresa. (...) Que batia o ponto na entrada e, na saída, registrava o ponto às 15h00, que era o horário oficial do contrato. Que, mesmo após bater o ponto às 15h00, retornava para continuar trabalhando até 16h30. Que, como era líder, às vezes estava atendendo paciente no horário do ponto e acabava batendo um pouco depois das 15h00, voltando ao trabalho logo em seguida. Que a gestora não permitia a realização de horas extras. (...) Que, aos sábados, trabalhava das 6h00 às 14h00 e registrava esse horário corretamente. Que, aos domingos, também registrava a jornada corretamente. Que todos os dias trabalhados eram registrados. Que registrava corretamente o horário de entrada. Que também registrava o horário de saída, mesmo que continuasse trabalhando após esse horário. (...)"g.n. A reclamada, também em audiência, declarou que não havia proibição de realizar horas extras. De fato, verifica-se dos holerites juntados (fls. 328) o pagamento de valores a título de horas extras, com adicionais de 90% e 100% Ainda em audiência, a testemunha que prestou depoimento a rogo da autora, e que laborava com ela todos os dias, exceto aos domingos, declarou: "(...) Que sua jornada era das 6h00 às 16h00 e que ambas iniciavam o expediente juntas às 6h00, sendo que, ao encerrar seu trabalho às 16h00, a reclamante ainda permanecia no local. Que ouvia dizer que a reclamante ficava até às 16h30. Que, em dois dias da semana, quando a própria testemunha estendia sua jornada até às 18h00, pôde presenciar que a reclamante realmente saía por volta das 16h30. Que esses dias variavam conforme o volume de ocorrências na unidade. Que trabalhava aos sábados, das 6h00 às 12h00. Que a reclamante também trabalhava aos sábados, permanecendo além do horário da testemunha. Que era de conhecimento comum que a reclamante deixava o local entre 14h00 e 14h30. Que registrava o ponto de entrada, mas que a saída era registrada conforme orientação da gestora, de acordo com o horário contratual, e não com o efetivo término da jornada. Que, durante a semana, registrava saída às 15h00 e permanecia até às 16h00. Que, aos sábados, registrava saída às 10h00, mas permanecia até às 12h00, devido ao grande volume de clientes.(...) Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.(...)" g.n. Ocorre que, ao contrário do quanto declarado pela autora bem como por sua testemunha, os controles de jornada trazem, de modo massivo inclusive, registros de horários de saída com até mais de 2h após às 15h. Por amostragem, nos dias 22.122022 e 22.03.2023, as saídas ocorreram às 17:23 e às 17:07, respectivamente. Ante o exposto, reputo válidos os registros de horário juntados, a demonstrarem a efetiva jornada cumprida, não tendo a reclamante produzido prova capaz de desconstituí-los, ônus que lhe incumbia, uma vez que a própria autora confessou que registrava corretamente os horários de entrada e saída, com exceção das saídas de segunda à sexta-feira, assertiva que restou infundada conforme visto acima, Ademais, sua própria testemunha declarou que "Que recebia folhas de espelho de ponto para assinatura e acompanhamento dos horários registrados.". O banco de horas e a compensação de horas, com suas especificações tem previsão em instrumento normativo (por exemplo, na Cl 10a da CCT 2019/2020, fls.38), o qual restou válido, uma vez que a autora não apontou jornada extra excedente a duas horas diárias, conforme entendimento já sedimentado por nosso Tribunal, in verbis: HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. A ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT (TRT-2 10012863520205020318 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 03/03/2022). Analisados os holerites, depreende-se que a autora recebeu horas extras, com adicionais de 90% e 100% (esse último sobretudo). A parte reclamante detinha o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I, da CLT, ou seja, a prestação de serviços em regime de sobretempo sem a devida quitação. No entanto, uma vez que a reclamada apresentou controles de frequência em conformidade com o artigo 74 da CLT, cabia à parte reclamante comprovar a realização de horas extraordinárias registradas nos controles de jornada e não quitadas nos recibos de pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apontou diferenças de forma especificada. Improcedem os pleitos de diferenças de horas extras, domingos em dobro, adicionais e reflexos em 13º salários, férias com 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. Quanto ao intervalo intrajornada, a única testemunha ouvida declarou "Que o tempo médio para refeição era de aproximadamente 30 minutos. Que, eventualmente, realizava o intervalo junto com a reclamante, embora não fosse frequente. Que a jornada dos funcionários de 6 horas se encerrava sem pausa para almoço, enquanto os que cumpriam 8 horas tinham direito a uma hora, mas raramente conseguiam usufruí-la integralmente." g.n. Assim, por presumir que a reclamante não usufruía de intervalo regular, por ser esse o padrão dos demais funcionários, tal alegação, de forma genérica, não é robusta para formação do convencimento, já que não declara, de forma específica ou sabedora do intervalo efetivamente usufruído pela reclamante, na maior parte do tempo. Desse modo, tenho por não comprovado pela reclamante a supressão do seu período de intervalo de 30 minutos, durante todo o lapso contratual, tendo em vista que a lei autoriza a pré-assinalação do período de repouso (art. 74, §2º, da CLT). Assim, competia à reclamante provar a supressão parcial do intervalo, nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC - ônus do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente. 2. Adicional de insalubridade (recurso da reclamante) Insiste a autora na alegação de que faz jus ao pagamento do adicional previsto no art. 192 da CLT, em grau médio, em razão do contato com agentes biológicos. Designada prova técnica, concluiu a Sra. Perita Engenheira, em síntese, que a reclamante não trabalhou sob condições insalubres durante a vigência do contrato sub judice. Após vistoria ambiental, esclareceu a Expert, dentre outras coisas, que, "Como líder de atendimento a Reclamante não tem contato com pacientes ou seus objetos previamente não esterilizados". Se por um lado, o magistrado não está vinculado ao laudo ao proferir a sentença (art. 479, CPC), certo é que a recorrente não logrou apresentar fundamentos técnicos a desautorizar a conclusão alcançada pela Sra. Perita e acolhida na origem. Indiferente, aliás, a discussão proposta acerca do uso de EPI's, tendo em vista a inexistência de ação nociva a ser neutralizada. Por esses fundamentos, mantém-se a r. sentença. 3. Danos morais (matéria comum aos recursos) O dano moral deve acarretar prejuízo real de ordem prevalentemente psíquico-social para justificar a indenização correspondente. Tendo em vista o caráter íntimo e subjetivo de sua configuração, não há como exigir a prova do dano em si, cabendo ao interessado comprovar o fato objetivo que aduz lhe ter causado o prejuízo interior. Ao juiz, incumbe avaliar se os fatos descritos realmente causariam, ou não, um abalo íntimo na maioria ou na média das pessoas em iguais condições. Assim como o MM. Juízo de origem, entende esta Relatoria que restou satisfatoriamente demonstrada a prática de assédio moral aludida na inicial, o que emerge do relato da única testemunha, em cujos termos os superiores da autora dispensavam a esta última tratamento desrespeitoso, de modo reiterado e na presença de terceiros, inclusive com palavras de baixo calão. Os fatos em questão denotam o abuso no exercício do poder diretivo e são suficientes a caracterizar um ambiente de trabalho hostil, capaz de violar o patrimônio imaterial da autora. Por sua vez, o quantum indenizatório fixado na origem (R$ 4.000,00) se demonstra capaz, a um só tempo, de alcançar a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica), sem que tenha o condão de onerar excessivamente a parte ré. Não comporta, portanto, a reforma pretendida pelas partes. Nada a reformar. 4. Diferenças de FGTS + 40% (recurso da reclamada) Não tem razão a empresa recorrente. O C. TST editou a Súmula 461, que corrobora a tese do reclamante, verbis: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PRO-VA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, negado pela empregadora o recolhimento incorreto do FGTS, a ela competia a prova de suas alegações, nos termos da Súmula acima referida e do art. 818, II da CLT. Contudo, o extrato da conta vinculada anexo à inicial demonstra o inadimplemento dos depósitos fundiários em determinados meses da vigência contratual (por exemplo, setembro e outubro/2020), sem que a reclamada tenha trazido a lume elementos em sentido contrário. Mantém-se, portanto, a condenação ao pagamento de diferenças, nos moldes em que imposta em primeiro grau. 5. Honorários advocatícios (matéria comum aos recursos) Inexiste fundamento para afastar a condenação da reclamada ao pagamento de honorários, uma vez que decaiu em parte da lide. Lado outro, o percentual arbitrado para remunerar os patronos da autora (5% sobre o valor que resultar da liquidação) se revela alinhado aos parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, não comportando a majoração pretendida pela reclamante. Nega-se provimento a ambos os apelos. 6. Juros e correção monetária (recurso da reclamada) Os critérios definidos na r. sentença para atualização dos créditos constituídos nos autos estão em consonância com o julgamento proferido nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021 e, ainda, com os parâmetros definidos pelo C. TST no processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 após o advento da Lei n.º 14.905/2024. Não há o que ser reformado. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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