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E. C. C. x F. Dos R. F. e outros

ID: 325192358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-72.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. C. C.

Polo Passivo:

F. DOS R. F. T. J. P. E. E. T. T. R. L. V. R. DA S. V. R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS SOUZA SANTOS

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KATIA BASSO ZORDAN

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GABRIEL PELEGRINI

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FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA

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FABIO CASARES XAVIER

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CRISTIANO JOSE BARATTO

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ALINE SANTA ROSA ALVES

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Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Vistos, 1) De acordo com o artigo 5º, … Processo 1001085-72.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - E.C.C. - T.J.P.E.E. - - T.T.R. - - F.R.F. - - V.R.S.M. - - V.R.S. - Vistos, 1) De acordo com o artigo 5º, inciso LX, da CF, "a lei só poderá restringir a publicidade dos autos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Portanto, em nosso ordenamento jurídico, a regra é a publicidade do processo, consubstanciada no principio da publicidade dos atos processuais. Excepcionalmente, o artigo 189, do Código de Processo Civil, apresenta hipóteses em que a ação deve ser processada em segredo de justiça, com a finalidade de compatibilizar a norma processual com a Constituição. No presente caso, em que pesem as alegações da parte autora, não se verifica o interesse social ou a necessidade de defesa da intimidade a justificar o acolhimento do pedido formulado, de modo que resta INDEFERIDO o pedido de tramitação sob sigilo. No mais, eventuais documentos que a parte pretende ver acobertados por sigilo, podem ser assim colocados, desde que atendam o enquadramento, bastando a requerente indicá-los. 2) Demonstrado, ao menos em juízo de cognição sumária, a existência de contrato de seguro às fls. 121, defiro a denunciação da lide para a seguradora Seguros Sura S/A. Providencie a denunciante o necessário para a citação da seguradora litisdenunciada, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante recolhimento da respectiva taxa, sob pena de extinção da demanda secundária. Após, cite-se via postal ou mandado. 3) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo ao requerido Francisco dos Reis Ferreira o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 4) Ainda, para apreciação da impugnação à justiça gratuita determino à parte autora que apresente, no mesmo prazo do item 2 supra, os documentos ali indicados, sob pena de revogação da benesse. 5) Sem prejuízo, visando a celeridade processual determino a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe se houve pagamento de indenização do seguro DPVAT oriunda do acidente noticiado nestes autos com os seguintes veículos envolvidos: A) Cod. Renavan: 1335821675; Placa: CUX0J77, Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9BSP4X200R4039239; Espécie/Tipo: CAMINHÃO TRATOR; Marca/Modelo: SCANIA/ P 400 B6X4 CS; Ano Fabricação: 2023; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: CINZA; B) Cod. Renavan: 467983780; Placa: ESR7H99; Muncípio: São Bernardo do Campo; UF: SP; Chassi: 9A9CTV192CCEK8490; Espécie/Tipo: SEMI-REBOQUE; Marca/Modelo: SR/RODOCEG CTV 2E; Ano Fabricação: 2012; Categoria: ALUGUEL; Cor Predominante: BRANCA; e C) Cod. Renavan: 979653037; Placa: DNV9A45; Muncípio: Porto Ferreira; UF: SP; Chassi: 9C2KC08108R246362; Espécie/Tipo: MOTOCICLO; Marca/Modelo: HONDA/CG 150 TITAN KS; Ano Fabricação: 2008; Categoria: PARTICULAR; Cor Predominante: Cinza. Deverá a z. Serventia providenciar o encaminhamento para sigilobancario@caixa.gov.br, considerando a gratuidade concedida à parte autora. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6) Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para novas deliberações. Ressalto que todas as preliminares arguidas pelas partes e os demais pedidos de produção de provas serão oportunamente apreciadas por ocasião do saneamento do feito. Intimem-se. Int. Porto Ferreira, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCOS SOUZA SANTOS (OAB 138259/SP), ALINE SANTA ROSA ALVES (OAB 322300/SP), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), KATIA BASSO ZORDAN (OAB 217330/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP), FABIO CASARES XAVIER (OAB 213181/SP), CRISTIANO JOSE BARATTO (OAB 22343/PR), FÁBIO CASTELHANO FRANCO DA SILVEIRA (OAB 178580/SP)

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Processo nº 1001085-41.2025.8.11.0003

ID: 258283526

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL FLORESTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UÍZIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO UIZIA MARIA DE JESUS PEREIRA

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ROBSON JOSE DE ARRUDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001085-41.2025.8.11.0003. AUTOR: MICHEL FLORESTAL REU: ARAUJO NEGOCIACOES LTDA VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por MICHEL FLORESTAL em desfavor de ARAUJO NEGOCIACOES LTDA. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Superado, passo a apreciação do mérito. Na presente demanda, a parte autora alega que em 07/05/2024, contratou a ré para realizar a prestação de serviço referente a formalização de acordo de quitação integral de débito em aberto relativo ao contrato de financiamento automotivo junto a instituição financeira Banco Pan S.A. Alega ainda que efetuou pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) referentes a tarifas, taxas, manutenção do acordo e honorários advocatícios, contudo a ré não cumpriu com sua parte do contrato, assim o autor foi informado, através do advogado do Banco Pan, que fora distribuída a ação de busca e apreensão nº 5140587-30.2024.8.24.0930, com liminar já deferida. Desta forma, requer a rescisão contratual com a requerida com restituição do valor pago pelo serviço. De início, identifico que a parte ré, regularmente citada não compareceu na audiência inicial, conforme se infere do termo juntado no ID 188593362, não apresentou defesa, razão pela qual, opino pela DECRETAÇÃO da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95. É importante frisar que a “caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). Por isso, o simples fato da ré ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. Destaca-se ainda que o § 3º, I, do artigo 14 do CDC trata da responsabilidade do fornecedor do serviço, sendo esta excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Compulsando os autos, verifico que a ré não contestou a ação, assim juntou qualquer documento capaz de elidir as alegações da parte autora. Desse modo, verifica-se que a parte ré não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), uma vez que a este compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Outrora, a parte autora cumpriu com seu ônus probatório, visto que juntou Contrato de Prestação de Serviço (Id. 1810472014), Acordo de Quitação da dívida (Id. 1810472013) e Recibo de Pagamento pelos serviços que deveriam ter sidos prestados pela requerida (Id. 181047217). Quanto ao pedido de indenização por dano moral, o autor comprovou o abalo moral e psicológico, visto destruição de ação de Busca e Apreensão do veículo, correndo o risco de perder seu bem em razão do não cumprimento do contrato e acordo realizado pela requerida. O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; CONDENAR a requerida a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do desembolso, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; para CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, consoante disposto no art. 406, do CC, a partir da citação e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001156-50.2024.4.01.3508

ID: 329272766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001156-50.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SEBASTIAO VAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001156-50.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO SEBASTIAO VAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARAES - GO26891 POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO e outros SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por PAULO SEBASTIÃO VAZ em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, em que requer o pagamento de auxílio-transporte, relativo ao período de 04/2018 a 04/2023, na condição de servidor público, e não somente a partir do requerimento administrativo. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. Prejudicial de Mérito – Prescrição. Tratando-se a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (enunciado nº. 85 da súmula do STJ). Portanto, no presente caso, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação (ajuizamento em 15/05/2024). Do mérito De início, é importante assinalar que, consoante intelecção do artigo 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, o auxílio-transporte é benefício que possui natureza indenizatória, objetivando custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Por seu turno, o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte coletivo e o desconto de seis por cento sobre o vencimento/soldo. Ademais, conforme interpretação do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Orientação Normativa n. 04/2011, expedida pelo Ministério do Planejamento, nas localidades não atendidas por meios convencionais de transporte é admissível o recebimento do auxílio em caso de utilização de transportes seletivos ou especiais, desde que seja demonstrado o valor dos “bilhetes” de transporte utilizados. Nesse linde, é imperioso ressaltar que a interpretação jurisprudencial superou a restrição legal prevista no art. 1º da Medida Provisória n. 2.165/2001, alhures mencionada, de direito à concessão do auxílio-transporte a somente aqueles que fazem uso de transporte coletivo, mediante a comprovação da despesa pela apresentação de bilhetes de passagem, sendo devido também para quem utiliza transporte/veículo próprio para deslocamento ao trabalho, desde que o servidor ateste a realização de tais despesas de deslocamento, presumindo a veracidade da declaração por ele firmada, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa, nos termos do art. 6º da referida medida provisória, e consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.995.869/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Outros precedentes: STJ, AgInt no AREsp n. 2.191.890/TO, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/5/2023; TRF1, AC 1003552-73.2019.4.01.3702, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 16/08/2023; TRF1, AC 1039282-81.2019.4.01.3400, Primeira Turma, Morais de Rocha, PJe 05/06/2023; TRF1, AC 0006495-26.2014.4.01.3809, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018; TRF1, AMS 0008669-83.2010.4.01.3700, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, e-DJF1 11/02/2019. No âmbito da TNU, esse entendimento foi sedimentado no Tema 150: “Para concessão do auxílio-transporte, é suficiente a declaração do servidor que ateste a realização das despesas com transporte, nos termos dos arts. 1º e 6º da Medida Provisória n. 2.165/2001, independentemente de o transporte utilizado para o deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa ser próprio ou coletivo, não havendo necessidade de prévia comprovação das despesas efetivamente realizadas com o deslocamento (PEDILEF 0513572-79.2015.4.05.8013/AL, Maria Lúcia Gomes de Souza, 10/11/2016). No que se refere ao valor devido e o desconto de 6% sobre o vencimento/soldo, previsto no art. 2º da citada Medida Provisória, o STJ entende cabível tal desconto, estabelecendo que o valor do auxílio-transporte deve ser apurado a partir da diferença entre as despesas realizadas com transporte próprio ou coletivo, e o desconto de seis por cento sobre o vencimento - que deve ser entendido de maneira genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio) -, previsão dos artigos 1º e 2º, II, da MP n. 2.165-36/2001 (RESP 1598217, Segunda Turma, Francisco Falcão, Dje 05/02/2019; TNU, PUIL (Turma) 0000817-41.2015.4.01.3600, Polyana Falcão Brito, 26/03/2021). Parte inferior do formulário Assim sendo, cabível a concessão de auxílio-transporte, mas com respectivo desconto de 6% sobre o vencimento do servidor em cada competência. Sobre o termo inicial de pagamento do auxílio, a jurisprudência do TRF da 1ª Região pontua ser da data do requerimento administrativo, ocasião em que o servidor apresenta a declaração exigida, nos termos da medida provisória, de despesas para deslocamento para o trabalho, em conjugação dos arts. 6º c/c 8º da MP 2.165-36/2001, não havendo efeito retroativo. Veja-se: AC 0057388-55.2012.4.01.3400, Segunda Turma, João Luiz de Sousa, PJe 16/11/2022; AMS 1021478-37.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 24/11/2021; AMS 1019871-86.2018.4.01.3400, Segunda Turma, Francisco Neves da Cunha, PJe 23/02/2021; REO 1008334-05.2018.4.01.3300, Primeira Turma, Maura Martins Moraes Tayer (conv.), PJe 13/10/2021; AC 1002997-44.2019.4.01.3803, Primeira Turma, Wilson Alves de Souza, PJe 10/05/2021; AMS 1001085-44.2017.4.01.4300, Primeira Turma, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, PJe 13/11/2018. Por sua vez, a TNU fixou a tese de que o pagamento do auxílio-transporte aos militares depende de prévio requerimento administrativo, impossibilitada a retroação de efeitos financeiros (PEDILEF 0002227-28.2019.4.01.3202/AM, Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 24/04/2023, Tema 307). Já na decisão de inadmissão de incidente de uniformização - PUIL (Turma) n. 1001123-66.2020.4.01.4101 -, foi esclarecido pelo relator que a tese fixada no Tema 150, não dispensa o prévio requerimento administrativo para concessão do benefício (Paulo Roberto Parca de Pinho, 20/10/2023). Nessa perspectiva, no caso dos autos, houve concessão administrativa do auxílio-transporte em favor do autor (Id 2127355929, p. 23; Id 2127356051), mas sem abarcar valores retroativos. Nesse ponto, tais parcelas vencidas terão como referência o valor dos bilhetes de passagens constante no processo administrativo (Id 2127355929), observando-se como termo inicial para pagamento a data do requerimento administrativo (20/04/2023), e respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Conclusão. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSTITUTO FEDERAL GOIANO/Campus Morrinhos em obrigação de pagar as parcelas vencidas de auxílio transporte, que deverão ser aferidas de acordo com a data do requerimento administrativo do servidor (Id 2127355929) – termo inicial do pagamento -, ficando autorizado, desde já, o abatimento de eventual valor recebido a esse título na via administrativa; b) declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à data de ajuizamento da ação; c) determinar que as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; d) declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores a serem pagos, dado o caráter indenizatório da verba. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Kaique Maisano Camargo x Sercom Ltda.

ID: 337288330

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001085-97.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE MAISANO CAMARGO

Polo Passivo:

SERCOM LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA LINS PEDROZA

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MARIA GABRIELA BEZERRA TORRES

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LAURA DINIZ DE ARAUJO MONTARROYOS SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001085-97.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KAIQUE MAISANO CAMARGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001085-97.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: KAIQUE MAISANO CAMARGO RECLAMADO: SERCOM LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 239779e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una (rito sumaríssimo), na modalidade PRESENCIAL, no dia 16/09/2025 09:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE MAISANO CAMARGO

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Amanda Pereira Gomes x Ferrosider Componentes Ltda e outros

ID: 276310697

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011534-87.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

FERROSIDER COMPONENTES LTDA LAKSHMI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011534-87.2024.5.03.0131 : AMANDA PEREIRA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011534-87.2024.5.03.0131 : AMANDA PEREIRA GOMES : LAKSHMI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b132971 proferida nos autos. RECURSO DE: LAKSHMI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 01f9da6,2550c85; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2b4f3ec). Regular a representação processual (Id fa4b04a). Preparo satisfeito (Ids. cfd2eb1 e 13a2cb2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 2º, 3º e 818, I, da CLT e art. 884 da CC. Consta do acórdão (Id. 9f1bb9f): (...) No Termo de Concessão de Prêmio por Assiduidade, devidamente assinado pela autora, consta que o benefício do vale alimentação, no valor mensal de R$300,00 para funcionários que recebam remuneração bruta abaixo de R$2.500,00, caso da autora, está condicionado à frequência integral do empregado, com cumprimento integral da jornada de trabalho (ID. 50b0e44). Já no documento de ID. a2bbb9f, não impugnado especificamente pela autora (ID. c1cefe0), consta que: "Todas as ausências justificadas ou injustificadas perdem o direito a premiação, no período de apuração do ponto, conforme exemplos abaixo: Faltas justificadas que o colaborador perde a premiação, mas é justificativa para abono na folha de pagamento: - Atestados médicos - Acompanhamento familiar - Declaração de comparecimento - Auxílio doença - Acordo de compensação de dia e horas, exceto quando for iniciativa do empregador" Dessa forma, indevido o pagamento do benefício nos meses em que a autora apresentou ausência, ainda que justificada, conforme regulamento da empregadora. De fato, a CLT não determina critérios específicos para o pagamento do prêmio por assiduidade, deixando a fixação desses parâmetros a critério exclusivo do empregador. Nesse contexto, a concessão do vale alimentação, quando oferecida como prêmio, é plenamente lícita, desde que observe as condições estabelecidas pela empresa. Lado outro, entendo que os dias que antecederam o início do vínculo empregatício, bem como aqueles que o sucederam, não constituem ausências ao trabalho, razão pela qual devido o pagamento do benefício nestes meses. De fato, ao contrário do que alega a 1ª ré na defesa, o regulamento da empresa não dispõe que é necessário completar 30 dias de trabalho para o recebimento do benefício, mas apenas que o empregado não pode se ausentar do trabalho. (...) No tocante prêmio por assiduidade/vale alimentação, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CR. - violação dos arts. 818, I e II da CLT, §3º do CPC e art. 884 do CC. Consta do acórdão (Id. 9f1bb9f): (...) Todavia, a prova documental demonstra que a reclamante prestava serviços para a 2ª ré, Ferrosider. A obreira participou de curso de integração na Ferrosider (ID. 6396ab9). O vale alimentação também era pago pela 2ª ré (ID. 8e3acd8 e seguintes) Dessa forma, resta demonstrado que embora contratada pela 1ª ré, prestou serviços, durante todo o contrato de trabalho, exclusivamente em prol da 2ª reclamada O STF firmou a seguinte tese de repercussão geral quanto ao tema 725, relativamente à terceirização de atividades e a respectiva responsabilidade subsidiária do tomador: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Nesse sentido ainda, foi a tese firmada na ADPF 324. (...) Nos termos das decisões referidas, restou reconhecida a licitude da terceirização de serviços, tanto nas atividades principais quanto nas acessórias, entre pessoas jurídicas diversas. No entanto, restou mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Destarte, permanece perfeitamente aplicável o item IV do enunciado 331 da Súmula do TST: (...) Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços consta expressamente de dispositivo legal, qual seja, o § 5o do art. 5-A da Lei 6.019/1974, sem qualquer vinculação à existência de culpa deste, veja-se:(...) Desta forma, restando comprovado que a tomadora beneficiou-se da força de trabalho da autora, deve responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Destaco que, demostrado que a obreira prestou serviços em prol da 2ª ré durante todo o contrato de trabalho, não há que se falar em limitação da responsabilidade a apenas um período. Veja-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive indenização por danos morais, horas extras e diferenças de verbas rescisórias e de FGTS e multas dos art.s 467 e 477 da CLT, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante ao tema honorários sucumbenciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMANDA PEREIRA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 665bcdc; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9548369). Regular a representação processual (Id d28a0ba). Preparo dispensado (Id 38938bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tocante ao tema horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor das razões do tema constante do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 9548369, fl. 8/11), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Quanto ao tema indenização pelo não fornecimento de lanche, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro das razões da matéria presente no acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 9f1bb9f, fl. 15/16), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAKSHMI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - FERROSIDER COMPONENTES LTDA

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Amanda Pereira Gomes x Ferrosider Componentes Ltda e outros

ID: 276310710

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011534-87.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

FERROSIDER COMPONENTES LTDA LAKSHMI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011534-87.2024.5.03.0131 : AMANDA PEREIRA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO 0011534-87.2024.5.03.0131 : AMANDA PEREIRA GOMES : LAKSHMI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b132971 proferida nos autos. RECURSO DE: LAKSHMI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 01f9da6,2550c85; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 2b4f3ec). Regular a representação processual (Id fa4b04a). Preparo satisfeito (Ids. cfd2eb1 e 13a2cb2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 2º, 3º e 818, I, da CLT e art. 884 da CC. Consta do acórdão (Id. 9f1bb9f): (...) No Termo de Concessão de Prêmio por Assiduidade, devidamente assinado pela autora, consta que o benefício do vale alimentação, no valor mensal de R$300,00 para funcionários que recebam remuneração bruta abaixo de R$2.500,00, caso da autora, está condicionado à frequência integral do empregado, com cumprimento integral da jornada de trabalho (ID. 50b0e44). Já no documento de ID. a2bbb9f, não impugnado especificamente pela autora (ID. c1cefe0), consta que: "Todas as ausências justificadas ou injustificadas perdem o direito a premiação, no período de apuração do ponto, conforme exemplos abaixo: Faltas justificadas que o colaborador perde a premiação, mas é justificativa para abono na folha de pagamento: - Atestados médicos - Acompanhamento familiar - Declaração de comparecimento - Auxílio doença - Acordo de compensação de dia e horas, exceto quando for iniciativa do empregador" Dessa forma, indevido o pagamento do benefício nos meses em que a autora apresentou ausência, ainda que justificada, conforme regulamento da empregadora. De fato, a CLT não determina critérios específicos para o pagamento do prêmio por assiduidade, deixando a fixação desses parâmetros a critério exclusivo do empregador. Nesse contexto, a concessão do vale alimentação, quando oferecida como prêmio, é plenamente lícita, desde que observe as condições estabelecidas pela empresa. Lado outro, entendo que os dias que antecederam o início do vínculo empregatício, bem como aqueles que o sucederam, não constituem ausências ao trabalho, razão pela qual devido o pagamento do benefício nestes meses. De fato, ao contrário do que alega a 1ª ré na defesa, o regulamento da empresa não dispõe que é necessário completar 30 dias de trabalho para o recebimento do benefício, mas apenas que o empregado não pode se ausentar do trabalho. (...) No tocante prêmio por assiduidade/vale alimentação, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CR. - violação dos arts. 818, I e II da CLT, §3º do CPC e art. 884 do CC. Consta do acórdão (Id. 9f1bb9f): (...) Todavia, a prova documental demonstra que a reclamante prestava serviços para a 2ª ré, Ferrosider. A obreira participou de curso de integração na Ferrosider (ID. 6396ab9). O vale alimentação também era pago pela 2ª ré (ID. 8e3acd8 e seguintes) Dessa forma, resta demonstrado que embora contratada pela 1ª ré, prestou serviços, durante todo o contrato de trabalho, exclusivamente em prol da 2ª reclamada O STF firmou a seguinte tese de repercussão geral quanto ao tema 725, relativamente à terceirização de atividades e a respectiva responsabilidade subsidiária do tomador: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Nesse sentido ainda, foi a tese firmada na ADPF 324. (...) Nos termos das decisões referidas, restou reconhecida a licitude da terceirização de serviços, tanto nas atividades principais quanto nas acessórias, entre pessoas jurídicas diversas. No entanto, restou mantida a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora. Destarte, permanece perfeitamente aplicável o item IV do enunciado 331 da Súmula do TST: (...) Ressalto que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços consta expressamente de dispositivo legal, qual seja, o § 5o do art. 5-A da Lei 6.019/1974, sem qualquer vinculação à existência de culpa deste, veja-se:(...) Desta forma, restando comprovado que a tomadora beneficiou-se da força de trabalho da autora, deve responder subsidiariamente pelas parcelas inadimplidas decorrentes do contrato de trabalho. Destaco que, demostrado que a obreira prestou serviços em prol da 2ª ré durante todo o contrato de trabalho, não há que se falar em limitação da responsabilidade a apenas um período. Veja-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as obrigações decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive indenização por danos morais, horas extras e diferenças de verbas rescisórias e de FGTS e multas dos art.s 467 e 477 da CLT, nos termos do enunciado 331, VI, da Súmula do TST (...) Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação normativas e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante ao tema honorários sucumbenciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMANDA PEREIRA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 665bcdc; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id 9548369). Regular a representação processual (Id d28a0ba). Preparo dispensado (Id 38938bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No tocante ao tema horas extras, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor das razões do tema constante do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 9548369, fl. 8/11), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Quanto ao tema indenização pelo não fornecimento de lanche, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro das razões da matéria presente no acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id. 9f1bb9f, fl. 15/16), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PEREIRA GOMES

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Rita Maria Sikorski Godinho x Estado De São Paulo e outros

ID: 312991570

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193997-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA SIKORSKI GODINHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE PIEDADE

Despacho

Advogados:

OSCAR LINEU MENDES

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DESPACHO Nº 2193997-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2193997-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piedade - Agravante: Rita Maria Sikorski Godinho (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Piedade - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto por Rita Maria Sikorski Godinho contra a r. decisão de fls. 37/40 que, nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1001085-62.2025.8.26.0443), indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a substituição do fornecimento do medicamento Liraglutide (Victoza) pelo fármaco Semaglutida (Ozempic), para tratamento de diabetes mellitus e demais patologias. Em suas razões recursais (fls. 01/07), a agravante alega, em síntese, que: (i) possui 70 (setenta) anos de idade e é portadora de diabetes mellitus, com histórico de cardiopatia, AVC isquêmico e vasculopatia periférica, com múltiplas comorbidades e alto risco cardiovascular; (ii) as suas avaliações médicas atualizadas demonstram que o medicamento ora fornecido Liraglutide (Victoza) - não está sendo eficaz em seu caso, sendo recomendada substituição pelo fármaco Semaglutida (Ozempic), mais potente e moderno, capaz de melhorar sua qualidade de vida; (iii) não tem condições de preencher com todos os requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a medicação pleiteada não é fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS); (iv) o Supremo Tribunal Federal permite o fornecimento de medicamentos não incorporados em casos excepcionais, tal qual o caso em tela, ante a sua situação patológica; (v) a perícia médica pelo IMESC não será realizada em curto lapso temporal, de forma que a ausência do remédio e a consequente falta de tratamento trará riscos a sua saúde e vida; (vi) o parecer técnico do NAT-JUS é meramente consultivo; e, por fim, que (vii) as questões aventadas no recurso são de extrema gravidade, preenchendo com os requisitos para concessão da tutela antecipada in casu. Requer, pois, a antecipação da tutela recursal, com efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para determinar que as Fazendas Públicas forneçam o medicamento, gratuitamente e mensalmente, de forma permanente, enquanto dele esta necessitar para o efetivo tratamento de suas doenças, sob pena de multa diária no valor de R$.1.000,00 (mil reais), no caso recalcitrância (fl. 07). Pois bem. Em sede de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada, quais sejam (i) a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris); e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), nos termos do art. 995 e art. 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, o medicamento pleiteado foi registrado na ANVISA, mas não foi incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) o que atrai a incidência das teses fixadas no julgamento do Tema 1234, em 16/09/2024, e do Tema 6, em 26/09/2024, que trataram, respectivamente, da legitimidade passiva da União/competência da Justiça Federal e da possibilidade de concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS. Em julgamento conjunto, o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses acerca dos requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados (Tema 6): Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, [...] deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024) Sendo assim, considerando as novas diretrizes jurisprudenciais vinculantes, forçoso reconhecer que, ao menos por ora, não se verifica o preenchimento dos requisitos a permitir o deferimento da tutela antecipada. Nota-se que a incorporação do medicamento Semaglutida (Ozempic) ao Sistema Único de Saúde (SUS) está atualmente em discussão, já tendo a CONITEC se manifestado de forma desfavorável à inclusão na 140ª Reunião Ordinária, realizada em 08/05/2025. Além disso, a respeito de pedidos de fornecimento do mesmo fármaco pelo Poder Público nesta C. Corte, há existência de pareceres negativos do NatJus do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob os nºs 0115/2025; 5253/2024; 5113/2023 e 3003/2022, dentre outros. No que tange a hipótese dos autos, como destacado pelo Juízo a quo, a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade clínica do tratamento, tampouco comprovou a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do remédio pleiteado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Nesse sentido, o relatório médico acostado aos autos afirma que a medicação requerida é mais moderna e potente, todavia, recomenda a sua substituição apenas em face da necessidade da resposta ao novo medicamento e consequentemente continuidade do indispensável tratamento (fl. 32 da origem). Importante ressaltar que o presente caso trata de hipótese de substituição de medicamento já fornecido pelo Estado, tendo em vista que há sentença transitada em julgado, nos autos de nº 002291-17.2014.8.26.0443, condenando o Município de Piedade a fornecer o fármaco Liraglutide (Victoza) para o tratamento de suas patologias. Logo, não há que se falar em suposta ausência de medicamento ou falta de tratamento. Ademais, considerando que o referido título judicial é datado do ano de 2015, evidente que houve significativa modificação do parâmetro probatório para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), tornando imperiosa e vinculante a demonstração da presença dos novos requisitos descritos no Tema 6 e no Tema 1234 do E. Supremo Tribunal Federal, a permitir a alteração do fármaco a ser fornecido. Dessa forma, indefiro a medida liminar pleiteada, processando-se o presente recurso sem o efeito suspensivo ativo pretendido. Comunique-se, dispensadas as informações do Juízo a quo. À parte agravada, para contraminuta no prazo legal. Intime-se. Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Oscar Lineu Mendes (OAB: 380100/SP) - 1° andar

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ID: 315426251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010122-50.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

LETICIA DOS SANTOS BOMFIM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVEIRA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: LETICIA DOS SANTOS BOMFIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs/pa AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. 2. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. 4. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do artigo 1.021 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187, em que é AGRAVANTE CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e é AGRAVADA LETICIA DOS SANTOS BOMFIM. Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com fundamento no artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “O despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante , sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 21/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deq ue a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair aincidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No caso em que se trata, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” (fls. 206/207 – grifos no original) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Ao exame. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Cumpre destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, em 09.02.2023, firmou entendimento no sentido de que a imposição da aludida multa não é automática, em decorrência do julgamento de improcedência à unanimidade, na medida em que deve restar evidente a conduta abusiva ou protelatória da parte agravante. No caso, conforme posicionamento consolidado no supracitado verbete jurisprudencial, é patente a inadmissibilidade do agravo interno, uma vez que desfundamentado. Ante o exposto, não conheço do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condenar a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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ID: 315426280

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010122-50.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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LETICIA DOS SANTOS BOMFIM

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Advogados:

EDUARDO JOSE DA SILVEIRA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010122-50.2024.5.03.0187 AGRAVANTE: CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVADO: LETICIA DOS SANTOS BOMFIM Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/jvs/pa AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. 2. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. 3. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I. 4. De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, o que ocorreu no caso em exame. Agravo de que não se conhece, com imposição de multa de 1%, nos termos do § 4º, do artigo 1.021 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010122-50.2024.5.03.0187, em que é AGRAVANTE CMP MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e é AGRAVADA LETICIA DOS SANTOS BOMFIM. Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior denegou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, com fundamento no artigo 41, XL, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. Não foram apresentadas Contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Por meio de decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “O despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante , sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio tempestivo, acórdão publicado em 21/08/2024; recurso de revista interposto em 26/08/2024, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido deq ue a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair aincidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ainda que assim não fosse, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No caso em que se trata, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” (fls. 206/207 – grifos no original) Inconformada, a parte interpõe o presente agravo, por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Ao exame. A Presidência desta colenda Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema "Gestante – Estabilidade", ante a ausência de dialeticidade do recurso, nos termos preconizados na Súmula nº 422, I. Em sede de agravo interno, a reclamada manifesta seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito, nada dispondo sobre o óbice aplicado na decisão que não conheceu do seu apelo. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo o entendimento perfilhado na Súmula nº 422, I, de seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)" De acordo com o § 4º do artigo 1.021 do CPC, a condenação ao pagamento da multa dar-se-á nas hipóteses em que restar evidenciada, por meio de votação unânime e em decisão fundamentada, a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Cumpre destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-Ag-AIRR-101425-23.2016.5.01.0013, em 09.02.2023, firmou entendimento no sentido de que a imposição da aludida multa não é automática, em decorrência do julgamento de improcedência à unanimidade, na medida em que deve restar evidente a conduta abusiva ou protelatória da parte agravante. No caso, conforme posicionamento consolidado no supracitado verbete jurisprudencial, é patente a inadmissibilidade do agravo interno, uma vez que desfundamentado. Ante o exposto, não conheço do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condenar a parte agravante ao pagamento de multa, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS BOMFIM

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ID: 278172681

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010071-82.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURICIO ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010071-82.2024.5.03.0011 : LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010071-82.2024.5.03.0011 : LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A E OUTROS (1) : SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524993f proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 6959a2d; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 884921b). Regular a representação processual (Id 985d47e, dca9ccc ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3f14079 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3f14079 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 480362d : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id afe4aaf, 19860e4 ; Condenação no acórdão, id cccde69 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id cccde69 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b0de45b, d509326 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67a6b84, 38ac69f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, 366 e 444 do TST. - violação do art. 7º, XIII, da CR/88. - violação do art. 59-B e art. 818 da CLT. Em relação à validade do regime 12 x 36, consta do acórdão: Ainda, segundo entendimento do C. TST, o art. 59-B/CLT e seu parágrafo único, que tratam de acordo de compensação de jornada, não alcançam o regime 12x36, que não constitui sistema de compensação, mas escala de serviço admitida em caráter excepcional. Nesse sentido, o RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021. Dessa forma, como o regime 12x36 não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim escala de trabalho de caráter excepcional, não se aplica o art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Além disso, o art. 59-B é uma exceção à regra geral do art. 59 da CLT e não se permite a cumulação das exceções previstas nos artigos 59-A (jornada 12X36) e 59-B (relativa à prestação habitual de horas extras). Assim, havendo prestação de horas extras de forma habitual, o regime 12x36 (exceção à regra legal do artigo 59 da CLT) fica descaracterizado. [...] Esse entendimento não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral do STF), que trata da "validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente". A matéria em análise neste recurso (validade da jornada 12x36) não guarda o mesmo objeto daquela discutida no leading case, porque o que se verificou é que, a despeito de haver autorização normativa para a adoção do regime especial, em escala 12x36, havia prestação habitual de horas extras, o que torna inválido o regime adotado, pois não é possível a cumulação das exceções legais dispostas no art. 59, 59-A e 59-B da CLT, sob pena de ofensa a direito de indisponibilidade absoluta do empregado, por se tratar de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Quanto ao intervalo interjornadas, consta do acórdão: No caso em tela, a Reclamante aduziu que, em algumas oportunidades, dobrou plantões, laborando por 24 horas ininterruptamente. Para corroborar suas alegações, apontou, por amostragem, em impugnação à contestação (Id e5dff57), que houve labor em dias de folga e em continuidade à jornada trabalhada, sem observância do intervalo interjornadas mínimo. De fato, analisando os cartões de ponto, é possível observar, por exemplo, que, no dia 18/04/2019, a ora Recorrente iniciou a jornada às 18:52 e terminou às 09:33 do dia 19/04/2019. Apenas 01 minuto após, iniciou nova jornada às 09:34 do dia 19/04/2019, com fim às 19:12 do mesmo dia (PDF f. 616). Assim, ficou demonstrado que a parte Reclamante, às vezes, não gozava do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, em caracterização da supressão do intervalo interjornadas, nos termos do artigo 66 da CLT. Saliente-se que a violação da regra insculpida no art. 66 da CLT gera o direito ao pagamento do período suprimido como extraordinário, não se tratando de mera infração administrativa, conforme se infere da OJ 355 da SDI-I do Col. TST Diante do exposto, condeno a Reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes do tempo subtraído do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, nos termos do artigo 66 da CLT, conforme se apurar nos cartões de ponto. Para o cálculo da parcela, deverão ser observados os parâmetros já fixados neste feito. Não são devidos reflexos, por aplicação da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível contrariedade ao Tema 1046 do STF. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto ao adicional de insalubridade, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tópico do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - SUELY DA CONCEICAO RIBEIRO

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