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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910329

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

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Processo nº 1001427-38.2020.4.01.3819

ID: 324247928

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001427-38.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ANTONIO PENIZOLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOCH JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Em sede de especificação d… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001427-38.2020.4.01.3819/MG RÉU : MAYCON ANTONIO PENIZOLO ADVOGADO(A) : LEONARDO DOCH JANUARIO (OAB MG163828) DESPACHO/DECISÃO Em sede de especificação de provas, o MPF postulou pelo depoimento pessoal dos réus ( evento 70, PARECER1 ). Por sua vez, no evento 74, PET_INTERCORRENTE2 , o réu Maycon requereu a produção das seguintes provas: a) prova testemunhal; b) prova documental, assim discriminada: b.1) seja oficiado o MTE para que informe se houver requerimento de seguro-desemprego por parte do instituidor do benefício de pensão por morte (NB 155.465.472-3); b.2) seja oficiada a JUCEMG, de modo a comprovar que a genitora do réu, nunca foi proprietária de salão de beleza; b.3) seja oficiada a APS de Mutum/MG para que apresente imagens do circuito de segurança do dia 16.08.2013, data do atendimento que originou a concessão do benefício, bem como para que informe se, em agosto/2013, existiam câmeras de segurança no arquivo daquela agência; b.4) seja oficiada a "Gerência de Benefício" da Previdência Social para que informe se o acusado enviou e-mail corporativo sobre a concessão da pensão; b.5) seja oficiado o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) para que informe se houve recuperação do valor pago à Sra. Laura e qual é o andamento do processo administrativo que trata do assunto (Processo nº 44233.283448/2017-47), bem como seja intimada a Previdência Social para juntar cópia integral do referido processo adiministrativo aos autos; e c) prova pericial (perícia grafotécnica). O INSS e a ré GLAUCIANE não requereram a produção de outras provas. Após ter o INSS especificado a capitulação legal dos atos ímprobos ( evento 104, PET_INTERCORRENTE1 ), foi restituído o prazo aos requeridos para que especificassem provas, tendo o réu Maycon ratificado o pedido anterior, conforme petição de evento 137, PET1 . Decido. Defiro a prova testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, com a ressalva de que o depoimento pessoal (interrogatório) dos réus será colhido se os mesmos não se recusarem (art. 17, §18 da lei nº 8.429/92). Passo à análise pormenorizada dos demais pedidos de prova. (b.1) O pedido de envio de ofício ao MTE para que informe sobre eventual pedido de seguro-desemprego por parte do instituidor da pensão por morte concedida à Sra. Laura deve ser indeferido, uma vez que a informação solicitada pode ser extraída do documento "consulta de habilitação do seguro-desemprego", encartado à fl. 63 do Processo Administrativo ( evento 1, PROCADM4 ). (b.2) O pedido de envio de ofício à JUCEMG foi justificado pela intenção do réu de comprovar que a sua genitora, Sra. Thereza Maria Penizolo, nunca foi proprietária de salão de beleza, ao contrário do que teria sido informado na petição inicial. Ocorre que o INSS não alega, em momento algum, que a genitora do requerido seria proprietária (ou sócia) de um salão de beleza à época dos fatos, tendo apenas informado que a Sra. Laura, beneficiária da pensão por morte concedida pelo servidor, teria afirmado à Comissão Disciplinar do PAD que "MAYCON ANTÔNIO PENIZOLO era filho de uma senhora com quem trabalhou em um salão de beleza". Diante disso, entendo que a expedição do ofício ora solicitado, que tem por objetivo demonstrar que a genitora do réu jamais figurou como sócia ou proprietária de salão de beleza, em nada contribui para o deslinde do feito, razão pela qual a medida deve ser indeferida. (b.3) Melhor sorte não assiste ao réu quanto ao pedido de envio de ofício à APS de Mutum/MG para que apresente, em juízo, as imagens do circuito de segurança do dia 16/08/2013 (data do atendimento e requerimento do benefício) e para que informe sobre a existência de câmeras de segurança no arquivo da agência em 08/2013. É que, considerando o transcurso de quase 12 (doze) anos dos marcos temporais indicados pelo réu (16/08/2013 e 08/2013), tal pedido não se mostra razoável, sendo extremamente improvável que a APS de Mutum/MG ainda mantenha sob sua posse as imagens solicitadas. Ademais, o réu não demonstrou a utilidade da informação acerca da existência (ou não) de câmeras de segurança no arquivo da agência à época dos fatos, pois sequer justificou a necessidade da prova. (b.4) O pedido de ofício à "Gerência de Benefício" da Previdência Social também deve ser indeferido, já que não foi justificada a necessidade da prova e que é ônus do réu demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. É dizer, cabe ao réu - e não ao INSS - informar nos autos se houve troca de e-mails sobre o benefício objeto da discussão e qual o conteúdo dos mesmos, bem como comprovar suas alegações mediante juntada desses e-mails aos autos. Entretanto, não foi apresentado qualquer indício da existência de uma eventual troca de e-mails entre o servidor e a gerência acerca do benefício NB 155.465.472-3, de modo que não é possível vislumbrar a pertinência deste pedido. (b.5) O pedido de ofício ao CRPS para que preste informações acerca do processo administrativo nº 44233.283448/2017-47, de interesse da Sra. Laura, e ao INSS para que junte cópia integral daquele processo administrativo a estes autos também deve ser rejeitado porquanto não foi justificada a necessidade de tais provas, nem que o peticionante, tendo requerido administrativamente, teve negado acesso a tais documentos/informações. (c) Por fim, no tocante à prova pericial grafotécnica requerida pelo réu, verifico que ele sequer apontou os documentos que pretende sejam periciados, além de não ter alegado a falsidade de sua assinatura em momento algum. Destarte, tenho por não especificado o objeto da perícia, nem justificada a necessidade de sua realização - o que impõe o seu indeferimento. Com esses fundamentos, indefiro as prova requeridas nos itens "b" (subitens b.1 a b.5) e "c" . Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Determino à secretaria que agende data para a realização de audiência, conforme a pauta disponível, ficando as partes cientes, desde já, que cabe ao respectivo advogado informar ou intimar a testemunha ou comprometer-se a trazê-la à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. Tendo em vista que a ré Glauciane não compareceu aos autos, apesar de devidamente citada, e que o depoimento pessoal é prerrogativa dos réus, determino à secretaria que, uma vez designada a audiência, proceda à sua intimação pessoal para, querendo, comparecer ao ato para ser interrogada. Intimem-se. Cumpra-se. Manhuaçu, data do sistema. (assinatura eletrônica)

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 305871128

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (AGRAVANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário do Executado, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento das diligências típicas de execução e que as medidas pleiteadas não seriam eficazes à satisfação do crédito exequendo (ID. 190000952, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que foram exauridas todas as diligências executivas disponíveis ao juízo, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que restaria viabilizada a adoção das providências excepcionais pleiteadas, especialmente a quebra do sigilo bancário, a pesquisa via PREVJUD para eventual penhora sobre benefício previdenciário, a consulta via CRCJUD para apuração de estado civil e possibilidade de penhora sobre meação, bem como a pesquisa pelo CCS-BACEN, por conter dados distintos do SISBAJUD (ID. 283755853). Com tais argumentos, pugnou pela antecipação da tutela recursal para possibilitar a quebra do sigilo bancário e consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN, além da inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. A liminar vindicada foi indeferida (Id. 285018873). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Agravado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 289980365). Informações prestadas pelo Juízo a quo em ID. 285682384. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 283755853). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Agravante FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pretende a reforma da decisão recorrida para autorizar a adoção de medidas executivas que foram indeferidas pelo Juízo singular, consistentes na quebra do sigilo bancário do Executado, ora Agravado, WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, na realização de consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com fundamento na ineficácia das diligências já realizadas e na ausência de bens penhoráveis. Segundo a Agravante, a negativa da decisão atacada compromete a concretização do direito reconhecido no título executivo extrajudicial, perpetua a inadimplência e estimula a conduta do devedor que, desde 2017, não demonstra intenção de solver a dívida ou colaborar com a Justiça, sendo, portanto, necessária a atuação enérgica do Judiciário para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Do cotejo dos autos, todavia, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo Exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 154.491,65), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos.[...]. Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do Executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: [...]. Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiroo pedido de inscrição do nome do(s) Executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: [...]. X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. [...]. XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. [...]” (ID. 190000952, na origem - grifo nosso). Como visto, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD quando frustradas as diligências executivas ordinárias. Pois bem. Como cediço, o processo executivo visa à satisfação efetiva do crédito reconhecido em título executivo. Contudo, esse objetivo deve necessariamente coexistir com a preservação dos direitos fundamentais, em especial os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a instrumentalidade do processo executivo não pode servir de fundamento para violações arbitrárias à privacidade do jurisdicionado, visto que as medidas executivas pretendidas, embora potencialmente úteis à satisfação do crédito, devem observar rigorosamente os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. Tem-se, portanto, que as medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário, são medidas excepcionais, que só podem ser autorizadas quando demonstrados o esgotamento dos meios ordinários e a imprescindibilidade da medida, além de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, não se verifica demonstração suficiente de que a quebra de sigilo, por si só, traria resultado eficaz ou distinto das diligências já promovidas. A propósito, esta Eg. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O sigilo bancário é direito fundamental protegido constitucionalmente, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF), podendo ser mitigado apenas em situações excepcionais, mediante justificativa concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não há prova inequívoca de que o esvaziamento das contas do Agravado teve por objetivo frustrar a execução, inexistindo elementos concretos que indiquem manobra fraudulenta. [...] Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver indícios concretos e inequívocos de fraude à execução. A mera alegação de movimentação financeira incompatível com a obrigação executada não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário do devedor. [...]” (TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025, DJe 31/03/2025 - grifo nosso). Na hipótese, ainda que a execução se estenda desde 2017, revelando aparente resistência do Agravado, não há qualquer elemento concreto que indique dissimulação patrimonial deliberada, transferência fraudulenta de bens, padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de ativos ou comportamento processual caracterizador de má-fé executiva. Sem esses elementos, a medida pleiteada extrapola os limites da proporcionalidade e configura indevida mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente. Destaca-se, ainda, que o título executivo em análise tem origem em relação contratual firmada no âmbito do mercado financeiro, envolvendo, portanto, interesse patrimonial exclusivamente privado, hipótese em que se impõe ainda maior rigor quanto ao deferimento de medidas executivas excepcionais, justamente por não se tratar de crédito de natureza alimentar, tributária ou de relevante interesse público. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a quebra de sigilo bancário, quando buscada unicamente com o propósito de satisfazer obrigação pecuniária privada, não encontra respaldo constitucional, por implicar violação desproporcional ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1/7/2024, DJe 2/8/2024 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023 - grifo nosso). No tocante à consulta ao sistema CRCJUD, o indeferimento encontra respaldo no entendimento consolidado de que essa diligência pode ser realizada diretamente pela parte Exequente, porquanto sua natureza eminentemente pública torna desnecessária a intermediação judicial, conforme se vê: “[...] Em relação à consulta ao sistema CRC-JUD, cabe à parte interessada realizar a busca, conforme disponibilidade processual, sem a necessidade de autorização judicial. [...] ‘O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD, sendo desnecessária autorização judicial para tanto’. [...]” (TJMT, N.U 1014979-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, DJe 31/10/2024 - grifo nosso). Cumpre destacar, neste ponto, que embora a Agravante alegue o esgotamento dos meios típicos, não há nos autos demonstração articulada e coordenada de que os instrumentos executivos ordinários tenham sido empregados de forma completa e reiterada a ponto de justificar, por exclusão, a adoção de meios mais gravosos, uma vez que as diligências realizadas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - embora infrutíferas, não indicam que a medida excepcional requerida traria resultado útil e distinto, tampouco foram acompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de sugerir fraude, ocultação patrimonial ou comportamento doloso por parte do Executado. Nessa esteira, tenho que a consulta ao sistema PREVJUD também foi corretamente indeferida, vez que o sistema destina-se precipuamente à instrução de ações previdenciárias e sua aplicação em execuções de natureza civil demanda justificativa específica quanto à pertinência, não podendo ser admitido seu uso de forma genérica, como meio de rastreio patrimonial, notadamente na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto. De igual modo, o sistema CCS-BACEN, conquanto diverso tecnicamente do SISBAJUD, não foi apontado pela Agravante como meio capaz de fornecer dados efetivamente distintos, tampouco foi demonstrado que a consulta ali poderia revelar contas ocultas ou movimentações não rastreadas no ambiente do SISBAJUD. A propósito, esta Egrégia Câmara reconhece a redundância dessas diligências, afirmando que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD Se RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024). Por fim, a inclusão em cadastros de inadimplentes foi adequadamente indeferida, considerando que a Exequente, ora Agravante, é instituição financeira com amplo acesso a mecanismos de restrição creditícia e ausente demonstração de impedimento operacional ou jurídico para efetuar a inscrição por meios próprios, não cabe ao Judiciário substituir a parte quando esta detém meios autônomos de atuação. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD [...] O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário” (TJMT, N.U 1009397-83.2023.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJe 28/02/2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENSEC. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ENCARGO DO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Os sistemas de inclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e SCPC), por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante cadastro prévio. Portanto, sem que se demonstre que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Precedente . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. AI. 0720981-03.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, j. 07/08/2024, p. 22/08/2024) (g.n.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que é “discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Com tais considerações, não há elementos que indiquem qualquer conduta fraudulenta, dissimulatória ou atentatória à dignidade da justiça por parte do Executado, sendo certo que a ausência de bens localizados, por si só, não pode ser presumida como fraude ou má-fé, sob pena de se inverter a lógica do processo executivo, tornando excepcionais as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo. Assim, diante da ausência de qualquer demonstração concreta de fraude, dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do Agravado, e considerando que as medidas pretendidas não se revelam imprescindíveis, tampouco juridicamente exigíveis nesta etapa da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1013778-66.2025.8.11.0000

ID: 305871134

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013778-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLYAN PHELIP GARCIA REIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013778-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JANAINA ELISA BENELI - CPF: 051.223.346-25 (ADVOGADO), FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (AGRAVANTE), WILLYAN PHELIP GARCIA REIS - CPF: 009.578.621-05 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSULTAS A SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN. INSCRIÇÃO NO SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inscrição do devedor no SERASAJUD - sob o fundamento de ausência de demonstração do esgotamento dos meios típicos de execução e da ineficácia das providências requeridas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ineficácia das diligências executivas ordinárias autoriza, por si só, o deferimento de medidas executivas invasivas, como a quebra de sigilo bancário e outras consultas restritivas à privacidade do executado. III. Razões de decidir 3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional que só pode ser autorizada mediante demonstração concreta de fraude à execução ou ocultação deliberada de patrimônio, o que não se verificou no caso. 4. A consulta ao sistema CRCJUD pode ser realizada diretamente pela parte exequente, não exigindo intervenção judicial. 5. O uso do sistema PREVJUD em execução de dívida privada demanda justificativa específica e não pode ser utilizado de forma genérica como mecanismo de localização patrimonial. 6. A consulta ao CCS-BACEN, tecnicamente distinta do SISBAJUD, não foi demonstrada como capaz de revelar informações adicionais relevantes. 7. A inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser providenciada diretamente pela instituição financeira, sendo indevida a judicialização do ato quando ausente impedimento jurídico ou operacional. 8. O processo executivo deve respeitar os direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo, e sua instrumentalidade não legitima restrições arbitrárias a esses direitos, especialmente em hipóteses de crédito de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A adoção de medidas executivas como quebra de sigilo bancário e consultas a sistemas restritivos, exige demonstração concreta de fraude ou ocultação patrimonial. 2. A ausência de bens localizados, por si só, não justifica a mitigação dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. 3. Medidas que podem ser realizadas diretamente pela parte, como a consulta ao CRCJUD e a inscrição em cadastros de inadimplentes, não exigem autorização judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.176/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/10/2021; STJ, AgInt no REsp 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023; TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 26/03/2025; TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 17/09/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão proferida pelo Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1000351-54.2017.8.11.0041, ajuizada em face de WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário do Executado, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de que não restou demonstrado o esgotamento das diligências típicas de execução e que as medidas pleiteadas não seriam eficazes à satisfação do crédito exequendo (ID. 190000952, na origem). Em suas razões recursais, a Agravante alega, em síntese, que foram exauridas todas as diligências executivas disponíveis ao juízo, como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, de modo que restaria viabilizada a adoção das providências excepcionais pleiteadas, especialmente a quebra do sigilo bancário, a pesquisa via PREVJUD para eventual penhora sobre benefício previdenciário, a consulta via CRCJUD para apuração de estado civil e possibilidade de penhora sobre meação, bem como a pesquisa pelo CCS-BACEN, por conter dados distintos do SISBAJUD (ID. 283755853). Com tais argumentos, pugnou pela antecipação da tutela recursal para possibilitar a quebra do sigilo bancário e consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN, além da inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. A liminar vindicada foi indeferida (Id. 285018873). Sem contrarrazões, tendo em vista que o Agravado não constituiu advogado no feito de origem e não foi encontrado pessoalmente em diligência realizada nesta instância (ID. 289980365). Informações prestadas pelo Juízo a quo em ID. 285682384. Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo e preparado (ID. 283755853). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a Agravante FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pretende a reforma da decisão recorrida para autorizar a adoção de medidas executivas que foram indeferidas pelo Juízo singular, consistentes na quebra do sigilo bancário do Executado, ora Agravado, WILLYAN PHELIP GARCIA REIS, na realização de consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e na inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, com fundamento na ineficácia das diligências já realizadas e na ausência de bens penhoráveis. Segundo a Agravante, a negativa da decisão atacada compromete a concretização do direito reconhecido no título executivo extrajudicial, perpetua a inadimplência e estimula a conduta do devedor que, desde 2017, não demonstra intenção de solver a dívida ou colaborar com a Justiça, sendo, portanto, necessária a atuação enérgica do Judiciário para assegurar a tutela jurisdicional efetiva. Do cotejo dos autos, todavia, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da decisão agravada, no que pertine: “Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo Exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 154.491,65), o qual retornou NEGATIVO, conforme extrato juntado nesta ocasião. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos.[...]. Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do Executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- INFOJUD Defiro o pedido de consulta via INFOJUD (Delegacia da Receita Federal), cujo resultado da pesquisa, encontra-se no andamento anterior. V- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: [...]. Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. VI- INFOSEG Indefiro o pedido de consulta via INFOSEG, vez que é a mesma plataforma utilizada pelo INFOJUD, cujas demandas requeridas pelo autor foram satisfeitas na pesquisa realizada naquele sistema. VII- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VIII- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. IX- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiroo pedido de inscrição do nome do(s) Executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: [...]. X- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. [...]. XI- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. [...]” (ID. 190000952, na origem - grifo nosso). Como visto, a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de deferimento de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD e CCS-BACEN, e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD quando frustradas as diligências executivas ordinárias. Pois bem. Como cediço, o processo executivo visa à satisfação efetiva do crédito reconhecido em título executivo. Contudo, esse objetivo deve necessariamente coexistir com a preservação dos direitos fundamentais, em especial os direitos à intimidade, à vida privada e ao sigilo de dados, consagrados no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Nesse sentido, a instrumentalidade do processo executivo não pode servir de fundamento para violações arbitrárias à privacidade do jurisdicionado, visto que as medidas executivas pretendidas, embora potencialmente úteis à satisfação do crédito, devem observar rigorosamente os princípios da subsidiariedade, proporcionalidade e adequação. Tem-se, portanto, que as medidas invasivas, como a quebra de sigilo bancário, são medidas excepcionais, que só podem ser autorizadas quando demonstrados o esgotamento dos meios ordinários e a imprescindibilidade da medida, além de indícios concretos de ocultação de patrimônio ou fraude à execução. No caso concreto, embora tenham sido realizadas consultas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, todas infrutíferas, não se verifica demonstração suficiente de que a quebra de sigilo, por si só, traria resultado eficaz ou distinto das diligências já promovidas. A propósito, esta Eg. Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CLAROS DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O sigilo bancário é direito fundamental protegido constitucionalmente, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF), podendo ser mitigado apenas em situações excepcionais, mediante justificativa concreta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a quebra de sigilo bancário somente se justifica quando houver indícios claros de fraude, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, não há prova inequívoca de que o esvaziamento das contas do Agravado teve por objetivo frustrar a execução, inexistindo elementos concretos que indiquem manobra fraudulenta. [...] Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário constitui medida excepcional e somente pode ser deferida quando houver indícios concretos e inequívocos de fraude à execução. A mera alegação de movimentação financeira incompatível com a obrigação executada não autoriza, por si só, a quebra do sigilo bancário do devedor. [...]” (TJMT, N.U 1001427-61.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025, DJe 31/03/2025 - grifo nosso). Na hipótese, ainda que a execução se estenda desde 2017, revelando aparente resistência do Agravado, não há qualquer elemento concreto que indique dissimulação patrimonial deliberada, transferência fraudulenta de bens, padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de ativos ou comportamento processual caracterizador de má-fé executiva. Sem esses elementos, a medida pleiteada extrapola os limites da proporcionalidade e configura indevida mitigação do direito fundamental ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente. Destaca-se, ainda, que o título executivo em análise tem origem em relação contratual firmada no âmbito do mercado financeiro, envolvendo, portanto, interesse patrimonial exclusivamente privado, hipótese em que se impõe ainda maior rigor quanto ao deferimento de medidas executivas excepcionais, justamente por não se tratar de crédito de natureza alimentar, tributária ou de relevante interesse público. Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que a quebra de sigilo bancário, quando buscada unicamente com o propósito de satisfazer obrigação pecuniária privada, não encontra respaldo constitucional, por implicar violação desproporcional ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. [...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021) [...]” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.728.825/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 1/7/2024, DJe 2/8/2024 - grifo nosso). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. MEDIDA RESTRITIVA. REVOGAÇÃO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MITIGAÇÃO DO SIGILO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SATISFAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 4. A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional. 5. A mitigação do sigilo bancário não se revela plausível quando visar a mera satisfação de um direito patrimonial disponível de caráter eminentemente privado, como o pagamento de dívida, principalmente quando existirem outros meios para que esse propósito seja alcançado. [...] 7. Agravo interno não provido” (STJ. AgInt no REsp n. 2.032.295/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 27/10/2023 - grifo nosso). No tocante à consulta ao sistema CRCJUD, o indeferimento encontra respaldo no entendimento consolidado de que essa diligência pode ser realizada diretamente pela parte Exequente, porquanto sua natureza eminentemente pública torna desnecessária a intermediação judicial, conforme se vê: “[...] Em relação à consulta ao sistema CRC-JUD, cabe à parte interessada realizar a busca, conforme disponibilidade processual, sem a necessidade de autorização judicial. [...] ‘O próprio interessado pode fazer buscas no CRCJUD, sendo desnecessária autorização judicial para tanto’. [...]” (TJMT, N.U 1014979-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024, DJe 31/10/2024 - grifo nosso). Cumpre destacar, neste ponto, que embora a Agravante alegue o esgotamento dos meios típicos, não há nos autos demonstração articulada e coordenada de que os instrumentos executivos ordinários tenham sido empregados de forma completa e reiterada a ponto de justificar, por exclusão, a adoção de meios mais gravosos, uma vez que as diligências realizadas - SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER - embora infrutíferas, não indicam que a medida excepcional requerida traria resultado útil e distinto, tampouco foram acompanhadas de qualquer elemento probatório capaz de sugerir fraude, ocultação patrimonial ou comportamento doloso por parte do Executado. Nessa esteira, tenho que a consulta ao sistema PREVJUD também foi corretamente indeferida, vez que o sistema destina-se precipuamente à instrução de ações previdenciárias e sua aplicação em execuções de natureza civil demanda justificativa específica quanto à pertinência, não podendo ser admitido seu uso de forma genérica, como meio de rastreio patrimonial, notadamente na ausência de indícios mínimos da percepção de proventos ou benefícios junto ao INSS, o que inexiste no caso concreto. De igual modo, o sistema CCS-BACEN, conquanto diverso tecnicamente do SISBAJUD, não foi apontado pela Agravante como meio capaz de fornecer dados efetivamente distintos, tampouco foi demonstrado que a consulta ali poderia revelar contas ocultas ou movimentações não rastreadas no ambiente do SISBAJUD. A propósito, esta Egrégia Câmara reconhece a redundância dessas diligências, afirmando que “É desnecessário realizar consulta nas Administradoras de Meios de Pagamento e no CCS-BACEN se já foram feitas no SISBAJUD Se RENAJUD, visto que ambos estão neste último incluídos” (TJMT, N.U 1021928-70.2024.8.11.0000, Rel. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/09/2024, DJe 23/09/2024). Por fim, a inclusão em cadastros de inadimplentes foi adequadamente indeferida, considerando que a Exequente, ora Agravante, é instituição financeira com amplo acesso a mecanismos de restrição creditícia e ausente demonstração de impedimento operacional ou jurídico para efetuar a inscrição por meios próprios, não cabe ao Judiciário substituir a parte quando esta detém meios autônomos de atuação. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NO SISTEMA SERASAJUD [...] O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário” (TJMT, N.U 1009397-83.2023.8.11.0000, Rel. Antônia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025, DJe 28/02/2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, de outros Tribunais Pátrios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS . CENSEC. AUSÊNCIA DE UTILIDADE E EFETIVIDADE. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERASAJUD. ENCARGO DO CREDOR . DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Os sistemas de inclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e SCPC), por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante cadastro prévio. Portanto, sem que se demonstre que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Precedente . 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJDF. AI. 0720981-03.2024.8.07.0000, 6ª Turma Cível, Rel. Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, j. 07/08/2024, p. 22/08/2024) (g.n.) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido que é “discricionariedade do magistrado determinar a inclusão do nome do executado inadimplente no SERASAJUD” (AREsp n. 2.809.843/DF, AgInt no AREsp n. 2.418.335/RS, AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC). Com tais considerações, não há elementos que indiquem qualquer conduta fraudulenta, dissimulatória ou atentatória à dignidade da justiça por parte do Executado, sendo certo que a ausência de bens localizados, por si só, não pode ser presumida como fraude ou má-fé, sob pena de se inverter a lógica do processo executivo, tornando excepcionais as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo. Assim, diante da ausência de qualquer demonstração concreta de fraude, dilapidação ou ocultação patrimonial por parte do Agravado, e considerando que as medidas pretendidas não se revelam imprescindíveis, tampouco juridicamente exigíveis nesta etapa da execução, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela FINANCEIRA ALFA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, mantendo inalterada a decisão que indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário, consultas aos sistemas CRCJUD, PREVJUD, CCS-BACEN e inclusão do nome do Agravado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Genneration Tecnologia Ltda x Google Brasil Internet Ltda

ID: 308662869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157673-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENNERATION TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEF CAVALCANTE DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste… Processo 1157673-30.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Genneration Tecnologia Ltda - Google Brasil Internet Ltda - Vistos. GENERATION TECNOLOGIA LTDA, neste ato representada por LUCAS PEREIRA VIEIRA, propõe tutela cautelar em caráter antecedente em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. A autora narra, em síntese, que é proprietária e operadora do site https://sheiffs.Com e aderiu ao programa Google AdSense, e desde então, sua receita integral advém das atividades desenvolvidas em seu sítio eletrônico, que hospeda anúncios publicitários intermediados pelo Google AdSense, conforme os termos e condições a que aderiu. Entretanto, sua conta (pub-2411574561738503) foi abruptamente desativada, sem notificação prévia ou justificação específica. Sendo assim, a autora alega que perdeu a maior parte de sua renda. Diante do exposto, requer, em sede liminar, a reativação da conta da autora nos serviços do Google AdSense oferecido pelo requerido. Emenda à Inicial às fls. 100/102. Indeferimento de liminar às fls 103/105. Petição Intermediária de Emenda à Inicial às fls 110/144 para proposição de ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do requerido. Nesse sentido, colaciona os mesmos fatos da inicial. Por fim, requer a reativação da conta do autor nos serviços do Google Adsense oferecido pelo requerido, além de condenar a requerida ao pagamento do valor da dívida, referente ao faturamento da conta pub-2411574561738503 entre 01 de outubro de 2023 e 31 de outubro de 2023, no valor de US$346.345,43, que na cotação de, 20 de novembro de 2023 conforme BACEN, perfaz o montante de R$ 1.687.291,03. Retificação do valor da causa e indeferimento de justiça gratuita à fl. 158. Devidamente citado (fl. 175), o réu apresentou Contestação às fls. 176/204. Primeiramente, o réu narra que o bloqueio da conta se deu por violação às Políticas de Navegação Enganosa e Tráfego Inválido, eis que o site "https://sheiffs.Com" forçaria os usuários a navegar por diversas páginas com excessividade de anúncios, exigindo a interação com a publicidade para ter acesso ao conteúdo prometido, método por ela utilizado para gerar cliques ou impressões de modo artificial e, assim, a auferir receita de forma indevida em detrimento da Google de seus anunciantes. Além disso, narra que a autora teria plena ciência das razões que levaram ao encerramento da conta objeto dos autos. Preliminarmente, argui-se existência de cláusula compromissória, ao que pugna pela impositiva extinção do processo sem resolução de mérito. Em ordem de mérito, alega inaplicabilidade do CDC e ausência dos pressupostos para a inversão do ônus da prova, como também autodeterminação da autora na aceitação dos termos de uso da plataforma. Ademais, alega-se existência de fatos e provas que demonstram a violação aos termos e políticas relacionados à navegação enganosa e tráfego inválido. Diante do exposto, pugna-se pela extinção do feito em improcedência do pedido. Sobreveio réplica às fls. 242/269. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 279/280), o réu pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 283/288), já o autor se mantém inerte acerca do julgamento antecipado (fls. 289/307). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar. Quanto à existência de cláusula compromissória, ela é válida, contudo não afasta a possibilidade de apreciação da demanda pelo Poder Judiciária. Nesse sentido, só é eficaz se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Nesse sentido, é a jurisprudência: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em virtude da existência de cláusula compromissória arbitral - Irresignação do autor - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência - Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença - Cláusula de convenção de arbitragem - Art. 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, que estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concordar expressamente com sua instituição, desde que por escrito em documento anexo, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula - Invalidade da cláusula, porquanto não observados os requisitos legais - Causa que não se encontra madura para imediato julgamento - Anulação da sentença - Impossibilidade de julgamento imediato - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000694-85.2019.8.26.0292; Relator(a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 11/11/2021; Data de Publicação: 11/11/2021). Sem mais preliminares. De início, ressalto que não se aplicam as regras do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor, haja vista, como infere-se da própria narrativa da exordial, que a autora faz uso da plataforma com voluptuosos investimentos em site próprio para geração de renda em pessoa juídica constituída. Sendo assim, não incidem as regras protetivas do CDC, em especial a inversão do ônus probante. Nesse sentido, é relevante o seguinte julgado: A propósito, o acórdão embargado foi assim fundamentado: (...) O meu voto nega provimento ao recurso. De início, observo que o CDC não se aplica ao caso por evidenciar-se a relação de parceria entre as partes, utilizando o autor da plataforma do apelado como meio de auferir renda, como meio lucrativo, gerando conteúdo para um consumidor final. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos morais, materiais e lucros cessantes - Omissão - Inocorrência - Propósito de rejulgamento do recurso - Inadmissibilidade - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125393-06.2023.8.26.0100; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 06/11/2024; Data de Publicação: 06/11/2024). Assim, aplicável ao caso as normas civis e processuais civis, à cada parte cabia o ônus de comprovar sua alegação, nos termos do art. 373, do CPC, à ré competindo o ônus de justificar as razões pelas quais teria desativado o canal da autora de sua plataforma, de acordo com as regras impostas por ela mesma aos usuários. Em ordem de mérito, a ação é improcedente. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exclusão da conta da autora e, consequentemente, o pagamento de valores devidos à requerente em ordem de anúncios já publicizados no site em comento. Com efeito, o ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). Sob essa linha de intelecção, a prova de vídeo, não impugnada, juntada à fl. 179, demonstra com clareza a ocorrência de excessividade de anúncios na página mantida pela requerente. Assim sendo, o usuário seria obrigado a interagir com a referida publicidade para ter acesso ao conteúdo desejado, logo, simulando a interação com o anúncio de maneira artificial. A violação, caracterizada por um excesso de publicações sem fim, com obrigatoriedade de assistir vídeos para acesso ao conteúdo de beneficios com cartões, que remetem a outro vídeo, claramente foi comprovada no caso em tela. Para tal, remeto-me às Políticas do Programa Adsense, disponível ao site: , acerca da navegação enganosa: "Navegação enganosa no site Os publishers não podem usar métodos de implementação enganosos com anúncios que parecem ser links de menu, navegação ou download para gerar cliques ou visualizações. Lembre-se de que todos os editores são responsáveis por garantir que a própria implementação de anúncios obedeça àspolíticas de posição do anúncio. Isso inclui, sem limitação: declarações falsas sobre conteúdo de streaming ou disponível para download; links para conteúdo inexistente; redirecionamento de usuários para páginas da Web irrelevantes ou enganosas; outros tipos de navegação criados para enganar os usuários intencionalmente; páginas em que os anúncios são posicionados em áreas destinadas à navegação." As práticas demonstradas na prova de vídeo supracitada bastam para caracterização da conduta dentro dos parâmetros estabelecidos nos Termos de Uso da plataforma enquanto "Navegação enganosa". Pois bem. Caracterizada a conduta da requerente enquanto fraudulenta aos Termos da plataforma Google Adsense, também se respaldou a ré do direito de exclusão de contas diante de práticas como essa, por agir no exercício regular de seu direito (fl. 226): Esta magistrada, ainda, acessou na data de hoje a página da autora Sheiffs - Seu portal de finanças , verificando que o site induz há inúmeros cliques para acessar o conteúdo referente à contratação de cartões de crédito (mesmo sem envolver as publicidades do programa Google Adsense), resultando em várias páginas não encontradas ao final (links para conteúdo inexistente: Cartão buscapé, cartão rappi, cartão iti platinum), que indicam a maneira de atuar da requerente. Destarte, provadas as atividades contrárias ao contrato celebrado como também o exercício de direito da requerida em excluir a conta, de rigor, a improcedência do pedido. Nesse sentido, fundamenta-se tal decisão no fato jurídico de que a requerente anuiu livremente com os Termos e Políticas do Serviço (fls. 224/230). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos réus, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: ALEF CAVALCANTE DANTAS (OAB 11185/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Felipe Berbari Neto x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 279662817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014619-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BERBARI NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1014619-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Ber… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1014619-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Berbari Neto - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. FELIPE BERBARI NETO propôs ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A. O autor alega que celebrou três contratos de empréstimo pessoal com a requerida, com imposição de condições desproporcionais e descabidas que tornaram o adimplemento extremamente oneroso. Requer a exclusão da capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, bem como das práticas consideradas ilegais, compensando os valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização; com a condenação da parte requerida na repetição do indébito; devolução em dobro de todas as tarifas repassadas à autora que são inerentes à atividade do banco (fls. 01/13). Documentos (fls. 14/75). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 76), o autor recolheu as custas processuais (fls. 79/84). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 113/114). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 119/146) e documentos (fls. 147/189). Preliminarmente, (1) impugna a gratuidade da justiça requerida pelo autor; (2) indica a ocorrência de suposta litigância de má-fé; (3) alega inépcia da inicial. No mérito, alega que a parte autora teve plena ciência dos termos contratados, aceitou o contrato e concordou com todas as cláusulas no momento da contratação. Argumenta a regularidade da taxa de juros pactuada, bem como afirma a similaridade com a taxa média de mercado. Nega a ocorrência de venda casada e requer, caso superadas as preliminares, a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 194/198). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares aventadas (fls. 204/206). Laudo pericial (fls. 254/279). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). Em relação à impugnação à gratuidade da justiça, resta prejudicada, diante do indeferimento de fls. 76. Pontua-se, ainda, que a padronização de peças processuais ou demandasemmassanão caracterizam, por si, conduta indevida a ensejar a condenação por litigância de má-fé. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O autor contratou três empréstimos pessoais com a requerida, no valor total de R$ 211.037,52. Alega, contudo, que o cumprimento do contrato se tornou extremamente oneroso, sendo notável o percentual de juros acima do permitido. Para a correta análise do mérito, é fundamental destacar que a revisão contratual constitui uma exceção ao princípio do pacta sunt servanda, aplicável apenas em situações de manifesta abusividade por parte de um dos contratantes, o que não se verifica na hipótese sob análise. De proêmio, esclareço que os contratos firmados têm cláusulas explicativas dos encargos incidentes, possibilitando ao homem médio sua compreensão exata. Ao firmá-lo o autor teve acesso a todas as cláusulas, presumindo ter assumido todos os deveres que decorrem da contratação. Assim, não houve vício de consentimento, vez que foi informado de todas a premissas do contrato. Com isso, eventual abusividade deve ser demonstrada pela parte que a alega, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou lucros excessivos, o que não ocorreu, já que o contrato foi livremente pactuado, utilizando os juros comuns à época. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder ataxamédiadomercadonão leva, por si só, à conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível a demonstração cabal de sua abusividade, em cada caso específico, somente podendo ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que "as prestações são mensais e sucessivas, o que remete a sistema "tabela price", (...) quando aplicadas as taxas de juros contratadas, obtém-se as parcelas que foram indicadas em cada operação". No mais, o perito concluiu que "nas Cédulas de Crédito Bancário nº 222762814 e nº 224847680 foi aplicada a capitalização diária de juros, mas não foi pactuada. Com relação à Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado entende-se que foi pactuada a capitalização mensal dos juros, ante a apresentação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12 vezes) da taxa mensal. A instituição financeira aplicou encargos superiores à média de mercado apenas na operação da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo Consignado. O percentual a mais contratado é apenas 13% maior que a média de mercado" (fls. 278/279). A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas superiores aumaveze meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, o que não ocorreu no caso. Respondendo aos questionamentos do assistente técnico da defesa, o próprio perito esclarece que as taxas contratadas não estão acima de uma vez e meia das taxas de mercado (fls. 277). Também, não se verifica abuso nas taxas contratadas, observando que, nos termos da Lei nº 4.595/64, os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se submetem a limitação de 12% ao ano, fixada pelo Decreto 22.626/33. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira Sentença de Improcedência Pleito recursal incidência do Código de Defesa do consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são os regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula 596, STJ, mas pela Lei nº 4.595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contatar, não podendo ser considerado abusivo Tabela Price Nada justifica a alteração da forma do cálculo, uma vez que perfeitamente válida a utilizada pela instituição financeira (TJSP AC: 101078974.2018.8.26.000, Relator Ramon Mateo Júnior, Data de julgamento 20/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação 20/01/2020). Sem prejuízo, a tese firmada no Tema nº 25 do STJ, corrobora com o entendimento: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Acapitalizaçãomensalde juros, na espécie, portanto, é permitida, sem que disso decorra qualquer ilegalidade, conforme, aliás, reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "Agravo em Recurso Especial. AçãoRevisional. Aos contratos celebrados após a vigência da MP n. 1963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36, possível acapitalizaçãomensalde juros em períodos inferiores a um ano" (AgRG no RESP 609257/RS; Ag. Regimental no Recurso Especial 2003/0207136-7, Ministro César Asfor Rocha, 4ª Turma, 07.10.2004, DJ 17.12.2004, p. 572) "Açãorevisional. Contrato de Cartão de Crédito. Limitação de juros remuneratórios.CapitalizaçãoMensal. Impossibilidade. Não se aplica o limite da taxa de juros remuneratórios aos contratos celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses excepcionadas pela legislação específica e pela jurisprudência. Precedentes. Admite-se acapitalizaçãomensaldos juros apenas nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº. 2.170-36). Agravo no agravo de instrumento não provido" (AgRg no AG 645284/RS, Ag. Reg. no Ag. De Instrumento 2004/0173211-8; Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 05.04.05, DJ 18.04.2005, p. 327). Não é diferente a orientação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONTRATO BANCÁRIO - Anatocismo - Inexistência - Capitalização de juros - existência de contratação expressa (Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça) - Contrato celebrado após o advento da Medida Provisória 1963-17/2000 e suas reedições - Capitalização que, nesses termos, deve ser mantida - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível n. 7.033.411-1 - Lençóis Paulista - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Roberto Mac Cracken - 26.10.06 v. u. - Voto n. 812). "JUROS - Compostos - Contrato bancário - Celebração após a entrada em vigor da Medida Provisória nº. 1.963-17/00 -Capitalizaçãomensaldos juros - Cabimento - Recurso improvido" (TJSP - Apelação n. 7.030.312-1 - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Salles Vieira - 26.10.06 - v. u. - Voto n. 6.940). De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a improcedência é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1096581-80.2025.8.26.0100

ID: 324481797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096581-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Proce… Processo 1096581-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.M.P. - Vistos, 1) Em 2023, ao apreciar causa parecida, com inicial que tinha o mesmo subscritor (Processo nº 1115014-06.2023.8.26.0100), observei que certamente a intenção era boa, mas era difícil (a mim, claro) compreender como alguém que ajuíza uma ação com alarde de urgência, com sugerido "risco de morte" (da parte, claro) destacado em amarelo, o fazia com uma petição inicial de 76 laudas, às quais somavam-se mais de 400 páginas de documentos, dos quais quase cem são meras transcrições de acórdãos. Nestes autos o mesmo subscritor traz petição inicial com 77 laudas, mesmo alarde de urgência e risco de morte, mesmo pleito de medicamento, mas agora já não posso supor que a intenção seja boa, pois se trata de repetição de proceder anterior e, assim, é indelicadeza mesmo, pois ação judicial nenhuma precisa manejada com uma inicial que tenha a extensão de um livro e, além disso, não contribui com a melhor compreensão do caso, pois "vai e vem" de forma supérflua e de algum modo confusa. Lembro, novamente, de Baltasar Gracia, em seu precioso "A Arte da Prudência", onde em um dos aforismos destaca: "A brevidade é agradável e lisonjeira, além de dar mais resultado. Ganha em cortesia o que perde pela concisão. As coisas boas, se breves, são duplamente boas. Todos sabem que o homem prolixo raramente é inteligente. Diga brevemente e terá bem dito" (ano de 1647), e prossigo, pois é o que resta. 2) Ante a documentação juntada, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) Narra o autor que tem transtorno depressivo recorrente (CID 10F33.2), e após o insucesso de inúmeros medicamentos, o médico que lhe assiste indicou a utilização de Spravato, negado pela ré. Requer "... CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA com escopo de obrigar a Parte Ré a fornecer o tratamento/medicação a ser realizado nos termos da prescrição médica, qual seja, tratamento e/ou fornecimento do medicamento Spravato - Cloridrato de Escetamina, em hospital ou clínica a ser estabelecida pela Parte Ré, ante a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões (108 dispositivos) - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de aplicação de multa diária de R$ 3.000,00 ou outro valor a ser definido por Vossa Excelência em eventual descumprimento da ordem judicial." (fl. 65). A antecipação de tutela deve ser concedida. É que os documentos que instruem a petição inicial, notadamente o pormenorizado relatório médico de fls. 108/113 indica de forma clara as razões pelas quais o médico responsável pelo tratamento do autor entende imprescindível a introdução da medicação Spravato, e isto empresta a necessária verossimilhança às alegações do autor no sentido de que é essencial ao seu tratamento quimioterápico/radioterápico. Não havendo exclusão contratual para o tratamento da moléstia que vitima a autora e nem poderia -, não parece razoável privá-la de recurso que otimize a eficácia do tratamento, conforme já decidiu o C. STJ: "SEGURO SAÚDE. COBERTURA. CÂNCER DE PULMÃO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, REsp 668216-SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15/03/2007) Não bastasse, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, o C. STJ fixou a seguinte tese: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema 990). No caso dos autos, sequer se controverte a respeito de ser a medicação solicitada devidamente registrada na Anvisa. Manifesta a ilegalidade da recusa perpetrada pela requerida, portanto, que contraria, ainda, as Súmulas 95 e 102 do E. TJSP, verbis: Súmula 95: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Súmula 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por outro lado, decorre da evidente impossibilidade de experimentação ou momentânea omissão em casos em que a saúde e a própria vida, bens maiores entre os tutelados, está em risco, pois eventual ineficácia do tratamento ou mesmo limitação da eficácia poderá acarretar comprometimento irremediável à saúde da autora ou, como indica o relatório médico, até suicídio, acaso o provimento ora pleiteado lhe seja deferido somente ao final do processo. A propósito da específica medicação aqui referida, já se decidiu: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. Insurgência do plano de saúde contra procedência dos pedidos. Reforma parcial. Cobertura do tratamento mantida. Medicamento aprovado pela ANVISA para tratamento da depressão grave e refratária a outros medicamentos. Uso em ambiente hospitalar. Comprovação da eficácia. A despeito de não estar elencado no rol da ANS, os requisitos para a cobertura do plano de saúde estão demonstrados. EREsp n. 1886929 / SP e nova redação da Lei 9.656/1998 (artr. 10, §§ 12 e 13). Precedentes. Dano moral, por sua vez, inexistente. Mero inadimplemento contratual sem comprovação de sofrimento considerável a justificar a condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018864-90.2022.8.26.0554; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar a agravante a custear o tratamento da agravada, sob pena de multa. Insurgência contra o custeio do medicamento "Spravato". Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Fármaco integrante do rol da ANS. Prescrição em cenário off-label. Irrelevância. Incidência da Lei nº 14.454/2022 e do art. do 35-C, I da Lei nº 9.656/98. Direitos inerentes à personalidade da agravada igualmente passíveis de proteção em sede de cognição sumária. Tutela reversível. Dano à saúde da agravada pode se mostrar permanente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2132224-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIMENTO Inconformismo da operadora de saúde Rejeição das preliminares arguidas em contraminuta Mérito Rejeição Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC à concessão do tratamento com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina) Beneficiária diagnosticada com Transtorno Depressivo Maior Expressa indicação médica Probabilidade do direito evidenciada Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados Preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I e II do § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, incluídos pela Lei nº 14.454/22 Precedentes deste TJSP em casos análogos Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Proteção à e vida da paciente que deve ser resguardada Irreversibilidade da medida não configurada Inteligência do artigo 302, I e III do CPC Pedido de ampliação do prazo Rejeição Ausência de justificativa para o não cumprimento da obrigação Determinação que se mostra adequada Astreintes bem fixadas em R$ 1.500,00 por dia, haja vista seu caráter coativo e não indenizatório Impertinência, neste momento, de fixação de teto relativo à multa fixada Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125070-90.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à requerida custeie o tratamento na forma do relatório médico de fls. 108/113, com o medicamento "Spravato" (Cloridrato de Escetamina), nos expressos termos indicados às fls. 113. A liberação deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo, ser determinado bloqueio imediato da quantia integral segundo os orçamentos específicos já apresentados pelo autor na inicial. Destaco que não tem o plano obrigação de proceder autorização em qualquer hospital que não esteja incluído na rede credenciada e incluído no especifico plano de que é beneficiário o autor, e qualquer despesa que seja realizada em ambiente diverso de nosocômico conveniado e incluído no plano do autor, por conta dele correrá, sujeito aos limites de reembolso, salvo o estrito valor do medicamento. Servirá a cópia da presente como ofício a ser entregue à requerida pela próprio autor ou alguém a seu rogo. 4) Para a obtenção do contrato, tal como pugnou no item 7 de fls. 74, não depende o autor de intervenção do juízo. 5) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 6) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MARCIO BRUSSI (OAB 352531/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Andre Da Silva

ID: 321960426

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA

Sentença

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001427-25.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA formulada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de ANDRÉ DA SILVA, em que pretende a condenação da requerida ao pagamento de dívida no valor de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Recebida a inicial, determinou-se a realização de audiência de conciliação entre as partes, assim como a intimação da parte requerida apresentar defesa. (Id. 162879046). A parte requerida foi citada em Id. 168530621. Foi realizada audiência para tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. (Id. 171963946). Citado, o réu apresentou contestação, o qual sustenta que não reconhece a dívida cobrada pela autora, alegando ausência de comprovação do débito e inexistência de notificação prévia sobre eventual inadimplência. Argumenta que o valor apresentado na inicial é excessivo e não está adequadamente discriminado, o que dificulta a aferição da origem e da legalidade da cobrança. Alega, ainda, que pode ter havido tentativa de renegociação do débito, o que configura novação e extinguiria a obrigação original. Ao final, requereu a improcedência do pedido ou, alternativamente, a readequação do valor supostamente devido, com a produção de provas, caso necessário. (Id. 173904757). Impugnação à contestação Id. 178169356. Foi realizada nova tentativa de conciliação, a qual, novamente, restou infrutífera. (Id. 187106068). Instadas a se manifestarem, a parte requerida pugnou pela prova pericial dos cálculos, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC (art. 330, inciso I, do CPC/73), passo ao julgamento antecipado da lide. Pretende a autora o recebimento de R$22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos), quanto ao seguinte pacto: - Contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão pessoa física sicoobcard visa platinum, a concessão de limite no cartão de crédito n. 7563271304721, no valor de R$12.900,00 (doze mil e novecentos reais). Concernente ao pleito de modificação de cláusulas contratuais que a parte requerida entende abusivas, há de se considerar que a pretensão relativa ao pedido de revisão contratual foge aos limites da contestação, já que a decisão encontra-se adstrita à aferição da procedência, ou não, do pedido da instituição financeira, não podendo consubstanciar pretensão autônoma da parte ré, para efetivamente alterar o conteúdo da avença celebrada. Logo, para que ocorra a pretensão de revisão do contrato, mister se faz o ajuizamento de ação autônoma ou mesmo em reconvenção, diante de a falta de autorização legal para a realização de pedido contraposto neste rito, consoante a lição do processualista Humberto Theodoro Júnior: Reconvenção é, na clássica definição de João Monteiro, "a ação do réu contra o autor, proposta no mesmo feito em que está sendo demandado". Ao contrário da contestação, que é simples resistência à pretensão do autor, a reconvenção é um contra-ataque, uma verdadeira ação ajuizada pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), nos mesmos autos.... O fundamento está no princípio de economia processual, com que se procura evitar a inútil abertura de múltiplos processos entre as mesmas partes, versando sobre questões conexas, que muito bem podem ser apreciadas e decididas a um só tempo. (In "Curso de Direito Processual Civil" Vol. I, Ed. Forense, p. 351, 2002). Com efeito, impertinente o pleito das requeridas, que, em sede de contestação, requerer a revisão de cláusulas que entende abusivas, pois, conforme demonstrado, o ordenamento processual pátrio reservou, expressamente no art. 343 do CPC, a possibilidade de oposição de pedido em reconvenção. Nesse sentido, comentário de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: A cobrança da sanção não pode se dar nos próprios autos da demanda indevida, senão por meio de reconvenção, facultando-se sua exigência, ainda, por ação própria. (Código Civil Comentado. Doutrina e Jurisprudência. 2ª Edição. Coordenador Ministro Cézar Peluso.) Nesse sentido, a hodierna e pacífica orientação jurisprudencial emanada pelo Colendo TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – MATÉRIA ADUZIDA EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU DE AÇÃO AUTÔNOMA – INVIABILIDADE DE REVISÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de cobrança , o questionamento acerca de eventual abusividade praticada pela instituição financeira em contratos de empréstimo, somente pode ser formulado por meio de reconvenção , em razão da natureza distinta dos provimentos jurisdicionais perseguidos. Precedente: TJMT, Ap 46999/2016. (TJMT - 0018848-12.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, Publicado no DJE 10/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO DENOMINADO “CDC AUTOMÁTICO” – PRELIMINAR DE INÉPCIA – REJEITADA – DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO E DE SUA EVOLUÇÃO POR MEIO DE PLANILHA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – NOTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE EFETIVADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – CONSTITUIÇÃO E MORA – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE DA COBRANÇA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE COM INTENÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TENTATIVA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTESTAÇÃO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA OU POR MEIO DE RECONVENÇÃO – APELO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, quando há demonstrativo do débito e a devida evolução trazida em planilha discriminando os valores. Também não deve ser acolhida a preliminar de carência de ação, quando devidamente notificado o devedor no endereço residencial constante do contrato, presumindo-se daí a constituição em mora. “(...) Em ação de cobrança, o questionamento acerca da revisão contratual é incabível, somente pode ser formulado por meio de reconvenção ou de ação autônoma (revisional ou anulatória), pois as ações possuem naturezas distintas. “Proposta ação de cobrança, ante a falta do aforamento de reconvenção , é impossível a apreciação da matéria contraposta ao pedido do autor, sob pena de restar configurado o julgamento ultra petita. (TJMT, RAC Nº 31115/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 09/05/2017). (...)” (TJMT - Apelação Cível n. 0030881-29.2015.8.11.0041 – Relatora: Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 11/12/2018). (N.U 0057174-07.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2019, Publicado no DJE 05/04/2019) Feitas essas considerações, deixo de apreciar os pedidos revisionais firmados em contestação. Constando nos autos a documentação que revela o direito da credora, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Assim sendo, cumpre esclarecer que a autora demonstrou, por meio dos documentos juntados com a exordial, a existência da contratação, a efetiva utilização do limite de crédito por parte do requerido e a posterior inadimplência. Foram apresentados, entre outros, o contrato de crédito (Ids 162048074 e 162048075), faturas detalhadas (Ids 162048066 a 162048072) e extrato atualizado da dívida (Id. 162048073), os quais não foram impugnados de forma específica pela parte ré. Em sua contestação, o requerido alega genericamente que não contratou os serviços da autora e que não reconhece a dívida, limitando-se à negativa genérica de relação jurídica. Ocorre, porém, que ao final da peça defensiva, o réu formula pedido de parcelamento da dívida cobrada, o que representa conduta processual contraditória e incompatível com a negativa da contratação. Ainda que o pedido de parcelamento tenha sido apresentado de forma subsidiária, ele revela intenção de solver o débito. Ademais, o réu não trouxe qualquer prova documental para sustentar suas alegações. A negativa genérica desacompanhada de contraprova é insuficiente para afastar a robustez da documentação apresentada pela parte autora. Embora o requerido tenha negado a contratação, não trouxe nenhum elemento de prova capaz de infirmar a documentação apresentada pela autora. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi observado no presente caso. Dessa forma, restando comprovado o vínculo contratual, a utilização do limite de crédito e a inadimplência, mostra-se legítima a pretensão deduzida na inicial. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 22.180,79 (vinte e dois mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos). Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei no 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo, observando-se em tudo o CNGC. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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