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Alessandro Da Silva Araujo e outros x Alessandro Da Silva Araujo e outros

ID: 260714462

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-61.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO ALEX DA SILVA ARAUJO CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO PATRICIA DA SILVA ARAUJO Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME RAFAEL DA SILVA ARAUJO VANDERLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO ALEX DA SILVA ARAUJO CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO PATRICIA DA SILVA ARAUJO Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME RAFAEL DA SILVA ARAUJO VANDERLI FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAUE GABRIEL NUNES PAIS

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BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011396-61.2021.5.15.0012 : JOSE CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011396-61.2021.5.15.0012 : JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (8) : JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 826c754 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME 2. JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO 3. VANDERLI FERREIRA DA SILVA 4. CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO 5. FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO 6. PATRICIA DA SILVA ARAUJO 7. ALEX DA SILVA ARAUJO 8. RAFAEL DA SILVA ARAUJO 9. ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO 2. ALEX DA SILVA ARAUJO 3. CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO 4. FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO 5. JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO 6. PATRICIA DA SILVA ARAUJO 7. RAFAEL DA SILVA ARAUJO 8. VANDERLI FERREIRA DA SILVA 9. Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): FABIO ROGERIO FURLAN LEITE, OAB: 0253270 BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS, OAB: 45847 CAUE GABRIEL NUNES PAIS, OAB: 216500 FABIO ROGERIO FURLAN LEITE, OAB: 0253270 BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS, OAB: 45847 CAUE GABRIEL NUNES PAIS, OAB: 216500 Interessado(a)(s): RECURSO DE: Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/09/2024 - Id c098d3c; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a8ae943). Regular a representação processual (Id. bdc21d3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df587e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Ademais quanto à existência ou não de responsabilidade, bem como em relação ao quantum fixado de indenização, a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/09/2024 - Id e9499d3,0664dea,4cd3ab6,599002a,d001735,2509dde,4dc6479,3ae12cb; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 6e681fb). Regular a representação processual (Ids. 6082e2b, e5507b1, 9c5604a, 59d2c4e, 8d90dac, 31b3ef5, 856cc7e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão, considerando tratar-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e tendo em vista o teor da Súmula 439 do TST e o decidido pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, determinou a incidência, exclusivamente, da taxa Selic a partir da decisão de arbitramento. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Logo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível dissenso da Súmula 439 do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA DA SILVA ARAUJO - FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO - JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO - RAFAEL DA SILVA ARAUJO - ALEX DA SILVA ARAUJO - VANDERLI FERREIRA DA SILVA - Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME - CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO - ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO

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Alessandro Da Silva Araujo e outros x Alessandro Da Silva Araujo e outros

ID: 260714516

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011396-61.2021.5.15.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO ALEX DA SILVA ARAUJO CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO PATRICIA DA SILVA ARAUJO Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME RAFAEL DA SILVA ARAUJO VANDERLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO ALEX DA SILVA ARAUJO CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO PATRICIA DA SILVA ARAUJO Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME RAFAEL DA SILVA ARAUJO VANDERLI FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

CAUE GABRIEL NUNES PAIS

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BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS

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FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011396-61.2021.5.15.0012 : JOSE CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011396-61.2021.5.15.0012 : JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (8) : JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 826c754 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME 2. JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO 3. VANDERLI FERREIRA DA SILVA 4. CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO 5. FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO 6. PATRICIA DA SILVA ARAUJO 7. ALEX DA SILVA ARAUJO 8. RAFAEL DA SILVA ARAUJO 9. ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO 2. ALEX DA SILVA ARAUJO 3. CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO 4. FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO 5. JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO 6. PATRICIA DA SILVA ARAUJO 7. RAFAEL DA SILVA ARAUJO 8. VANDERLI FERREIRA DA SILVA 9. Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): FABIO ROGERIO FURLAN LEITE, OAB: 0253270 BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS, OAB: 45847 CAUE GABRIEL NUNES PAIS, OAB: 216500 FABIO ROGERIO FURLAN LEITE, OAB: 0253270 BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS, OAB: 45847 CAUE GABRIEL NUNES PAIS, OAB: 216500 Interessado(a)(s): RECURSO DE: Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/09/2024 - Id c098d3c; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id a8ae943). Regular a representação processual (Id. bdc21d3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id df587e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao(s) tema(s) em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. Ademais quanto à existência ou não de responsabilidade, bem como em relação ao quantum fixado de indenização, a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/09/2024 - Id e9499d3,0664dea,4cd3ab6,599002a,d001735,2509dde,4dc6479,3ae12cb; recurso apresentado em 30/09/2024 - Id 6e681fb). Regular a representação processual (Ids. 6082e2b, e5507b1, 9c5604a, 59d2c4e, 8d90dac, 31b3ef5, 856cc7e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A questão relativa ao arbitramento da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O v. acórdão, considerando tratar-se de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, e tendo em vista o teor da Súmula 439 do TST e o decidido pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, determinou a incidência, exclusivamente, da taxa Selic a partir da decisão de arbitramento. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST (RR-Ag-AIRR - 10925-41.2019.5.03.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg - 105600-72.2009.5.01.0056, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg - 12043-05.2017.5.15.0042, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR - 10489-02.2015.5.15.0011, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 3-24.2019.5.05.0551, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024; E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Sobre o aspecto, o Eg. STF, em sede de reclamação, esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento, pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha solução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se em dissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correção monetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Logo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível dissenso da Súmula 439 do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (agls) Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLI FERREIRA DA SILVA - Q LUZ PIRACICABA INSTALACOES E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME - ALESSANDRO DA SILVA ARAUJO - CRISTIAN LENON DA SILVA ARAUJO - PATRICIA DA SILVA ARAUJO - FERNANDA FERREIRA DA SILVA ARAUJO - JOSE CLAUDIO ALVES DE ARAUJO - ALEX DA SILVA ARAUJO - RAFAEL DA SILVA ARAUJO

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329146305

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011974-38.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. VINICIUS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011974-38.2023.5.15.0017 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011974-38.2023.5.15.0017 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VINICIUS DA SILVA LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 582c7b5 proferida nos autos. RORSum 0011974-38.2023.5.15.0017 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 4.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DA SILVA LIMA LEONARDO RIBEIRO (SP463455) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (SP492288) Recorrido: Advogado(s): TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id e79e8c4; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 770f48c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 26/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c106941: R$ 4.000,00; Custas fixadas, id c106941: R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 927ab23: R$ 4.000,00; Custas pagas no RO: id 927ab23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id b66e103; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 2022609). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 26/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 38f9ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA UNIVERSAL E ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR No que se relaciona à argumentação de que "todas as obrigações, inclusive as obrigações trabalhistas decorrentes de título executivo judicial (portanto, líquido, certo e exigível) apurado e constituído perante a Justiça do Trabalho, deverão ser satisfeitas na forma das disposições do Plano aprovado, em virtude da competência absoluta e exclusiva do Juízo Recuperacional. Neste sentido, em consonância ao pacífico entendimento do STF, o Egrégio TST já se posicionou no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial detém competência universal, absoluta e exclusiva para gerir o processo de Recuperação Judicial e estabelecer medidas de proteção ao patrimônio das empresas em Recuperação Judicial que podem interferir, inclusive, nos processos em tramitação nesta emérita Justiça do Trabalho, sendo, portanto, vedado ao Juízo trabalhista prosseguir com a execução de créditos sem a observância das regras e condições previstas no Plano homologado. (...) requer-se que Vossas Excelências se dignem em acolher a presente e determinar que nenhuma medida expropriatória seja deferida em face desta Reclamada, com vistas à perfeita observância das regras e condições entabuladas no Plano Recuperacional.", inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA SILVA LIMA - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

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Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros x Construtora Triunfo S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329146287

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011974-38.2023.5.15.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. VINICIUS DA SILVA LIMA

Notificação

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO

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JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011974-38.2023.5.15.0017 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI RORSum 0011974-38.2023.5.15.0017 RECORRENTE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VINICIUS DA SILVA LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 582c7b5 proferida nos autos. RORSum 0011974-38.2023.5.15.0017 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 4.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO GAZZOLLA DE OLIVEIRA JUNIOR (PR105861) Recorrido: Advogado(s): VINICIUS DA SILVA LIMA LEONARDO RIBEIRO (SP463455) LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (SP492288) Recorrido: Advogado(s): TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (SP264521) RECURSO DE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id e79e8c4; recurso apresentado em 21/11/2024 - Id 770f48c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 26/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c106941: R$ 4.000,00; Custas fixadas, id c106941: R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 927ab23: R$ 4.000,00; Custas pagas no RO: id 927ab23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/11/2024 - Id b66e103; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 2022609). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 26/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 38f9ef3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMPETÊNCIA UNIVERSAL E ABSOLUTA DO JUÍZO FALIMENTAR No que se relaciona à argumentação de que "todas as obrigações, inclusive as obrigações trabalhistas decorrentes de título executivo judicial (portanto, líquido, certo e exigível) apurado e constituído perante a Justiça do Trabalho, deverão ser satisfeitas na forma das disposições do Plano aprovado, em virtude da competência absoluta e exclusiva do Juízo Recuperacional. Neste sentido, em consonância ao pacífico entendimento do STF, o Egrégio TST já se posicionou no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial detém competência universal, absoluta e exclusiva para gerir o processo de Recuperação Judicial e estabelecer medidas de proteção ao patrimônio das empresas em Recuperação Judicial que podem interferir, inclusive, nos processos em tramitação nesta emérita Justiça do Trabalho, sendo, portanto, vedado ao Juízo trabalhista prosseguir com a execução de créditos sem a observância das regras e condições previstas no Plano homologado. (...) requer-se que Vossas Excelências se dignem em acolher a presente e determinar que nenhuma medida expropriatória seja deferida em face desta Reclamada, com vistas à perfeita observância das regras e condições entabuladas no Plano Recuperacional.", inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A 1ª reclamada, real empregadora do obreiro e prestadora dos serviços, requer a exclusão da responsabilidade subsidiária imposta à 2ª reclamada, tomadora de serviços. A declaração de subsidiariedade somente aproveita ao credor, pois lhe garante a possibilidade de acionar o devedor secundário caso a obrigação não seja satisfeita pelo devedor principal Assim, inviável o pretendido processamento, no particular, haja vista que a recorrente não possui interesse recursal para questionar a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador de serviços. Nesse sentido, dentre outros, são os seguintes precedentes oriundos do Eg. TST: E-ED-RR - 170800-88.2007.5.18.0002, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020, Ag-RR - 73200-80.2005.5.17.0191, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2022, Ag-AIRR - 1438-19.2019.5.12.0040, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/04/2022, Ag-RR - 1001259-38.2018.5.02.0313, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023, Ag-ED-RRAg - 614-83.2018.5.09.0006, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023, AIRR - 1001986-54.2017.5.02.0467, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021, Ag-RR - 1002174-02.2017.5.02.0385, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 17/02/2023 e ED-Ag-AIRR - 71-22.2015.5.10.0018, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cgg) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. - CONSTRUTORA TRIUNFO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Aparecida Renaldino x Hurb Technologies S/A

ID: 330910708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-28.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RENALDINO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technolo… Processo 0003552-28.2024.8.26.0229 (processo principal 1001611-26.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Renaldino - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela exequente. Nos termos da certidão de fls. retro, não houve o recolhimento do preparo pela recorrente. De fato, o artigo 42 da Lei 9.099/95 rege a matéria em sede de Juizado Especial, prevalecendo sobre o artigo 1.007, parágrafo 2º do CPC, em se tratando de regramento especial. O Superior Tribunal de Justiça em AgRg na Reclamação nº 4.885 - PE (2010/0186614-2) decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. Do voto extrai-se a decisão agravada, que merece ser reproduzida: "Banco Santander Brasil S.A. ajuíza reclamação a fim de que se reforme acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Recife (PE) que, com base no art. 42. § 1º, da Lei n. 9.099/95, julgou deserto recurso inominado em razão de preparo recolhido a menor. Aduz o reclamante que tal entendimento é contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser necessária a intimação da parte recorrente para recolher a diferença do preparo pago a menor, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer seja acolhida a reclamação, de modo a ser-lhe assegurado o direito de complementar o preparo. Decido. O processamento da reclamação ajuizada com base na Resolução STJ n. 12/2009 está condicionado à existência de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tal medida tem por fim pautar a interpretação do direito infraconstitucional enquanto se aguarda a criação de turma de uniformização de jurisprudência no âmbito dos juizados especiais estaduais. No caso em exame, não vejo caracterizado o dissídio em questão. Com efeito, enquanto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de complementação do preparo tem como referência as ações em curso na Justiça comum, a determinação constante do acórdão reclamado está focada, essencialmente, nos princípios que informaram a criação dos juizados especiais (oralidade, informalidade, celeridade e economia processual), versados na Lei n. 9.099/95. A propósito, cumpre salientar que as proposições tendentes a introduzir nos juizados especiais, de modo indiscriminado, procedimentos e conceitos corriqueiros da Justiça comum devem ser recebidas com bastante cautela, sob pena de inviabilizar-se por completo a autonomia, o funcionamento e a própria existência daquela especializada. Nessa linha de entendimento, eis precedente do STJ: 'AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. 1. O Superior Tribunal de Justiça, desde a decisão do STF nos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, passou a admitir o uso da reclamação para 'dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a [sua] jurisprudência...' (art. 1º da Resolução n.º 12/2009, do STJ). 2. A divergência exigida, nos termos do art. 1º da Resolução n.º 12, deve ser verificada em face de jurisprudência consolidada do STJ, hábil a proporcionar ao jurisdicionado confiança de que a legislação federal será interpretada e aplicada em um mesmo sentido. Precedente. 3. A expressão 'jurisprudência consolidada' abrange apenas temas de direito material, excluindo questões processuais, em face da autonomia dos Juizados Especiais para regular o seu procedimento (art. 14, 'caput' e §4º da LF n.10.249/01). 4. Necessidade, ainda, que a decisão do Juizado Especial Cível tenha contrariado (a) súmula do STJ, (b) decisão proferida em sede de recursos repetitivos ou (c) jurisprudência consolidada desta Corte. 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.' (AgRg na Rcl n. 4.312/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/10/2010.) Ante o exposto, não configurada a subsunção do feito às hipóteses autorizadoras prescritas na Resolução STJ n. 12/2009, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC." Na mesma linha: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009). FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração, recebe-se a presente petição como agravo regimental. 2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no caso, a certidão de publicação da decisão impugnada. 3. De todo modo, ainda que superado o óbice acima, não procedem as alegações da reclamante, pois a norma que invoca, contida no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil, não se aplica ao procedimento do recurso inominado dirigido à Turma Recursal. A providência de complementação de preparo de recurso não tem correspondente no procedimento célere, previsto nos arts. 41 a 46 da Lei n. 9.099/95, que ampara a instituição dos Juizados Especiais. 4. Além disso, os arestos desta Corte trazidos como paradigma não se pronunciam acerca da possibilidade de abertura de prazo para complemento do preparo nos recursos de que trata o art. 41 da Lei 9.099/95, não restando demonstrada, assim, a existência de divergência entre a decisão da colenda Turma Recursal paulista e a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos moldes exigidos pelo art. 1º da Resolução STJ nº 12/2009. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, RCDESP na Rcl 4414 /SP, RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO 2010/0120680-0). Além disso, o Fonaje já firmou Enunciado sobre a matéria: "Enunciado 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)." Os Enunciados 39 e 40 do Fojesp também dispõem: Enunciado 39. O preparo no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.Enunciado 40. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo recorrente. Certifique a Serventia o trânsito em julgado da sentença. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), LUCILAINE MARQUES DA SILVA SCARABELI (OAB 152375/SP)

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Processo nº 1001611-23.2025.4.01.3300

ID: 338306913

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE M ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001611-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001611-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIANE M ARAUJO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS BURIL DE MACEDO BARROS - PE30980 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Eliane M Araújo Ferreira ME, qualificada e representada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, visando anular decisão administrativa que a inabilitou em processo de credenciamento (Edital nº 0244/2024-5688) destinado à seleção de empresas para prestação de serviços técnicos em engenharia, arquitetura e geologia. Afirma a parte autora ter sido inabilitada no processo de credenciamento (Edital nº 0244/2024-5688) sob a justificativa de que seu laudo pelo método evolutivo não atendia a critérios gerais exigidos pela CEF, embora tenha cumprido os requisitos específicos do edital. Aduz que a ausência da certificação IBAPE foi utilizada como critério desclassificatório, contrariando o edital e que o processo administrativo da CEF apresenta inconsistências que podem lhe gerar prejuízo empresarial. Alega ter cumprido integralmente as exigências do edital para o credenciamento, destacando que: (a) quanto ao método evolutivo: apresentou laudo que atendeu ao grau de fundamentação exigido (grau II na etapa de avaliação de terreno), conforme esclarecimentos do edital, mas foi inabilitada com fundamento na necessidade de que todas as etapas do laudo alcançassem grau II, critério que seria contraditório com o edital; (b) Certificação IBAPE: foi exigida pela CEF, apesar de não estar prevista no edital como requisito obrigatório para habilitação; (c) Fase recursal e prejuízo: aponta falhas no processamento do recurso administrativo, que sequer teria sido analisado, e potencial prejuízo empresarial pela demora na finalização do credenciamento. Discorre acerca das razões de direito nas quais ampara a sua pretensão, sustentando afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da razoabilidade. Requer a anulação da decisão de inabilitação, a imediata habilitação no processo de credenciamento e, em sede de tutela de urgência, que seja garantida a sua participação no certame até o julgamento final. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (id. 2166864067). A decisão de id. 2167234790 indefere o pedido de tutela de urgência. Em contestação apresentada no documento id. 2184520492, a Caixa Econômica Federal sustenta, em síntese, que a inabilitação da autora no Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688 decorreu do não atendimento ao requisito técnico previsto no item 1.3.2 da atividade PF01. Alega que o laudo apresentado pela responsável técnica não teria alcançado o grau de fundamentação II exigido pela NBR 14653-2 na parte referente ao método de reprodução de benfeitorias, o que comprometeria a avaliação pelo método evolutivo como um todo. Argumenta, ainda, que, como alternativa, poderia ter sido apresentado certificado emitido por entidade federativa, o que não foi feito, informando que a questão também está sob análise em sede administrativa. A ré defende a inexistência de ato ilícito, de nexo causal e de danos materiais ou morais a serem reparados, refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela provisória e do benefício de gratuidade da justiça. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos, com base na legalidade do procedimento administrativo que levou à inabilitação, e protesta pela produção de provas documentais e orais. A parte autora se manifesta em Réplica. Por meio da petição de id. 2195393368, a autora informa que, após a análise de sua contestação administrativa, a Caixa Econômica Federal reviu o ato e a habilitou no edital, inclusive tendo ela assinado o contrato e iniciado a prestação dos serviços. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação foi ajuizada com o objetivo de anular o ato administrativo de inabilitação da empresa autora no âmbito do Edital de Credenciamento nº 0244/2024-5688, promovido pela Caixa Econômica Federal, postulando, ainda, a sua habilitação e consequente participação no certame (petição inicial – id. 2166666911). No curso do processo, sobreveio a informação, pela própria parte autora, de que o ato administrativo impugnado foi revisto na via administrativa, tendo a Caixa Econômica Federal acolhido a contestação administrativa e procedido à habilitação da autora no certame, com a assinatura do contrato e início da execução dos serviços (petição intercorrente – id. 2195393368). Com isso, o objeto da demanda foi inteiramente satisfeito na esfera administrativa, razão pela qual desaparece o interesse de agir, entendido como a necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional, condição da ação indispensável ao regular exercício do direito de ação. O interesse processual é aferido a partir da utilidade concreta que a prestação jurisdicional pode oferecer à parte demandante. No presente caso, uma vez atingido, por via administrativa, o resultado perseguido com a demanda, não há mais utilidade na tutela jurisdicional postulada, operando-se a perda superveniente do objeto. A propósito, vale registrar que a jurisprudência pátria entende que, quando o pedido deduzido em juízo é atendido pela via administrativa, ocorre a perda do objeto e, por consequência, a ausência superveniente de interesse processual. Em situação análoga, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ÍNDOLE SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. (...) O cumprimento da liminar anteriormente concedida, cuja natureza satisfativa lhe era inerente, impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Precedentes: MS 11.041/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ 24.4.2006, p. 350; MS 4611/DF, Rel. Min. Vicente Leal, Terceira Seção, DJ 24.5.1999, p. 90.” (AgRg no REsp 1209252/PI, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 17/11/2010). Dessa forma, configurada a perda superveniente do objeto e, por consequência, a ausência de interesse de agir, não há mais utilidade na apreciação do mérito desta demanda. Custas e honorários Tendo em vista que a perda do objeto decorreu de fato superveniente (habilitação administrativa da autora) e que a satisfação da pretensão ocorreu antes da prolação de sentença, entendo ser aplicável a regra do art. 90, caput, do CPC, segundo a qual as despesas processuais e os honorários serão suportados pela parte que deu causa à instauração do processo. No presente caso, foi a postura inicial da ré que ensejou a propositura da demanda, sendo razoável atribuir-lhe o ônus da sucumbência, em consonância com o princípio da causalidade. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto e consequente ausência de interesse processual. Custas na forma da lei. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Estes, tendo em vista o valor atribuído à causa, restam arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente atualizados à data do efetivo pagamento, conforme artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem duplo grau de jurisdição obrigatória (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se Salvador - BA, data da assinatura eletrônica EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal Titular da 3ª Vara Cível

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 317548344

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011649-79.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COOPERCARGA S/A NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

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RENATO APARECIDO SARDINHA

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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SHEILA UGOLINI

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e327961 proferida nos autos. ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 3. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): COOPERCARGA S/A SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS (SP306223) REALSI ROBERTO CITADELLA (SP47925) Recorrido: Advogado(s): OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) RECURSO DE: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 39768f9; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 2e628a7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DANO MORAL “IN RE IPSA” / NÃO CONFIGURAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 2dba1ea; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a289b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 599432b: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 599432b; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a289b1: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TRANSPORTES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "(...)Não se olvida do entendimento firmado pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista quando se trate de contrato de transporte de mercadorias para efeito de configuração ou não de terceirização de serviços, "in verbis": "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331 do TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. II. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso em análise. Transcendência política reconhecida. III. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente (ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A) quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. É incontroverso que o Reclamante foi contratado pela empresa AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA para fazer o transporte de celulose, sendo este o insumo, a matéria prima, utilizada pela Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. em seu processo produtivo. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III . Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque,resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-24661-06.2018.5.24.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/07/2022 - negritei). Contudo, no caso dos autos, não pairam dúvidas de que o autor laborou de forma contínua em prol da ora recorrente, no cumprimento do contrato de prestação de serviços havido entre as rés, qual seja, terceirização de serviços de transporte de bebidas, não passando despercebido, que, dentre outras atividades, faz parte do objeto social desta recorrente, "a contratação, venda e/ou distribuição de seus produtos e dos produtos de suas controladas, diretamente ou através de terceiros, utilizando-se o transporte necessário à distribuição dos referidos produtos, subprodutos ou acessórios.." (confira-se art. 3º. "m" do Estatuto Social, fl. 172 - negritei), justamente, as atividades terceirizadas para as demais reclamadas, vale dizer, trata-se de contrato de prestação de serviços, e não de mero contrato de transporte com fundamento no art. 2º, II, da Lei 11.422/2007 ("A atividade econômica de que trata o art. 1odesta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: (...) II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal") - que, como visto, restringe-se à relação comercial na qual apenas o resultado importa -, situação fática que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, motivo pelo qual é forçoso analisar o caso à luz do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do C. TST. De outra banda, os elementos trazidos aos autos revelam que o reclamante se ativou como motorista carreteiro, ou seja, atividade inserida no bojo dos serviços contratados (prestação de serviços de transporte de cargas). Ora, caso não terceirizasse os serviços constantes do aludido contrato, a recorrente necessitaria empregar pessoal próprio para os serviços ínsitos à consecução de sua finalidade social. Cumpre considerar que não se discute nestes autos a licitude da terceirização, mas sim, a responsabilidade decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com as empregadoras do reclamante, mediante terceirização de atividade. A recorrente se classifica como tomadora dos serviços, aplicando-se ao caso concreto a Súmula 331, do C. TST. O entendimento jurisprudencial em tela objetiva disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão-de-obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão-de-obra, nula nos termos do art. 9º, da CLT. Destaca-se que a responsabilidade subsidiária é inerente à própria existência da terceirização de mão-de-obra, mostrando-se irrelevante que a empresa prestadora de serviços tenha idoneidade financeira no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista ou da dispensa do empregado. Isso ocorre para que seja garantida a satisfação do crédito, afastando-se o ilícito trabalhista decorrente do inadimplemento contratual, para que a situação jurídica não favoreça aqueles que foram beneficiários do trabalho prestado. Nesse diapasão, é de se invocar a Súmula 331, IV, do C. TST. Deve-se destacar que este entendimento apenas corrobora a aplicação dos conceitos atinentes à responsabilidade já existentes no Código Civil, especialmente aqueles relativos à obrigação da reparação de danos causados por atos ilícitos (arts. 186 e 927), o que espanca eventual alegação de vulneração ao art. 5º, II, da CF/88. É importante registrar, ainda, que o E. STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958252/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou tese jurídica reconhecendo a validade da terceirização de mão de obra irrestrita, inclusive, sobre a atividade-fim do tomador, estabelecendo, em todo caso, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (negritei), ressaltando que os efeitos jurídicos dimanados da referida tese jurídica fixada em sede de repercussão geral espraiam seus efeitos de forma imediata e plena, até porque não houve modulação de seus efeitos pelas Suprema Corte, não se discutindo aqui, a licitude da terceirização (negritei). Saliento que eventual previsão contratual dispondo sobre a exclusão de responsabilidade do tomador de serviços é ineficaz, porquanto não pode ser oposta ao trabalhador. Seus efeitos estão limitados aos contratantes civis, apenas. Dessa forma, beneficiando-se dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da terceirização havida, não há como deixar de reconhecer, ao menos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas de condenação.(...)". Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, IV, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dbec305,81dbff6; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 3f582fa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47c8a1c: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 47c8a1c; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f582fa: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO DE ESPERA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP - NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 317548376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011649-79.2021.5.15.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Polo Passivo:

AMBEV S.A. COOPERCARGA S/A NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO SARDINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHEILA UGOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 RECORRENTE: TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP E OUTROS (2) RECORRIDO: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e327961 proferida nos autos. ROT 0011649-79.2021.5.15.0002 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) Recorrente: Advogado(s): 2. AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrente: Advogado(s): 3. NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): COOPERCARGA S/A SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. SHEILA UGOLINI (SC16411) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP CAROLLINE MONTEIRO SENE DOS ANJOS (SP306223) REALSI ROBERTO CITADELLA (SP47925) Recorrido: Advogado(s): OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS RENATO APARECIDO SARDINHA (SP244016) RECURSO DE: OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 39768f9; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 2e628a7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DANO MORAL “IN RE IPSA” / NÃO CONFIGURAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 2dba1ea; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a289b1). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 599432b: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 599432b; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a289b1: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO / TRANSPORTES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.59 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 57), Processo n. 0025331-72.2023.5.24.0005, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "(...)Não se olvida do entendimento firmado pela jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista quando se trate de contrato de transporte de mercadorias para efeito de configuração ou não de terceirização de serviços, "in verbis": "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A.SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional entendeu ser responsável subsidiária a Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., condenando-a ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, nos termos da Súmula nº 331 do TST, sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização. II. Inaplicabilidade da Súmula nº 331 do TST ao caso em análise. Transcendência política reconhecida. III. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA/INSUMO ANTERIOR AO PROCESSO PRODUTIVO E À DINÂMICA ESTRUTURAL DE FUNCIONAMENTO DA RECORRENTE. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No presente caso, discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente (ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A) quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. É incontroverso que o Reclamante foi contratado pela empresa AGUIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA para fazer o transporte de celulose, sendo este o insumo, a matéria prima, utilizada pela Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. em seu processo produtivo. II. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST. Precedentes. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte de insumos, ou matéria prima, necessária ao processo produtivo da empresa contratante. III . Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A., quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. Sob esse enfoque,resulta reconhecida a transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-24661-06.2018.5.24.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/07/2022 - negritei). Contudo, no caso dos autos, não pairam dúvidas de que o autor laborou de forma contínua em prol da ora recorrente, no cumprimento do contrato de prestação de serviços havido entre as rés, qual seja, terceirização de serviços de transporte de bebidas, não passando despercebido, que, dentre outras atividades, faz parte do objeto social desta recorrente, "a contratação, venda e/ou distribuição de seus produtos e dos produtos de suas controladas, diretamente ou através de terceiros, utilizando-se o transporte necessário à distribuição dos referidos produtos, subprodutos ou acessórios.." (confira-se art. 3º. "m" do Estatuto Social, fl. 172 - negritei), justamente, as atividades terceirizadas para as demais reclamadas, vale dizer, trata-se de contrato de prestação de serviços, e não de mero contrato de transporte com fundamento no art. 2º, II, da Lei 11.422/2007 ("A atividade econômica de que trata o art. 1odesta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: (...) II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal") - que, como visto, restringe-se à relação comercial na qual apenas o resultado importa -, situação fática que atrai a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, motivo pelo qual é forçoso analisar o caso à luz do entendimento vertido na Súmula 331, IV, do C. TST. De outra banda, os elementos trazidos aos autos revelam que o reclamante se ativou como motorista carreteiro, ou seja, atividade inserida no bojo dos serviços contratados (prestação de serviços de transporte de cargas). Ora, caso não terceirizasse os serviços constantes do aludido contrato, a recorrente necessitaria empregar pessoal próprio para os serviços ínsitos à consecução de sua finalidade social. Cumpre considerar que não se discute nestes autos a licitude da terceirização, mas sim, a responsabilidade decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços com as empregadoras do reclamante, mediante terceirização de atividade. A recorrente se classifica como tomadora dos serviços, aplicando-se ao caso concreto a Súmula 331, do C. TST. O entendimento jurisprudencial em tela objetiva disciplinar os denominados contratos de fornecimento de serviços e mão-de-obra, estabelecendo requisitos e critérios que vedam a mera intermediação de mão-de-obra, nula nos termos do art. 9º, da CLT. Destaca-se que a responsabilidade subsidiária é inerente à própria existência da terceirização de mão-de-obra, mostrando-se irrelevante que a empresa prestadora de serviços tenha idoneidade financeira no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista ou da dispensa do empregado. Isso ocorre para que seja garantida a satisfação do crédito, afastando-se o ilícito trabalhista decorrente do inadimplemento contratual, para que a situação jurídica não favoreça aqueles que foram beneficiários do trabalho prestado. Nesse diapasão, é de se invocar a Súmula 331, IV, do C. TST. Deve-se destacar que este entendimento apenas corrobora a aplicação dos conceitos atinentes à responsabilidade já existentes no Código Civil, especialmente aqueles relativos à obrigação da reparação de danos causados por atos ilícitos (arts. 186 e 927), o que espanca eventual alegação de vulneração ao art. 5º, II, da CF/88. É importante registrar, ainda, que o E. STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958252/MG, com repercussão geral reconhecida, firmou tese jurídica reconhecendo a validade da terceirização de mão de obra irrestrita, inclusive, sobre a atividade-fim do tomador, estabelecendo, em todo caso, que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (negritei), ressaltando que os efeitos jurídicos dimanados da referida tese jurídica fixada em sede de repercussão geral espraiam seus efeitos de forma imediata e plena, até porque não houve modulação de seus efeitos pelas Suprema Corte, não se discutindo aqui, a licitude da terceirização (negritei). Saliento que eventual previsão contratual dispondo sobre a exclusão de responsabilidade do tomador de serviços é ineficaz, porquanto não pode ser oposta ao trabalhador. Seus efeitos estão limitados aos contratantes civis, apenas. Dessa forma, beneficiando-se dos serviços prestados pelo reclamante, por intermédio da terceirização havida, não há como deixar de reconhecer, ao menos, a responsabilidade subsidiária do tomador pelas verbas de condenação.(...)". Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, IV, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id dbec305,81dbff6; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 3f582fa). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 80.000,00; Custas fixadas: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47c8a1c: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 47c8a1c; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f582fa: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO UNICIDADE CONTRATUAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO DE ESPERA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO APARECIDO VIEIRA DOS SANTOS - NOVA ESPERANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - COOPERCARGA S/A - AMBEV S.A. - TRANSPORTES THOMAZ LTDA - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Regina Celia Sarti Peretti

ID: 318783590

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011096-58.2024.5.15.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS

Polo Passivo:

REGINA CELIA SARTI PERETTI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOAO CAPUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011096-58.2024.5.15.0024 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011096-58.2024.5.15.0024 RECORRENTE: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS RECORRIDO: REGINA CELIA SARTI PERETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 807fecf proferida nos autos. ROT 0011096-58.2024.5.15.0024 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS Recorrido: Advogado(s): REGINA CELIA SARTI PERETTI ANTONIO JOAO CAPUZZI (SP274550) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/04/2025 - Id 82a6bd4; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id ab24f02). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei nº 11.738/2008 DA CONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MEC Nº 67/2022 DO AUMENTO DO GASTO COM PESSOAL DA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA No entendimento desta Vice-Presidência Judicial, a concessão das diferenças salariais não viola as regras sobre responsabilidade fiscal, porque o v. acórdão recorrido não determinou aumento de gastos com pessoal, mas apenas o cumprimento de lei federal de observância obrigatória, que não pode deixar de ser respeitada sob a justificativa de questões orçamentárias, porquanto é responsabilidade do ente público programar suas despesas com pessoal de acordo com a legislação pertinente, sobretudo considerando o teor do art. 4º da Lei 11.738/2008. "In verbis": "Art. 4º A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo. § 2º A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos." Tampouco há que se falar em dissenso à Súmula Vinculante 37 do Eg. STF (que substituiu a Súmula 339), uma vez que a v. decisão não concedeu aumento salarial aos servidores municipais por via judicial, mas corrigiu a omissão do empregador em observar a legislação federal acerca do piso salarial do professor. Ademais, quanto à atualização do piso nacional dos profissionais da educação básica, prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738 /2008, a partir do reajuste concedido pela Portaria MEC nº 67/2022, o Eg. STF, no julgamento da ADI 4848/DF, em 05/05/2021, fixou tese no sentido de que "é constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". Segundo o voto do Min. Luís Roberto Barroso, relator daquele feito, acolhido por unanimidade pelo Pretório Excelso, "o propósito da edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, é uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos (federal, estadual e municipal), já que diferenças relativas aos sistemas de ensino das unidades federativas implicaria no agravamento das desigualdades regionais e iria na contramão dos objetivos previstos (...) Este pano de fundo deixa clara a ausência de violação aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, já que o piso salarial é previsto e tem os critérios de cálculo da atualização estabelecidos na Lei 11.738/2008, sendo fixado um valor mínimo que pode ser ampliado conforme a realidade de cada ente (...) os atos normativos do Ministério da Educação, em verdade, apenas delimitam os parâmetros para adequação das legislações locais à legislação federal e à Constituição". Cumpre ressaltar que a Lei nº 11.738/2008 foi recepcionada pela EC nº 108/2020, que introduziu o art. 212-A na Constituição Federal (com o objetivo de distribuir recursos e responsabilidades entre os entes da federação, por meio do FUNDEB, visando a manutenção e o desenvolvimento do ensino na educação básica e a remuneração condigna de seus profissionais), uma vez que estabeleceu que lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para o magistério da educação básica, sendo que, no art. 5º da referida lei define-se o critério de atualização, qual seja, "(...) utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno", critério este preservado pela referida EC nº 108/2020, agora discriminado como valor aluno-ano Fundeb (VAAF), previsto no inciso III e V, do art. 212-A da Constituição. Em suma, a Portaria MEC nº 67/2022 apenas estabeleceu o percentual de reajuste, sendo que o reajuste em si está previsto no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, o qual não foi revogado pela Lei nº 14.113/2020, que veio dispor sobre a formação do fundo de recursos para justamente melhorar o piso, valorizando a classe dos professores. Desse modo, quanto ao acolhimento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto aos professores na Lei nº 11.738/2008, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA SARTI PERETTI

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Ariovaldo Aparecido Domingues e outros x Ariovaldo Aparecido Domingues e outros

ID: 277699560

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010194-71.2022.5.15.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MIGUEL ROCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010194-71.2022.5.15.0058 : ARIOVALDO APARECIDO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANE STORER 0010194-71.2022.5.15.0058 : ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES E OUTROS (1) : ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 937f67e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES Recorrido(a)(s): 1. ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 DENISE APARECIDA SALERNO RIBEIRO, OAB: 0378041 FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS, OAB: 0220411 LUIZ MIGUEL ROCIA, OAB: 0284215 MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS, OAB: 0258369 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id ca6d66d; recurso apresentado em 23/12/2024 - Id 76ed4f0). Cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário (05/03/2015), no Agravo de Instrumento nº 703269, afastou o conceito de intempestividade dos recursos apresentados antes da pu-blicação do acórdão (data até então considerada marco temporal do início do prazo recursal), provocando a imediata superação de entendimento jurisprudencial contrário (item I da Súmula 434 do C. TST). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AADC - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA / CUMULAÇÃO CARTEIRO MOTORIZADO - MOTOCICLETA- PRECEDENTE OBRIGATÓRIO- IRR Nº 15 DO EG.TST No julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, Tema 15 (DEJT 03/12/2021), a SBDI-1 do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 0001757-68.2015.5.06.0371, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. DOS REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 09ccb70; recurso apresentado em 28/01/2025 - Id baa0dae). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO / COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS E APOSENTADOS ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000 TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA CLÁUSULA 28 ACT 2017/2018 VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST O Eg. TST firmou entendimento de que não há como se afastar o custeio do plano de saúde pelos empregados ativos e aposentados da ECT, uma vez que a alteração da Cláusula 28 do ACT 2017/2018 foi imposta por sentença normativa, promovida por decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Eg. TST no julgamento do Dissídio Coletivo n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 (a qual passou a autorizar, expressamente, a cobrança de mensalidade e coparticipação de empregados ativos e aposentados, no custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica fornecida pela ECT), como meio de garantir a própria manutenção do plano de saúde diante da onerosidade excessiva superveniente, adequando-se à teoria da imprevisão,não se tratando de alteração lesiva de contrato individual de trabalho feita unilateralmente pelo empregador (art. 468 da CLT, Súmula 51 do TST), tampouco de ofensa ao direito adquirido ou ao negócio jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10512-92.2021.5.15.0089, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-118-98.2022.5.13.0007, 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/02/2023, RR-796-47.2021.5.13.0008, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023, RR-100602-11.2021.5.01.0066, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023, Ag-RR-1095-50.2019.5.12.0031, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/04/2023, RR-1097-20.2019.5.12.0031, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023, RR-1000367-58.2020.5.02.0023, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023, Ag-RR-347-17.2021.5.13.0032, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/12/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO ALTERAÇÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS DE 70% ALTERAÇÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP CLÁUSULA 59 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do abono de férias, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a" e §8º, da CLT. Cumpre esclarecer que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria a recorrente, uma vez que os referidos arestos não abordam todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do Eg. TST), notadamente no que diz respeito à existência da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO/VALE EXTRA/ADICIONAL PELO TRABALHO DESEMPENHADO AOS FINAIS DE SEMANA SUPRESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (DCG) Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 CLÁUSULA 51 DO ACT/2020 OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU AO NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO - INOCORRÊNCIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, XXXVI, DA CF/88; 468, DA CLT; SÚMULA 51, DO EG.TST No tocante ao não acolhimento das diferenças do vale alimentação, em face da sentença normativa exarada no DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Além disso, não existe dissenso da Súmula 51 do Eg. TST (alteração contratual lesiva feita unilateralmente pelo empregador), uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes autos (alteração por meio de sentença normativa). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ARIOVALDO APARECIDO DOMINGUES

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