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"1001611-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 199 de 242

Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 337223934

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012207-57.2020.5.15.0076

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ AUGUSTO SEVERIANO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS LUIZ AUGUSTO SEVERIANO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACQUELINE QUERINO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CARLA GENTINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0012207-57.2020.5.15.0076 AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO SEVERIANO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0012207-57.2020.5.15.0076 AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO SEVERIANO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO SEVERIANO E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0012207-57.2020.5.15.0076 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: LUIZ AUGUSTO SEVERIANO ADVOGADA: Dra. JACQUELINE QUERINO ALVES ADVOGADA: Dra. KARINA CARLA GENTINA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO ADVOGADO: Dr. RICARDO MIGUEL SOBRAL ADVOGADA: Dra. KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUIZ AUGUSTO SEVERIANO ADVOGADA: Dra. KARINA CARLA GENTINA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO ADVOGADO: Dr. RICARDO MIGUEL SOBRAL ADVOGADA: Dra. JACQUELINE QUERINO ALVES ADVOGADA: Dra. KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [LUIZ AUGUSTO SEVERIANO] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÃO / OUTRAS GRATIFICAÇÕES. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS PERICIAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ AUGUSTO SEVERIANO

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Carlos Eduardo Rein e outros x Adalberto Ciro De Oliveira Junior e outros

ID: 243050862

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0125100-26.2004.5.15.0084

Data de Disponibilização: 20/03/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO REIN PEDRO ALFONSO PINO REIN REINTECH CONTROLE DE CONTAMINACAO LTDA REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA SOPHIA PINO REIN

Polo Passivo:

ADALBERTO CIRO DE OLIVEIRA JUNIOR AGNALDO BRAZ DA SILVA ALBERTO RODRIGO CAMPOS ALEXANDRE DANIEL PINTO ANDERSON BRAZ FERNANDES DA SILVA ANDERSON DE SOUZA FERNANDES ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA BENEDITA DE CAMARGO DA SILVA BRENNO VIEGAS MARCILIO CARLOS ALBERTO DE SOUZA DIJAILSON SILVA VENANCIO DOUGLAS JUNIOR ALVES EDEN TEIXEIRA GODOY EDIVANIO LEITE CAMPOS EDMILSON CARVALHO SOBRINHO EDUARDO ELIAS ZOGBI ELVIS ADRIANO DA SILVA EVANDRO MARCOS DA SILVA EVERSON MANOEL FRANCISCO EZEQUIAS CORREIA DE CARVALHO FABIO ALEXANDRE SOUZA OLIVEIRA FELIPE LELIS PEREIRA DA SILVA FERNANDO NATAL CAMARGO DA SILVA FRANCISCO DA SILVA COSTA GENIVAL MACEDO ARAUJO GILBERTO GIL BATISTA GILBERTO GIL SOUSA DE OLIVEIRA IVAN FERREIRA DA SILVA IZAEL DE SOUSA ARAUJO JAILTON SILVA VENANCIO JOSE APARECIDO CARDOSO JOSE CARLOS BENICAMPI JOSE EDIVAN ALVES DE OLIVEIRA JOSE EDMAR LOURENCO JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JOSE ZANDER DA SILVA JOSICLER SEBASTIAO BATISTA JUNIOR CESAR DOS SANTOS JURACI DA SILVA JUVENAL DOS SANTOS LEANDRO DE JESUS RIBEIRO LETICIA SOUZA MARQUES SILVA LUCINELDO DIOGENES CUNHA LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA LUIZ HENRIQUE DE MORAES LUZIA DE FATIMA PAULA MARCIO DOUGLAS MENINO MARCO ANTONIO DOS REIS MARIANA BERTOLINI VILLAR MARIO AUGUSTO ALCIATI MAURICIO DOMINGUES DE FARIA MICHAEL DANIEL DA SILVA MOISES JOSE DA SILVA OTONIEL FARIA SILVEIRA PAULO CESAR BUSTAMANTE PAULO FRANCISCO ISIDIO PAULO RODOLFO DE OLIVEIRA PAULO ROGERIO DA SILVA RAIMUNDO MAMEDE DE ARAUJO NETO RICARDO RODOLFO DA SILVA ROBERTO BRASIL JUNIOR ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA ROBSON CANDIDO AZEREDO ROGERIO CARLOS BUZZA MICKE RONALDO DOS SANTOS SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SERGIO FUJIMOTO SILMARA GONCALVES DE SOUSA VALDEMAIR DOS REIS WILSON PENA DA SILVA WILSON SANTANA BATISTA ZELIO PAULO DE AGUIAR FILHO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GIOVANNI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS FURINI SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MATTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA MARIA SANTOS DA COSTA MENDES

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DIVA LUKASCHECK

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CLAUDINEI RODRIGUES GOUVEIA

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EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA

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PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK

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WALTER AUGUSTO RIBEIRO

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SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA

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ARISTEU CESAR PINTO NETO

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ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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ANDRE FARIA DUARTE

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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ELTER RODRIGUES DA SILVA

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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BRUNO FREIRE E SILVA

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LUIZ VALDOMIRO GODOI

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ARACI FERREIRA ALVES LOPES DE OLIVEIRA

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GERMANO CARRETONI

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CONSTANTINO SCHWAGER

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LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO

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CASSIANO ANTONIO DE FARIA ROSA

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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IBERICO VASCONCELLOS MANZANETE

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ALBERTO ALBIERO JUNIOR

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MONICA MARQUES PINHAO

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ANNA CRISTINA BONANNO

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ANDRE LUIS DE MORAES

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THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE

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VALNEIDE SOUZA CHAVES

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MARCELO MENEZES

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LUISA CAMARGO DE CASTILHO AZZALIN

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RITA DE CASSIA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0125100-26.2004.5.15.0084 : REINTECH INDUSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI 0125100-26.2004.5.15.0084 : REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA E OUTROS (4) : WILSON PENA DA SILVA E OUTROS (74) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 023161e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. REINTECH CONTROLE DE CONTAMINACAO LTDA 2. REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA 3. PEDRO ALFONSO PINO REIN 4. SOPHIA PINO REIN 5. CARLOS EDUARDO REIN Recorrido(a)(s): 1. ADALBERTO CIRO DE OLIVEIRA JUNIOR 2. AGNALDO BRAZ DA SILVA 3. ALBERTO RODRIGO CAMPOS 4. ALEXANDRE DANIEL PINTO 5. ANDERSON BRAZ FERNANDES DA SILVA 6. ANDERSON DE SOUZA FERNANDES 7. ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO 8. ANTONIO CARLOS MACEDO ARAUJO 9. ANTONIO CESAR RAVAGNANI DA SILVA 10. ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA 11. BENEDITA DE CAMARGO DA SILVA 12. BRENNO VIEGAS MARCILIO 13. CARLOS ALBERTO DE SOUZA 14. DIJAILSON SILVA VENANCIO 15. DOUGLAS JUNIOR ALVES 16. EDEN TEIXEIRA GODOY 17. EDIVANIO LEITE CAMPOS 18. EDMILSON CARVALHO SOBRINHO 19. EDUARDO ELIAS ZOGBI 20. ELVIS ADRIANO DA SILVA 21. EVANDRO MARCOS DA SILVA 22. EVERSON MANOEL FRANCISCO 23. EZEQUIAS CORREIA DE CARVALHO 24. FABIO ALEXANDRE SOUZA OLIVEIRA 25. FELIPE LELIS PEREIRA DA SILVA 26. FERNANDO NATAL CAMARGO DA SILVA 27. FRANCISCO DA SILVA COSTA 28. GENIVAL MACEDO ARAUJO 29. GILBERTO GIL BATISTA 30. GILBERTO GIL SOUSA DE OLIVEIRA 31. IVAN FERREIRA DA SILVA 32. IZAEL DE SOUSA ARAUJO 33. JAILTON SILVA VENANCIO 34. JOSE APARECIDO CARDOSO 35. JOSE CARLOS BENICAMPI 36. JOSE EDIVAN ALVES DE OLIVEIRA 37. JOSE EDMAR LOURENCO 38. JOSE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA 39. JOSE ZANDER DA SILVA 40. JOSICLER SEBASTIAO BATISTA 41. JUNIOR CESAR DOS SANTOS 42. JURACI DA SILVA 43. JUVENAL DOS SANTOS 44. LEANDRO DE JESUS RIBEIRO 45. LETICIA SOUZA MARQUES SILVA 46. LUCINELDO DIOGENES CUNHA 47. LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA 48. LUIZ HENRIQUE DE MORAES 49. LUZIA DE FATIMA PAULA 50. MARCIO DOUGLAS MENINO 51. MARCO ANTONIO DOS REIS 52. MARIANA BERTOLINI VILLAR 53. MARIO AUGUSTO ALCIATI 54. MAURICIO DOMINGUES DE FARIA 55. MICHAEL DANIEL DA SILVA 56. MOISES JOSE DA SILVA 57. OTONIEL FARIA SILVEIRA 58. PAULO CESAR BUSTAMANTE 59. PAULO FRANCISCO ISIDIO 60. PAULO RODOLFO DE OLIVEIRA 61. PAULO ROGERIO DA SILVA 62. RAIMUNDO MAMEDE DE ARAUJO NETO 63. RICARDO RODOLFO DA SILVA 64. ROBERTO BRASIL JUNIOR 65. ROBERTO DE OLIVEIRA DA COSTA 66. ROBSON CANDIDO AZEREDO 67. ROGERIO CARLOS BUZZA MICKE 68. RONALDO DOS SANTOS 69. SERGIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA 70. SERGIO FUJIMOTO 71. SILMARA GONCALVES DE SOUSA 72. VALDEMAIR DOS REIS 73. WILSON PENA DA SILVA 74. WILSON SANTANA BATISTA 75. ZELIO PAULO DE AGUIAR FILHO 76. CARLOS EDUARDO REIN 77. PEDRO ALFONSO PINO REIN 78. REINTECH CONTROLE DE CONTAMINACAO LTDA 79. REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA 80. SOPHIA PINO REIN Advogado(a)(s): ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO, OAB: 230705 ANTONIO CARLOS DE SOUZA, OAB: 0094744 BRUNO FREIRE E SILVA, OAB: 0200391 FERNANDO ARAUJO, OAB: 275680 HUMBERTO ANTONIO LODOVICO, OAB: 71724 JOAO ROBERTO FERREIRA FRANCO, OAB: 292237 MARIA CRISTINA MATTIOLI, OAB: 0365940 MOACYR DA COSTA NETO, OAB: 163309 ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO, OAB: 230705 CASSIANO ANTONIO DE FARIA ROSA, OAB: 0175264 ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, OAB: 23122 PAULO ROBERTO DE AGUIAR, OAB: 135056 CARLOS GIOVANNI MACHADO, OAB: 0150605 JOSE LUIZ DE FARIA JUNIOR, OAB: 0080241 ANDRE LUIS DE MORAES, OAB: 0104663 ANTONIO DONIZETE FERREIRA, OAB: 174496 SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA, OAB: 164288 LEILA MARIA SANTOS DA COSTA MENDES, OAB: 84467 LUIZ VALDOMIRO GODOI, OAB: 0127756 ALBERTO ALBIERO JUNIOR, OAB: 0049173 PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK, OAB: 169524 THAIS ALCANTARA DOS SANTOS ANDRADE, OAB: 386044 LUISA CAMARGO DE CASTILHO AZZALIN, OAB: 58245 TAIS FURINI SANCHES, OAB: 190794 ARISTEU CESAR PINTO NETO, OAB: 0110059 ANNA CRISTINA BONANNO ANTONIO MOREIRA MIGUEL JUNIOR, OAB: 322716 ARACI FERREIRA ALVES LOPES DE OLIVEIRA, OAB: 0071554 ELTER RODRIGUES DA SILVA, OAB: 103707 EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA, OAB: 0125505 ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA, OAB: 0115710 LUIS RICARDO SIQUEIRA DE CARVALHO, OAB: 132338 WALTER AUGUSTO RIBEIRO, OAB: 100440 ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA, OAB: 0110406 ANDRE FARIA DUARTE, OAB: 149678 GERMANO CARRETONI RITA DE CASSIA CANDIDO, OAB: 135351 DIVA LUKASCHECK, OAB: 0087498 MARCELO MENEZES, OAB: 0157831 VALNEIDE SOUZA CHAVES, OAB: 382920 MONICA MARQUES PINHAO, OAB: 169764 CONSTANTINO SCHWAGER, OAB: 0139948 CLAUDINEI RODRIGUES GOUVEIA, OAB: 0232498 IBERICO VASCONCELLOS MANZANETE, OAB: 0129723 Interessado(a)(s): RECURSO DE: REINTECH CONTROLE DE CONTAMINACAO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/05/2024 - Id d8ab710,2aa5dc5,e31e0fd,5fc88c2; recurso apresentado em 06/06/2024 - Id 673d605). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que os recorrentes deixaram de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiram os recorrentes. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os recorrentes impugnam o v. acórdão quanto à procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tecem considerações quanto à constituição das sociedades empresariais, nulidades, ausência dos requisitos objetivos, inaplicabilidade da teoria menor, aplicação da lei processual no tempo, excesso de execução, ausência de certeza e exequibilidade, desrespeito à ordem de execução, existência de bens dos "reais executados", violação ao "princípio da paridade de armas" (fls. 22-47 do apelo). Inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não abordam todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. RECURSO DE: CARLOS EDUARDO REIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id ; recurso apresentado em - Id ). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O recorrente impugna a desconsideração da personalidade jurídica, alegando ilegalidade do processo de investigação patrimonial realizado pela divisão de execução, afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, afronta à hierarquia das decisões judiciais do STF. Aduz que a matéria é de ordem pública, possibilitando a anulação de todos os atos do processo, uma vez que há nulidade insanável pela ausência de intimação pessoal. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 12 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - REINTECH CONTROLE DE CONTAMINACAO LTDA - PEDRO ALFONSO PINO REIN - SOPHIA PINO REIN - REINTECH INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA CONTROLE DA CONTAMINACAO LTDA

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Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338075913

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-69.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

Polo Passivo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAOLO CUTRONA JUNIOR RICARDO SILVA CANDEO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) Recorrido: Advogado(s): CM-4 PARTICIPACOES LTDA. PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA REUNIDAS CMA PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP126598) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: PAOLO CUTRONA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA CANDEO RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) RECURSO DE: BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 91b17b2,a60cffa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ccdda95). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 96c1f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou do v. acórdão: "Ficou evidente a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas INDÚSTRIA REUNIDAS CMA e CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do § 3o do artigo 2o da CLT, diante do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, com identidade de atividade econômica e mesma representação processual. Ademais, o contrato de arrendamento industrial ( anexado à fls. 116/124) formalizado entre CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (arrendadora), representada pelo sócio Marcelo Buzolin Mozaquatro e BCG FRIGORÍFICOS LTDA (arrendatária), representada pelo sócio Paolo Cutrona Junior, foi muito bem analisado pelo magistrado de origem, que tem o conhecimento dos fatos locais envolvidos, o que deve ser prestigiado. E as circunstâncias foram devidamente evidenciadas nos depoimentos das testemunhas, conforme ata de audiência que foi juntada ao presente processo (fl. 498/503), confira-se: "que até onde sabe o frigorífico é administrado pelo Sr. Marcelo, que é o proprietário do estabelecimento; que o Sr. Marcelo frequentava o local diariamente, dava ordens, chegando a dizer que se quisesse fechar o frigorífico e demitir todos, ele poderia; que o Sr. Marcelo também fazia reuniões com os trabalhadores embora não com muita frequência" ( Depoimento da testemunha da parte reclamante: Nelson Gomes Menezes - fls. 499) Assim, deve ser mantida a decisão de Origem com relação ao reconhecimento da fraude trabalhista no contrato de arrendamento industrial e de formação de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, recaindo tal responsabilidade sobre todas as verbas da condenação." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Noto que o autor estava submetido a labor insalubre, o que invalida a compensação de jornada por meio de banco de horas ou acordo de compensação de horas ( formalizado por ajuste individual - fls. 382), ante os termos do art. 60 da CLT No presente caso, sequer houve a juntada de normas coletivas que pudessem dispor quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da compensação, como determina o art. 60 da CLT." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PAOLO CUTRONA JUNIOR

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Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338076004

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-69.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

Polo Passivo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAOLO CUTRONA JUNIOR RICARDO SILVA CANDEO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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RICARDO SILVA CANDEO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) Recorrido: Advogado(s): CM-4 PARTICIPACOES LTDA. PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA REUNIDAS CMA PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP126598) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: PAOLO CUTRONA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA CANDEO RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) RECURSO DE: BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 91b17b2,a60cffa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ccdda95). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 96c1f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou do v. acórdão: "Ficou evidente a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas INDÚSTRIA REUNIDAS CMA e CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do § 3o do artigo 2o da CLT, diante do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, com identidade de atividade econômica e mesma representação processual. Ademais, o contrato de arrendamento industrial ( anexado à fls. 116/124) formalizado entre CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (arrendadora), representada pelo sócio Marcelo Buzolin Mozaquatro e BCG FRIGORÍFICOS LTDA (arrendatária), representada pelo sócio Paolo Cutrona Junior, foi muito bem analisado pelo magistrado de origem, que tem o conhecimento dos fatos locais envolvidos, o que deve ser prestigiado. E as circunstâncias foram devidamente evidenciadas nos depoimentos das testemunhas, conforme ata de audiência que foi juntada ao presente processo (fl. 498/503), confira-se: "que até onde sabe o frigorífico é administrado pelo Sr. Marcelo, que é o proprietário do estabelecimento; que o Sr. Marcelo frequentava o local diariamente, dava ordens, chegando a dizer que se quisesse fechar o frigorífico e demitir todos, ele poderia; que o Sr. Marcelo também fazia reuniões com os trabalhadores embora não com muita frequência" ( Depoimento da testemunha da parte reclamante: Nelson Gomes Menezes - fls. 499) Assim, deve ser mantida a decisão de Origem com relação ao reconhecimento da fraude trabalhista no contrato de arrendamento industrial e de formação de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, recaindo tal responsabilidade sobre todas as verbas da condenação." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Noto que o autor estava submetido a labor insalubre, o que invalida a compensação de jornada por meio de banco de horas ou acordo de compensação de horas ( formalizado por ajuste individual - fls. 382), ante os termos do art. 60 da CLT No presente caso, sequer houve a juntada de normas coletivas que pudessem dispor quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da compensação, como determina o art. 60 da CLT." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO

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Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338075398

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-69.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

Polo Passivo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAOLO CUTRONA JUNIOR RICARDO SILVA CANDEO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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RICARDO SILVA CANDEO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) Recorrido: Advogado(s): CM-4 PARTICIPACOES LTDA. PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA REUNIDAS CMA PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP126598) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: PAOLO CUTRONA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA CANDEO RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) RECURSO DE: BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 91b17b2,a60cffa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ccdda95). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 96c1f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou do v. acórdão: "Ficou evidente a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas INDÚSTRIA REUNIDAS CMA e CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do § 3o do artigo 2o da CLT, diante do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, com identidade de atividade econômica e mesma representação processual. Ademais, o contrato de arrendamento industrial ( anexado à fls. 116/124) formalizado entre CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (arrendadora), representada pelo sócio Marcelo Buzolin Mozaquatro e BCG FRIGORÍFICOS LTDA (arrendatária), representada pelo sócio Paolo Cutrona Junior, foi muito bem analisado pelo magistrado de origem, que tem o conhecimento dos fatos locais envolvidos, o que deve ser prestigiado. E as circunstâncias foram devidamente evidenciadas nos depoimentos das testemunhas, conforme ata de audiência que foi juntada ao presente processo (fl. 498/503), confira-se: "que até onde sabe o frigorífico é administrado pelo Sr. Marcelo, que é o proprietário do estabelecimento; que o Sr. Marcelo frequentava o local diariamente, dava ordens, chegando a dizer que se quisesse fechar o frigorífico e demitir todos, ele poderia; que o Sr. Marcelo também fazia reuniões com os trabalhadores embora não com muita frequência" ( Depoimento da testemunha da parte reclamante: Nelson Gomes Menezes - fls. 499) Assim, deve ser mantida a decisão de Origem com relação ao reconhecimento da fraude trabalhista no contrato de arrendamento industrial e de formação de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, recaindo tal responsabilidade sobre todas as verbas da condenação." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Noto que o autor estava submetido a labor insalubre, o que invalida a compensação de jornada por meio de banco de horas ou acordo de compensação de horas ( formalizado por ajuste individual - fls. 382), ante os termos do art. 60 da CLT No presente caso, sequer houve a juntada de normas coletivas que pudessem dispor quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da compensação, como determina o art. 60 da CLT." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

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Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338075510

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-69.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

Polo Passivo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAOLO CUTRONA JUNIOR RICARDO SILVA CANDEO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) Recorrido: Advogado(s): CM-4 PARTICIPACOES LTDA. PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA REUNIDAS CMA PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP126598) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: PAOLO CUTRONA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA CANDEO RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) RECURSO DE: BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 91b17b2,a60cffa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ccdda95). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 96c1f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou do v. acórdão: "Ficou evidente a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas INDÚSTRIA REUNIDAS CMA e CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do § 3o do artigo 2o da CLT, diante do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, com identidade de atividade econômica e mesma representação processual. Ademais, o contrato de arrendamento industrial ( anexado à fls. 116/124) formalizado entre CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (arrendadora), representada pelo sócio Marcelo Buzolin Mozaquatro e BCG FRIGORÍFICOS LTDA (arrendatária), representada pelo sócio Paolo Cutrona Junior, foi muito bem analisado pelo magistrado de origem, que tem o conhecimento dos fatos locais envolvidos, o que deve ser prestigiado. E as circunstâncias foram devidamente evidenciadas nos depoimentos das testemunhas, conforme ata de audiência que foi juntada ao presente processo (fl. 498/503), confira-se: "que até onde sabe o frigorífico é administrado pelo Sr. Marcelo, que é o proprietário do estabelecimento; que o Sr. Marcelo frequentava o local diariamente, dava ordens, chegando a dizer que se quisesse fechar o frigorífico e demitir todos, ele poderia; que o Sr. Marcelo também fazia reuniões com os trabalhadores embora não com muita frequência" ( Depoimento da testemunha da parte reclamante: Nelson Gomes Menezes - fls. 499) Assim, deve ser mantida a decisão de Origem com relação ao reconhecimento da fraude trabalhista no contrato de arrendamento industrial e de formação de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, recaindo tal responsabilidade sobre todas as verbas da condenação." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Noto que o autor estava submetido a labor insalubre, o que invalida a compensação de jornada por meio de banco de horas ou acordo de compensação de horas ( formalizado por ajuste individual - fls. 382), ante os termos do art. 60 da CLT No presente caso, sequer houve a juntada de normas coletivas que pudessem dispor quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da compensação, como determina o art. 60 da CLT." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 338075640

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-69.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

Polo Passivo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAOLO CUTRONA JUNIOR RICARDO SILVA CANDEO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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RICARDO SILVA CANDEO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) Recorrido: Advogado(s): CM-4 PARTICIPACOES LTDA. PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA REUNIDAS CMA PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP126598) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: PAOLO CUTRONA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA CANDEO RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) RECURSO DE: BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 91b17b2,a60cffa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ccdda95). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 96c1f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou do v. acórdão: "Ficou evidente a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas INDÚSTRIA REUNIDAS CMA e CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do § 3o do artigo 2o da CLT, diante do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, com identidade de atividade econômica e mesma representação processual. Ademais, o contrato de arrendamento industrial ( anexado à fls. 116/124) formalizado entre CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (arrendadora), representada pelo sócio Marcelo Buzolin Mozaquatro e BCG FRIGORÍFICOS LTDA (arrendatária), representada pelo sócio Paolo Cutrona Junior, foi muito bem analisado pelo magistrado de origem, que tem o conhecimento dos fatos locais envolvidos, o que deve ser prestigiado. E as circunstâncias foram devidamente evidenciadas nos depoimentos das testemunhas, conforme ata de audiência que foi juntada ao presente processo (fl. 498/503), confira-se: "que até onde sabe o frigorífico é administrado pelo Sr. Marcelo, que é o proprietário do estabelecimento; que o Sr. Marcelo frequentava o local diariamente, dava ordens, chegando a dizer que se quisesse fechar o frigorífico e demitir todos, ele poderia; que o Sr. Marcelo também fazia reuniões com os trabalhadores embora não com muita frequência" ( Depoimento da testemunha da parte reclamante: Nelson Gomes Menezes - fls. 499) Assim, deve ser mantida a decisão de Origem com relação ao reconhecimento da fraude trabalhista no contrato de arrendamento industrial e de formação de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, recaindo tal responsabilidade sobre todas as verbas da condenação." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Noto que o autor estava submetido a labor insalubre, o que invalida a compensação de jornada por meio de banco de horas ou acordo de compensação de horas ( formalizado por ajuste individual - fls. 382), ante os termos do art. 60 da CLT No presente caso, sequer houve a juntada de normas coletivas que pudessem dispor quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da compensação, como determina o art. 60 da CLT." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA REUNIDAS CMA

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ID: 338075744

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-69.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

Polo Passivo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAOLO CUTRONA JUNIOR RICARDO SILVA CANDEO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

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RICARDO SILVA CANDEO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) Recorrido: Advogado(s): CM-4 PARTICIPACOES LTDA. PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA REUNIDAS CMA PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP126598) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: PAOLO CUTRONA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA CANDEO RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) RECURSO DE: BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 91b17b2,a60cffa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ccdda95). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 96c1f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou do v. acórdão: "Ficou evidente a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas INDÚSTRIA REUNIDAS CMA e CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do § 3o do artigo 2o da CLT, diante do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, com identidade de atividade econômica e mesma representação processual. Ademais, o contrato de arrendamento industrial ( anexado à fls. 116/124) formalizado entre CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (arrendadora), representada pelo sócio Marcelo Buzolin Mozaquatro e BCG FRIGORÍFICOS LTDA (arrendatária), representada pelo sócio Paolo Cutrona Junior, foi muito bem analisado pelo magistrado de origem, que tem o conhecimento dos fatos locais envolvidos, o que deve ser prestigiado. E as circunstâncias foram devidamente evidenciadas nos depoimentos das testemunhas, conforme ata de audiência que foi juntada ao presente processo (fl. 498/503), confira-se: "que até onde sabe o frigorífico é administrado pelo Sr. Marcelo, que é o proprietário do estabelecimento; que o Sr. Marcelo frequentava o local diariamente, dava ordens, chegando a dizer que se quisesse fechar o frigorífico e demitir todos, ele poderia; que o Sr. Marcelo também fazia reuniões com os trabalhadores embora não com muita frequência" ( Depoimento da testemunha da parte reclamante: Nelson Gomes Menezes - fls. 499) Assim, deve ser mantida a decisão de Origem com relação ao reconhecimento da fraude trabalhista no contrato de arrendamento industrial e de formação de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, recaindo tal responsabilidade sobre todas as verbas da condenação." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Noto que o autor estava submetido a labor insalubre, o que invalida a compensação de jornada por meio de banco de horas ou acordo de compensação de horas ( formalizado por ajuste individual - fls. 382), ante os termos do art. 60 da CLT No presente caso, sequer houve a juntada de normas coletivas que pudessem dispor quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da compensação, como determina o art. 60 da CLT." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CM-4 PARTICIPACOES LTDA.

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Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Bgc Frigorificos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338075828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010446-69.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO

Polo Passivo:

BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CM-4 PARTICIPACOES LTDA. INDUSTRIA REUNIDAS CMA JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAOLO CUTRONA JUNIOR RICARDO SILVA CANDEO

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA CANDEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 RECORRENTE: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO E OUTROS (6) ROT 0010446-69.2024.5.15.0037 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) Recorrido: Advogado(s): CM-4 PARTICIPACOES LTDA. PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): INDUSTRIA REUNIDAS CMA PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: Advogado(s): JOSE FRANCISCO LEOPOLDINO NETO CIRIACO GONCALEZ MENDES (SP173751) PATRICIA GONCALEZ MENDES (SP126598) Recorrido: Advogado(s): MARCELO BUZOLIN MOZAQUATRO PAULO HENRIQUE BUNICENHA DE SOUZA (SP399215) Recorrido: PAOLO CUTRONA JUNIOR Recorrido: Advogado(s): RICARDO SILVA CANDEO RICARDO SILVA CANDEO (SP294102) RECURSO DE: BGC FRIGORIFICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id 91b17b2,a60cffa; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id ccdda95). Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id 96c1f10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Constou do v. acórdão: "Ficou evidente a formação de grupo econômico entre as partes reclamadas INDÚSTRIA REUNIDAS CMA e CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA, nos termos do § 3o do artigo 2o da CLT, diante do interesse integrado e a atuação conjunta das empresas, com identidade de atividade econômica e mesma representação processual. Ademais, o contrato de arrendamento industrial ( anexado à fls. 116/124) formalizado entre CM-4 PARTICIPAÇÕES LTDA (arrendadora), representada pelo sócio Marcelo Buzolin Mozaquatro e BCG FRIGORÍFICOS LTDA (arrendatária), representada pelo sócio Paolo Cutrona Junior, foi muito bem analisado pelo magistrado de origem, que tem o conhecimento dos fatos locais envolvidos, o que deve ser prestigiado. E as circunstâncias foram devidamente evidenciadas nos depoimentos das testemunhas, conforme ata de audiência que foi juntada ao presente processo (fl. 498/503), confira-se: "que até onde sabe o frigorífico é administrado pelo Sr. Marcelo, que é o proprietário do estabelecimento; que o Sr. Marcelo frequentava o local diariamente, dava ordens, chegando a dizer que se quisesse fechar o frigorífico e demitir todos, ele poderia; que o Sr. Marcelo também fazia reuniões com os trabalhadores embora não com muita frequência" ( Depoimento da testemunha da parte reclamante: Nelson Gomes Menezes - fls. 499) Assim, deve ser mantida a decisão de Origem com relação ao reconhecimento da fraude trabalhista no contrato de arrendamento industrial e de formação de grupo econômico entre as rés, bem como a responsabilidade solidária que lhes foi imposta, recaindo tal responsabilidade sobre todas as verbas da condenação." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto a esta matéria, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Constou do v. acórdão: "Noto que o autor estava submetido a labor insalubre, o que invalida a compensação de jornada por meio de banco de horas ou acordo de compensação de horas ( formalizado por ajuste individual - fls. 382), ante os termos do art. 60 da CLT No presente caso, sequer houve a juntada de normas coletivas que pudessem dispor quanto ao elastecimento da jornada no caso de trabalho insalubre e tampouco há prova da autorização das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para que houvesse a regularidade da compensação, como determina o art. 60 da CLT." O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2025. ANA MARIA MAIA FRISCHENBRUDER Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SILVA CANDEO

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Nagela Maria Gabriel Araujo x Jose Maria Goncalves

ID: 281195979

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000334-30.2011.5.15.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NAGELA MARIA GABRIEL ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE MARIA GONCALVES

Notificação

Advogados:

MARIANA PIAZENTIN CORREA

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NATALIA ZAMARO DA SILVA

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EDUARDO SUAIDEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA 0000334-30.2011.5.15.0091 : NAGELA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA 0000334-30.2011.5.15.0091 : NAGELA MARIA GABRIEL ARAUJO : JOSE MARIA GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18995ce proferida nos autos. Recorrente(s): 1. NAGELA MARIA GABRIEL ARAUJO Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARIA GONCALVES Advogado(a)(s): MARIANA PIAZENTIN CORREA, OAB: 379698 NATALIA ZAMARO DA SILVA, OAB: 253402 EDUARDO SUAIDEN, OAB: 0171709 Interessado(a)(s): RECURSO DE: NAGELA MARIA GABRIEL ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/04/2025 - Id c090f73; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 44d3661). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AUSÊNCIA DA ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NA FORMA DO ARTIGO 50 DO CC DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EMPRESA EXECUTADA CONTINUA ATIVA - NÃO CABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUTADA NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA MARCOS TEMPORAIS (INTERSTÍCIO QUE ABRANGE O CONTRATO DE TRABALHO DO EXEQUENTE, DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, INÍCIO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE, DATA DA SENTENÇA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO PERMITEM QUE NAGELA MARIA SEJA RESPONSABILIZADA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DE GESTÃO, AUSÊNCIA DE CONTROLE DA EMPRESA ANTES E APÓS A SAÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ALÉM DE SUAS COTAS CASO MANTIDA A DESCONSIDERAÇÃO ESTA DEVE RECAIR SOBRE O ÚNICO SÓCIO DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -AO CONTRADITÓRIO AFRONTA - ARTIGOS - 1º, IV, 5º, II, XXII, LIV E LV DA CRFB No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. 01-Com efeito, a transcrição de trechos do acórdão recorrido sem as individualizações dos prequestionamentos das teses jurídicas a eles relacionadas, objetos do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 02- ademais, oportuno destacar que a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 03- por fim, e não menos importante, necessário frisar que a indicação de trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, acarreta no descumprimento adequado dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES NÃO CABIMENTO DA IMPUTAÇÃO À RECORRENTE (PESSOA NATURAL) DA TOTALIDADE DA DÍVIDA DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO DA RECORRENTE AO VALOR DE SUAS COTAS AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Diante da denegação do seguimento da revista, resta prejudicado o pedido de acolhimento de efeito suspensivo, seja em razão de sua natural acessoriedade, seja porque a execução caminha para a definitividade. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - NAGELA MARIA GABRIEL ARAUJO

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