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Jose Eduardo Soares Lobato x Bradesco Saúde S/A e outros

ID: 337374141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019930-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1019930-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Eduardo Soares Lobato - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. JOSÉ E… Processo 1019930-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Eduardo Soares Lobato - BRADESCO SAÚDE S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. JOSÉ EDUARDO SOARES LOBATO moveu a presente ação em face de BRADESCO SAÚDE SA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SA, alegando, em síntese, que mantém plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, com apenas 01 beneficiário. Entretanto, discorda dos reajustes anuais praticados pelas rés (financeiro e sinistralidade) desde 2022, pois se mostram abusivos e sem comprovação atuarial e sem informação adequada. Entende ilegal o reajuste por sinistralidade sem a comprovação da relação receita/despesa. Entende que faz jus ao afastamento dos aumentos e à restituição dos valores pagos a maior. Pede a substituição dos reajustes anuais desde 2022 pelos reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais, além da restituição dos valores pagos a maior nos últimos 03 anos. Juntou documentos. Validamente citados, os requeridos apresentaram defesas. BRADESCO alegou, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, já que não possui ingerência nas decisões tomadas por QUALICORP e ilegitimidade ativa, já que o autor é apenas o beneficiário, além de prescrição anual. No mérito, defende os aumentos, que foram aplicados com base atuarial e com fim de manter o equilíbrio financeiro. Impugna o pedido de restituição. QUALICORP alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e prescrição trienal. No mérito, defende os aumentos, que foram aplicados com base atuarial e com fim de manter o equilíbrio financeiro. Impugna o pedido de restituição. Réplica nos autos. Saneado o feito, as preliminares foram rejeitadas, sendo deferida a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento. Trata-se de demanda em que o autor discorda dos reajustes anuais praticados pelas rés (financeiro e sinistralidade) desde 2022, requerendo a substituição dos índices aplicados e restituição dos valores pagos a maior nos últimos 03 anos. Os réus, no entanto, defendem a correção das majorações das mensalidades. A fim de analisar a regularidade dos aumentos, foi determinada a realização de prova pericial. De acordo com o laudo bem elaborado pelo perito de confiança do Juízo, restou evidenciado que o autor aderiu a contrato coletivo de plano de saúde, em que a previsão de aplicação e d reajustes anuais é imprecisa, já que não há fórmula de apuração. Ademais, a parte requerida não apresentou base de dados ou documentação que pudesse validar e comprovar a sinistralidade e o índice de variação de custos aplicados. Desta forma, entendeu o perito corretamente que os índices aplicados são inidôneos. Partindo de tal premissa, observando que a sinistralidade é comportamento intrínseco da carteira operada pela ré, os aumentos são considerados nulos, já que não comportam regular aferição. Por outro lado, apenas deve subsistir o reajuste de variação de custos, que passa a ser único, e apurado com base em índices alternativos. Isto porque a ré não apresentou elementos que pudessem justificar os aumentos aplicados. Assim, adotou o perito o IPCA-IBGE em seu índice do grupo de saúde para então calcular o reajuste devido anualmente. Entretanto, com exceção do ano de 2022, todos os demais anos o índice eleito se mostrou inferior ao pretendido pela parte autora, esbarrando no piso da pretensão deduzida na inicial. Assim, os valores pagos a maior até outubro de 2024 somam a quantia de R$55.535,70. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para substituir o índice de reajuste anual de 2022 pelo índice indicado pelo perito e para substituir os demais pelo índices autorizados pela ANS para os contratos individuais. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$55.535,70, além dos valores pagos a maior a partir de novembro de 2024, tudo monetariamente corrigido desde cada desembolso e acrescido moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC . Antecipo os efeitos da tutela, para fins de determinar à ré que aplique os índices determinados nesta sentença, a partir da intimação desta, emitindo os boletos em conformidade com o ora decidido. Em virtude da sucumbência majoritária da autora, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 20% da condenação. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1007384-90.2025.8.26.0302

ID: 337374697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1007384-90.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AGORA TREINAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DE CARVALHO CAMPOS

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Processo 1007384-90.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Agora Treinamentos Ltda - Vistos. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente em que … Processo 1007384-90.2025.8.26.0302 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Agora Treinamentos Ltda - Vistos. Trata-se de tutela antecipada em caráter antecedente em que a requerente pede o desbloqueio de sua conta junto a requerida para levantamento dos valores retidos indevidamente. Os documentos que acompanham a inicial não constituem elementos de probabilidade do direito alegado. Com efeito, das tratativas mantidas entre as partes (fls. 49/51), verifica-se que as medidas tomadas pela requerida fundaram-se no alto índice de chargeback nas operações realizadas em favor da requerente em sua plataforma. Verifica-se também que a requerente admite o alto volume de chargeback e, até mesmo, assume responsabilidade pela ocorrência, pois dispõe-se, inclusive, a tomar medidas voltadas sua redução (fls. 137/138). Ora, nestes termos, para que se verifique elementos indicativos da alegada abusividade da conduta da requerida, seria necessário que a requerente trouxesse aos autos indícios de que as relações comerciais que geraram o saldo cuja liberação pleiteia foram regularmente constituídas. Necessário também seria que a requerente trouxesse aos autos indícios de que não conta com débito junto a requerida relativo a chargebacks anteriormente ocorridos após antecipação de crédito. Ausente tais elementos de prova, inviável que se acolha o pedido de tutela antecipada apresentado pela requerente sob pena de caracterização de grave risco de dano inverso. Neste sentido: Apelação e adesivo. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço que autoriza o bloqueio temporário de valores decorrentes de transação suspeita e o encerramento da conta. Autora que não comprovou a prática de ato ilícito pela ré. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da ré provido e prejudicado o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1043404-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) APELAÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de credenciamento ao sistema Cielo. Cancelamento de diversas transações pela requerida, em razão da apresentação de contestações pelos supostos contratantes, com a imposição de multa à autora. Pedido reconvencional apresentado, visando a cobrança de saldo de valores relacionados a chargebacks e multas impostas à autora. R. sentença que desacolheu a pretensão principal e a reconvencional. Cerceamento do direito de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença. Não verificação. Pleno exercício do contraditório e da ampla defesa de seus direitos pela autora. Indicação dos fundamentos que levaram à conclusão final, preenchendo a r. sentença os requisitos necessários ao reconhecimento de sua validade. Eventual apreciação equivocada da prova que ensejaria apenas a interposição do competente recurso, e não a declaração de nulidade. Recurso da autora. Desprovimento. Não apresentação de documentação apta à comprovação das transações que foram objeto de chargeback, inexistindo notas fiscais ou registro contábil. Maior parte das transações, se não todas, que se refeririam a contratações de seguros, não tendo sido trazidas apólices ou documentos a eles relacionados. Gravações telefônicas que não comprovam a regularidade das transações, não sendo possível sequer identificar de forma inconteste os respectivos interlocutores. Improcedência que se impunha. Recurso da requerida. Reconvenção. Admitidos como corretos os chargebacks levados a efeito, justifica-se não só a retenção dos valores a eles relativos, como também a aplicação da multa contratual. A Perícia ratificou os valores e cálculos apresentados pela autora, que, aliás, não foram matematicamente objeto de impugnação pela autora-reconvinda. Imperativo, pois, o decreto de procedência da reconvenção, com a condenação da autora-reconvinda ao pagamento do saldo devido, relativo aos chargebacks e multas deles decorrentes. R. sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido e recurso da ré provido para julgar procedente a reconvenção. Ônus da sucumbência integralmente imputado à autora-reconvinda, observada a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 1100843-20.2018.8.26.0100; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) Pelo exposto, INDEFIRO a tutela antecipada antecedente pleiteada. Nos termos do art. 303, § 6º, do CPC, providencie a requerente a emenda da inicial, no prazo de 5 dias, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP)

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Processo nº 8000283-36.2016.8.05.0057

ID: 298832318

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000283-36.2016.8.05.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000283-36.2016.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA Advogado(s): ANA HELENA SANTOS DOS REIS (OAB:BA36347) REU: MUNICIPIO DE FATIMA Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682) DECISÃO Vistos, etc. Em petição de ID 75845788 o requerido pleiteou "designação de audiência de instrução para a coleta de depoimento pessoal da parte autora, assim como, indicação das testemunhas a serem oportunamente arroladas e intimados, nos termos do art. 455 do CPC." Pois bem. Observa-se, contudo, a inutilidade e caráter protelatório das provas pleiteadas, qual seja, testemunhal, havendo nos autos elementos probatórios suficientes para resolução do mérito. Ademais, embora a parte tenha requerido a designação de audiência de instrução, não especificaram a utilidade da audiência para contribuir ao deslinde da controvérsia, tratando-se, pois, de pedido genérico apto a atrair o indeferimento. Com efeito, não há utilidade no depoimento pessoal das partes e de eventuais testemunhas, vez que a discussão levada a efeito nestes autos é de natureza técnica, e exigiria da parte autora o requerimento de realização de prova pericial a fim da averiguação dos alegados danos suportados pela propriedade dos autores ante a realização das obras e o imprescindível nexo de causalidade. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, porquanto não pode se sobrepor à prova pericial técnica. Parecer extemporâneo do assistente técnico da autora que não afasta o laudo pericial da perita do juízo, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença afastada. Mérito. Laudo pericial da expert do juízo que concluiu pela ausência de responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados os honorários advocatícios em fase recursal, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-SP - AC: 10070296720188260224 SP 1007029-67.2018.8.26.0224, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) AÇÃO POPULAR - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA - DOCUMENTOS EMANADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPROVANDO O RESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I - A ação popular tem previsão constitucional e se encontra regulamentada pela Lei nº 4.717/65, sendo cabível para a defesa do meio ambiente, espécie de patrimônio público. II - A prova produzida no processo visa convencer o juiz a respeito dos fatos em litígio, sendo ele o destinatário das provas e a quem compete indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (art. 370, p.u., CPC). III - No caso, a prova testemunhal mostra-se incompatível com a finalidade, uma vez que eventuais danos ambientais decorrentes da construção de viaduto rodoviário não podem ser atestados por testemunhas, que relatam aquilo que foi percebido pelos seus sentidos. IV - A prova técnica tem por objetivo fornecer elementos de conhecimento que o magistrado não possui. Na espécie, o autor não comprovou a necessidade da realização da prova pericial, eis que não demonstrou minimamente a existência do alegado dano ambiental. O documento emanado da UNESP e juntado pelo autor apenas considera que "qualquer interferência na área seja muito bem avaliada pelos órgãos competentes, a fim de minimizar impactos e riscos". Em contrapartida, os réus demonstraram possuir autorização dos órgãos públicos competentes para promover o corte de árvores, a intervenção em área de preservação permanente e a intervenção nos recursos hídricos. V - A documentação dos autos também evidencia que o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração dos fatos foi arquivado por, dentre outros motivos, considerar a existência de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental suficiente para mitigar os danos eventualmente causados. VI - Inexistentes ilegalidades na condução do processo e na sentença, tampouco provado a existência de dano ambiental, de rigor a improcedência do pleito. VII - Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3 - ApReeNec: 50016680620184036131 SP, Relator: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020) Desse modo, segundo o STJ compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, razão pela qual "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelo réu e consequentemente determino que os autos voltem conclusos para JULGAMENTO. Atribuo ao presente ato força de MANDADO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 1067945-41.2024.8.26.0100

ID: 295113286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067945-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, no… Processo 1067945-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilson de Jesus Pereira - Vistos. I - P. 90-93: Ciente. II O(a) autor(a) sustentou abusividade de cláusulas contratuais, notadamente no que concerne à cobranças de tarifas (cadastro e seguro) e taxa de juros remuneratórios aplicada. No tocante às tarifas impugnadas, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas autorizando a cobrança, com a devida ciência e anuência do autor. Importa destacar que o autor não alegou a existência de vínculo anterior com a instituição financeira, não havendo, portanto, indício de cobrança por serviço não prestado. Ainda que não vedada a estipulação do seguro prestamista (até porque contribui para a redução da taxa dos juros), o que se coíbe é a figura da venda casada (CDC, art. 39, I) Não se extrai do contrato a imposição de contratação do seguro prestamista e assistência, pois resta disposto o caráter opcional da contratação (p. 41, tens C.5 e C.6). Dessa forma, mostra-se válida a cobrança das tarifas de cadastro e seguro, nos termos dos Temas 620 e 972 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 620/STJ: É válida a cobrança de tarifa de cadastro prevista em ato normativo da autoridade monetária, desde que realizada no início da relação contratual. Tema 972, definiu que: (...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...). Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se que a taxa contratada é de 2,23% a.m. (p. 41) e não 3,29% a.m., como sustentado pelo autor (p. 14). O Superior Tribunal de Justiça considerou a existência de abusividade na hipótese de cobrança de taxa em percentual superior a uma vez e meia à taxa média de mercado: (...) Quando percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRG no REsp 1.256.894/SC). Não é o caso dos autos, na medida em que a taxa aplicada no contrato (de 2,23% a.m.) está na faixa razoável para a variação dos juros, longe de corresponder a uma vez e meia à taxa de mercado apontada pelo autor, de 1,98% a.m. (p. 14). Ressalte-se que o Custo Efetivo Total (CET) não corresponde a uma taxa adicional ou autônoma, mas sim à soma de todos os encargos incidentes sobre a operação financeira, incluindo tarifas, tributos e despesas, refletindo o valor total do negócio jurídico contratado. A falta de relevância na fundamentação jurídica das teses impede a formação de juízo, ainda que provisório, de probabilidade do direito invocado, não sendo o caso de autorizar a suspensão da exigibilidade das parcelas ou o depósito judicial do valor apontado como incontroverso. Configurado o estado de mora, nada obsta o exercício do direito constitucional de ação pelo credor, bem assim a tomada das providências que entender pertinentes à satisfação do crédito. Posto isto, indefere-se o pedido de tutela provisória. III - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1090569-50.2025.8.26.0100

ID: 315483602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090569-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE REIS DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos ter… Processo 1090569-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lizete Reis da Silva Paiva - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 91042PR)

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Processo nº 1092772-82.2025.8.26.0100

ID: 319633645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092772-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALBERTO PENARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do … Processo 1092772-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabrício Gomes - Emende o autor sua petição no prazo de 15 dias, nos exatos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, procedendo à juntada dos documentos de identificação, bem como do comprovante de endereço, sob pena de indeferimento. Ademais, a presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB 298254/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Complexo Educacional Castilho Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276609104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183084-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WHANDER INÁCIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Whander Inácio Marques (OAB 117937/PR) Processo 1183084-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Complexo Educacional Castilho Ltda - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. COMPLEXO EDUCACIONAL CASTILHO LTDA. ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e tutela de urgência antecipatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega, em resumo, que é titular da conta institucional do Instagram identificada pelo usuário @colegioobjetivoperuibe, vinculada a perfis publicitários e de anúncios. Sustenta que, em outubro de 2024, teve sua conta invadida por terceiros, os quais alteraram os dados de acesso e iniciaram o processo de exclusão definitiva da conta, privando a requerente de seu uso e do contato com sua comunidade escolar e prejudicando, inclusive, o período de matrículas. Afirma que tentou, sem êxito, resolver a situação pelos canais administrativos da ré, sem qualquer suporte efetivo. Alega falha na prestação do serviço e pleiteia o restabelecimento da conta, com a recuperação dos dados armazenados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A tutela de urgência foi parcialmente concedida a fim de determinar o restabelecimento do acesso à conta da parte autora e o bloqueio de terceiros, com envio de link seguro de recuperação ao endereço de e-mail institucional indicado nos autos. Citada, a ré apresentou contestação. No mérito, alegou inexistência de falha em seus sistemas de segurança, sustentando que o ataque poderia ter decorrido de falhas do usuário na proteção de seus próprios dispositivos ou contas vinculadas (e-mail ou celular). A ré afirmou, ainda, que disponibiliza medidas eficazes de proteção, como a autenticação em dois fatores, e que não houve comprovação de falha do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda e requereu o julgamento antecipado da lide. Réplica apresentada na qual parte autora reiterou a argumentação inicial, refutando as alegações da contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por versar matéria exclusivamente de direito e encontrarem-se os fatos suficientemente comprovados nos autos. A empresa ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., é a representante da Meta Platforms Inc. no Brasil e, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC, é parte legítima para responder pelas atividades da controladora estrangeira no território nacional, inclusive para fins de responsabilização civil por falhas na prestação dos serviços das plataformas que administra ou representa. Quanto ao mérito, restou suficientemente demonstrado que a parte autora teve sua conta institucional invadida por terceiros, com consequente perda de acesso e tentativa de exclusão da conta. Os documentos juntados evidenciam o vínculo da conta com a instituição de ensino autora, bem como a ausência de resposta eficaz por parte da ré, apesar das sucessivas tentativas de recuperação pelos canais oficiais. O fato de a parte ré disponibilizar ferramentas de segurança não elide sua responsabilidade, se tais medidas se mostraram ineficazes no caso concreto. A ausência de assistência ou suporte diante de situação sensível, envolvendo conta de entidade educacional, reforça a falha na prestação do serviço. Além disso, a responsabilidade do provedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida pela ré - o que se verifica no presente caso. A alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não prospera, uma vez que não restou demonstrado qualquer descuido da parte autora na guarda de seus dados, sendo a ré, por outro lado, omissa no restabelecimento do acesso. Comprovado o dano, reputa-se cabível a indenização por danos morais. O bloqueio de canal institucional relevante, especialmente durante período de matrículas, associado à ausência de suporte, ultrapassa o mero aborrecimento. Todavia, o valor pretendido revela-se excessivo, diante da ausência de maiores repercussões patrimoniais ou institucionais. Fixo, pois, a indenização no montante de R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Confirmar a tutela concedida e determinar à ré que mantenha o restabelecimento do acesso da parte autora à conta institucional do Instagram, bem como a restituição dos dados anteriormente armazenados, conforme já ordenado liminarmente; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir do evento danoso (invasão da conta - 26/10/2024). Tendo em vista a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I.C.

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A. V. B. C. e outros x I. C. Dos S.

ID: 327245047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1103350-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. C. P. Q. DA S. B.

Polo Passivo:

I. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DE MENEZES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, re… Processo 1103350-41.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.V.B.C. - - P.Q.S.B. - I.C.S. - Trata-se de ação de alimentos proposta por A.V.B.C., nascida em 15/6/2021, representada pela genitora, em face de I.C. dos S. Em suma, narra que o requerido, apesar de possuir condições financeiras, não contribui com a verba alimentar desde a data da separação de fato de seus genitores. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o pagamento de alimentos no valor de 33% de seus rendimentos líquidos e, no caso de trabalhar sem vínculo, a condenação em 1 salário-mínimo nacional. Pugnou pela fixação de alimentos provisórios no importe de um salário-mínimo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/10 e 15/92). Manifestação do Ministério Público (fl. 96). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Arbitrados alimentos provisórios no valor de 1/3 do salário-mínimo, devidos a partir da citação (fl. 97). O requerido apresentou contestação, requereu os benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou que sempre contribuiu financeiramente com o sustento da filha, mesmo depois da saída do lar conjugal, suprindo necessidades conforme era solicitado pela genitora. Impugnou o valor requerido pela autora, destacando que o valor pretendido é desproporcional aos seus ganhos mensais, destacando que trabalha de maneira autônoma e tem gastos com hospedaria e aluguel de automóvel. Pugnou pela fixação dos alimentos em 30% do salário-mínimo, informando que consegue pagar o valor de R$455,40, e requereu a reconsideração do valor dos alimentos provisórios outrora fixados, para que sejam fixados no valor por ele informado (fls. 123/131). Juntou documentos (fls. 132/185 e 191/291). Deferido os benefícios da justiça gratuita ao requerido (fl. 295). A autora informou a descoberta de uma pessoa jurídica em nome do requerido e pugnou pela realização de pesquisas em relação a ela (fl. 292). Manifestação do requerido esclarecendo o suscitado pela autora em relação à pessoa jurídica existente em seu nome e também em relação às transações PIX e o fato de estar trabalhando como motorista do aplicativo de viagens 99, mas que deixou de trabalhar na Uber (fls. 299/300). Acostou documentos (fls. 301/333). Réplica às fls. 336/337. Juntou documentos (fls. 338/354). Manifestação do Ministério Público (fls. 355/356). É a síntese necessária. Passo a sanear o feito. De início, indefiro o pedido de minoração dos alimentos provisórios. Anoto que as alegações de incapacidade do alimentante no custeio dos alimentos provisórios não estão efetivamente demonstradas nos autos, sendo prudente, com fulcro no princípio do melhor interesse da criança, que se aguarde a instrução probatória. Outra sorte não terá o pedido de majoração dos alimentos provisórios, uma vez que não há outras informações sobre a capacidade contributiva do requerido que possam justificar a majoração. Sendo assim, o valor dos alimentos provisórios segue inalterado. Na sequência, anoto que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado, observando que a análise do binômio necessidade/possibilidade se confunde com o mérito. Adiante, inocorrentes as hipóteses do artigo 355, do CPC, fixo como ponto controvertido a indagação sobre as reais necessidades alimentares da parte autora, e as reais possibilidades financeiras do requerido. Para análise das questões fáticas, defiro a juntada de documentos pelas partes até o encerramento da instrução. No mais, nos termos requeridos pelo Ministério Público, determino a realização de pesquisas: I) SISBAJUD, para vinda de extratos de todas as contas bancárias e de investimentos do genitor, referentes aos últimos 24 meses; II) INFOJUD, para vinda de cópias integrais das 03 últimas declarações de Imposto de Renda e de Bens do genitor; III) RENAJUD, para que informe sobre a existência de veículos registrados em nome do genitor. Ficam, por ora, indeferidas outras provas postuladas, cuja necessidade é, a princípio, superada diante das diligências já determinadas, inclusive o pedido de pesquisas em relação à pessoa jurídica, uma vez que esta não integra a relação jurídico-processual. Por fim, consigne-se que já oportunizado o momento de indicação de provas, decerto que não serão admitidos eventuais pleitos de acréscimo probatório. Intime-se. - ADV: LORINALDA RAMALHO DE OLIVEIRA (OAB 190526/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP), EDSON DE MENEZES SILVA (OAB 315703/SP)

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Rimenco Construções E Locações De Máquinas Ltda x Paulo F. Ferreira Sociedade Individual De Advocacia

ID: 331872455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198701-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RIMENCO CONSTRUçõES E LOCAçõES DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO F. FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1198701-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda - Paulo F. Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se… Processo 1198701-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rimenco Construções e Locações de Máquinas Ltda - Paulo F. Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais ajuizada por RIMENCO CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA em face de PAULO F. FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços advocatícios dos réus para atuar em favor de um ex-empregado, com a finalidade de reformar uma sentença penal condenatória, mediante o pagamento de R$ 155.000,00. Sustenta que o serviço não foi prestado conforme o prometido, resultando na manutenção da condenação. Postula a restituição em dobro do valor pago e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Citados, os réus apresentaram contestação. Em sede preliminar, arguiram a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que a relação contratual foi estabelecida exclusivamente com o ex-funcionário, tendo a autora atuado apenas como financiadora dos honorários. No mérito, defenderam a efetiva prestação dos serviços, consistentes na impetração de Habeas Corpus, e sustentaram que a obrigação do advogado é de meio, não de resultado, inexistindo ato ilícito a ensejar a devolução de valores ou a reparação por danos morais. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou os documentos apresentados na defesa, suscitando incidente de falsidade documental, e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão preliminar arguida é suficiente para o deslinde da causa, tornando desnecessária a produção de outras provas. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora. A análise das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimidade das partes, deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção. Conforme esta teoria, a verificação da pertinência subjetiva da lide é feita em abstrato, com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso em tela, a própria autora afirma ter desembolsado valores para a contratação de serviços advocatícios com o fim de "reformar a condenação de empregado da empresa autora". Depreende-se, da narrativa inicial, que o titular do direito material discutido, qual seja, a adequada prestação do serviço de defesa técnica em processo criminal, é o ex-funcionário, e não a pessoa jurídica empregadora. Ressalta-se que a alegação de falsidade documental, arguida em réplica, ainda que fosse analisada, não possui o condão de alterar a conclusão sobre a ilegitimidade da parte autora. A controvérsia sobre a autenticidade dos documentos apresentados pela defesa diz respeito à prova do mérito contratual, questão secundária quando a própria narrativa inicial já demonstra a ausência de pertinência subjetiva da lide. Independentemente da validade de tais documentos, o fato incontroverso, afirmado pela própria autora, é que o serviço advocatício foi realizado em benefício de terceiro o ex-funcionário. A titularidade do direito de exigir a correta prestação do serviço ou a devolução de valores pertence, portanto, àquele que figurou como parte na relação de mandato, e não a quem meramente custeou os honorários. Dessa forma, a pretensão de discutir o suposto inadimplemento contratual e de pleitear as indenizações decorrentes é de titularidade exclusiva daquele que figurou como cliente e destinatário final dos serviços jurídicos. A autora, portanto, carece de legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio, nos termos do que dispõe o ordenamento processual civil. O reconhecimento da ilegitimidade ativa, a partir da análise da própria causa de pedir narrada na petição inicial, impõe a extinção do processo. Sendo a matéria analisada após a citação e a apresentação de defesa, a extinção se dá com resolução do mérito, por se entender que a parte autora não é a titular do direito material que alega ter sido violado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade ativa da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: MARIO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 59401/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP), PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA (OAB 425430/SP)

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