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Processo nº 4002570-08.2025.8.26.0100

ID: 337427437

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4002570-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANITA AMORA COCUZZA ANTONIO LUIZ PALMIERO COCUZZA CAIO AMORA COCUZZA CHRISTIANO SIGNORELLI COCUZZA MARCELLO ANTONIO SIGNORELLI COCUZZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO RICARDO PEREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4002570-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHRISTIANO SIGNORELLI COCUZZA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO PEREIRA (OAB SP146423) AUTOR : ANTONIO LUIZ PALMIERO COCUZZA ADVOGADO(A) : J… Procedimento Comum Cível Nº 4002570-08.2025.8.26.0100/SP AUTOR : CHRISTIANO SIGNORELLI COCUZZA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO PEREIRA (OAB SP146423) AUTOR : ANTONIO LUIZ PALMIERO COCUZZA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO PEREIRA (OAB SP146423) AUTOR : MARCELLO ANTONIO SIGNORELLI COCUZZA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO PEREIRA (OAB SP146423) AUTOR : CAIO AMORA COCUZZA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO PEREIRA (OAB SP146423) AUTOR : ANITA AMORA COCUZZA ADVOGADO(A) : JOÃO RICARDO PEREIRA (OAB SP146423) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS – NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça recebeu notícias da prática da celebração de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios futuros advindos de expectativa de êxito em ações judiciais envolvendo companhias aéreas, bem como, da existência de sites especializados na compra de créditos decorrentes de vícios na prestação de serviços a consumidores por companhias aéreas – tais como extravio de bagagem, perda de voo, dentre outros -, oferecendo o pagamento em 48 horas de compensação equivalente a R$ 1.000,00, sem que exista a respectiva comunicação nos autos do processo da referida cessão e de seus termos, o que dificulta a identificação de tais casos e, ainda, gera dúvidas quanto à adequada informação ao consumidor sobre os exatos direitos objeto da cessão, a indicar o desvio de finalidade no exercício do direito de ação. Tendo isso em vista, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, pode refletir o caso acima indicado, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que afirme a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora declare não ter cedido seu crédito a terceiro, nem recebido qualquer valor como indenização pelas fatos em que se fundam a demanda, que devem ser descritos, em troca da outorga de procuração e entrega dos documentos correlatos ao ocorrido. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. 2. Anoto, para controle próprio, que dois coautores são menores de idade. Int. São Paulo , 07/2025 . Solicita-se aos patronos das partes que observem a correta vinculação dos eventos e a adequada classificação dos documentos no sistema Eproc, conforme as opções disponibilizadas na plataforma. A escolha precisa do evento aplicável (ex.: "emenda à inicial" , “pedido de homologação de acordo”, “contestação”, “manifestação sobre a contestação”, entre outros) e do tipo de documento correspondente é essencial para a correta tramitação dos autos e contribui para a celeridade processual. Demais conforme orientações em TJSP + EPROC .

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Processo nº 1036504-13.2022.8.11.0041

ID: 275634695

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036504-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 251760668. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 276427870). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 7º, 369, 489, §1º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, artigos 202, V e 203 do CTN e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões não apresentadas (id. 283806897). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto a decisão não teria abordado tese de “a ENERGISA opôs embargos declaratórios (ID 253683689) a fim de que o E. Tribunal a quo enfrentasse especificamente as questões relativas ao quanto disposto nos arts. 2º, caput e inciso VI e 50, §1º da Lei nº 9.784/99; art. 57 do CDC; e arts. 7º, 369 e 489, §1º, do CPC”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 261157288): “(...) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante insurge-se, preliminarmente, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova na hipótese dos autos seria imprescindível para o deslinde do feito. No entanto, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na demanda e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, a parte recorrente fez um pedido genérico de produção de provas, sem justificar a necessidade da prova documental e pericial, nem especificar qual perícia pretendia realizar. Nas razões recursais, especificou o objeto da perícia, limitando-se a dizer “(...)poderia comprovar JUDICIALMENTE a regularidade dos procedimentos adotados para a inspeção e revisão do faturamento das Unidades Consumidoras objetos de reclamações pelos consumidores e, por certo, afastaria a multa indevidamente imposta”. Diante disso, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. (...) Da análise do procedimento administrativo em questão, verifica-se que teve regular processamento, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do recorrente, até porque, foi garantido o contraditório e ampla defesa, inclusive com apresentação de recurso administrativo. Dessa forma, conclui-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída a parte apelante e dos dispositivos legais infringidos. Em relação ao valor da multa, cabe ressaltar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse aspecto, as sanções arbitradas (ID. 239836749, 239837650, 239837651 e239837652) atenderam, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Em relação à violação ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99 e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão impugnado reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original) Não obstante, a alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, artigos 202, V e 203 do CTN e artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ente si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1080542-08.2025.8.26.0100

ID: 298234251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080542-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAPTALYS COMPANHIA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR

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Processo 1080542-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Captalys Companhia de Crédito - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da … Processo 1080542-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Captalys Companhia de Crédito - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo que as partes não podem decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a parte autora é domiciliado na Avenida das Nações Unidas, 14.261, conj. 601A E 46 VG, ala A-1, Condomínio WT Morumbi, São Paulo/SP - CEP 04794-000, o que delimitaria a competência ao Foro de Santo Amaro. Contudo, ao caso, aplica-se a regra geral do art. 46, caput, do Código de Processo Civil. Assim, tendo o réu domicílio na RRua Cipião, 459, apto 222 - Vila Romana, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05047-060, a competência fica delimitada a umas das Varas do Foro Regional da Lapa. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional da Lapa, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo. Int. - ADV: CÉLIO JOSÉ BARBIERI JUNIOR (OAB 243413/SP)

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Manoel De Lima Ramalho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 301118354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033400-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE LIMA RAMALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033400-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Manoel de Lima Ramalho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declar… Processo 1033400-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Manoel de Lima Ramalho - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP)

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Processo nº 0026443-08.2025.8.26.0100

ID: 301072125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026443-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026443-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018858-58.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 0026443-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1018858-58.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Pamela Faria Dos Santos x Travessia Securitizadora De Creditos Mercantis Xiii S/A

ID: 291549662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041160-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S/A

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1041160-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Faria dos Santos - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. PAMELA FARIA… Processo 1041160-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pamela Faria dos Santos - Travessia Securitizadora de Creditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. PAMELA FARIA DOS SANTOS ingressou com a presente ação declaratória c/c indenizatória em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII SA, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que ao tentar realizar compras no comércio, foi surpreendida com a informação de que seu nome constava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer. Assim, pretende com a presente demanda a declaração de inexistência do débito, além da condenação da requerida pelos supostos danos morais causados. A inicial veio acompanhada de documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 37/38. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 44/70, instruída com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial; impugnação à gratuidade; no mérito, que adquiriu o crédito objeto da demanda via contrato de cessão; que a parte autora efetivamente utilizou dos serviços e não realizou a contraprestação devida; que a negativação é legal; postulou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 159/165. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Deixo de analisar as preliminares arguidas, nos termos do artigo 488, do CPC. Rejeito a impugnação apresentada, vez que a autora demonstrou ser pobre na acepção jurídica do termo, sendo que o requerido não trouxe aos autos nenhum elemento de prova capaz de infirmar a presunção que paira em favor do autor. Ao mérito. O pedido é improcedente. A requerida sustenta que a parte autora possuía um cartão de crédito junto às Lojas Pernambucanas, o qual possuía débitos em aberto, sendo, portanto, escorreita a negativação combatida. Assim, tornou-se inadimplente, com a cessão de créditos, perante à ré. De fato, analisando-se os documentos que instruem o feito, fls. 71/87, confirma-se a tese defensiva. Dessa forma, diante da inadimplência da parte autora, fica permitido a essa nova credora a prática de atos para preservar os direitos cedidos, dentre eles a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplente. Ora, se de fato o cartão não foi adquirido, qual a razão dos pagamentos realizados? A cessão restou comprovada a fls. 86/87. Mesmo que se alegue que não houve comunicação da cessão, ou que ela foi inválida, o que se argumenta apenas para que não fique sem resposta, a ausência de tal notificação não lhe isenta de cumprir a obrigação, permanecendo exigível o crédito cedido. Quanto a esse ponto aduziu o Ministro Dr. Moura Ribeiro do C. Superior Tribunal de Justiça, no voto do REsp n° 1.604.899 SP, julgado em 04/04/2018 e disponibilizado no DJe em 11/04/2018: (...) Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à conservação dessa mesma dívida, como por exemplo a inscrição do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessário à sua conservação não estão condicionadas nem mesmo à existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários à satisfação do seu crédito. A notificação qualificada, com aviso de recebimento, a que faz referência o acórdão recorrido, conquanto mais afeita ao caráter protetivo do CDC, não pode ser razoavelmente exigida, porquanto sua inobservância não traz repercussão prática relevante. E nesse sentido encontra-se o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO ISENÇÃO DO DEVEDOR DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE AO NOVO CREDOR DE EXERCER ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO DE COBRANÇA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. A alteração do entendimento firmado na instância ordinária (a respeito da comprovação da dívida) exige, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório destes autos. Portanto, escorreita a aplicação do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo interno desprovido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1311428/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO AO CEDENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil e 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. 3. Rever a conclusão do acórdão local, no que diz respeito à notificação da cessão de crédito à agravante, esbarra no óbice da Súmula n° 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. [g.n.] (AgInt no AREsp 1156325/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Por fim, como cediço, e apenas por oportuno, a notificação prévia ao apontamento restritivo é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito e não da parte credora (Súmula 359, STJ). Logo, o valor cobrado é devido e exigível, improcedendo o pedido em sua totalidade. Pelo que se depreende, ficou demonstrada nos autos a litigância de má-fé da parte autora ao ajuizar ação declaratória cumulada com indenização, uma vez que sabia ter utilizado os serviços das Lojas Pernambucanas sem efetuar o devido pagamento, alterando a verdade dos fatos. Por tais considerações, com base no artigo 81, do CPC, aplico à parte autora multa no valor de 3% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida. Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição da República, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 2.000,00, ressalvada a gratuidade deferida. Ainda, condeno a parte autora nas penas por litigância de má-fé, fixando uma multa de 3% sobre o valor atualizada da causa, em favor da requerida. Apesar da parte autora ser benefíciária da gratuidade, esta não se aplica às sanções ora impostas (multa e indenização), nos termos do artigo 81 c.c. 98, § 4.º, do CPC (STJ, REsp 1663193/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018). P.I.C. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 200158/RJ), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323508250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323419274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Jean François Regis Emmanuel Favreau x Societe Air France - Air France

ID: 323456007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069387-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN FRANçOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU aju… Processo 1069387-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jean François Regis Emmanuel Favreau - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - JEAN FRANÇOIS REGIS EMMANUEL FAVREAU ajuizou ação de conhecimento em face de SOCIETE AIR FRANCE alegando que adquiriu passagens aéreas junto à companhia ré com o itinerário originalmente contratado: Nantes - Amsterdam; Amsterdam - São Paulo e São Paulo - Belo Horizonte, todos com embarque em 04/04/2025 e chegada final prevista para as 00h25 do dia 05/04/2025. Ocorre que, após embarcar em seu primeiro voo, o autor foi surpreendido com a alteração unilateral do itinerário, sendo obrigado a desembarcar e pegar novamente sua mala. Diante disso, seus horários foram reprogramados, sendo direcionado a um novo trajeto: Nantes - Paris; Paris - São Paulo; São Paulo - Belo Horizonte, culminando na chegada ao destino final somente às 13h38 do dia 05/04/2025. Além da ausência de aviso prévio, o autor esperou no aeroporto de Nantes das 6h20 às 18h45 para embarcar em seu primeiro voo, sem informações adicionais ou suporte pela companhia aérea. Ao desembarcar no aeroporto de São Paulo, houve nova alteração unilateral, sendo realocado para um novo voo com chegada em Belo Horizonte às 13h38 do dia 05/04/2025, sendo 13 horas depois do horário originalmente previsto. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 à título de danos morais. Juntou documentos às fls. 10/20. Emenda à inicial às fls. 26/27. Regularmente citado, a requerida apresentou contestação às fls. 33/42 em que, em síntese, impugnou a inversão do ônus da prova, bem como negou ter praticado qualquer ilícito, tendo em vista que as alterações decorreram de alteração da malha aérea, realizadas por controladores do tráfego aéreo e, por fim, impugnou os danos morais e requereu a improcedência da ação. Houve réplica às fls. 60/67. É o relatório. Fundamento e decido. Prossigo com o julgamento do feito no estado, nos termos do artigo 355,inciso I, do Código de Processo Civil, pois a deslinde do feito prescinde dilação probatória. A pretensão da parte autora, no que toca a pretensão de reparação de dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo internacional, não encontra limitação aos parâmetros estabelecidos na Convenção de Montreal, nos termos firmado pelo e.Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 636331: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia,com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento". (RE 636331,Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017,PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Em trechos de seu voto, assim justifica o Exmo. Ministro Gilmar Mendes a delimitação da aplicação da referida Convenção apenas aos danos materiais: "O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar declaração especial do valor da bagagem,como forma de elidir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível. Assim, meu voto é no sentido de declarar a aplicabilidade do limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." Estabelecido ser devido o princípio da reparação integral em relação ao dano moral, sem limitação de indenização prevista na Convenção de Montreal, passo a analise do mérito. A ré, como contratada como transportadora, é responsável pelo cancelamento do transporte que seria feito por sua parceira comercial, de modo que fica rejeitada sua alegação de inexistência de responsabilidade. No caso, houve alteração unilateral do primeiro voo, o que resultou em uma espera de aproximadamente 12 horas no aeroporto de Nantes (das 6h20 às 18h45). Em razão disso, o autor somente desembarcou no Brasil na manhã do dia seguinte, perdendo o voo originalmente previsto entre São Paulo e Belo Horizonte. Ou seja, a substituição da conexão por Amsterdam pela rota via Paris comprometeu o regular prosseguimento da viagem contratada (fls. 15). A relocação do autor em novo voo que chegou ao Brasil com um dia de atraso em relação àquilo que foi contratado. Em que pese as alegações da requerida, a restrição operacional suscitada configura fortuito interno, estando inserida no risco da atividade desenvolvida pela companhia aérea. Desse modo, resta evidenciada falha na prestação de serviço, visto que a justificativa apresentada, para além de não comprovada,não configura excludente de responsabilidade, inexistindo justa causa ao rompimento do nexo causal. Ainda que a parte ré tenha prestado auxílio necessário, substituindo o voo, fez com que o autor chegasse tardiamente em seu destino. Portanto, é responsável a requerida por qualquer vicio na prestação de serviços. O dano moral é inerente à própria situação vivenciada, configurando dano in re ipsa, com chegada tardia em seu destino. O episódio havido é causador de ofensa à dignidade, dado o grande atraso na chegada no destino, frustrando justa expectativa, sendo desnecessária a prova do abalo decorrente do ilícito perpetrado pela ré. O valor a ser arbitrado deve ser a justa e adequada indenização, sendo assim, entendo ser razoável o importe de R$ 4.000,00. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Chegada da autora ao destino com sete horas de atraso. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea. Cabimento em parte. Atraso de voo em razão de questões técnicas operacionais. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno.Indenização cabível (arts. 230 e 231 da Lei nº 7.565/86). Redução do quantum indenizatório. Acolhimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Indenização reduzida para R$ 3.000,00 para cada passageiro.Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte". (TJSP; Apelação Cível1002206-05.2023.8.26.0150; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento:28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Ante o exposto e por tudo o que mais consta dos autos, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, a ser corrigido pelo IPCA, a contar da presente data, acrescido de juros de mora pela SELIC, ao mês, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida, exclusivamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, atualizadas a partir de seu efetivo desembolso, e no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em vinte por cento do valor da condenação. O preparo é de 4% do valor da condenação. Dispensado o registro. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319888896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041451-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES… Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA ajuizou a presente ação contra CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 104/105). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 111/127). Houve réplica (fls. 252/261). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 24/03/2025 (fls. 32/33), após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 24/03/2025 (fls. 32/33). Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 24/03/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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