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Processo nº 1095289-60.2025.8.26.0100

ID: 324488152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095289-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIETRA LEVATO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095289-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Roberto Goulart - Vistos. Sergio Roberto Goulart ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela de… Processo 1095289-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Roberto Goulart - Vistos. Sergio Roberto Goulart ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em face de BRADESCO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, denominado Saúde Top Quarto - Seguro Viagem, e que, em 2020, foi diagnosticado com adenocarcinoma do cólon sigmoide, já com metástase para o fígado. Desde então, vem sendo submetido a diversos tratamentos quimioterápicos, os quais não apresentaram eficácia diante da evolução agressiva da doença. Narra que, em janeiro de 2025, diante de nova progressão identificada por exames de imagem (ressonância magnética e PET-CT), a equipe médica responsável recomendou, com urgência, o tratamento de radioembolização hepática com o radioisótopo Ítrio-90, a ser realizado no Hospital A.C. Camargo. Aduz que o procedimento é dividido em duas etapas: a primeira consiste em uma angiografia hepática para avaliação de shunt hepatopulmonar, e a segunda, na aplicação das esferas com Ítrio-90, devendo ser realizada em até três semanas após a primeira fase. Afirma que a ré, apesar de ter autorizado a etapa inicial, negou a segunda fase do tratamento, sob a alegação de que o procedimento não está previsto nas diretrizes do plano para o tipo de câncer apresentado pelo autor. Ressalta-se que o tratamento é de alto custo, pois o Ítrio-90 não é fabricado no Brasil, e o autor não possui recursos financeiros para arcar com os materiais, honorários médicos e demais despesas hospitalares, que superam R$ 199 mil. Sustenta que tal negativa é abusiva, pois não cabe à ré substituir a conduta médica recomendada. Ainda, a ocorrência de danos morais. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer a concessão de tutela para que a ré seja compelida a fornecer a cobertura do procedimento de embolização de tumor com a substância ítrio 90 (rádioembolizacao), nas dependências do Hospital A.C Camargo, ao autor, conforme relatório médico, de forma imediata, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mérito, a confirmação da tutela antecipada, a procedência da ação a fim de condenar a ré a fornecer o tratamento necessário ao autor, correspondente à cobertura do procedimento de embolização de tumor com a substância ítrio 90 (rádioembolização), nas dependências do Hospital A.C Camargo, conforme relatório médico, de forma imediata, e ao pagamento de dano moral no valor não inferior a r$ 10.000,00 (dez mil reais) e de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, além da restituição das despesas judiciais desembolsadas pela autora. Atribuí à causa o valor de R$ 16.696,00. É o relato. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente o relatório médico que atesta a necessidade da realização do procedimento de radioembolização hepática com Ítrio-90, devidamente prescrito por profissional habilitado e fundamentado na evolução clínica do autor, diagnosticado com adenocarcinoma do cólon sigmoide com metástase hepática - fls. 26/28. Cumpre salientar que o tratamento indicado corresponde à quarta linha de quimioterapia, a qual o autor vem realizando desde o diagnóstico em 2020, sem êxito nas tentativas anteriores. Ademais, a negativa da operadora do plano de saúde em autorizar a segunda etapa do tratamento mesmo tendo autorizado a primeira fase configura conduta abusiva - fls. 29/30, sobretudo quando o procedimento está claramente vinculado à preservação da vida e da saúde do paciente. Nesse sentido, é entendimento consolidado no Tribunal de Justiça de São Paulo que a operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico responsável, ainda que sob o argumento de que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS ou nas diretrizes clínicas do plano, principalmente quando se trata de situação que coloca em risco a integridade física e psíquica do paciente (Súmula 102 do TJSP). O perigo de dano, por sua vez, é evidente, uma vez que se trata de doença grave e em estágio avançado, com risco iminente de agravamento do quadro clínico caso o tratamento não seja realizado no tempo adequado sendo expressa a recomendação médica para que a segunda fase do procedimento ocorra em até três semanas após a primeira. Ademais, os altos custos envolvidos tornam inviável a realização do tratamento pelo autor sem o custeio da ré - fl. 33 . Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: "Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Obrigação de custeio do procedimento de radioembolização hepática com microesferas de itrium-90. Adenocarcinoma de cólon direito com metástases hepáticas. Autora em tratamento desde 2020, sem remissão. Insurgência da operadora contra a concessão da tutela. Alegação de que procedimento não consta no rol da ANS, e que falta embasamento técnico a respeito da eficácia do tratamento. Manutenção da decisão. Urgência e probabilidade do direito bem embasado no relatório médico. Progressão da doença e risco de óbito. Tutela reversível financeiramente. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125973-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). "Agravo de instrumento - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade de cláusula contratual e indenização por danos morais - Decisão que determina a cobertura do procedimento de radioembolização hepática com microesferas de ítrio (Y-90) a paciente diagnosticado com adenocarcinoma de esôfago, com metástase hepática exclusiva bilobar irressecável e não responsiva a tratamento sistêmico com quimioterapia - Alegada licitude da recusa pela taxatividade do rol da ANS - Tutela que deve ser confirmada - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC - Relatório médico que evidencia a necessidade do tratamento, sob pena de risco de progressão da doença, afetando a qualidade e tempo de vida do paciente - Reversibilidade de medida - Controvérsia ainda pendente acerca da natureza do rol da ANS (ERESp 1886929 e 1889704), sendo que a Turma Julgadora adota a tese de se tratar de rol exemplificativo - Inteligência da Súmula 102 do Tribunal - Confirmação do despacho - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022363-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022). Contudo, à míngua de informações sobre a inclusão do Hospital A. C. Camargo na rede credenciada da ré, a obrigação da operadora deve-se limitar a viabilizar o procedimento dentro da rede credenciada. Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a ré autorize/viabilize/custeie, no prazo de 5 dias, a realização da segunda fase do procedimento de radioembolização hepática com Ítrio-90, conforme prescrição médica - fls. 26/28, em unidade hospitalar integrante da rede credenciada apta à sua realização, incluindo todos os materiais, medicamentos, honorários médicos e demais despesas necessárias ao tratamento. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para o caso de descumprimento injustificado desta decisão, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede da requerida (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Sem prejuízo, determino que parte autora retifique o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao proveito econômico buscado, sendo adequada a adoção do custos do tratamento pleiteado - fls. 33, ora objeto dos autos, como parâmetro para sua fixação, somado ao pedido indenizatório, conforme previsto no art.292, II, do CPC, sob pena de fixação ex-officio, em 15 dias. No mesmo prazo, providencie, ainda, a comprovação da complementação das custas iniciais. Na inércia, tornem conclusos para extinção e revogação da tutela, independentemente de nova intimação, por falta de pressuposto processual. Int. - ADV: PIETRA LEVATO DO NASCIMENTO (OAB 266830/SP)

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Processo nº 1060563-60.2025.8.26.0100

ID: 293391040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060563-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESUS SIDNEI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1060563-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Sidnei Pereira - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pe… Processo 1060563-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Sidnei Pereira - Vistos. Nos últimos anos verifica-se uma curva ascendente no número de "necessitados" que pedem os benefícios da justiça gratuita. Boa parte deles, quando é indeferido o beneficio, recolhe as despesas, sem ressalvas. E a grande maioria dos que resistem, funda-se tão somente na letra da Lei n°. 1.060/50 (atual art. 99, § 3º do CPC). Dificilmente apresentam os demonstrativos de rendimentos, ou cópias das declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. Preferem, muitas vezes, apresentar agravos de instrumento, ao invés de comprovarem, o que é mais simples, a suposta miserabilidade. Os rendimentos são um indicio, não uma prova da necessidade, já que não se sabe se estes são as únicas fontes de renda. A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, e por esse motivo, não é mais possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;"). Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 99, §3º da Lei nº 13.105/2015, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do dispositivo citado, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, consequentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Há vários Precedentes dos Tribunais sufragando o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, é necessária a prova da necessidade (RT 833/213;JTJ 196/239, 200/213, 225/207, 228/199 e 300/388). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000, J. 31.03.2016, v.u.). Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido. [g.n.] (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2190742-26.2015.8.26.0000, Relator Desembargador Bonilha Filho, j. 22/10/2015, v.u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, J. 19.05.2016, v.u.). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem entre as suas missões precipuas a de velar pela efetividade, e a unidade da interpretação do Direito Federal já decidiu que: "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento, ou não, da assistência judiciária." (STJ-la T. REsp 544.021-BA, rei. Min. Teori Zavascki, j. 21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p. 168). Na mesma diretriz: "O beneficio da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em principio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ-4a T., REsp 604.425, rei. Min. Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, longe de quer negar o acesso à Justiça, a realidade atual é extremamente distante do idealismo que inspirou o legislador, o qual certamente pautou-se na primazia da boa-fé dos cidadãos. Em verdade, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem a grande maioria das ações propostas por pessoas físicas, e a quase totalidade das ações revisionais de contrato bancário, cujas teses ainda mantidas pelos consumidores já foram objeto de decisão em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, bem como o fato de que o negócio não foi realizado nesta Comarca, que o valor da causa permitiria ajuizar ação junto ao Juizado Especial, onde estaria isento das custas e contratou advogado particular que não milita graciosamente, razões pelas quais não faz jus aos benefícios da gratuidade. No Agravo de Instrumento n°. 0068438-98.2011.8.26.0000, da relatoria do Desembargador LUIZ SABBATO em julgamento prolatado pela 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou expresso que "A lei confere ao Judiciário o poder de aferir as condições do postulante e deferir ou não a assistência judiciária.... Quem procura serviços onerosos ostenta presumível suficiência para litigar sem a ajuda do Erário. Procurando advogado particular - ou por ele procurado - a parte sinaliza condições de gerir seus interesses litigiosos sem o concurso do Estado. Com efeito. A Procuradoria da Assistência Judiciária oferece serviços gratuitos aos necessitados, supondo-se fora dessa condição quem procura os serviços presumivelmente onerosos de advogados particulares, implicando em obrigação de remunerar com ou sem as cláusulas de 'quota litis' ou 'ad exitum'. O hipossuficiente não convenciona sociedade de quotas com o advogado - e nem compromete por êxito o que é seu por direito - quando também - por direito tem ciência de que ao Estado cabe ampará-lo sem decotar-lhe qualquer parte da aspiração patrimonial esperada. Por outro lado, demonstra desnecessidade quem, podendo litigar gratuitamente perante os Juizados Especiais, procura a Justiça Comum, onerosa em principio e só gratuita por exceção. Não é de ser tida por absoluta a declaração de necessidade. Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, devendo ser recolhidas as custas processuais iniciais e de citação, no prazo de 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1087723-60.2025.8.26.0100

ID: 311179426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087723-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1087723-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.P.N. - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de obri… Processo 1087723-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.P.N. - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por usuário de aplicações de internet oferecidas pela requerida. Afirma ter sido vítima do golpe do "falso leilão", no qual acreditando estar realizando a aquisição de um veículo através de um leilão, criminosos o convenceram a realizar transferência bancária no valor de R$ 31.000,00 para a conta por eles indicada. Entretanto, após realizar o pagamento, verificou se tratar de um golpe. Pretende compelir a requerida ao fornecimento dos registros de acesso às aplicações de internet para identificação dos responsáveis, conforme assegurado pelo art. 22 da Lei n. 12.965/14. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no alegado direito à obtenção dos registros de acesso à aplicação de internet. Com efeito, o art. 22 da Lei n. 12.965/14, que institui o Marco Civil da Internet (MCI), dispõe o seguinte: "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros". Em cognição sumária, a prova documental acostada à inicial evidencia possível ocorrência de ilícito. Pelo que consta, a autora foi enganada para que realizasse transferências bancáriasaos criminosos a fim de obter grande retorno financeiro, o que não se verificou. Portanto, há fundados indícios de ocorrência de crime de estelionato, do qual a autora foi vítima, justificando-se a obtenção dos registros de acesso para identificação dos usuários responsáveis, visando futura responsabilização civil pelos danos sofridos. Com relação aos dados a serem fornecidos, não há verossimilhança no direito à obtenção de números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas usadas nos contatos com o requerente ou cadastro de usuários (dados pessoais ou outras informações para identificação). De fato, o art. 5º, inc. VIII, do MCI, define os registros de acesso a aplicações de internet como sendo o: "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". À primeira vista, não há exigência legal do provedor de internet à guarda dos registros dos números de IMEI de aparelhos usados no cadastro e uso do serviço. O cadastro de usuários também não constitui dado a ser mantido sob a guarda dos provedores, nos termos do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet). Os dados da porta lógica devem ser armazenados pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet, visando garantir a identificação de usuários envolvidos em ilícitos (Lei n. 12.965/14, arts. 10, caput e § 1º; e 15). Isso porque os dados da porta lógica destinam-se a individualizar a conexão e a navegação na internet, quando mais de um dispositivo se encontra conectado à rede com o mesmo número de IP (REsp 1.784.156/SP). Sem a referida informação, o objetivo da lei estaria esvaziado, uma vez que seria impossível a identificação do usuário. No mesmo sentido, confira-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar emnegativa de prestação jurisdicionalquanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). O provedor requerido é responsável pelas informações de acesso (endereço IP, dia e horário, e porta lógica), ainda que provenientes de número telefônico registrado no exterior, tal como se verifica no caso concreto. É o que dispõe o art. 11 da Lei n. 12.965/14: "Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros". Nesse sentido, recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Golpe do falso emprego Liminar deferida para determinar que Facebook Brasil apresente as informações do usuário que entrou em contato com a autora Empresa WhatsApp LCC que integra o grupo de empresas do FACEBOOK Número de telefone originário de país estrangeiro Irrelevância Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet Multa diária arbitrada em R$300,00 Finalidade coercitiva Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Multa, por ora, adequada Possibilidade de posterior reavaliação Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073965-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). O risco de dano potencial é manifesto. Havendo possível ilícito criminal, é plausível a afirmação de que os usuários envolvidos na prática de crimes ocultem informações ou dificultem a localização, evitando se sujeitar à responsabilização civil e criminal. A demora pode frustrar a possibilidade de localização dos responsáveis. O período semestral para prestação das informações sobre os registros de acesso não se justifica, uma vez que ultrapassa o tempo em que ocorreu o suposto ilícito. Assim sendo, defiroparcialmente o pedido de tutela provisória para que o provedor requerido (Facebook), forneçaos registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada aos números "+55 (11) 9.9302-9575 e +55 (15) 9.9617-2761", consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários, do período de 01/01/2025 a 30/03/2025, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sem comunicação ao usuário sobre o requerimento, bem como para que mantenha a guarda dos registros no período informado. Com a juntada da resposta, proceda-se à classificação dos documentos como sigilosos (Lei n. 12.965/14, art. 10). Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1087723-60.2025.8.26.0100

ID: 311178349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087723-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087723-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.P.N. - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de obri… Processo 1087723-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.P.N. - Guia de custas de distribuição anotada e inutilizada. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, ajuizada por usuário de aplicações de internet oferecidas pela requerida. Afirma ter sido vítima do golpe do "falso leilão", no qual acreditando estar realizando a aquisição de um veículo através de um leilão, criminosos o convenceram a realizar transferência bancária no valor de R$ 31.000,00 para a conta por eles indicada. Entretanto, após realizar o pagamento, verificou se tratar de um golpe. Pretende compelir a requerida ao fornecimento dos registros de acesso às aplicações de internet para identificação dos responsáveis, conforme assegurado pelo art. 22 da Lei n. 12.965/14. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Há plausibilidade no alegado direito à obtenção dos registros de acesso à aplicação de internet. Com efeito, o art. 22 da Lei n. 12.965/14, que institui o Marco Civil da Internet (MCI), dispõe o seguinte: "A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros". Em cognição sumária, a prova documental acostada à inicial evidencia possível ocorrência de ilícito. Pelo que consta, a autora foi enganada para que realizasse transferências bancáriasaos criminosos a fim de obter grande retorno financeiro, o que não se verificou. Portanto, há fundados indícios de ocorrência de crime de estelionato, do qual a autora foi vítima, justificando-se a obtenção dos registros de acesso para identificação dos usuários responsáveis, visando futura responsabilização civil pelos danos sofridos. Com relação aos dados a serem fornecidos, não há verossimilhança no direito à obtenção de números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas usadas nos contatos com o requerente ou cadastro de usuários (dados pessoais ou outras informações para identificação). De fato, o art. 5º, inc. VIII, do MCI, define os registros de acesso a aplicações de internet como sendo o: "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". À primeira vista, não há exigência legal do provedor de internet à guarda dos registros dos números de IMEI de aparelhos usados no cadastro e uso do serviço. O cadastro de usuários também não constitui dado a ser mantido sob a guarda dos provedores, nos termos do art. 11 do Decreto n. 8.771/2016 (Regulamento do Marco Civil da Internet). Os dados da porta lógica devem ser armazenados pelos provedores de conexão e de acesso a aplicações de internet, visando garantir a identificação de usuários envolvidos em ilícitos (Lei n. 12.965/14, arts. 10, caput e § 1º; e 15). Isso porque os dados da porta lógica destinam-se a individualizar a conexão e a navegação na internet, quando mais de um dispositivo se encontra conectado à rede com o mesmo número de IP (REsp 1.784.156/SP). Sem a referida informação, o objetivo da lei estaria esvaziado, uma vez que seria impossível a identificação do usuário. No mesmo sentido, confira-se recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTAGENS ILÍCITAS. FORNECIMENTO DE DADOS DOS USUÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. FORNECIMENTO DOS DADOS DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/03/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/04/2022. 2. Não há que se falar emnegativa de prestação jurisdicionalquanto o Tribunal de origem examina as questões apontadas como omissas, com base no direito que entende aplicável. 3. Os números IPs são utilizados para a identificação dos usuários da internet que tenham cometido atos ilícitos de qualquer natureza. A guarda desses registros permite identificar alguém a partir do nome do usuário ou do terminal por ele utilizado. Os números IPs da versão 4 esgotaram no mundo, razão pela qual especialistas propuseram uma nova versão para o protocolo, que é o chamado Protocolo de Internet Versão 6, ou IPv6. No entanto, até que não haja a transição integral entre os protocolos IPv4 e IPv6, múltiplos IPs privados são conectados à internet por meio de um único IP público, mediante acréscimo de um número ao final do endereço IP, que consiste na chamada porta lógica de origem. 4. Da interpretação sistemática de dispositivos legais do Marco Civil da Internet (art. 10, caput e § 1º, e art. 15), dessume-se que tanto os provedores de conexão quanto os provedores de aplicação têm a obrigação de guarda e fornecimento das informações da porta lógica de origem associada ao endereço IP. Apenas com as duas pontas da informação - conexão e aplicação - é possível resolver a questão da identidade de usuários na internet que estejam utilizando um compartilhamento da versão 4 do IP. 5. Recurso especial conhecido e não provido (REsp n. 2.005.051/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022). O provedor requerido é responsável pelas informações de acesso (endereço IP, dia e horário, e porta lógica), ainda que provenientes de número telefônico registrado no exterior, tal como se verifica no caso concreto. É o que dispõe o art. 11 da Lei n. 12.965/14: "Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros". Nesse sentido, recente julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Golpe do falso emprego Liminar deferida para determinar que Facebook Brasil apresente as informações do usuário que entrou em contato com a autora Empresa WhatsApp LCC que integra o grupo de empresas do FACEBOOK Número de telefone originário de país estrangeiro Irrelevância Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet Multa diária arbitrada em R$300,00 Finalidade coercitiva Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Multa, por ora, adequada Possibilidade de posterior reavaliação Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073965-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). O risco de dano potencial é manifesto. Havendo possível ilícito criminal, é plausível a afirmação de que os usuários envolvidos na prática de crimes ocultem informações ou dificultem a localização, evitando se sujeitar à responsabilização civil e criminal. A demora pode frustrar a possibilidade de localização dos responsáveis. O período semestral para prestação das informações sobre os registros de acesso não se justifica, uma vez que ultrapassa o tempo em que ocorreu o suposto ilícito. Assim sendo, defiroparcialmente o pedido de tutela provisória para que o provedor requerido (Facebook), forneçaos registros de acesso à aplicação de internet (WhatsApp) vinculada aos números "+55 (11) 9.9302-9575 e +55 (15) 9.9617-2761", consistentes nos endereços de IP de origem e, se o caso portas lógicas, com datas, horários e respectivos fusos horários, do período de 01/01/2025 a 30/03/2025, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), sem comunicação ao usuário sobre o requerimento, bem como para que mantenha a guarda dos registros no período informado. Com a juntada da resposta, proceda-se à classificação dos documentos como sigilosos (Lei n. 12.965/14, art. 10). Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Wyago Ferauche Nogueira Tavares x Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba

ID: 291539744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021860-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WYAGO FERAUCHE NOGUEIRA TAVARES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A LOJA ITAQUAQUECETUBA

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1021860-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wyago Ferauche Nogueira Tavares - Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba - Vistos. 1 - A gratuida… Processo 1021860-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wyago Ferauche Nogueira Tavares - Facta Financeira S/A Loja Itaquaquecetuba - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 292 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. 3 - Ao Ministério Público via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1068129-60.2025.8.26.0100

ID: 323266050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1068129-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FLORINDA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068129-60.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Florinda de Melo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos… Processo 1068129-60.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Florinda de Melo - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Corrigir o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, (base de cálculo do IPTU: terreno + construção - do ano da distribuição da ação ou ITR), juntando o comprovante do IPTU ( https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ), comprovante do ITR ou o valor de mercado do imóvel, mediante a juntada de avaliação por corretor de imóveis inscrito no CRECI (item 2.1). A instrução da inicial é ônus da parte autora e não foi demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos diretamente pela parte ou por sua representação processual. Indefiro o pedido de ofício ao Município; 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.7. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO SANTOS COELHO (OAB 483465/SP)

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Processo nº 1072300-60.2025.8.26.0100

ID: 323296953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072300-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENER MARCIO DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1072300-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dener Marcio de Oliveira Alves - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do C… Processo 1072300-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dener Marcio de Oliveira Alves - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo corresponder à soma do valor que pretende que seja declarado inexigível com o valor que almeja a título de danos morais. Prazo: 15 dias. Do correto recolhimento das custas iniciais. Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas para citação postal. Corrija o autor no prazo de 15 dias. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 60158/GO)

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Processo nº 4000439-60.2025.8.26.0100

ID: 294652414

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000439-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELLO BRAZIL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000439-60.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HELLO BRAZIL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000439-60.2025.8.26.0100/SP AUTOR : HELLO BRAZIL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo legal e improrrogável de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para juntar cópia do " documento fiscal referente ao negócio jurídico ", nos termos do Enunciado nº 2 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP). Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo legal e improrrogável de 15 dias, para juntar documento essencial à propositura da ação consistente em cópia de documento de identificação do sócio com foto (RG e CPF). Tratando-se de documento essencial, o descumprimento da determinação implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC . A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição nomeá-la corretamente, bem como o tipo de documento "documento de identificação". Desde já, adverte-se a parte autora de que o processo, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação . Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido , já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação . Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" ( Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática . 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE , neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL . A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput , da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos esperando por uma audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail , reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos . Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 1075889-60.2025.8.26.0100

ID: 298527515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1075889-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA ELENA DE SOUZA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075889-60.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando/menor, é presumida, sendo con… Processo 1075889-60.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.A. - Vistos. 1. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira do alimentando/menor, é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Alimentos Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade insurgência desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Observo que se encontra comprovada a obrigação alimentar do réu em relação ao autor, em virtude do parentesco e do dever de sustento inerente ao poder familiar, já que restou demonstrado, pelo documento de fls. 19, que o menor I. M. A., nascido em 22 de outubro de 2017, é filho do requerido. Nesse aspecto, dispõe o artigo 229 da Constituição Federal que: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Já o artigo 22 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), dispõe, in verbis: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (grifos acrescentados). Nessas condições, o autor faz jus ao recebimento de pensão alimentícia a ser paga pelo réu, com suporte no artigo 1.694, caput e §1º, do referido Código (Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.). No que se refere às necessidades alimentares do autor, por sua vez, deverão incluir todas as despesas que lhe permitam viver de modo compatível com sua condição social, como se extrai, inclusive, do disposto no mencionado artigo 1.694, caput, do Código Civil. Verdade é que, como ensina o ilustre Professor YUSSEF SAID CAHALI: Ainda no plano jurídico, tanto em lei como na doutrina, tem-se atribuído à palavra 'alimentos' uma acepção plúrima, para nela compreender não apenas a obrigação de prestá-los, como também os componentes da obrigação a ser prestada. Nesse sentido, diz Demolombe que a palavra compreende tudo o que é necessário às necessidades da existência: vestimenta, habitação, alimentação e remédios em caso de doença; do mesmo modo, Clóvis Beviláqua 'A palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica, de mais larga extensão do que na linguagem comum, pois compreende tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias'. Amplamente, refere Lopes da Costa que 'alimentos é expressão que compreende não só os gêneros alimentícios, os materiais necessários a manter a dupla troca orgânica que constitui a vida vegetativa (cibaria), como também habitação (habitatio), o vestuário (vestiarium), os remédios (corporis curandi impendia) (DOS ALIMENTOS, Ed. RT, 3ª Edição, 1999, SP, p. 16-17). Assim, diante das alegações contidas na petição inicial e os documentos juntados pelo autor, bem como o parecer da douta Representante do Ministério Público (fls. 491/492), e na fala de maiores elementos sobre a capacidade financeira do requerido, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA para FIXAR os alimentos provisórios devidos pelo réu ao autor/alimentando, a partir da citação, 02 (dois) salários mínimos nacionais mensais, reajustáveis sempre que sofrer majoração esse piso nacional de salários, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária indicada a fls. 12, bem como o pagamento in natura das despesas perante a instituição de ensino do menor (matricula, mensalidade, material didático, uniforme e alimentação na escola), além do plano de saúde. 3. Oficie-se à empregadora da ré para que providencie o desconto e depósito dos alimentos provisórios, nas datas de pagamento, bem como informe, no prazo de quinze (15) dias, quais os rendimentos brutos e líquidos auferidos pelo réu/alimentante nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, inclusive, 13ºs. salários, horas extras, sob pena da prática do crime previsto no artigo 22, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.478/68. Fica expressamente vedada qualquer tipo de compensação por parte do réu/alimentante, nos termos do artigo 1.707 do Código Civil e da orientação consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça: ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Valores a ela atinentes que são incompensáveis e irrepetíveis - Restituição que seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença. Ementa oficial: A jurisprudência e a doutrina assentaram entendimento no sentido de que os valores atinentes à pensão alimentícia são incompensáveis e irrepetíveis, porque restituí-los seria privar o alimentado dos recursos indispensáveis à própria mantença, condenando-o assim a inevitável perecimento. Daí que o credor da pessoa alimentada não pode opor seu crédito, quando exigida a pensão. Recurso não conhecido (Colenda Terceira Turma, REsp 25.730-3-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro Waldemar Zveiter, j. 15.12.1992 - RT 697/202). ALIMENTOS - Pensão alimentícia - Execução - Devedor que alega em sua defesa a compensação de dívidas - Inadmissibilidade - Inteligência do art. 733 do CPC [de 1973]. Ementa da Redação: O devedor de alimentos executado, na forma do art. 733 do CPC [de 1973], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor das alimentadas (Colenda Sexta Turma, HC 5.890-SP, Relator o Exmo. Sr. Ministro ANSELMO SANTIAGO, j. 10.06.1997 - DJU 04.08.1997 - RT 745/183). 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 06 de agosto de 2025, às 13:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 6. Forneça o Dr. Advogado do autor, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da representante legal do autor. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 7. Cite-se e intime-se o requerido, pelo Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARILIA ELENA DE SOUZA CALDEIRA (OAB 287597/SP)

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Processo nº 1063667-60.2025.8.26.0100

ID: 294512819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063667-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TOMIATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância… Processo 1063667-60.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Tomiatti - Vistos. Fls. 144/149: Anotada a gratuidade judiciária concedida em segunda instância à autora. Feito tarjado. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Priscila Tomiatti em face de Centro Trasmontano de São Paulo. Alega a Autora que convive com quadro de degeneração óssea avançada dos côndilos mandibulares, com limitação funcional severa e dor crônica, sofrendo de Transtornos das Articulações Temporomandibulares. Narra que sofre com dores crônicas que atrapalham suas atividades diárias e qualidade de vida. Retornou ao médico que realiza seu tratamento e emitiu o seguinte parecer: "Diante do fracasso das abordagens menos invasivas, a única alternativa viável para restaurar a função da ATM, aliviar a dor e evitar a piora progressiva do quadro é a substituição articular com prótese total bilateral de ATM". Requer, em sede de tutela de urgência que a requerida: "autorize a totalidade dos requerimentos do profissional cirurgião para a paciente Priscila Tomiatti, nos moldes do tópico 3.3 (...)". Com efeito, a concessão de tutela provisória é medida excepcional que depende da inequívoca demonstração dos requisitos previstos nos arts. 300 (urgência) e 311 (evidência) do Código de Processo Civil. No caso, há comprovação de ser beneficiária do plano de saúde (fls. 33/34) e a indicação médica de cirurgia, com os procedimentos a serem realizados, equipamentos e instrumentos especificados, devidamente justificado em relatório médico (fls. 36/38). No mais, há relatos de que dos Riscos da não realização do procedimento: "Agravamento da dor crônica - A paciente já sofre de dores intensas e progressivas, que não foram aliviadas pelos tratamentos anteriores. Sem a cirurgia, a dor pode se tornar incapacitante e resistente a analgésicos. Perda total da mobilidade mandibular - A restrição da abertura bucal pode evoluir para um bloqueio completo da articulação, impossibilitando funções básicas como alimentação e fala. Atrofia muscular e óssea - A perda progressiva do tecido ósseo e muscular pode tornar a reabilitação futura ainda mais complexa e de difícil reversão. Impacto na saúde geral e emocional - A dor crônica associada à disfunção mandibular pode levar a transtornos psicológicos, como depressão e ansiedade, além de comprometer a nutrição e a qualidade de vida da paciente." (fls. 37). Dessa forma, resta evidente a presença da possibilidade do dano irreparável à parte autora, que necessita do tratamento prescrito pelo médico que a acompanha, e que pode ter o seu quadro de saúde agravado, de modo que a comprovação de eficácia científica do tratamento escolhido já foi devidamente apresentada pelo médico assistente. Ademais, a urgência se caracteriza no relato do médico responsável pelo tratamento da autora que relatou com relação à situação física da autora que possui: "limitação da abertura bucal, dor intensa e progressiva, comprometendo funções essenciais como mastigação, fala e qualidade de vida." (fls. 36). Não só isso, mas também se relata o fato de que a autora já tentou outros tipos de tratamento menos invasivos, mas que não surtiram efeito (fls. 36). Em casos onde está em jogo a sobrevivência humana ou a busca da recuperação da saúde, impõe-se a proteção do interesse preponderante do paciente aos da empresa de seguro-saúde. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência ao autor - Agravo do autor - Plano de Saúde - Tutela antecipada - Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, que visava compelir a operadora a promover a cobertura do procedimento cirúrgico buco-maxilo facial prescrito com urgência pelo médico que acompanha o autor - Segurado diagnosticado com retrusão maxilomandibular severo, deficiência vertical da maxila, micrognatismo e assimetria de mento, atresia AP e transversal da maxilar, discrepância de Bolton e má oclusão, com indicação de procedimento cirúrgico de Osteotomias alvéolo-palatinas, osteoplastia de mandíbula, enxerto ósseo e Le Fort I da maxila - Negativa da ré, após análise interna de junta odontológica - Laudo médico que indica a necessidade do tratamento com urgência, uma vez que os tratamentos anteriores não surtiram o efeito desejado e o autor vem fazendo uso de anti-inflamatórios, sem sucesso - Requisitos para a concessão da tutela de urgência presentes - Cobertura autorizada - Decisão agravada reformada - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073079-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Além disso, verifica-se que a negativa se deu em razão de parecer apresentado por junta médica cuja análise é apenas documental. Tal justificativa fere entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura" (STJ, Resp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em 15/3/2007). Também nesse sentido é pacífico o entendimento de que aos contratos de plano de saúde aplicam-se o Código de Defesa do Consumidor, assim como as Súmulas 100 e 102 do TJSP, saber: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, em casos similares a este, já se decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a autorizar procedimento cirúrgico e materiais necessários, confirmando tutela provisória de urgência, e ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, beneficiário de plano de saúde, teve autorização negada para materiais cirúrgicos essenciais ao tratamento de colapso vertebral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada para retorno à fase instrutória; (ii) se a negativa de cobertura dos materiais cirúrgicos é válida; (iii) se há direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e foi analisada conjuntamente. A negativa de cobertura pela ré é abusiva, pois cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde através de junta médica, determinar o tratamento adequado. O dano moral é configurado pela negativa de cobertura em momento crítico para a saúde do autor. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha do tratamento e materiais cirúrgicos cabe ao médico assistente, não podendo ser limitada pelo plano de saúde. 2. A negativa de cobertura em situação de urgência configura dano moral.(TJSP; Apelação Cível 1156456-49.2023.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento apenas do recurso da autora Aplicação do art. 252 do RITJSP - Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de descompressão cervical posterior para hérnia discal - Impossibilidade de a operadora questionar o tratamento prescrito pelo médico assistente - Conclusão pericial reconhecendo a pertinência dos procedimentos indicados e a limitação da junta médica à análise exclusivamente documental - Negativa de cobertura abusiva - Dano moral configurado em razão de sofrimento físico e psicológico agravado pela resistência da ré em cumprir a tutela de urgência - Fixação do valor de R$ 8.000,00 a título de compensação pelos danos morais sofridos - Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 - Recurso da autora provido e recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003468-09.2024.8.26.0003; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, grifei) Observo, ainda, não ser a medida irreversível, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda, a parte autora poderá reembolsar a parte ré do quanto gasto com o tratamento. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré autorize e custeie todos os procedimentos cirúrgicos e materiais indicados pelo médico assistente no relatório de fls. 36/38, à autora Priscila Tomiatti, no prazo de 10 (dez) dias corridos. Fixo a multa diária para o caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias. Cópia assinada digitalmente desta decisão, instruída com cópia dos documentos mencionados valerá como ofício, ficando a cargo do autor a instrução com os documentos necessários, o encaminhamento e comprovação nos autos no prazo de 5 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EMILIA MARTINS CAVALCANTE (OAB 26758/CE)

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