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Processo nº 1087836-14.2025.8.26.0100

ID: 309964273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087836-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VARGAS PROENCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087836-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Vargas Proenca - Vistos. A parte autora não reside nesta comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a p… Processo 1087836-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Henrique Vargas Proenca - Vistos. A parte autora não reside nesta comarca, e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor de ajuizar ação em foro de seu domicílio e, assim, demonstrando ter condições de se deslocar para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas e de participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo da legislação consumerista, bem como do artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação dos citados dispositivos deve ser coesa, atentando-se ao previsto no artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar o pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e dificulta o andamento da demanda pela eventual necessidade da prática de atos fora da sua localidade e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede da parte contrária,apesar do consumidor ter pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que este pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender aos fins sociais à que a legislação se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica da parte autora, que podendo ajuizar a presente ação em sua própria Comarca escolheu protocola-la em Comarca diversa de seu domicílio, deverá esta suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTOR QUE PROPÔS 06 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - g.n. "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá- la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso impróvido" (Agravo de Instrumento nº 2045616-08.2016.8.26.0000 32ª Câmara de Direito Privado Rel. RUY COPPOLA 31.03.2016 ) - g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2069783-89.2016.8.26.0000 15ª Câmara de Direito Privado Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 19.05.2016 ) - g.n.. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Ademais, é cediço que alguns advogados vêm efetuando a prática ilícita conhecida como advocacia predatória, a qual ocorre mediante a propositura de inúmeras ações de idêntica natureza, em exíguo lapso temporal, com a utilização de uma mesma procuração genérica, muitas vezes falsa, e sem o conhecimento de seus clientes, com o único intuito de obter proveito econômico em seu favor. Nesse contexto, visando combater tal prática reiterada, a própria Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou o CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, contendo recomendações para a identificação e enfrentamento da advocacia predatória, tendo consignado que as ações com suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário deveriam ser processadas com cautela, bem como apurada a validade da assinatura da procuração e o conhecimento da parte autora quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. No caso em comento, observo que a procuração carreada aos autos pela parte autora é genérica e não confere poderes específicos aos seus patronos para ingresso com a presente ação, o que impossibilita a conferência da validade do documento e levanta suspeitas acerca do conhecimento da demanda pela litigante. De tal sorte, e com o intuito de se preservar a segurança da parte autora e a idoneidade dos seus causídicos, esta deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a regularização da sua representação processual por meio da juntada aos autos de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Importante pontuar que nesse mesmo sentido, há jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO 485, IV DO CPC - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo em diversas oportunidades para que fosse cumprida a ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência do advogado da apelante em cumprir a determinação, mormente diante da garantia dada pela juíza de que não haveria cobrança de emolumentos em favor do cartório que realizasse o ato, tendo em vista que abrangido pela gratuidade dajustiça que foi concedida à parte - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - sentença terminativa mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido. (Apelação Cível 1010219-17.2021.8.26.0100; Relator: Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022) - grifo nosso. INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) - grifo nosso. Saliento, por fim, que a boa prática jurídica vem demonstrando que apenas as procurações com firma reconhecida por autenticidade conferem a segurança jurídica adequada ao documento, capaz de afastar por completo eventuais alegações de inidoneidade, razão pela qual é este o posicionamento que ora se adota. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Postos Pelanda Combustíves Ltda. x Ticket Serviços S.A

ID: 313807437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009293-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTOS PELANDA COMBUSTíVES LTDA.

Polo Passivo:

TICKET SERVIÇOS S.A

Intimação

Advogados:

MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO ROMANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAZ MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DE FLS. 490/495 E 534: Teor do ato: "… Processo 0009293-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Postos Pelanda Combustíves Ltda. - TICKET SERVIÇOS S.A - REPUBLICAÇÃO DAS DECISÕES DE FLS. 490/495 E 534: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade/inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte movida por Postos Pelanda Combustíveis Ltda. em face de Ticket Serviços S.A. Segundo narra a inicial, a parte autora é empresa que atua no ramo de postos de combustíveis e firmou contrato com a requerida, por meio do qual esta deveria fornecer cartões corporativos aos funcionários das empresas do grupo econômico da autora, para aquisição de combustíveis nos postos da própria autora, em troca do pagamento de uma taxa por transação. Especificamente, a autora relata que a contratação previa o pagamento de taxa de administração à requerida, incidente sobre cada transação realizada, sendo essa a forma pactuada de remuneração pelos serviços prestados (fls. 12/17). A autora alega que, no decorrer da execução do contrato, a requerida passou a impor outras cobranças e retenções, não previstas originalmente, o que teria tornado a relação contratual insustentável. Diante disso, notificou a requerida, em 26.10.2023, sobre a rescisão contratual. Após a rescisão, foi surpreendida com a emissão de cobrança no valor de R$ 74.195,12, referente, segundo a requerida, a multa rescisória e valores devidos de contrato. A autora afirma que tais valores não têm relação com a taxa de administração contratualmente prevista e seriam encargos unilaterais e indevidos, que não encontram respaldo nas cláusulas contratuais (fls. 4/4). A parte autora informa que buscou solucionar a controvérsia pela via administrativa, inclusive com envio de notificação extrajudicial solicitando esclarecimentos e desconstituição da cobrança, mas não obteve resposta. Preocupada com eventual negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e demais medidas coercitivas de cobrança, propôs a presente ação. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 6º, incisos III e V, e 42, a parte autora requer a procedência da ação para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 74.195,12, sob qualquer título, afastando a legalidade da cobrança e impedindo a adoção de medidas coercitivas para sua exigência. Requer, também, a condenação da parte ré à abstenção de realizar ou manter qualquer tipo de negativação, protesto ou cobrança judicial ou extrajudicial referente ao valor discutido. A parte autora requer, ainda, o deferimento da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para que a requerida se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, protesto ou negativação do valor que reputa indevido, sob pena de multa diária. Na decisão de fls. 229/230 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. A decisão foi reformada em sede de agravo (fls. 450/456, para deferir o pedido de suspensão da cobrança e abstenção da negativação. Regularmente citada, a ré apresentou contestação a fls. 308/310. Em sua peça de defesa, a parte requerida, Ticket Serviços S.A., inicialmente alega a tempestividade da apresentação da contestação, com base na decisão proferida nos autos, constante do evento 15, na qual foi determinado que, não sendo designada audiência nos termos do art. 334 do CPC, a parte ré fosse citada para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. Ressaltou que o aviso de recebimento foi juntado aos autos em 22/01/2024, iniciando-se a contagem do prazo no dia 23/01/2024. No tocante ao mérito, alega a ré que celebrou com a parte autora contrato de prestação de serviços para disponibilização de solução de benefícios, especialmente voltado à concessão de vale-alimentação aos funcionários da autora, por meio de cartões eletrônicos. Afirma que a autora realizou a contratação dos serviços por meio de plataformas digitais, por adesão, tendo ciência e anuência com os termos contratuais, inclusive quanto às cláusulas relativas à remuneração pelo serviço prestado. Aduz que sua atuação consiste na disponibilização de uma plataforma que possibilita à parte autora carregar os valores contratados, os quais são disponibilizados aos seus colaboradores por meio de cartões, que podem ser utilizados exclusivamente na rede credenciada para compra de gêneros alimentícios. Defende que, em razão dessa intermediação e da tecnologia envolvida, é devida a cobrança de taxa de administração pelos serviços prestados, taxa essa que, segundo afirma, é expressamente prevista em contrato e corresponde ao percentual acordado entre as partes. A ré sustenta que a parte autora, mesmo ciente da previsão contratual, questiona judicialmente a legalidade da cobrança da taxa de administração sob o fundamento de que tal cobrança implicaria desvio de finalidade do benefício concedido aos empregados. Em contraponto, defende que não há ilegalidade na cobrança, uma vez que os valores referentes à taxa de administração não são descontados dos créditos concedidos aos empregados, mas sim pactuados com a empresa contratante como remuneração pelos serviços prestados. Afirma, ainda, que o contrato celebrado entre as partes previa cláusula penal para a hipótese de rescisão antecipada e imotivada, a ser suportada pela parte que der causa à rescisão. Sustenta que, no caso concreto, a parte autora solicitou o encerramento contratual antes do prazo inicialmente acordado, sem apresentar justificativa legal ou contratual para tanto, o que ensejaria, segundo a ré, a incidência da multa rescisória pactuada. Argumenta que a penalidade cobrada decorre do exercício regular de direito, sendo legítima e válida, por possuir natureza compensatória dos prejuízos advindos da rescisão imotivada. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seus arts. 4º, 6º e 51, a parte requerida requer a improcedência da ação, ao argumento de que não houve qualquer ilegalidade na cobrança da taxa de administração, tampouco violação à finalidade do benefício concedido, sustentando que todas as condições do contrato foram previamente informadas e aceitas pela autora. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Não foi formulado pedido de concessão de justiça gratuita, tampouco pedido de antecipação de tutela ou prioridade de tramitação. Houve réplica. Sobreveio a decisão de fls. 459/461, que acolheu a preliminar de incompetência do juízo e remeteu o processo a esta Vara, vez que, no seu entendimento, trata-se de relação de consumo. É o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. Não obstante o entendimento anteriormente proferido por outro Juízo quanto à natureza da relação jurídica discutida nos autos, esta Magistrada entende que não se aplicam ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. A relação firmada entre as partes é nitidamente empresarial, sendo ambas sociedades empresárias que contrataram em igualdade de condições, sem demonstração de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Trata-se, pois, de típica relação contratual de cunho comercial. No mais, compulsando as principais peças processuais e o contrato juntado aos autos, verifica-se a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais. Assim, dou o feito por saneado. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de prestação de serviços voltado à operacionalização de solução digital para disponibilização de benefícios a funcionários da autora, por meio de cartões eletrônicos, especialmente para aquisição de combustíveis e gêneros alimentícios. A remuneração pelos serviços seria feita mediante pagamento de taxa de administração incidente sobre as transações realizadas, nos termos da cláusula 6.1 do contrato. Conforme cláusula 10.1 do contrato, está prevista a possibilidade de rescisão unilateral, desde que com aviso prévio de 30 (trinta) dias. Em caso de rescisão imotivada antes do prazo de vigência contratual mínima de 12 (doze) meses, estipulou-se a incidência de multa rescisória equivalente à média da remuneração auferida pela contratada nos 3 (três) meses anteriores, multiplicada pelos meses restantes do contrato (cláusula 10.3). A cobrança realizada pela requerida refere-se ao valor de R$ 74.195,12, sendo esse montante composto, conforme alegado, por multa rescisória e demais valores contratuais devidos, cujo detalhamento não está claramente especificado nos autos até o presente momento. Portanto, a controvérsia surge quanto: 1. à legitimidade da cobrança da multa rescisória, diante das circunstâncias da rescisão contratual promovida pela autora; 2. à regularidade do cálculo da referida multa, à luz do critério pactuado contratualmente; 3. à natureza, origem e exigibilidade dos demais valores incluídos na cobrança, considerando a movimentação financeira entre as partes e o disposto no contrato. Dessa forma, como pontos controvertidos da ação, fixo os seguintes: 1. Se a multa rescisória cobrada pela requerida é devida, à luz das cláusulas contratuais. 2. Se o valor da multa rescisória foi calculado corretamente conforme os parâmetros estabelecidos no contrato. 3. Quais são os demais valores cobrados além da multa rescisória, se possuem respaldo no contrato firmado entre as partes e se são devidos em razão da movimentação financeira havida entre as partes. A questão de direito relevante consiste em estabelecer a exigibilidade da cobrança impugnada pela parte autora, especialmente quanto à validade e adequação dos encargos cobrados com fundamento no contrato firmado. Para dirimir tais pontos controvertidos, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para realização de prova pericial, nomeio o perito Emerson Chienta, que deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Os honorários serão arcados igualmente entre as partes, no prazo fixado por este juízo, sob pena de preclusão da prova em prejuízo da parte não depositante. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1. O valor de R$ 74.195,12 cobrado pela requerida corresponde ao cálculo da multa rescisória e demais valores previstos no contrato? 2. O cálculo da multa rescisória observou os critérios estabelecidos na cláusula 10.3 do contrato? 3. Quais são os demais valores incluídos na cobrança além da multa rescisória? A que se referem e qual seu fundamento contratual? 4. A movimentação financeira entre as partes justifica, nos termos do contrato, a cobrança dos valores indicados? O perito deverá analisar o contrato firmado entre as partes, os documentos juntados aos autos e a movimentação financeira havida entre as partes para responder aos quesitos acima. Poderão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Por fim, no tocante ao ônus da prova, observo que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo à ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Int." e Teor do ato: "Vistos. Nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a ré acerca dos embargos de declaração opostos às fls.502/511, no prazo de cinco dias. Providencie o cartório a intimação do perito, conforme despacho de fls.519. Int." - ADV: BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), LUIZ ROBERTO ROMANO (OAB 21363/PR)

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Processo nº 0028984-14.2025.8.26.0100

ID: 324370835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e… Processo 0028984-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1103091-46.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls.20 e ss: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., qualificada nos autos, ofereceu, contra MAYARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA, também qualificada, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a apelação contra a sentença, inclusive na parte em que fixados honorários advocatícios, possui duplo efeito, o que impede a execução provisória do julgado. Subsidiariamente, pugna pela determinação de prestação de caução ou pela suspensão do feito. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da parte impugnada (exequente) às fls.35/41 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pese a inocorrência do trânsito em julgado, diante da interposição de recurso de apelação nos autos principais, no que tange ao capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios sucumbenciais ora em execução provisória, não se aplica o efeito suspensivo automático, em razão de sua natureza de verba alimentar, nos termos do art.1.012, §1º, inciso II, do CPC. Assim, possível a execução provisória do julgado. Outrossim, com relação à exigência de caução para eventual levantamento de valores, dispõe o art. 521, inciso I e parágrafo único, do CPC: Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; (...) Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ART. 521, I DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados pela executada, sob o fundamento de que é necessário o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o levantamento dos valores em cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exequente que busca o pagamento de honorários advocatícios. Caráter alimentar da verba averiguado. 4. Incidência do art. 521, I, do CPC que permite o levantamento de valores quando se trata de verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150142-11.2025.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, enquanto não houvesse trânsito em julgado. A agravante sustenta que a verba possui natureza alimentar e que o recurso extraordinário interposto é de natureza protelatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de honorários sucumbenciais sem prestação de caução, considerando a natureza alimentar dos créditos e o desprovimento de agravo de despacho denegatório de recurso especial e posterior negativa de seguimento a recurso extraordinário. III. Razões de Decidir 3. No cumprimento provisório de sentença, a regra é a exigência de caução para levantamento de valores, salvo exceções previstas no art. 521 do CPC. 4. No caso, a dispensa de caução é justificada pela natureza alimentar dos honorários, ademais da pendência e, inclusive, posterior desprovimento de julgamento de agravo de despacho denegatório de recurso especial, conforme art. 521, incisos I e III do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061864-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifei) *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Autor que reclama o pagamento da quota-parte cabente ao demandado ante o desembolso integral do preço da obra de cobertura em área comum de circulação. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que deferiu o pedido de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência depositados em conta judicial. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores que se processam apenas no efeito devolutivo, "ex vi" do artigo 995, do Código de Processo Civil. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Agravo em Recurso Especial. Pendência de exame do referido Recurso que não impede o levantamento do valor depositado na conta vinculada ao Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Crédito do agravado formado por honorários advocatícios, que constitui verba de natureza alimentar, passível de levantamento independentemente de caução, "ex vi" do artigo 521, incisos I e III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2161161-14.2025.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão que acolhe parcialmente impugnação, determinando que os honorários advocatícios permaneçam depositados até o trânsito em julgado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Possibilidade de levantamento dos honorários advocatícios sem prestação de caução por tratar-se de crédito de natureza alimentar, nos termos do art. 521, I do CPC. Dispensa justificada, ademais, por haver recurso de agravo pendente, interposto em face de decisão que não admite recurso especial (art. 521, III do CPC). Agravo, além disso, sustentando tese contrária a julgado (não vinculante) do STJ (citado no voto). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064946-73.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifei) Apelação. Incidente de cumprimento provisório de sentença. Extinção. Apelo da credora impugnada. Legitimidade "ad causam" da parte e do seu patrono quanto à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedentes jurisprudenciais. Título consistente em sentença de parcial procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória, que confirmou a tutela provisória para abstenção de negativação do nome da autora, conferindo eficácia imediata ao julgado, nos termos do art. 1012, § 1º, V e 2º, do Código de Processo Civil. Apelo interposto tão somente pelo patrono da autora, tornando imutável o capítulo da sentença que declarou a dívida inexistente, e condenou o réu ao pagamento da verba honorária, ora exigida. Existência de depósito judicial do valor incontroverso dos honorários advocatícios, em favor do patrono da autora. Verba de natureza alimentar. Sentença anulada para prosseguimento do incidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0012747-28.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) (grifei) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE Agravantes que contestam a admissibilidade do cumprimento provisório, pois foi interposta apelação contra a sentença exequenda Desacolhimento Demanda que versa sobre rescisão de compra e venda de imóvel loteado, tendo sido deferida tutela de urgência para depósito do preço pago pelo cliente do agravado (que é escritório de advocacia) Sentença que confirma tutela provisória que pode ser objeto de cumprimento provisório, nos termos do art. 1012, §§1°, V, e 2°, do CPC Possibilidade, igualmente, de cumprimento provisório da verba honorária pelo advogado Superveniente determinação proferida nos autos principais para suspensão do cumprimento na origem e do presente agravo até o julgamento de ação civil pública que versava sobre a mesma causa de pedir Todavia, ação civil pública em relação à qual fora reconhecida prejudicialidade externa que já foi julgada procedente por sentença confirmada pela C. 8ª Câmara deste Tribunal Pendência de recursos especial e extraordinários na referida ação civil pública desprovidos de efeito suspensivo que não justifica a manutenção da suspensão do incidente na origem Ausência de óbice ao regular prosseguimento do cumprimento provisório Decisão desta 10ª Câmara que já rejeitou a tese recursal das agravantes no cumprimento movido pela parte representada pelo escritório de advocacia ora agravado Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029670-20.2021.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) (grifei) No mais, destaco que o cumprimento provisório de sentença é a execução fundada em decisão exequenda ainda não transitada em julgado, pendente de julgamento de recurso recebido sem efeito suspensivo. O procedimento se desenvolve da mesma forma que o cumprimento definitivo, conforme preceitua o caput do art. 520 do CPC. A propositura do cumprimento provisório é de iniciativa do exequente, que se responsabiliza objetivamente pelos danos causados ao executado no caso de reforma ou anulação da decisão exequenda, por ser o beneficiário do adiantamento da atividade executiva. Sobre o tema, o ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves comenta: Prevê o art. 520, I, do Novo CPC que a execução provisória corre por conta e responsabilidade do exequente, em nítida aplicação da teoria do risco-proveito. Significa dizer que a execução provisória é uma opção benéfica ao exequente, já que permite, senão a sua satisfação, ao menos o adiantamento da prática de atos executivos. Mas os riscos de tal adiantamento são totalmente carreados ao exequente, que está obrigado a ressarcir os executados por todos os danos (materiais, morais e processuais) eventualmente advindos da execução provisória na hipótese de a sentença ser reformada ou anulada pelo recurso pendente de julgamento. A responsabilidade, nesse caso, é objetiva, de forma que o elemento culpa é irrelevante para sua configuração, bastando ao executado provar a efetiva ocorrência de danos em razão da execução provisória. [in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed. JusPodvm, 2016, p. 895]. Logo, possível o prosseguimento da execução provisória. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (grifei) Decorrido o prazo recursal em face da presente decisão, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Por fim, em que pese o exequente tenha indicado tratar-se de cumprimento provisório (fls.01/05), o presente incidente foi registrado como cumprimento definitivo. Assim, providencie a z. Serventia a correção do cadastro, a fim de que conste como execução provisória. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1100737-14.2025.8.26.0100

ID: 330134897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100737-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARLA JORGE SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100737-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Carla Jorge Silveira - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralm… Processo 1100737-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Carla Jorge Silveira - Vistos. 1) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Indique ainda sua profissão e seu estado civil, informação(ões) omitida(s) na inicial. 2) O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se pretende a anulação, rescisão ou resolução do contrato deve corresponder ao valor do contrato, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) [g.n.] Não olvido da orientação que afirma que a interpretação do inciso mencionado não deve ser literal, mas proporcional ao que se pretende, como positivado. Neste sentido, a Egrégia Corte Bandeirante: VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato - Determinação de ofício para sua regularização em atenção ao disposto no artigo 259, II e V, do Código de Processo Civil - Descumprimento - Inicial indeferida - Valor da causa que, necessariamente, pode não corresponder ao do contrato - Hipótese em que o valor deve guardar proporção com a cláusula contratual envolvida Recurso provido - Decisão reformada (Apelação Com Revisão n. 1322783500 - Comarca não informada - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Manoel Justino Bezerra Filho - 29/06/2006). Entretanto o disjuntivo ou colocado no inciso indica que se a discussão foi integral, como no caso em que se pretende a rescisão ou resolução, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato. Isso porque a controvérsia é sobre o contrato inteiro, uma vez que visa retirar sua validade ou eficácia. Contudo, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), dada máxima vênia, sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente mas o valor dos serviços. Não é crível, aliás, que a discussão de cláusulas de um contrato não passe por sua análise judicial completa. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: Agravo de Instrumento - Ação de indenização fundada em alegação de abusividade da taxa SATI e atraso na entrega do imóvel - Valor da causa deve corresponder ao valor do contrato - Art. 259, V, do CPC - Mantém-se decisão que determina emenda à inicial para adequação do valor da causa Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (Relator(a): Mary Grün;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/04/2015;Data de registro: 15/04/2015). Valor da causa em ação pela qual se discutem cláusulas de contrato e se pede indenização por perdas e danos. Deve, nesse caso, corresponder ao valor da repercussão de tais cláusulas no todo do contrato, somada ao da indenização pretendida. CPC, interpretação do art. 259, incisos II e V. Decisão de primeiro grau, que manda atribuir à causa o valor da integralidade do contrato, reformada. Agravo de instrumento provido. [g.n.] (Relator(a): Cesar Ciampolini;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/01/2015;Data de registro: 29/01/2015). Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinara ex officio a correção do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 259, V, do CPC. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelos autores. Agravo provido. (Relator(a): Rômolo Russo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/12/2014;Data de registro: 11/12/2014). VALOR DA CAUSA - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Determinação de correção do valor da causa constante da inicial - Insurgência - Descabimento - Fixação mediante estimativa do benefício visado pelo autor - Necessidade - Valor que deve corresponder ao valor do contrato - Proveito econômico - Aplicação do artigo 259, V, do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido neste tocante. (Agravo de Instrumento n. 20785002720158260000 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Luiz Antonio Silva Costa - 14/07/2015 - Unânime - 25965). VALOR DA CAUSA - Ação de rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação - Insurgência - Cabimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 20755877220158260000 - Bauru - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville - 02/06/2015 - Unânime - 18709). VALOR DA CAUSA - Rescisão contratual de compromisso de compra e venda - Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual - Decisão que determina adequação aos valores pleiteados - Inadmissibilidade - Primazia do valor do contrato como valor da causa - Código de Processo Civil, artigo 259, V - Manutenção do valor atribuído à causa - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 20755556720158260000 - Bauru - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Batista Silvério da Silva - 01/06/2015 - Unânime - 6364). O que a parte quer é resolver um contrato de valor superior àquele que lhe será restituído. A restituição é mera consequência da resolução, sendo este o pedido principal e aquele o sucessivo cumulativo. Em suma, desejando a resolução do contrato, o valor da causa é o valor dele, ainda que em razão disso, valor menor seja restituído, uma vez que o benefício econômico é o que será restituído somado ao que deixará de dever. Deixar de ser devedor de uma quantia é tanto benefício econômico como reaver o que já pagou. Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. No mais, atente que havendo cumulação de pedidos (e.g. indenização), o valor corresponderá aos valores somados de cada um dos pedidos. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)

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Processo nº 1084635-14.2025.8.26.0100

ID: 335073328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1084635-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRENE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIS PINTER CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084635-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IRENE FERNANDES DE SOUZA, registrado civilmente como Irene Fernandes de Souza - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratui… Processo 1084635-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - IRENE FERNANDES DE SOUZA, registrado civilmente como Irene Fernandes de Souza - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: FABIO LUIS PINTER CARDOSO (OAB 472857/SP)

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Avies Ensino Superior De Vitoria x Oswaldo Pereira Barbosa

ID: 311082384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018287-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AVIES ENSINO SUPERIOR DE VITORIA

Polo Passivo:

OSWALDO PEREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1018287-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avies Ensino Superior de Vitoria - Oswaldo Pereira Barbosa - Vistos. Os embargos de declaração opostos pelas … Processo 1018287-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Avies Ensino Superior de Vitoria - Oswaldo Pereira Barbosa - Vistos. Os embargos de declaração opostos pelas duas partes haviam sido rejeitados pela decisão de fl. 342. A parte autora apresentou, novamente, embargos, apontando que não fora analisada a alegação de prescrição, no que assiste-lhe razão. Profiro nova sentença em substituição, sanando o vício: AVIES ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA LTDA ajuizou ação de inexigibilidade com pedido de concessão de tutela antecipada em face de OSWALDO PEREIRA BARBOSA. Aduz que é associação privada de ensino fundada por sócio já falecido que mantinha relação de confiança com o réu, o qual foi nomeado como seu procurador. Narra que foram adquiridos dois imóveis contíguos nos quais houve a instalação de uma universidade em Vitória, um dos quais unicamente em nome do réu, imóvel este que está registrado sob a matrículas n° 13.557 do Cartório de Registro de Imóveis de Vitória/ES. Alega que, ao longo dos últimos anos, a autora vem ocupando o imóvel em questão de forma mansa, pacífica e gratuita, sem que nunca tenha sido cobrado qualquer aluguel pelo réu. Contudo, afirma que recebeu notificação indicando a existência de contrato de locação, datado de 1998, em que o requerido exige o pagamento de aluguéis e encargos locatícios em atraso desde 05.12.2021. Afirma que também foram aventados débitos de IPTU em atraso referente ao exercício de 2023 sem que houvesse aviso prévio como em anos anteriores, os quais já procedeu com o pagamento, além de defender a inexistência dos débitos referentes a laudêmios. Sustenta a descaracterização do "Contrato de Locação" e existência de comodato, uma vez ausente a onerosidade, e pugna pela aplicação da figura da supressio, tendo em vista que nunca houve contraprestação pelo uso do imóvel em mais de 25 anos da relação entre as partes. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de adotar qualquer medida de cobrança em relação aos valores objeto da demanda e, ao final, pleiteou a procedência da demanda para declarar a inexigibilidade dos débitos apontados no valor total de R$ 5.943.357,01. Juntou documentos (fls. 32/126). Decisão de fl. 127 indeferiu a liminar. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 133/156, alegando, em suma, que o réu é legítimo proprietário do imóvel em questão e que o contrato de locação foi devidamente assinado pelo então Diretor-Presidente da Autora à época, assim como os Termos de Aditamento firmados entre as partes locadora e locatária. Afirma que a obrigação de pagamento, bem como seu preço, estão presentes na cláusula segunda do contrato e que não é possível acolher a alegação de desconhecimento do contrato frente a terceiros. Argumenta que os Termos de Aditamento não enviados tratam apenas do prazo de locação e que não há qualquer descaracterização da locação ou renúncia à cobrança dos aluguéis, visto que, em nenhum momento, o réu abdicou de receber os aluguéis. Sustenta que, no Termo de Aditamento de 2020, as partes consignaram que o atraso na cobrança de aluguéis não implicaria em renúncia, a qual somente ocorreria por escrito, o que não ocorreu. Aduz a ausência de caracterização do contrato de comodato e inexistência de ocorrência de supressio, esclarecendo que a falta de cobrança ou o não ajuizamento de ação de despejo não caracterizam a gratuidade do contrato. Informa que procedeu com o pagamento das taxas de foro/laudêmio do imóvel, mas que a autora se responsabilizou contratualmente pelo pagamento de tais tributos. Pugna pela exigibilidade dos valores cobrados e pela legalidade da cobrança de correção monetária, juros de mora e multa contratual. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 157/269). Réplica às fls. 279/293. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Requereu a parte autora a apresentação de cópia do Termo de Aditamento de "05 de janeiro de 2000", o qual não foi juntado pela parte ré, que esclareceu tratar-se de documento que apenas estendeu o prazo da locação. Haja vista a prescindibilidade de tal documento frente às demais provas documentais presentes nos autos, as quais são suficientes para a análise do mérito, possível o julgamento do processo no estado. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito na qual sustenta a parte autora não haver obrigação sobre os valores dos aluguéis inadimplidos e outros encargos referentes ao imóvel onde está sediada sua instituição de ensino, tendo em vista o longo período de uso sem qualquer cobrança, o que caracterizaria o contrato de locação firmado no caso concreto como um verdadeiro comodato. Argumenta a parte ré que a ausência de cobrança dos aluguéis não implicava em renúncia ao recebimento do pagamento e que a celebração dos Termos de Aditamento nos anos subsequentes ao fechamento do contrato deixam clara sua intenção no recebimento dos valores, de modo que a relação não poderia ser caracterizada como um empréstimo de imóvel gratuito. Irrelevante a discussão sobre aquele que, faticamente, adquiriu o imóvel locado, já que este pertence ao réu, possuindo as partes, desde a celebração do contrato, pleno conhecimento sobre as obrigações pactuadas no contrato escrito. As partes celebraram, em 01/09/1998, Contrato de Locação (fls. 39/45), em que ficou previsto o pagamento de aluguel mensal inicial no valor de R$ 9.500,00, sendo ajustado, em sua cláusula segunda, que: "serão de responsabilidade da locatária os pagamentos relativos ao condomínio, luz, gás, imposto predial, taxas, outros impostos ou tributos de qualquer natureza, incidentes ou que venham a incidir sobre a área locada, assim como outras despesas ou encargos de qualquer natureza que incidam sobre essa área" A relação locatícia foi renovada várias vezes durante o período de vigência e perdura há quase 27 anos, período no qual o locador nunca realizou qualquer cobrança de alugueres do locatário. A reiteração de conduta do locador, por décadas, de concessão de "abono" não possibilita que, de inopino, venha a adotar conduta contrária àquela que o fizera anteriormente durante todo o período. O réu confirma a reiteração da conduta e não demonstra qualquer justificativa para a não exigência da contraprestação durante todo o período de vigência do contrato, o que gera, no outro contratante, a justa expectativa de mudança na obrigação de pagamento do aluguel convencionado. A modificação da postura do réu, de uma só vez, com o envio de notificação extrajudicial (fls. 53/72) realizando a cobrança de aluguéis em atraso desde 2021 fere peremptoriamente o principio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto dasupressio, que a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, indica como "a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não -exercício se prorrogará no tempo" (REsp 953389/SP, RECURSO ESPECIAL 2007/0115709-9, Terceira Turma, J. Em 23/2/2010, DJe 15/03/2010). Nesse sentido: "CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIVO. (...) 4. O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) instrumento hermenêutico; (ii) fonte de direitos e deveres jurídicos e (iii) limite ao exercício de direitos subjetivos. A essa última função aplica-se a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios, como meio de rever a amplitude e o alcance dos deveres contratuais, daí derivando os seguintes institutos: tu quoque, venire contra factum proprium, surrectio esupressio. 5. Asupressioindica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inercia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legitima expectativa de ter havido a renuncia àquela prerrogativa. 6. Recurso epsecial a que se nega provimento." (REsp 1202514/RS, RECURSO ESPECIAL 2010/0123990-7, relatora Ministra NACY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. Em 21/06/2011, DJe 30/06/2011). "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Recurso da ré. SUPRESSIO. O princípio da boa-fé funciona como limite ao exercício de direitos subjetivos, restringindo o exercício de certas posições jurídicas. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. A supressio implica na redução do conteúdo obrigacional em razão da inércia do titular durante certo lapso de tempo, de modo que a inatividade faz nascer para o devedor a expectativa legítima de manutenção do status decorrente daquela inação. No caso, as cotas condominiais não eram cobradas da ré desde 2011. Supressio reconhecida. Inexigibilidade das cotas vencidas antes da citação. Obrigação de pagamento das cotas vencidas no curso da ação. Convenção condominial prevendo a obrigação de rateio das despesas condominiais aos proprietários de vagas de garagem. Obrigação que, ademais, decorre de Lei (art. 12 da Lei nº 4.591/67 e art. 1.336 do Código Civil). Sentença reformada no ponto. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1100650-63.2022.8.26.0100; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024)" Dessa maneira, considero que os valores dos aluguéis vencidos até o recebimento da notificação extrajudicial, o que ocorreu em 09.12.2024, são inexigíveis, tendo em vista que o comportamento contrário do réu, ao longo dos anos, gerou, no caso concreto, uma justa expectativa na manutenção do status de renúncia ao recebimento das prestações, o que só foi modificado com a notificação recebida, quando a parte autora, locatária, passa a ter a obrigação de pagar os alugueis, impostos e os encargos de mora decorrentes do inadimplemento. Ressalto que tal conclusão não decorre de uma descaracterização do contrato, visto que incontroversa a relação locatícia entre as partes, a qual veio sendo renovada continuamente pelos Termos de Aditamento realizados, mas, sim, pelo comportamento reiterado do réu que gerou justa expectativa na parte contrária, de modo que não é qualquer menção, nos aditamentos, sobre a inexistência de renúncia ou necessidade de alteração por escrito que faça com que a parte ré possa adotar comportamento contrário à sua conduta para atingir débitos pretéritos não cobertos pela prescrição. Entretanto, no que toca à cobrança do "laudêmio", verifico, como apontado pela ré em contestação, que tais valores tratam-se, em realidade do tributo "foro", o qual é paga anualmente pelo domínio útil do terreno, sendo tal encargo, junto com os demais impostos, de responsabilidade da autora, sem que, ao caso concreto, ocorra a supressão de direito da ré ao ressarcimento, já que os demais impostos, como alegado na própria inicial, sempre foram pagos pela locatária. Vale reforçar, até mesmo para que não se alegue contrariedade com o fundamento que declara a inexigibilidade de alugueres anteriores a 09.12.2024, que a requerente assumiu a responsabilidade pelos pagamentos dos encargos relativos ao imóvel e os vem fazendo durante toda a vigência do contrato, como é o caso dos débitos de IPTU, que foram objetos da segunda notificação extrajudicial encaminhada pelo réu (fls. 89/95) e devidamente pagos pela autora (fls. 96/101). Portanto, não há o que se falar em justa expectativa quanto ao não pagamento de encargos e tributos próprios do imóvel, motivo pelo qual improcede a pretensão da parte autora quanto à inexigibilidade da cobrança do foro e impostos, exceto em relação àqueles que foram pagos, pelo locador, há mais de três anos da notificação extrajudicial realizada, já que, em relação aos pagamentos feitos anteriormente a 09.12.2021, opera-se a prescrição, por força do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I, do Código Civil, já que inicia-se o prazo prescricional a contar de cada pagamento realizado (princípio da actio nata). Ante o exporto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para DECLARAR a inexigibilidade das cobranças relativas aos valores dos aluguéis, suas respectivas multas e encargos de mora anteriores a 09.12.2024 e, ainda, declarar a prescrição da pretensão de cobrança da parte ré em relação aos tributos e ao foro que foram pagos, pelo locador, antes de 09.12.2021. A parte ré arcará com metade das custas e despesas processuais e remunerará o advogado da parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em dez por cento do benefício econômico. A parte autora arcará metade das custas, despesas processuais e honorários devidos ao patrono da ré, os quais fixo em dez por cento da diferença entre o valor da causa e do proveito econômico obtido pela demandante. Preparo deverá corresponder a 4% do valor do proveito econômico pretendido em recurso, que deve ser especificado, pelas partes, em suas razões recursais, a fim de que o cartório possa certificar a adequação do preparo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP)

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Processo nº 1100834-14.2025.8.26.0100

ID: 331760211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100834-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARBOSA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100834-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Barbosa Santana Silva - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto… Processo 1100834-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Barbosa Santana Silva - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição veio desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse a existência de tal conta, sua titularidade, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado, que teria sido invadida porhackerscujo objetivo espúrio seria alterar dados sem o seu consentimento. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: Logo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora: a) Juntar declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) Proceda a requerente com a juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; d) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta supostamente hackeada, utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c . STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional (nesse sentido TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). e) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor e a comunicação às autoridades sobre a suposta prática de estelionato, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. f) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, passos para recuperação do perfil, denúncias realizadas para a retirada do ar do perfil hackeado, contato com a requerida, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação de rede social não é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida do demandante. Tampouco se sabe se o perfil foi invadido por culpa exclusiva da parte autora em compartilhar seus dados e senha pessoal ou se de fato houve invasão de terceiros, em falha na segurança, o que será apurado com o deslinde da demanda Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual, seja questões de ordem pessoal, seja profissional. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668463

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILDO RODRIGUES MACHADO

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Brazilian Securities Companhia De Securitizacao e outros x Elon Aparecido Santos Viana e outros

ID: 256668495

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001919-36.2017.5.20.0005

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. OTO CARLI MACHADO UNIÃO FEDERAL (PGF) VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

ELON APARECIDO SANTOS VIANA MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO 0001919-36.2017.5.20.0005 : CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) : ELON APARECIDO SANTOS VIANA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO N.° 0001919-36.2017.5.20.0005 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: ELON APARECIDO SANTOS VIANA E MCE ENGENHARIA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. RELATÓRIO GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO interpõem agravo de petição contra a decisão proferida no ID f02330d, nos autos da execução movida por ELON APARECIDO SANTOS VIANA. Notificado, o exequente/agravado apresentou contraminuta no ID 7142888. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão de a hipótese não se enquadrar entre as previstas no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. Processo em ordem para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (recurso dos executados), capacidade (partes capazes) e interesse (deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa) - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade e adequação (inciso II do artigo 855-A da CLT), tempestividade (conforme decisão de ID f02330d), representação processual (ID 784c5be, c8e5634 e 92414c4), conheço dos agravos de petição interpostos por GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES e OTO CARLI MACHADO. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Os agravantes alegam que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi julgado à revelia dos sócios, tendo em vista que estes não receberam nenhuma citação referente ao incidente. Salientam que a prolação de decisão no incidente de desconsideração, sem a citação dos sócios, torna-a ineficaz perante os próprios sócios, de acordo com o teor do art. 115, II, do CPC, bem como, nula por violação ao devido processo legal". Sem razão. Conforme decisão de ID ebb2b2d, o incidente foi instaurado, havendo determinação de citação dos agravantes. Através dos ID's ced5908 e 0bd15a7, é possível identificar a notificação dos agravados. Verifica-se que os agravantes foram regularmente citados, não havendo que se falar em nulidade. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES Os agravantes alegam serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, defendendo que "não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Defendem que é necessário que "sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil", o que, alegam, não ocorreu no presente caso. Dizem ainda que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não há que se falar sequer em responsabilidade subsidiária". Afirmam que "eram apenas DIRETORES - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Sem razão. Rejeito, inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva dos recorrentes, haja vista que, se eles foram apontados pelo autor no polo passivo, eles, em tese, são parte legítima na ação. Se eles devem, ou não, responder pela demanda, tal matéria se confunde com o mérito e será analisada em seguida. Friso que a argumentação trazida pelos agravantes no tópico diz respeito ao mérito da demanda, e não à legitimidade das partes. Nada a reformar, no tópico. MÉRITO Alegam os recorrentes que "o único acionista da MCE é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES em virtude do que a presente execução jamais poderia ter sido direcionada aos Agravantes, ao menos sem antes ser proposta em face do Sócio/Acionista atual da empresa". Apontam que são, somente, EX-DIRETORES/EX ADMINISTRADORES da Reclamada/Executada (meros prestadores de serviços, com recebimento de honorários mensais) e não aufereriam qualquer sorte de lucro dela. Informam ainda que foi requerida a falência da empresa, argumentando que "o que cabe ao Reclamante/Exequente nesse momento é sua habilitação como credor nesse processo falimentar, de modo que resta prejudicada a presente execução". Defendem: "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Entendem que "ainda que se desconsidere os efeitos da personificação, não existe qualquer possibilidade de imputar a responsabilidade a um mero EX-DIRETOR, à míngua de demonstração qualquer deliberação infringente à lei ou ao contrato social (art. 158, II)". Argumentam, ainda: No caso concreto, portanto, fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12/09/2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039, vide ID 33ea378). A decretação de falência subsiste em sua integralidade, considerando o provimento à unanimidade do Agravo de Instrumento que requereu regular seguimento daquele processo em obediência à sentença já proferida (ID f34203c) e não atacada por qualquer recurso judicial. Assim sendo, é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988 (...) Examino. Consta de decisão agravada: DECISÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pje-JT ELON APARECIDO SANTOS VIANA exequente requereu a este Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada a fim de que o patrimônio pessoal dos sócios sejam alcançados para satisfação da execução. Tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas empreendidas por este Juízo, objetivando localizar bens da executada que pudessem viabilizar a realização do crédito autoral, este Juízo suspendeu o andamento do feito e determinou a intimação do sócios da executada para contestação do pedido e/ou indicação de bens da empresa ou meios para prosseguimento da execução: GILDO RODRIGUES MACHADO, OTO CARLI MACHADO e CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES. Não houve apresentação de contestação ao incidente. Tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, e os princípios da proteção e norma mais favorável ao empregado, bem como o disposto no no art. 28, §5º do CDC, segundo o qual: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.(...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Considero presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §5ºdo CDC, aplicado analogicamente, conforme art. 8º da CLT, bem como em observância ao disposto nos arts. 6º da CLT e 133 a 137 do CPC, julgo procedente o incidente, e aplico a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para colocar o patrimônio pessoal dos sócios à disposição da execução. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO, FAZENDO CONSTAR NO PÓLO PASSIVO O NOME DE TODOS OS EXECUTADOS. Notifique-se. Decorrido o prazo legal para apresentação de recurso, prossiga-se a execução com a citação do(s) sócio(s). Após o prazo legal, caso não tenha havido pagamento ou garantia da execução, voltem os autos conclusos para inclusão da presente execução no SISBAJUD. De início, registro que a jurisprudência do C. TST vem posicionando-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, isso porque a E. Corte Superior entende que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. No mais, quanto à matéria tratada no agravo, transcrevo o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Agravo de Petição n.° 1000276-96.2016.5.02.0252, da relatoria da Exma. Desembargadora Elza Eiko Mizuno, que adoto como razões de decidir: Insurgem-se os agravantes contra o direcionamento da execução em face deles, argumentando que a executada originária se trata de sociedade anônima, regida, portanto, pela Lei 6.404/1976, a qual estabelece que a responsabilidade dos acionistas é restrita às ações subscritas; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, autorizada somente nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios ou acionistas, não havendo, na presente ação, nenhum indício nesse sentido; que não figuram como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que não possuem responsabilidade pelos créditos do exequente, ora agravado, conforme se infere do art. 10 da CLT; que eram apenas diretores administradores; que o único acionista da MCE Engenharia S/A é o Santfati - Fundo de Investimento em Participações. Cumpre, primeiro, consignar que, devidamente citados quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora originária, os ora agravantes permaneceram inertes. Porém, considerando-se que a legitimidade passiva é matéria de ordem pública, passa-se a analisar. A desconsideração da personalidade jurídica, nesta Especializada, em regra, baseia-se no disposto art. 28, § 5.º, do CDC, em razão da aplicação da teoria menor ou objetiva, de modo que a responsabilização dos administradores independe da constatação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso de sociedades anônimas de capital fechado, principalmente, com menos de vinte acionistas, tendo em vista que, em vários aspectos, são equiparadas às sociedades de responsabilidade limitada, notadamente, em razão da existência de affectio societatis, adota-se a mesma teoria menor para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, cita-se a seguinte decisão: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. A jurisprudência trabalhista há muito já se consolidou acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica no caso de sociedade limitada, com responsabilização inclusive de sócios minoritários, com pequena participação social, visando impedir a consumação de fraudes e abusos de direito cometidos através da sociedade. A controvérsia permanece no tocante às sociedades anônimas, cujos acionistas muitas vezes vêem-se livres de qualquer responsabilidade trabalhista em razão, unicamente, da figura societária escolhida, o que foge à razoabilidade. Cabe verificar especialmente se a sociedade anônima é aberta ou fechada, pois o Código Civil de 2002 aproximou bastante o funcionamento da sociedade limitada ao da sociedade anônima de capital fechado, praticamente inexistindo razão para diferenciá-las no tocante à responsabilidade dos sócios e acionistas (00750-2007-132-03-00-2-AP, Turma Recursal de Juiz de Fora, Relator Des. Heriberto de Castro, data publicação: 09.01.2012). Quanto à possibilidade de se voltar a execução a diretores de uma sociedade anônima, a própria Lei 6.404/1976, que rege esse tipo empresarial a prevê, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, como verifica: Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: [...] § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. No caso em pauta, os agravantes, ao contrário do que afirmam, não são meros administradores remunerados por honorários e que agiram dentro de suas atribuições, de forma diligente para não causar danos. É importante destacar que a devedora originária - MCE Engenharia S/A, até 12/2013, tratava-se de sociedade limitada, como se extrai da cópia da 18.ª Alteração Contratual que acompanhou a defesa, em 2016 (id 52c9134, fls. 456 e seguintes), bem como de sua razão social no documento de id 43a6524 (fls. 400), de competência de 12/2013. Compunham seu quadro social: - GILDO RODRIGUES MACHADO (agravante); - CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES (agravante); - OTO CARLI MACHADO (agravante); - SAVÉRIO RICCIARDI NETO; - PAULO REBOUÇAS. - FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO; - ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO. As Atas de Assembleias Extraordinárias realizadas pela MCE Enhenharia S/A e o Boletim de Subscrição do Capital Social, juntados aos autos (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 6f1216b, fls. 1058), revelam que, ao menos desde 03/2014, o único acionista da empresa é Santfati Fundo de Investimento em Participações (CNPJ 16.855.237/0001-94), administrado por Paraty Capital Ltda (CNPJ 18.313.996/0001-50). Porém, as Atas comprovam, também, que Frederico Augusto Arantes Machado e Roberto Carlos Vieira Cardoso permaneceram como diretores da Companhia até 06/06/2015 (id 1dd1174, fls. 1046/1047), bem como que Paulo Rebouças exerceu, também, o cargo de diretor da Companhia, até 23/11/2015 (id 5b64f27, fls. 1059/1060) Comprovam, ainda, as Atas em questão, que os agravantes (senhores Gildo, Carlos Alberto e Oto), mesmo após a transformação da empresa, de sociedade limitada para sociedade anônima de capital fechado, sempre permaneceram como diretores, sendo o Sr. Gildo, como Presidente (id 141dc73, fls. 1038/1039; id 258b9fc, fls. 1042/1043; id cbb857f, fls. 1040/1041; id 8e24c9f, fls. 1044/1045; (id 6f1216b, fls. 1054/1057; id 569bde1, fls. 1062/1063). Além de continuarem à frente da administração da empresa, observa-se que, em 19/10/2015, quando a Companhia deliberou pela emissão de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) de debêntures conversíveis em ações, o senhor Gildo Rodrigues Machado figurou como fiador (id 6f1216b, fls. 1054/1057), o que não é condizente com a condição de mero diretor remunerado. Em 09/2017, a MCE Engenharia S/A ajuizou pedido de autofalência (id 1027c2c, fls. 1076 e seguintes), o qual foi deferido, nos autos 0504612-93.2017.8.05.0039 (id 8064502, fls. 1067 e seguintes; id 6192826, fls. 1085 e seguintes). Os agravantes afirmam que autorizaram o requerimento de autofalência da Companhia (id f3a73a, fls. 1031, primeiro parágrafo), o que confirma que permaneceram como diretores até então. O Santfati Fundo de Investimento em Participações e Empresas Emergentes, criado em 2012, com início de operações em 18/12/2013, foi extinto por liquidação voluntária, em 06/11/2017 (id 74262e0, fls. 1136; id 27a1d3c, fls. 1140 e seguintes). Os documentos juntados demonstram que o referido Fundo foi criado para figurar como acionista da MCE Engenharia S/A e EMES Participações S/A (do mesmo grupo econômico). Destaque para o demonstrativo de fls. 1143/1144. Denota-se do acórdão proferido no AI 1036620-62.2019.4.01.0000, mantendo decisão proferida na execução fiscal 0025148-75.2019.4.01.3300, que os agravantes, enquanto diretores/administradores da MCE e outras empresas do grupo, utilizaram-se de Fundos de investimentos como meios de blindar os patrimônios, tanto das pessoas jurídicas como próprios (id baffb44, fls. 1163 e seguintes). De mais a mais, o inadimplemento das obrigações trabalhistas reconhecido na presente demanda, envolvendo contrato de trabalho que perdurou de 19/06/2013 a 01/03/2016, por si, revela infração à lei, praticada durante a administração dos agravantes. A falência da devedora originária corrobora a má gestão pelos agravantes. Salienta-se que, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados. Nesta toada, a personalidade jurídica da reclamada, ainda que constituída sob a modalidade de sociedade anônima, com efeito, não obstaculiza a responsabilização dos administradores, na forma perseguida pelo exequente. Em suma, se não por dolo, ao menos por culpa na má gestão da devedora originária, os agravantes devem responder pela dívida exequenda nesta demanda. Portanto, mantém-se a decisão recorrida. Destaco que tal decisão foi mantida pelo E. TST, em decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por um dos exequentes, conforme consulta ao sítio daquele Tribunal Superior. Cito, como precedentes desta Turma, os julgamentos, de minha relatoria, dos processos nº 0000388-55.2016.5.20.0002, publicado em 05/09/2022 e nº 0000950-30.2017.5.20.0002, publicado em 18/11/2024. Dessa forma, mantenho a decisão do juízo de primeiro grau que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso. OBS.: O Exmo. Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, em gozo de folga compensatória oficial, participou desta sessão de julgamento somente nos processos de sua Relatoria. Sala de Sessões, 07 de abril de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 14 de abril de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELON APARECIDO SANTOS VIANA

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Processo nº 0004216-43.2017.4.01.0000

ID: 334958075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0004216-43.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ENELSON ALESSANDRO NONATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004216-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006440-62.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004216-43.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006440-62.2010.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA ADRIANA ALVES VIRGOLINO - MT7180/O, OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS - TO3954-A, ROGERIO SILVEIRA - MT5334/O e ENELSON ALESSANDRO NONATO - MT12149/O RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão nos autos da Execução Fiscal nº 2010.36.00.004697-6. A referida decisão indeferiu pedido de penhora de valores via BACENJUD e de bens móveis da executada, COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP, e determinou a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano. O magistrado de origem fundamentou que, embora a execução fiscal não se suspenda em face do processamento de recuperação judicial da devedora (deferido nos autos originários conforme documentos de fls. 107/113), os atos de alienação de bens deveriam ficar a cargo do Juízo universal, sob pena de inviabilizar o cumprimento do plano de soerguimento. A Agravante, em suas razões recursais (Id 65720368 - págs. 1-14), sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (cuja redação foi mantida no atual § 7º-A do mesmo artigo), o qual preconiza a não suspensão das execuções de natureza fiscal. Aduz que o crédito tributário não se sujeita ao concurso de credores nem ao juízo universal da recuperação judicial, conforme os arts. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) e arts. 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Argumenta que a interpretação do juízo de origem nega vigência a comando legislativo e que o prosseguimento da execução fiscal, com os consequentes atos constritivos, é medida que se impõe para a satisfação do crédito público. Requer, ao final, a reforma da decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com a expropriação dos bens da empresa executada. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Inicialmente, cumpre apreciar a questão incidental referente à ausência de manifestação das partes após o Despacho de Id 406078622 - pág. 1, que indagou sobre a manutenção do interesse no julgamento deste recurso, interposto há mais de sete anos. Embora a inércia da Agravante, principal interessada na reforma da decisão, pudesse sugerir uma eventual perda superveniente do interesse recursal (art. 932, III, do CPC), entendo por superar tal óbice processual. A matéria de fundo – o prosseguimento da execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial – reveste-se de inegável interesse público, dada a natureza do crédito exequendo (tributário) e a necessidade de pacificação da interpretação da legislação federal aplicável, especialmente considerando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial ocorridas no período. Assim, avança-se ao exame do mérito. A controvérsia central do presente recurso reside na possibilidade de o juízo da execução fiscal determinar atos de constrição patrimonial contra empresa cujo processamento de recuperação judicial foi deferido, e, em caso positivo, quais os limites e o procedimento a ser observado. A decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), proferida em 31/05/2016, embora tenha reconhecido que o deferimento da recuperação judicial não suspende o curso da execução fiscal, em consonância com o então vigente art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005 (cuja redação foi mantida no atual § 7º-A do mesmo artigo, após a Lei nº 14.112/2020) e com o art. 187 do CTN, entendeu que "os atos de alienação de bens devem ficar a cargo do Juízo universal". Com base nesse fundamento, indeferiu os pedidos de penhora e suspendeu a execução fiscal pelo prazo de um ano. A pretensão da Agravante, União (Fazenda Nacional), merece parcial acolhida. O ordenamento jurídico pátrio confere um tratamento diferenciado à cobrança do crédito tributário, visando assegurar a arrecadação de recursos essenciais ao funcionamento do Estado. Nesse sentido, o art. 187 do Código Tributário Nacional é expresso ao dispor que "A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento." De forma análoga, o art. 29 da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) estabelece que "A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." Tais dispositivos legais consagraram a autonomia da execução fiscal em relação a outros processos concursais ou universais. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101/2005 – LREF), mesmo antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, já era clara ao prever, em seu art. 6º, § 7º (atual § 7º-A), que "As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica." A Lei nº 14.112/2020 trouxe importantes modificações à LREF, buscando aprimorar os institutos da recuperação judicial e da falência e, notadamente, disciplinar de forma mais precisa a interação entre a execução fiscal e o processo de recuperação. Para a questão em análise, foi de crucial importância a inclusão do § 7º-B ao art. 6º da LREF, que dispõe: "Art. 6º (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código." Este dispositivo veio consolidar e normatizar o entendimento jurisprudencial que já vinha se formando, no sentido de que, conquanto a execução fiscal prossiga em seu juízo competente, com a possibilidade de determinação de atos constritivos, o juízo da recuperação judicial possui a prerrogativa de controlar a essencialidade dos bens atingidos pela constrição para a continuidade da atividade empresarial da recuperanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, após a vigência da Lei nº 14.112/2020, firmou-se no sentido de que as execuções fiscais devem prosseguir, sendo possível a prática de atos de penhora, inclusive por meio do sistema SISBAJUD (atual Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Contudo, o controle sobre a viabilidade dessa constrição, especificamente quanto à essencialidade do bem para a empresa em recuperação, é de competência do juízo da recuperação, que poderá, por meio da cooperação jurisdicional, determinar a substituição ou, em último caso, a liberação da constrição, caso esta inviabilize o plano de soerguimento. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes, que bem elucidam a questão: O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5007154-22.2024.4.03.0000, assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E RENAJUD . PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC . IV, V e X, CPC. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SISBAJUD. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIAL . PARCELAMENTO POSTERIOR AO BLOQUEIO. TEMA 1012/STJ. 1. A jurisprudência do C . Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, a partir da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao artigo 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei 11.101/2005), deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do juízo de execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. Julgados do C . STJ. 2. No julgamento do Conflito de Competência n. 181 .190/AC, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar necessário, da cooperação judicial preconizada no artigo 69 do CPC. (...) 9. No entanto, considerando que a empresa executada está processo de recuperação judicial, a análise da viabilidade da penhora de ativos financeiros deve ser procedida pelo Juízo universal, a quem compete determinar eventual substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, conforme prevê o § 7º-B ao art . 6º da Lei n. 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial), com a redação dada pela Lei n. 14 .112/2020. 10. Merece parcial acolhida a insurgência recursal, a fim de que se oficie ao Juízo da recuperação judicial, para que exerça o controle sobre o ato constritivo, na forma do artigo 69 do CPC, observando o disposto no artigo 805 do mesmo codex, de forma a não inviabilizar o plano de recuperação judicial. 11 . Agravo de instrumento parcialmente provido. Tutela antecipada revogada." (TRF-3 - AI: 50071542220244030000, Relator: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/04/2025, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2025) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região também possui entendimento consentâneo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. A inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial, por outro lado, confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial . 3. Inexiste qualquer impedimento à utilização do SISBAJUD pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. 4 . Agravo de Instrumento provido." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50003610620254040000 RS, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025) E ainda: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . POSSIBILIDADE. 1. A edição da Lei 14.112/2020 conferiu nova redação ao art . 6º da Lei 11.101/2005, de modo que houve a desafetação do Tema 987 do STJ e não subsistem óbices à prática de atos executivos em desfavor de empresas em recuperação judicial. 2. Na nova sistemática, é possível a pesquisa de ativos financeiros utilizando-se o sistema SISBAJUD para a realização de possível bloqueio de valores . 3. Eventual prejuízo ao plano de recuperação da empresa pode ser informado pelo devedor ao juízo da recuperação judicial, que detém a prerrogativa de substituir atos constritivos." (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50405116320244040000 RS, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 11/12/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2024) Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1036620-91.2021.4.01.0000, também se alinhou a essa compreensão: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA . BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO . (...) 4 . Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que compete ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, no entanto, o controle destes atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo, torná-los sem efeito. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.042 .995/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. 5. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. (...)" (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG) Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), ao determinar a remessa dos atos de alienação ao juízo universal e suspender a execução fiscal, ainda que proferida anteriormente à Lei nº 14.112/2020, divergiu do entendimento que veio a se consolidar e que, atualmente, encontra-se positivado. A execução fiscal deve prosseguir, e o juízo da execução é competente para determinar atos constritivos. Contudo, o deferimento do pedido da Agravante para prosseguimento da execução com atos de expropriação deve ser temperado pela necessidade de observância do procedimento de cooperação jurisdicional e do controle a ser exercido pelo juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade dos bens eventualmente constritos. Assim, a decisão agravada merece reforma para permitir o prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem, com a possibilidade de determinação de atos de constrição. Entretanto, caso efetivada qualquer constrição sobre bens da recuperanda, o juízo da execução fiscal deverá comunicar o juízo da recuperação judicial da empresa COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP para que este exerça o controle sobre a viabilidade e essencialidade da constrição para a manutenção da atividade empresarial, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (com redação da Lei nº 14.112/2020) e do art. 69 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada (Id 65720370 - pág. 53), a fim de afastar a remessa dos atos de alienação ao juízo universal e a suspensão da execução fiscal, permitindo o seu regular prosseguimento no juízo de origem, inclusive com a possibilidade de determinação de atos de constrição sobre bens da Agravada, devendo, contudo, caso efetivada qualquer constrição, o juízo da execução fiscal comunicar o juízo da recuperação judicial da empresa COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP para que este exerça o controle sobre a viabilidade e essencialidade da constrição para a manutenção da atividade empresarial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004216-43.2017.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONTROLE DE ESSENCIALIDADE DOS BENS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. LEI Nº 14.112/2020. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em execução fiscal movida em face de empresa em recuperação judicial, indeferiu pedido de penhora e determinou a suspensão do feito, remetendo os atos de alienação de bens ao juízo universal da recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da possibilidade de prosseguimento de execução fiscal, com a prática de atos de constrição patrimonial, em face de empresa devedora cujo processamento de recuperação judicial foi deferido, bem como a definição da competência para determinar e controlar referidos atos constritivos em face do plano de soerguimento empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR O crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, conforme disposto no art. 187 do Código Tributário Nacional e no art. 29 da Lei nº 6.830/80, devendo a execução fiscal prosseguir de forma autônoma. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, estabelece em seu art. 6º, § 7º-A, que as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, prevê expressamente que, embora a execução fiscal prossiga, compete ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial da recuperanda, podendo determinar a sua substituição mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais consolidou-se no sentido de que o juízo da execução fiscal é competente para determinar os atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, mas o controle sobre a essencialidade dos bens penhorados para a atividade empresarial e a eventual necessidade de substituição da constrição cabem ao juízo da recuperação. Precedentes: TRF-3 - AI: 50071542220244030000; TRF-4 - AG: 50003610620254040000; TRF-4 - AG: 50405116320244040000; TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000; STJ - AgInt no REsp 2.042.995/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada, afastando-se a suspensão da execução fiscal e a remessa de plano dos atos de alienação ao juízo universal, permitindo-se o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem, inclusive com a possibilidade de análise e eventual deferimento de pedidos de constrição formulados pela exequente, devendo, contudo, na hipótese de efetivação de qualquer constrição sobre bens da empresa recuperanda, o juízo da execução fiscal comunicar o juízo da recuperação judicial para que este exerça o controle de essencialidade do bem, nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Tese de julgamento: "1. A execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial prossegue perante o juízo da execução, o qual detém competência para determinar atos de constrição patrimonial. 2. O controle jurisdicional sobre a essencialidade dos bens constritos para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda, bem como a eventual necessidade de substituição da constrição, compete ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, conforme previsto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 187; Lei nº 6.830/80, art. 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-A e § 7º-B (com redação da Lei nº 14.112/2020); Código de Processo Civil, art. 69 e art. 805. Jurisprudência relevante citada: TRF-3 - AI: 50071542220244030000; TRF-4 - AG: 50003610620254040000; TRF-4 - AG: 50405116320244040000; TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10366209120214010000; STJ - AgInt no REsp 2.042.995/SP. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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