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Processo nº 1063101-14.2025.8.26.0100

ID: 296213332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063101-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VIVIANE BOING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) Alega a parte autora que (i) foi enganada ao contratar… Processo 1063101-14.2025.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise Viviane Boing - Vistos. 1) Alega a parte autora que (i) foi enganada ao contratar um empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto ao Banco Pan S.A., quando na verdade pretendia um empréstimo consignado convencional; (ii) a modalidade contratada é abusiva, com a cobrança de encargos rotativos sobre o saldo devedor, o que torna a dívida "infinita", sem que tenha recebido informações claras sobre as peculiaridades do produto; (iii) já pagou mais que o dobro do valor que lhe foi creditado e sofreu danos materiais e morais em decorrência da prática abusiva da instituição financeira. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento referentes ao contrato de cartão de crédito consignado. Pois bem. Para concessão da tutela provisória de urgência o Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300). No caso sob análise, não vislumbro urgência, eis que não há risco ao resultado útil do processo ou probabilidade efetiva de dano irreparável. Por seu turno, a probabilidade do direito não restou devidamente demonstrada, sendo prudente franquear à requerida o exercício do contraditório para melhor esclarecimento da demanda. Desta forma, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: JÚLIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES (OAB 523861/SP)

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Processo nº 1067078-14.2025.8.26.0100

ID: 279961487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067078-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORGE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1067078-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. 1. O autor reside em Estado diverso da Federação e … ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1067078-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge de Paula Silva - Vistos. 1. O autor reside em Estado diverso da Federação e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Comarca, para ajuizar a presente ação, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doart. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca diversa da de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Autora que ajuizou outras quatro ações na mesma data. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP; Ag. Instrumento 2131113-09.2024.8.26.0000; Rel.(a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento do pleito de justiça gratuita. Autora que ajuizou a ação em comarca diversa da do seu domicílio, renunciando ao da comarca onde reside. Inconformismo. Pretensão de reforma. Sem razão. Comportamento incompatível com os verdadeiramente hipossuficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Ag. Inst. 2306278-07.2023.8.26.0000; Rel.:Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023) Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 2. O autor defende que a ré estaria incorrendo em publicidade enganosa ao ofertá-lo acordo para quitação de dívidas para aumento do score, o que seria inverídico, porquanto o nome do autor não teria restrição, de modo que a quitação não influenciaria no score. Ocorre que a inicial é genérica, sequer individualiza o contrato sobre o qual se refere, o comprovante de residência apresentado encontra-se em nome de terceiro e desatualizado (fl. 35), apresentando, assim, indícios de demanda massificada e litigância predatória, na forma do Enunciado 1 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), mostrando-se pertinente que o autor promova a emenda à inicial, que ora determino, para que especifique a causa de pedir da ação, mormente para que individualize a dívida objeto da suposta "publicidade enganosa", bem como apresente comprovante de endereço atualizado e em nome próprio sob pena de indeferimento da inicial. 3. Igualmente, com fulcro nos Enunciados 4 e 5 do NUMOPEDE, ante os indícios de litigância predatória, deverá apresentar procuração e declaração de hipossuficiência com firma reconhecida. Nesse sentido, confira-se: INDEFERIMENTO DA INICIAL Contrato bancário Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e material Determinação para o autor regularizar a representação processual além da juntada de comprovante de endereço atual Ordem descumprida Poder geral de cautela do juiz Medida justificada diante de sinais de processos múltiplos Provimentos CG nºs. 29/2016 e 02/2017 Comando não atendido - Recalcitrância injustificada - Extinção anômala mantida - Recurso improvido. (TJSP; Ap. Cível 1003170-07.2023.8.26.0438; Rel.: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) PROCESSO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de residência. Cumprimento no tocante ao instrumento de mandato. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a recursa em apresentar prova de que o autor reside no endereço indicado. Cabimento. Cumprimento, pela magistrada, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Irregularidade de representação não sanada. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. Cível 1012802-18.2021.8.26.0506; Rel.: Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Bancário. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento do artigo 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Inicial instruída com Procuração genérica e padronizada, desprovida de menção acerca do teor da Demanda ajuizada. Determinação judicial à Requerente de apresentação do mandato com firma reconhecida, além de comprovante de domicílio com endereço atualizado. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Precedente. Inércia. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Ap. Cível 1009871-08.2022.8.26.0506; Rel.: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Assinalo que haverá possibilidade de o Juízo designar audiência de justificação, devendo a parte apresentar e-mail para envio de link (Teams), diante do perfil repetitivo da demanda e que, nos termos do art. 104, § 2º do CPC e do Enunciado nº 15 do NUMOPEDE, o ato não ratificado pela parte constituinte será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado, neste caso, pelas despesas e por perdas e danos. As providências solicitadas são relevantes pois grande parte da distribuição no juízo cível deste foro central tem sido de ações similares à presente, e em muitas delas tem sido detectada a ausência de conhecimento da parte acerca do ajuizamento da demanda. 4. Decorrido o prazo estipulado sem a emenda à inicial em todos os termos acima, tornem conclusos para indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Int.

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Processo nº 1096760-14.2025.8.26.0100

ID: 325556525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096760-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA MAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096760-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Carlos Alberto Barbosa - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além da… Processo 1096760-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Carlos Alberto Barbosa - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Com efeito, a parte autora é domiciliada na Travessa São Cleto 44 A, Casa 01, Vila Irmãos Arnoni, São Paulo/SP, CEP 02375-001, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Santana, ao passo que a ré é domiciliada na Avenida das Nações Unidas, nº 21.612, Vila Almeida, São Paulo/SP, CEP 04795-913, o que delimita a competência de umas das Varas do Foro Regional de Santo Amaro. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Aplica-se ao presente caso os seguintes precedentes: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ELEIÇÃO DE FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO RÉUS RESIDENTES E DOMICILIADOS EM OUTRO ESTADO PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA AO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DESCABIMENTO - Impossibilidade de ajuizamento e processamento da lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta do Foro Regional de Santo Amaro, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Recurso desprovido. (TJSP 11ª Câm. Direito Privado - AI 0190819-74.2012.8.26.0000 Rel. Des. Walter Fonseca j. 27/09/12) Execução Escolha do foro da Comarca de São Paulo Réus em outro Estado Distribuição da ação no Foro Central de São Paulo Determinada a redistribuição do processo para o foro de domicílio da exequente, que pertence ao Foro Regional de Santo Amaro Negado provimento ao recurso. (AI. 7312791-0 - 11ª Câmara de Direito Privado Rel. Desembargador Gil Coelho J. 05/02/2009). Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santo Amaro, domicílio da parte requerida (art. 46 do CPC). Int. - ADV: EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP)

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Processo nº 4004626-14.2025.8.26.0100

ID: 341176630

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4004626-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FRIEDRICH CAMARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN STANQUEVICZ TELES

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Procedimento Comum Cível Nº 4004626-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROSANGELA FRIEDRICH CAMARA ADVOGADO(A) : SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de feito, cujo end… Procedimento Comum Cível Nº 4004626-14.2025.8.26.0100/SP AUTOR : ROSANGELA FRIEDRICH CAMARA ADVOGADO(A) : SUELEN STANQUEVICZ TELES (OAB SC043554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de feito, cujo endereço da parte autora, em se tratando de feito submetido ao CDC, está abrangido pela competência do Foro Regional de Santana, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme refere a doutrina " no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial , ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade " (GRECCO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração da incompetência de ofício, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, mostra-se didático, vez que traz interpretação ainda vigente na jurisprudência a respeito do disposto no art. 4.º da Lei n.º 3.947/1983, que estabeleceu a competência dos Foros Regionais: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro e a 34ª Vara Cível do Foro Central, ambos da Comarca de São Paulo, em ação de reparação de danos. Divergência sobre a competência para processar e julgar a ação. II. Questão em Discussão 2. Declarar a competência para julgar a ação de reparação de danos: foro do domicílio do autor ou do réu, considerando a natureza funcional da competência entre os fóruns regionais e central da Comarca da Capital. III. Razões de Decidir 3. A competência entre os fóruns da Comarca da Capital é de natureza funcional, estabelecida por normas de organização judiciária, e não territorial, regida pelo Código de Processo Civil . 4. A competência funcional é de natureza absoluta, permitindo a declinação de ofício, sendo correta a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde reside a ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo suscitado, 11ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro. Tese de julgamento: 1. A competência entre fóruns regionais e central é funcional e absoluta. 2. A competência funcional permite declinação de ofício para o foro do domicílio da ré. (TJSP; Conflito de competência cível 0013782-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Assim, não é facultado às partes escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob análise, o endereço da autora está localizado na área de abrangência de outro juízo. Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários-mínimos. Por esta razão, é de rigor que se determine, ao precluir a presente decisão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana. Redistribuam-se os autos . Intime-se. Considerando-se que o presente feito foi ajuizado no Sistema EPROC, devem ser observadas as orientações do Comunicado n.º 435/2025 da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que: (i) na hipótese em que determinada a redistribuição para unidade judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo em que já implantado o Sistema EPROC, cumpra-se a redistribuição; (ii) na hipótese em que determinada a redistribuição para unidade judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo em que não implantado o Sistema EPROC, certifique a z. Serventia o fato , intime-se, via ato ordinatório, a parte para que se manifeste se: (ii.a) pretende aguardar a implantação do Sistema EPROC na unidade, hipótese em que o feito deve permanecer suspenso, após redistribuindo-se; (ii.b) pretende ajuizar o feito na unidade destinatária, hipótese em que os autos devem ser encaminhados à conclusão para cancelamento da distribuição, autorizada a restituição das custas judiciais eventualmente recolhidas, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como certidão para tal fim, devendo a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. (iii) na hipótese em que determinada a redistribuição do feito a outro tribunal, cumpra-se via malote digital.

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Processo nº 1083901-86.2025.4.01.3400

ID: 336754916

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083901-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

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RICARDO ANTONOW DA COSTA

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JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

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GUILHERME FRANZEN RIZZO

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GIULIANO DEBONI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083901-86.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: U. F., A. N. D. V. S. -. A., I. B… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083901-86.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: U. F., A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por P. R. D. P. L.. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “WYN-CRAFT PICLORAM MIX”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação, em aplicação dos prazos estabelecidos pela Lei 14.785/2023. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.042927/2023-65 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.041547/2023-85. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados, respectivamente, em 13/12/2023 e 12/12/2023. Aduz que, nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 14.785/2023, os órgãos em comento disporiam do prazo de 12 (doze) meses para concluir a avaliação técnica, de modo que configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifei.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à definição do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo nas datas de 13/12/2023 e 12/12/2023 (ids 2199142189 e 2199142108). De modo que resta superado o limite de 12 (doze) meses para conclusão do pleito de registro (Lei 14.785/2023, art. 3.º, § 1.º, inciso VI). Ainda que assim não fosse, consigno, ad argumentandum tantum, que a prorrogação de prazo introduzida pelo art. 4.º do Decreto 10.833/2021 consiste tão somente em possibilidade colocada à disposição do administrador público, não prescindindo a sua incidência, todavia, de determinação expressa no bojo do expediente correspondente. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “WYN-CRAFT PICLORAM MIX”, requerida por meio dos Processos 25351.042927/2023-65 e 02001.041547/2023-85, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1083330-18.2025.4.01.3400

ID: 336757738

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083330-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

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RICARDO ANTONOW DA COSTA

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JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

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GUILHERME FRANZEN RIZZO

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GIULIANO DEBONI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083330-18.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. A. C. E. A. L. -. E. REU: A. N. D. V. S. -. A., I.… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083330-18.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. A. C. E. A. L. -. E. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Cuida-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por Partner Agroservice Consultoria em Agronegócio Ltda. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “BUCCULA”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.365564/2020-98 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.025160/2020-39. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados em 03/11/2020. Aduz, assim, restar configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifo nosso.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à identificação do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Anoto, no tópico, que a mora eventualmente já conformada no período que antecedeu o Decreto 10.833/2021 implicará, de todo modo, a superação também de qualquer dos prazos elencados na nova lei. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo na data de 03/11/2020 (ids 2198895410 e 2198895323). De maneira que, seja em aplicação do prazo originário de 120 (cento e vinte) dias previsto na redação originária do art. 15 do Decreto 4.074/2002 ou mesmo do prazo de 12 (doze) meses elencado no art. 3.º, § 1.º, inciso VI, da Lei 14.785/2023, resta amplamente superado o limite temporal para conclusão do pleito de registro. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “BUCCULA”, requerida por meio dos Processos 25351.365564/2020-98 e 02001.025160/2020-39, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1083446-24.2025.4.01.3400

ID: 336751496

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083446-24.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO TRINDADE GASPARIN

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RICARDO ANTONOW DA COSTA

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JULIA KRETSCHMER SCOMAZZON

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GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M.… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1083446-24.2025.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P. R. D. P. L. REU: A. N. D. V. S. -. A., I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, proposta por P. R. D. P. L.. em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, objetivando, em síntese, a condenação das rés em obrigação de fazer, no sentido de que concluam as avaliações técnico-científicas do produto “Smart Guard”, conforme processos administrativos instaurados perante cada uma delas e ainda pendentes de apreciação, em aplicação dos prazos estabelecidos pela Lei 14.785/2023. Alega a parte autora, em abono à sua pretensão, que, com vistas ao registro do aludido defensivo agrícola, formulou pleito administrativo ao MAPA, assim como requerimentos pela sua análise toxicológica junto à Anvisa – Processo 25351.183102/2022-16 – e de avaliação da sua periculosidade ambiental perante o Ibama – Processo 02001.006027/2022-45. Refere que esses 2 (dois) últimos ainda não foram examinados, em que pese protocolados, respectivamente, em 15/03/2022 e 14/03/2022. Aduz que, nos termos do art. 3.º, § 1.º, inciso III, da Lei 14.785/2023, os órgãos em comento disporiam do prazo de 12 (doze) meses para concluir a avaliação técnica, de modo que configurado quadro de mora administrativa por parte das autarquias demandadas. Donde pugna seja ordenada, já em sede liminar, a apreciação de tais expedientes dentro do período de 30 (trinta) dias. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Custas recolhidas. Postula a demandante a tramitação do feito sob segredo de justiça. Feito esse breve relato, passo a decidir. Prefacialmente, acolho o pedido autoral de decretação de segredo de justiça, com apoio no art. 189, inciso III, do CPC/2015, tendo em conta os dados industriais potencialmente sensíveis contidos nas cópias dos requerimentos administrativos em discussão. Anote-se. Dito isso, passa-se ao conhecimento direto do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. No tema, dispõe o art. 300 do CPC/2015 que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). Recapitulando a disciplina normativa dispensada aos defensivos agrícolas, ressai que a Lei 7.802/89, já revogada, fora inicialmente regulamentada pelo Decreto 4.074/2002, cujo art. 15 dispunha, em sua redação original: Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. [Grifei.] Por sua vez, à data de 07/10/2021, foi editado o Decreto 10.833/2021, o qual conferiu nova redação ao dispositivo supracitado, de forma a ampliar os prazos fixados para a avaliação dos produtos pela Administração. Desde então, o art. 15 do Decreto 4.074/2002 passou a vigorar nos seguintes termos, verbis: Art. 15. Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins considerarão os critérios de complexidade técnica e as priorizações estabelecidas pelos órgãos federais competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 1º A aplicação dos critérios a que se refere o caput determinará o enquadramento do pleito submetido à avaliação nas seguintes categorias de precedência: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - prioritária; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - ordinária. (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) § 2º O prazo para a conclusão da avaliação dos processos de registro a que se refere o caput será para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.833, de 2021) I - a categoria prioritária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) doze meses para os casos de novos produtos técnicos, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) seis meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data da publicação da priorização; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) seis meses para os casos de produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos produtos técnicos; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) seis meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data da publicação da lista de prioridade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) II - a categoria ordinária, de até: (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) a) trinta e seis meses para o caso de novo produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) b) vinte e quatro meses para os casos de produtos técnicos equivalentes, contados da data do protocolo do pedido; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) c) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados cujo produto técnico já esteja registrado, contados da data do protocolo do produto formulado; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) d) vinte e quatro meses para os casos de produtos formulados, cujo produto técnico não esteja registrado, contados da data do registro do produto técnico; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) e) doze meses para os casos de novos produtos formulados, contados da data do registro dos respectivos novos produtos técnicos; (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) f) doze meses para as alterações de registro do produto técnico, contados da data do protocolo do pedido; e (Incluído pelo Decreto nº 10.833, de 2021) g) doze meses para as alterações de registro de produto formulado, contados da data do protocolo do pedido. [Grifei.] Complementarmente, o novo diploma normativo acima transcrito previu regras de transição adicionais quanto ao marco inicial para contagem de tais prazos (art. 2.º), ao prazo aplicável para pedidos anteriores ainda pendentes de exame (art. 3.º) e à possibilidade de prorrogação dos novos prazos legais em se tratando de pleitos instaurados até 2 (dois) anos após a sua entrada em vigor (art. 4.º), litteris: Art. 2º A contagem dos prazos de que trata o § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, será iniciada a partir da data de publicação deste Decreto em relação às listas de prioridades já publicadas. Art. 3º Os órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos disporão do prazo de quatro anos, contado da data de publicação deste Decreto, para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, de saúde e de meio ambiente. Art. 4º Os prazos de que tratam as alínea “b”, “c”, e “d” do inciso II do § 2º do art. 15 do Decreto nº 4.074, de 2002, poderão ser prorrogados por vinte e quatro meses em relação aos produtos protocolados no prazo de dois anos, contado da data de publicação deste Decreto. De modo superveniente, contudo, foi publicada a Lei 14.785/2023, redefinindo os prazos para a conclusão dos pleitos de registro ou alterações relativos a agrotóxicos, produtos de controle ambiental, produtos técnicos e afins, quais sejam: Art. 3º Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental, os produtos técnicos e afins, de acordo com as definições constantes do art. 2º desta Lei, somente poderão ser pesquisados, produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente autorizados ou registrados em órgão federal, nos termos desta Lei. § 1º A conclusão dos pleitos de registro e suas alterações deverão ocorrer nos seguintes prazos, contados da sua submissão: I - produto novo - formulado: 24 (vinte e quatro) meses; II - produto novo - técnico: 24 (vinte e quatro) meses; III - produto formulado: 12 (doze) meses; IV - produto genérico: 12 (doze) meses; V - produto formulado idêntico: 60 (sessenta) dias; VI - produto técnico equivalente: 12 (doze) meses; VII - produto atípico: 12 (doze) meses; VIII - Registro Especial Temporário (RET): 30 (trinta) dias; IX - (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) X - produto à base de agente biológico de controle: 12 (doze) meses; (Revogado pela Lei nº 15.070, de 2024) XI - pré-mistura: 12 (doze) meses; XII - conjunto de alterações do art. 26 desta Lei: 30 (trinta) dias; XIII - demais alterações: 180 (cento e oitenta) dias. Paralelamente, o art. 63 da precitada Lei 14.785/2023 estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a realização, por parte das instituições registrantes, dos ajustes necessários à implementação da nova sistemática para avaliação de agrotóxicos. Lapso temporal esse encerrado em dez./2024, em que pese aguarde ainda a norma ulterior regulamentação. Pois bem, adentrando na questão relativa à definição do prazo que deverá incidir sobre os requerimentos ainda pendentes de apreciação, verifico que, ao tempo do alargamento de tal parâmetro por intermédio do Decreto 10.833/2021, firmou-se na jurisprudência do Tribunal Regional desta 1.ª Região compreensão pela necessidade de sopesar a aplicação de tais alterações, caso a caso, com o princípio da segurança jurídica. Isso na consideração de que, uma vez formulado requerimento administrativo na vigência do regramento anterior e, ainda sob tal redação, superado o prazo então estabelecido, deveria prevalecer o princípio tempus regit actum. (Cf. AI 1027289-51.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, DJ 24/08/2022; AI 1016423-81.2022.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal João Batista Moreira, DJ 17/06/2022; AI 1036717-91.2021.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 09/03/2022.) Não obstante, frente à redução de alguns desses mesmos prazos operada pela Lei 14.785/2023, entendo que a aplicação indistinta da norma vigente ao tempo do protocolo de cada pedido implicaria subversão à ordem cronológica de exame desses mesmos pleitos. Com efeito, de tal posicionamento resultaria possível o acolhimento de pretensão pelo reconhecimento de mora administrativa no julgamento de requerimento formulado já sob a denominada “Nova Lei de Agrotóxicos”, ao mesmo tempo em que afastada tal alegação em face de expediente formulado em data anterior, porquanto submetido esse aos prazos e prorrogações então elencados no Decreto 10.833/2021. Assim posta a questão, filio-me, neste momento, ao entendimento de que, tendo a Lei 14.785/2023 revogado a Lei 7.802/89, revela-se descabida, como regra geral, a aplicação dos prazos para análise administrativa previstos nos decretos que regulamentavam aquela norma anterior. Nesse sentido, colaciono fundamentação vertida em recente decisão monocrática acerca do tema, in verbis: Analisando a legislação aplicável à matéria, verifico que a regra atualmente em vigor é aquela prevista na Lei nº 14.785/23, que prevê prazo de 12 (doze) meses para análise de registro de produtos técnicos. Com efeito, apesar de a agravante alegar que a legislação aplicável ao caso concreto é o Decreto nº 10.833/2021, a Lei nº 14.785/23 revogou a Lei nº 7.802/1989, cujo o Decreto nº 10.833/2021 regulamentava. Ou seja: apesar de não ter sido expressamente revogado, com a revogação expressa da Lei nº 7.802/1989, o Decreto nº 10.833/2021 não deve mais ser aplicado, principalmente quando prevê regra diversa da que está em vigor. Ocorre, no entanto, que a Lei nº 14.785/23 não previu regra transitória em relação ao prazo dos pedidos que já tinham sido submetidos para análise. [...] Desse modo, ao menos em primeira análise, entendo que não há como aplicar as regras previstas no Decreto nº 10.833/2021, como pretende a ANVISA. [Cf. AI 1020288-44.2024.4.01.0000, decisão monocrática do desembargador federal Flávio Jardim, DJ 10/07/2024.] No caso em espécie, verifico que os pedidos de avaliação técnico-científica dizem respeito a defensivo agrícola que se amolda ao conceito de produto formulado com base em produto técnico equivalente, com protocolo nas datas de 15/03/2022 e 14/03/2022 (ids 2198914761 e 2198914737). De modo que resta superado o limite de 12 (doze) meses para conclusão do pleito de registro (Lei 14.785/2023, art. 3.º, § 1.º, inciso VI). Ainda que assim não fosse, consigno, ad argumentandum tantum, que a prorrogação de prazo introduzida pelo art. 4.º do Decreto 10.833/2021 consiste tão somente em possibilidade colocada à disposição do administrador público, não prescindindo a sua incidência, todavia, de determinação expressa no bojo do expediente correspondente. Com efeito, revela-se presente, assim, a plausibilidade do direito alegado, corroborando o quadro fático narrado, neste exame perfunctório, a alegada omissão ilegal por parte do Poder Público, a justificar a requerida intervenção judicial. Noutra vertente, compreendo igualmente evidenciado o periculum in mora, em decorrência do prejuízo econômico advindo da pendência de apreciação da possibilidade de comercialização do defensivo agrícola em comento. À vista do exposto, defiro o pleito de urgência formulado, para determinar às rés que concluam a apreciação da avaliação técnico-científica do produto “Smart Guard”, requerida por meio dos Processos 25351.183102/2022-16 e 02001.006027/2022-45, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as requeridas, com urgência e por meio de mandado físico, para cumprimento desta decisão. Determino a citação da parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal (CPC/2015, art. 335, inciso III), especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 336). Sendo arguida, na peça de defesa, alguma das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na peça vestibular, e/ou a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, especificando as provas que pretende produzir (CPC/2015, art. 350 c/c o art. 351, e o art. 437). Em seguida, concluam-se os autos para julgamento. Intimem-se. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Localiza Rent A Car S/A x Claro S/A e outros

ID: 301854227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003834-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

CLARO S/A FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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FELIPE LEONI CARTEIRO LEITE MOREIRA

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003834-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - CLARO S/A - - Google Interne… Processo 1003834-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - CLARO S/A - - Google Internet Brasil Ltda - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., CLARO S/A. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Aduziu, em resumo, que se trata de empresa de locação de veículos, e que vem sendo vítima de fraudes perpetradas por terceiros, que utilizam indevidamente seu nome e marca por meio de site falso, números de telefone e WhatsApp para aplicar golpes. Arguiu pela necessidade de propositura da demanda a fim de bloquear as linhas telefônicas e contas de WhatsApp envolvidas e identificar os responsáveis, nos termos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pelo bloqueio dos números de telefone e e-mail indicados na exordial, bem como pelo fornecimento de todos os dados de cadastro disponíveis e registros eletrônicos atrelados à criação das contas em questão. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 47/48 concedeu a tutela de urgência. Devidamente citada, a ré CLARO S.A. apresentou contestação às fls. 85/90. Preliminarmente, informou o cumprimento da liminar. Ressaltou que só poderia informar os dados requeridos mediante decisão judicial. Sustentou a inexistência de pretensão resistida, e defendeu o afastamento dos honorários de sucumbência. Vieram documentos. Devidamente citado, o réu FACEBOOK apresentou contestação às fls. 517/530. Teceu considerações sobre o seu relacionamento com o WhatsApp. Preliminarmente, alegou o cumprimento da liminar. No mérito, afirmou a impossibilidade de fornecimento de dados de geolocalização, devendo manter apenas os registros de acesso por seis meses, conforme determina do Marco Civil da Internet. Afastou a imposição de astreintes e dos ônus sucumbenciais. Vieram documentos. Devidamente citado, o réu GOOGLE apresentou contestação às fls. 532/546. Preliminarmente, aduziu o cumprimento da liminar, sendo desnecessários os dados de geolocalização para identificação do usuário. Afastou o fornecimento de dados que extrapolam o Marco Civil da Internet. Ressaltou que só poderia informar os dados requeridos mediante decisão judicial. Impugnou os ônus da sucumbência. Vieram documentos. Réplica às fls. 551/552. Alegou a autora que diante do cumprimento espontâneo pelos requeridos da liminar, estaria configurada a hipótese de perda superveniente do interesse de agir, e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e os réus informação não se opor ao pedido de extinção (fls. 556, 557 e 558). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito, em primeiro lugar, o pedido de extinção sem resolução de mérito suscitado pela autora. O cumprimento da decisão liminar, de natureza provisória, não importa em perda de objeto, exigindo o julgamento de mérito. Sobre o tema já assentou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE LEITE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ACIDENTE NUCLEAR DE USINA EM CHERNOBIL. PRODUTORES DE PAÍSES EUROPEUS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. CERTEZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE SUJEIÇÕES CONDICIONAIS. 1. O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade. Precedentes. 2. Ato normativo infralegal, como portarias e resoluções, não configuram lei federal, para efeito da caracterização da hipótese de cabimento do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. Precedentes. 3. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 4. "Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio, nem pode condicionar a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto. Ao contrário, deve declarar a existência ou não do direito da parte, ou condená-la a uma prestação, deferindo-lhe ou não a pretensão" (REsp 164.110/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/03/2000, DJ 08/05/2000, p. 96). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.670.267/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 19/5/2022) grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes, devendo a tutela de urgência anteriormente concedida ser confirmada. Conforme demonstrou a parte autora, a sua marca e identidade visual estariam sendo empregadas para prática de golpes via telefone, WhatsApp e e-mail, o que poderia causar lesão a terceiros de boa-fé (fls. 31/38). Sobre a proteção das marcas, os artigos 130, III da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual), estabelecem que ao titular da marca é assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação. Nesse contexto, a utilização da marca da autora para prática fraudulenta certamente importa em conteúdo infringente, não respaldado pelo ordenamento pátrio, e que aparentemente possui o intuito de macular a imagem da empresa autora e lesar terceiros de boa-fé. Bem por isso, a necessidade de exibição dos dados relativos às contas expostas na inicial ficou bem delineada, assim como a pertinência do bloqueio dos números de telefone e e-mail utilizados para a prática delitiva, nos termos dos artigos 19 e 22 do Marco Civil da Internet. Nesse contexto, anoto que os dados exibidos são aqueles que os provedores de conexão estão obrigados a guardar e fornecer, conforme o artigo 10, §1º do Marco Civil da Internet (dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal), revelando-se, de fato, suficientes para que a autora proceda com as medidas cabíveis em face dos usuários responsáveis, Saliento que os artigos 10, § 1º e 13, §5º da Lei nº 12.965/2014, dispõem ser necessária a devida autorização judicial para a disponibilização dos dados requeridos, e, uma vez deferida a tutela de urgência, os réus trouxeram aos autos os dados pleiteados e que, por dever legal, estavam sob sua guarda, dando-se a autora por satisfeita. Sobre o tema, também já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INTERNET GOOGLE VÍDEO OFENSIVO PUBLICADO NO SITE YOUTUBE Provedora de hospedagem que, após determinação judicial, removeu o conteúdo ofensivo e apresentou o número do IP e os dados do cadastro disponíveis em seu sistema Dever de armazenamento dos provedores de aplicação de internet que não abrange os dados pessoais do usuário Inteligência dos artigos 15 e 22, da Lei 12.965/14 Autor que, diante da apresentação do número de IP, poderá requerer junto ao provedor de acesso os demais dados pessoais do usuário para identificação integral do ofensor Precedentes do TJSP - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. Descabimento Provedor de aplicação de internet que somente pode disponibilizar os dados mediante ordem judicial Artigo 15, §3º, da Lei 12.965/14 Ré não deu causa a instauração da lide Sentença mantida APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000398-41.2016.8.26.0301, relator o Desembargador ALEXANDRE COELHO, j. 14/12/2016) grifo nosso. Destarte, não tendo os réus dado causa à instauração da lide, e diante da ausência de pretensão resistida, imperioso o afastamento dos ônus de sucumbência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida, e condenar os réus CLARO e FACEBOOK a bloquear o telefone indicado na inicial e ao corréu GOOGLE a bloquear o e-mail ali indicado, bem como para que os réus forneçam de forma definitiva todas as informações de acesso e registro, as quais estão legalmente obrigados a preservar, nos termos do art. 10 e parágrafos do Marco Civil da Internet, atreladas ao número de telefone e e-mail em comento, a fim de propiciar a identificação dos responsáveis. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, assim como com as custas processuais e despesas despendidas. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), FELIPE LEONI CARTEIRO LEITE MOREIRA (OAB 369084/SP), EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA (OAB 130532/RJ)

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Processo nº 1077651-14.2025.8.26.0100

ID: 293126800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077651-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1077651-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Pereira da Luz - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que e… Processo 1077651-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Pereira da Luz - Vistos. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No presente caso, chama a atenção o fato de que a parte autora, domiciliada em ARAPOTI/PR, abriu mão de ajuizar a ação no Juizado Especial (onde seria isenta de custas e despesas processuais) e também na Justiça Comum da sua cidade, como lhe faculta o art. 101, inciso I, do CDC, para distribuir a ação neste Foro Central de São Paulo/SP, buscando, no entanto, se isentar de eventual responsabilidade pela sucumbência (total ou parcial) ao pleitear os benefícios da justiça gratuita. Isso impõe maior cautela na análise do pedido de justiça gratuita, até mesmo para melhor verificação da presença das características informadas no Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público (uma vez que o prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos contribuintes paulistas apenas em razão de litigância predatória, foi recentemente estimado em R$ 2,7 bilhões de reais), a parte autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas as instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso a parte autora não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 4. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1045059-14.2025.8.26.0100

ID: 324493455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1045059-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABíLIO JOSé JERONYMO DARCILENE DE ALMEIDA SILVA OLIVAL FABIOLA JERONYMO MAYSAA FATIMA DE OLIVAL WALTER LUIZ DE OLIVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO

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JOSE LUCENA ALVES

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Processo 1045059-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Walter Luiz de Olival - - Abílio José Jeronymo - - Fabiola Jeronymo - - Darcilene de Almeida Silva Olival - - Maysaa Fatima … Processo 1045059-14.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Walter Luiz de Olival - - Abílio José Jeronymo - - Fabiola Jeronymo - - Darcilene de Almeida Silva Olival - - Maysaa Fatima de Olival - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Promova as adequações necessárias indicadas pelo Cartório de Registro de Imóveis às fls. 218, com relação ao memorial e planta apresentados. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária. 6. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 7. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), JOSE LUCENA ALVES (OAB 469340/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP), TELMA MORAIS FERREIRA MARQUES DE BRITO (OAB 179719/SP)

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