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Processo nº 1077207-78.2025.8.26.0100

ID: 330931220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077207-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO FABIANO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077207-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Fabiano Vieira da Silva - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o d… Processo 1077207-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Fabiano Vieira da Silva - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Não obstante o pedido de prazo suplementar, deferido pelo juízo (fls. 51/52), a parte autora, em vez de atender à determinação do juízo, se limitou a peticionar insistindo que os documentos anteriores apresentados seriam suficientes para demonstrar a regularidade da sua representação processual (fls. 55 e seguintes), o que não é verdade. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P. I. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Pap S/A Administração E Participações x Petrobrás Distribuidora S/A

ID: 309107396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015833-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAP S/A ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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Processo 0015833-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1100693-73.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Pap S/A Administração e Participações - Petrobrás Distribuid… Processo 0015833-78.2025.8.26.0100 (processo principal 1100693-73.2017.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Pap S/A Administração e Participações - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos Trata-se de fase de cumprimento provisório de sentença, pela qual a exequente PAP S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES pleiteou da executada VIBRA ENERGIA S/A (atual denominação de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A) o recebimento de R$ 1.790.210,62, correspondentes aos danos emergentes e lucros cessantes a que foi condenada e decorrentes da impossibilidade, pela credora, de utilização do imóvel de sua propriedade. Intimada (folha 47) e garantido o Juízo (folhas 101/112), apresentou a executada impugnação de folhas 120/137, pela qual alegou ser prematura a instauração deste incidente, uma vez que pendente de julgamento o Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial que interpôs, havendo chances de reversão do julgado, de modo que inviável o prosseguimento da fase executiva antes do trânsito em julgado da r. sentença prolatada nos autos principais. Também reputou excessivo o valor pretendido pela exequente, uma vez que deveria ter computado a correção monetária e os juros de mora sobre o montante devido com base na taxa Selic, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e previsto no artigo 406, do Código Civil, de modo que o valor efetivamente devido perfaz o montante de R$ 1.103.282,25. Manifestação sobre a impugnação às folhas 145/156. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito a impugnação. Isso porque, a uma, ainda que esteja pendente de julgamento Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Especial que a devedora interpôs, a tal recurso não é agregado efeito suspensivo, conforme prevê o artigo 995, do CPC, sendo certo que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do C. Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o Relator do recurso (AREsp nº 2488846-SP), em decisão monocrática, consignou expressamente que: 1.2. No caso, em juízo de cognição sumária, não verifica a presença dos requisitos autorizativos da tutela, em razão da ausência de qualquer fundamento apto a demonstrar a sua necessidade, traduzindo-se em mero pedido de reprodução automática na petição de agravo interno, incapaz de afastar, na hipótese, a incidência das Súmulas 07 e 83 do STJ aplicadas pela decisão ora agravada. 1.3. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência no caso, visto que a mera deflagração de cumprimento provisório da sentença, data venia, não traduz a alegada premência (g.n). Não há óbice, portanto, ao prosseguimento deste incidente de cumprimento de provisório da sentença e à adoção de providências constritivas. A duas, não há excesso a ser proclamado nos cálculos apresentados pela exequente, uma vez que condizentes com os parâmetros fixados no título judicial, que fixou a correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, e juros de mora de 1% ao mês (folha 647 dos autos principais), não sendo referidos critérios alterados em grau de recurso. Ademais a Lei 14.905/24, que alterou o artigo 406, do Código Civil, para estabelecer a taxa SELIC como índice de correção monetária, entrou em vigor em 01/07/2024, enquanto a sentença foi proferida em 23.07.2020, de modo que a regra não se aplica retroativamente ao julgado, conforme se reconhece em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO DO 'TEMPUS REGIT ACTUM'. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de conhecimento foi julgada procedente através de r. sentença proferida em 30/10/2019 e com trânsito em julgado em 30/10/2023, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, não sendo cabível sua aplicação retroativa para modificar critérios de atualização fixados na sentença. 4. Quando proferida a r. sentença singular exequenda, não encontrava-se em vigor a Lei nº 14.905/2024, restando pela impossibilidade de sua aplicação, ocorrendo o trânsito em julgado antes da referida Lei. 5. Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais e materiais são regidos pela legislação vigente ao tempo de sua prática, sendo vedada a retroatividade salvo previsão expressa. 6. A correção dos valores com base na Tabela Prática do TJSP, conforme realizado pela exequente, está em conformidade com o julgado exequendo e a jurisprudência dominante, não configurando excesso de execução" (TJSP; Agravo de Instrumento 2160016-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025, g.n) Por consequência, não havendo incorreção nos cálculos apresentados pela exequente, o débito perfaz o valor de R$ 1.790.210,62, válido para fevereiro de 2025, tal como calculado pela exequente às folhas 42/43. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e fixo o débito no valor de R$ R$ 1.790.210,62, válido para fevereiro de 2025. Concedo à executada o prazo de 15 dias para depósito do valor do débito, acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios para esta fase processual, no mesmo percentual (Art. 523, §1º, do CPC), sob pena de prosseguimento, com a constrição de bens, observado que, eventual levantamento de valores ficará condicionado ao oferecimento, pela credora, de caução suficiente e idônea a ser arbitrada nestes autos, nos termos do artigo 520, IV, do CPC. Decorrido sem o pagamento, dê-se vista à exequente para requerer o quê de direito em termos de prosseguimento, recolhendo, desde logo, as despesas necessárias para as diligências postuladas. Int. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

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Processo nº 1077207-78.2025.8.26.0100

ID: 292242407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077207-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO FABIANO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1077207-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Fabiano Vieira da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regu… Processo 1077207-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcio Fabiano Vieira da Silva - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 28 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fls. 29/30 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1077886-78.2025.8.26.0100

ID: 294527599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077886-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALANA POLICARPO MONTAGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRTON CARBONEL LICHT

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Processo 1077886-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alana Policarpo Montagna - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará … Processo 1077886-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alana Policarpo Montagna - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei). A autora é qualificada como vendedora, não comprovou o valor dos rendimentos mensais, tampouco apresentou prova de isenção de imposto de renda ou qualquer outro documento comprobatório da alegada insuficiência de recursos. Por auferir renda mensal, conclui-se pela possibilidade de pagamento das custas e despesas processuais em valor não elevado. Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), fixo o prazo de 15 dias úteis para que a parte requerente apresente: declaração atualizada do imposto de renda ou documento comprobatório de isenção tributária; comprovantes atualizados de rendimentos (holerites, cópia de carteira de trabalho com as últimas anotações ou documentos semelhantes); extratos bancários dos três últimos meses, de conta corrente e de aplicações financeiras, de todas as relações financeiras apontadas no Registrato do Banco Central; ou outros documentos que confirmem a alegada hipossuficiência econômica. Se for o caso, caberá à parte autora recolher as custas e despesas iniciais, no mesmo prazo. A bem de evitar perecimento de direito, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência para determinação judicial de desbloqueio de veículo junto ao DETRAN e abstenção de atos de busca e apreensão. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos cumulativos a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso presente, a parte autora pretende o desbloqueio imediato do veículo Mercedes Benz A 160, placa CVC 4188, modelo 2000, alegando ter quitado integralmente o financiamento junto ao banco requerido no valor de R$ 24.168,00, mas permanecendo impedida de transferir o bem para seu nome em razão de restrição judicial decorrente de financiamento anterior junto ao Banco HSBC. Analisando a documentação apresentada e os fundamentos jurídicos invocados pela requerente, observo que não restou configurada a probabilidade do direito alegado. Com efeito, conforme estabelece o artigo 1.361 do Código Civil, "considera-se fiduciante o devedor que, com o escopo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa móvel". E ainda acrescenta o §1º do mesmo artigo: "Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.". Assim, no que tange especificamente à questão dos gravames incidentes sobre veículos automotores, a legislação específica estabelece responsabilidades claras ao adquirente. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) determina que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade". À época da aquisição (ano de 2007), vigia a Resolução nº 159/2004, onde já se previa a anotação no certificado de registro de veículos - CRV a existência do gravame em favor da instituição bancária financiadora (art. 5º), o que se pode verificar formalizado pelo documento de fl. 29. Tratando-se de bem móvel, a tradição opera a transferência da propriedade, conforme preceitua o artigo 1.267 do Código Civil, segundo o qual "a propriedade das coisas não sujeitas a registro transfere-se pela tradição". Contudo, no caso específico de veículos automotores, a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece sistema registral especial junto aos órgãos de trânsito, que mantêm banco de dados público e acessível sobre a situação jurídica dos bens. Depreende-se, portanto, que a adquirente tinha ciência da anotação, tanto pela anotação existe no documento do veículo como pela possível verificação da situação registral junto ao órgão competente. Ademais, afirma a autora ter adquirido o veículo em 16/10/2007, porém, somente nesta oportunidade afirma que "até a presente data, mais de uma década após a aquisição e quitação do veículo, a Autora permanece privada de seu uso e titularidade", situação que denota a inexistência de real urgência vez que a situação de alegado risco perdura há anos sem demonstração de agravamento iminente. No caso presente, não há qualquer elemento que demonstre agravamento súbito da situação ou risco de perecimento do direito capaz de jsutificar a intervenção judicial em caráter de urgência. A autora teve amplo tempo para adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, não se justificando a concessão de tutela antecipada com base em situação consolidada há quase duas décadas. Portanto, fica INDEFERIDO o pedido de tutela, devendo haver o prévio contraditório e a ampla defesa. Ainda, por fim, há de ser emendada a inicial com esclarecimento da divergência entre a titular da compra que consta no documento (fl. 29), onde é apontada como tal a pessoa de Adriana Maria dos Santos, e a requerente (Alana Policarpo Montagna). Aliás, acrescente-se junto ao cadastro do SAJ o sobrenome "Franco" ao final do nome da autora, conforme documento de identificação, o que não consta. Traga, também, comprovante de endereço em seu nome, pois se qualifica como solteira, mas consta comprovante de endereço em nome de Raul Franco. Prazo de 15 dias. - ADV: AIRTON CARBONEL LICHT (OAB 85087/RS)

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Processo nº 1055867-78.2025.8.26.0100

ID: 276921821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055867-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELLA CRISTINA GALVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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ADV: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1055867-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcella Cristina Galvão - Vistos. … ADV: Elineide Rodrigues Cavalcante (OAB 392247/SP), Eduarda da Silva Pereira (OAB 449284/SP) Processo 1055867-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcella Cristina Galvão - Vistos. I - A autora foi instada a juntar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, mas não o fez, optando por comprovar o recolhimento das custas iniciais (fls. 54/59). Assim indefiro o pedido de gratuidade. II - A concessão da antecipação da tutela antes da oitiva da parte contrária é medida excepcional, que só se justifica nos casos de perigo de dano iminente, em que não é possível aguardar-se o decurso do prazo de resposta em risco de dano relevante à parte. No presente caso, não se verifica essa situação, razão pela qual apreciarei o pedido de tutela antecipada somente após a contestação. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 4001563-78.2025.8.26.0100

ID: 334525022

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001563-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001563-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequent… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001563-78.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB SP237773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exequente optou por distribuir a ação junto a este Foro Central com fundamento em cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Ocorre que o exequente possui endereço sob a competência do Foro Regional Jabaquara e com relação aos executados, de seu turno, um possui endereço em São Bernardo do Campo/SP e outro sob a competência do Foro Regional Santo Amaro. À luz da recente alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 ao art. 63, §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil, não pode ser admitido o ajuizamento da demanda neste Foro Central: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação , ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Para que tenha eficácia, a cláusula de eleição de foro deve, dentre outros, guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, não se admitindo a escolha aleatória. Vale trazer à colação o entendimento recente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por descumprimento contratual. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Decisão que, de ofício, declinou da competência por reconhecer abusividade. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca o reconhecimento de validade da cláusula de eleição do foro da comarca de São Paulo aduzindo ser mais célere por ser um dos foros mais bem equipados do país, com condições melhores de responder aos cidadãos em tempo razoável. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com as partes contratantes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Aplicação do artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Acolhimento da pretensão subsidiária de remessa dos autos ao local da sede da empresa ré (artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil). Regra geral que não encontra óbice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a remessa para o juízo da comarca da requerida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017976-49.2024.8.26.0000; Relator: Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data Julgamento: 17/06/2024; Data Registro: 17/06/2024). In casu, não há qualquer pertinência para o ajuizamento de ação junto a este Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, tratando-se de escolha aleatória, que atenta contra os preceitos da legislação pátria. Nestes termos, reconheço a incompetência deste juízo e, considerando a impossibilidade técnica de redistribuição dos autos enquanto não implantado o Sistema EPROC nos Foros Regionais, determino o cancelamento da distribuição. No mais, nos termos do inciso XIV do art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 7.785/2023, c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie a parte autora o pagamento da despesa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 UFESP's, mediante guia de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ), Código 224-0. Prazo 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, 23/07/2025

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Processo nº 1081087-78.2025.8.26.0100

ID: 310919087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081087-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVâNIA MOREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1081087-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Moreira Tavares - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vig… Processo 1081087-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edivânia Moreira Tavares - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretada em consonância com o disposto na Carta Magna, tendo em vista o fenômeno da recepção. Com relação à teoria da recepção de textos normativos vigentes antes da promulgação da Constituição Federal, comenta André Ramos Tavares: O problema situa-se, pois, no plano da existência das normas. É que ocorre um fenômeno peculiar no caso: a novação da legislação anterior que esteja em compatibilidade com a novel Constituição. Assim, há uma avaliação, do ponto de vista da conformidade das normas anteriores com a Constituição posterior, para fins de admitir aquelas que não sejam incompatíveis. Ou, em outros termos, há uma avaliação das normas anteriores de acordo com os requisitos de validade da nova Constituição. Se desconformes, simplesmente, se desconsidera sua existência. São reputadas, para todos os efeitos, como não-normas. Vale, no caso, em toda a sua intensidade, o princípio de que a Constituição inaugura uma nova ordem jurídica e a anterior simplesmente desaparece, como tal, ou seja, é desconstituída como fenômeno jurídico (in Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 5ª edição, fl. 172). A Constituição Federal de 1988 instituiu nova ordem constitucional, de modo que os textos normativos anteriormente vigentes somente passariam a ser válidos se em consonância com a Constituição Federal atual. Por esse motivo, não é possível mais aceitar a simples afirmação da parte de que não consegue arcar com as custas processuais, sendo necessário comprová-la, conforme determina expressamente o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Lembro que a Constituição é o fundamento último de validade de todo e qualquer texto normativo vigente neste país, e não o contrário. Ressalto, ainda, que vige em nosso país o princípio da Supremacia da Constituição. Segundo José Afonso da Silva: Nossa Constituição é rígida. Em conseqüência, é a lei fundamental e suprema do Estado Brasileiro. Toda autoridade só nela encontra fundamento e só ela confere poderes e competências governamentais (...) Por outro lado, todas as normas que integram a ordenação jurídica nacional só serão válidas se conformarem com as normas da Constituição Federal (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 26ª edição, Malheiros, fl. 46). Desse modo, permitir que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita sem comprovação de sua necessidade, dando plena efetividade ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50, em flagrante violação ao expressamente determinado no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, importaria em negar validade ao texto constitucional em detrimento do disposto em mera lei ordinária. A permitir a plena aplicabilidade do disposto na Lei nº 1.060/50, sem observância da Constituição Federal, estar-se-ia não só subordinando a vontade do poder constituinte originário à livre interpretação do legislador infra-constitucional anterior à própria Constituição, como, também, conseqüentemente, negando eficácia ao princípio da Supremacia Constitucional. Implantar-se-ia a Supremacia da Lei constituída em ordem constitucional não mais vigente, em detrimento da plena aplicabilidade e efetividade do texto Constitucional o que é um absurdo. Ademais, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é sem custo. Possui os mesmos custos do que o processo comum, com a diferença de quem paga por tal custo, por opção política do constituinte, é a sociedade como um todo. Em atenção à necessidade de se assegurar concretude ao princípio do acesso à justiça, o constituinte entendeu por bem dividir entre toda a sociedade o custo havido em processos em que uma das partes é pobre, permitindo a esta, dessa forma, a efetiva defesa de seus direitos. Trata-se de medida indispensável ao satisfatório exercício da cidadania. Logo, por se tratar de norma que excepciona a regra geral do pagamento das custas, deve ser interpretada de forma restritiva. Sob essa lente, tem-se verificado um verdadeiro abuso nos pedidos de gratuidade, que abrangem boa parte das ações propostas por pessoas físicas, sendo que a benesse tem o único intuito de blindar o autor dos riscos de eventual sucumbência, carreando ao Estado a integralidade dos ônus de sua demanda. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio em PERNAMBUCO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC, e a possibilidade de litigar em juizado especial, contratou advogado particular no RIO GRANDE DO SUL, há mais de 4000 km de distancia, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, possui emprego, e aufere renda fixa, razão pela qual não faz jus aos benefícios da gratuidade. Nesse ponto, o Des. Campos Petroni, no agravo de instrumento 2057350-77.2021.8.26.0000, deixou muito claro o entendimento de que "declaração de pobreza tem presunção relativa"e que "quem é realmente pobre procura o Juizado Especial ou a Defensoria Pública." Aliás, sobre a contratação de advogado particular cite-se o excelente voto do Des. Gilberto dos Santos:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Pedido negado. Indícios de suficiência econômica. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Fundadas razões para a negativa do benefício. Parte que não conseguiu trazer elementos capazes de convencer sobre sua alegada insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Recurso não provido. Se é verdade que a contratação de advogado particular não constitui óbice legal à concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, § 4º), também é verdade que, por outro lado, enseja uma maior fundamentação do pedido por parte do requerente, inclusive com estudo mais apurado de sua verdadeira condição socioeconômica, o que é dispensável para aqueles que litigam sob patrocínio da defensoria pública, cuja comprovação da insuficiência já se fez antes mesmo da propositura da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037310-74.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) Diante disso, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. recolham-se as custas em 48 horas sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Laila Rossetti e outros x Ivnna Lenarra Rodrigues De Souza e outros

ID: 278097767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011538-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAILA ROSSETTI REGINA ROSSETTI

Polo Passivo:

IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA MARISLEIDE DE SOUSA ARAúJO

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

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IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti -… ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti - Advogada: Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Marisleide de Sousa Araújo, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza - VISTOS em saneador. Trata-se de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizada pela parte autora em face das rés, ante o patrocínio no processo 1099490-71.2020.8.26.0100, com trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, na qual representava os interesses de Marisleide de Souza Araújo (primeira ré) em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e de Honorários Advocatícios em anexo. O advogado falecido conduziu o processo durante as fases postulatória, de saneamento e organização do processo e, praticamente, toda a fase instrutória (restava a apresentação do laudo pericial). Todo o esforço do advogado falecido na defesa dos interesses da primeira ré foi recompensado com a a sentença de parcial procedência ao pedido formulado, condenando a Porto Seguro a efetuar o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e mais 10% de honorários sucumbenciais. Para dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo advogado falecido, a primeira ré contratou os serviços advocatícios da segunda ré. Após a sentença de procedência parcial dos pedidos, as rés celebraram um acordo com a empresa Porto Seguro, no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100, para receberem o valor de R$ 3.906.937,10. A parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais e sucumbenciais, pedido negado pelo Juízo, determinando-se a formulação da pretensão em ação própria. Pugnou pela tutela cautelar para autorizar a retenção de R$ 759.011,34 sobre o valor do acordo judicial celebrado pelas rés no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. A tutela foi deferida (fls. 80/83). Emenda à inicial às fls. 208/220, para formular os pedidos finais. Pugna pela condenação da ré Marisleide no pagamento do montante descrito a título de honorários advocatícios contratuais iniciais e ad exitum, bem como declarar o direito das autoras em receber 95% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. As rés ofertaram contestação às fls. 584/629. Alegam, em síntese, a inexigibilidade dos valores, pois o pagamento dos honorários já foi realizado diretamente ao patrono falecido, que não foi informada acerca do falecimento do patrono e que a nova patrona constituída conseguiu dar o regular andamento ao processo. Aduz que os honorários estavam condicionar à regular prestação dos serviços até o fim da demanda. Os honorários sucumbenciais devem ser divididos na proporção do trabalho realizado por cada um dos patronos durante o processo. A atual patrona foi responsável pela obtenção do resultado. Alega que não há prova acerca do direito de recebimento dos honorários e a ausência de título líquido, certo e exigível. Pugna pela improcedência. Réplica (fls. 676/682). Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais ao mérito. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do NCPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do NCPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: a exigibilidade, natureza, extensão e qualidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos (e do valor descrito na cobrança), mister se fazendo a realização das provas pericial e documental. Possível, também de ofício, ao Juiz, determinar as provas que entende necessárias para uma correta prestação jurisdicional (no caso, prova pericial), nos termos do art.370 do NCPC, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Grifei Cite-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ECA (LEI 8.069/90). 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 130 do CPC, consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). 4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no REsp 294.609/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010) Grifei Para tanto, nomeio o Dr. Célio de Melo Almada (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser rateados, meio a meio, entre as partes, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios pelas partes, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int.

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Laila Rossetti e outros x Ivnna Lenarra Rodrigues De Souza e outros

ID: 278962154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011538-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAILA ROSSETTI REGINA ROSSETTI

Polo Passivo:

IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA MARISLEIDE DE SOUSA ARAúJO

Intimação

Advogados:

VALTER BARROSO JUNIOR

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IVNNA LENARRA RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti -… ADV: Valter Barroso Junior (OAB 194776/SP), Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza (OAB 17097/PI) Processo 1011538-78.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Regina Rossetti, Laila Rossetti - Advogada: Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Marisleide de Sousa Araújo, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza, Ivnna Lenarra Rodrigues de Souza - VISTOS em saneador. Trata-se de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizada pela parte autora em face das rés, ante o patrocínio no processo 1099490-71.2020.8.26.0100, com trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, na qual representava os interesses de Marisleide de Souza Araújo (primeira ré) em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, conforme Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos e de Honorários Advocatícios em anexo. O advogado falecido conduziu o processo durante as fases postulatória, de saneamento e organização do processo e, praticamente, toda a fase instrutória (restava a apresentação do laudo pericial). Todo o esforço do advogado falecido na defesa dos interesses da primeira ré foi recompensado com a a sentença de parcial procedência ao pedido formulado, condenando a Porto Seguro a efetuar o pagamento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e mais 10% de honorários sucumbenciais. Para dar continuidade ao trabalho desenvolvido pelo advogado falecido, a primeira ré contratou os serviços advocatícios da segunda ré. Após a sentença de procedência parcial dos pedidos, as rés celebraram um acordo com a empresa Porto Seguro, no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100, para receberem o valor de R$ 3.906.937,10. A parte autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais e sucumbenciais, pedido negado pelo Juízo, determinando-se a formulação da pretensão em ação própria. Pugnou pela tutela cautelar para autorizar a retenção de R$ 759.011,34 sobre o valor do acordo judicial celebrado pelas rés no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. A tutela foi deferida (fls. 80/83). Emenda à inicial às fls. 208/220, para formular os pedidos finais. Pugna pela condenação da ré Marisleide no pagamento do montante descrito a título de honorários advocatícios contratuais iniciais e ad exitum, bem como declarar o direito das autoras em receber 95% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo n° 1099490-71.2020.8.26.0100. As rés ofertaram contestação às fls. 584/629. Alegam, em síntese, a inexigibilidade dos valores, pois o pagamento dos honorários já foi realizado diretamente ao patrono falecido, que não foi informada acerca do falecimento do patrono e que a nova patrona constituída conseguiu dar o regular andamento ao processo. Aduz que os honorários estavam condicionar à regular prestação dos serviços até o fim da demanda. Os honorários sucumbenciais devem ser divididos na proporção do trabalho realizado por cada um dos patronos durante o processo. A atual patrona foi responsável pela obtenção do resultado. Alega que não há prova acerca do direito de recebimento dos honorários e a ausência de título líquido, certo e exigível. Pugna pela improcedência. Réplica (fls. 676/682). Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais ao mérito. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do NCPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do NCPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Sendo assim, fixo como pontos controvertidos: a exigibilidade, natureza, extensão e qualidade da prestação dos serviços advocatícios, bem como o valor correto para remuneração dos mesmos (e do valor descrito na cobrança), mister se fazendo a realização das provas pericial e documental. Possível, também de ofício, ao Juiz, determinar as provas que entende necessárias para uma correta prestação jurisdicional (no caso, prova pericial), nos termos do art.370 do NCPC, verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Grifei Cite-se o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INICIATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ECA (LEI 8.069/90). 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. Esta Corte Superior, ao interpretar o art. 130 do CPC, consagrou o entendimento de que "a iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (REsp 1.012.306/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 07.05.2009). 4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no REsp 294.609/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010) Grifei Para tanto, nomeio o Dr. Célio de Melo Almada (art. 465 do NCPC), fixando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade e extensão dos trabalhos a serem realizados. Os honorários provisórios e definitivos deverão ser rateados, meio a meio, entre as partes, observado o disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao processo, depositados os salários provisórios pelas partes, intime-se o perito para dar início ao seu mister, observando, o sr. Expert, estritamente o disposto nos arts. 466, caput e §2º e 473 do NCPC. Laudo em 30 dias, com o que o expert deverá também apresentar proposta de honorários definitivos, na forma do art. 465, §2º, I do NCPC, salientando-se que a habilitação do expert e contato profissional encontram-se arquivados em pasta própria junto à serventia. Int.

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Processo nº 1075655-78.2025.8.26.0100

ID: 319776043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075655-78.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JADIELLY FERREIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA MOREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1075655-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jadielly Ferreira Castro - Vistos. Páginas 67/116: Cadastre-se. Os embargos não merecem acolhimento. Conso… Processo 1075655-78.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jadielly Ferreira Castro - Vistos. Páginas 67/116: Cadastre-se. Os embargos não merecem acolhimento. Consoante definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. (RMS n. 54.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) No mesmo sentido: O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. (REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Quanto ao termo final da incidência da multa, Eduardo Talamini vaticina: Por um lado, a insistência do réu em descumprir o dever não caracteriza, por si só, impossibilidade. Por outro, a pura e simples insistência no descumprimento não pode ser qualificada como indicativa de inadequação da multa. Se isso fosse possível, teria de se reconhecer, por rigorosa lógica, que, desde o início, a multa era inadequada, eis que já existia a intenção de descumprir, e estaria havendo apenas a constatação superveniente de uma inadequação originária - o que seria absurdo. Para a caracterização da inadequação superveniente, há de se acrescer à resistência em cumprir algum outro fator que lhe seja externo. É o que ocorreria, por exemplo, se o réu que persiste no descumprimento do comando caísse em insolvência (eventualmente causada pela dívida derivada da incidência da multa). A rigor, nesses casos, a inadequação nem mesmo advém da continuidade da transgressão do comando judicial - e sim do evento externo. E, quando isso efetivamente ocorrer, além do emprego dos meios sub-rogatórios, caberá verificar a adequação de medidas coercitivas atípicas (art. 461, § 5º) - para só depois cogitar-se da conversão em perdas e danos. (Eduardo Talamini, Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Editora Revista dos Tribunais, páginas 251/252). Quanto ao valor da multa: Haverá de estabelecer-se montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado o que, diante das circunstâncias do caso (a situação econômica do réu, sua capacidade de resistência, vantagens por ele carreadas com o descumprimento, outros valores não patrimoniais eventualmente envolvidos etc.), pode resultar em quantum que supere aquele que se atribui ao bem jurídico visado. (Eduardo Talamini, Tutela Relativa aos Deveres de Fazer e de Não Fazer, Editora Revista dos Tribunais, páginas 243) E segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A multa deve incidir de maneira a convencer o demandado, não estando limitada pelo valor do dano ou pelo valor da prestação inadimplida. Aceita-se, de maneira pacífica, a tese de que o valor da multa pode superar o da prestação, exatamente porque a sua finalidade é a de convencer ao cumprimento da prestação e não a de dar ao credor o seu valor equivalente. Como é intuitivo, a multa, para poder convencer, deve ser fixada em montante que seja suficiente para fazer o réu acreditar que é mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz. No caso em que há prestação (dotada de valor patrimonial) a ser cumprida, a multa, para ter efetividade, obviamente tem que ser fixada pelo réu em valor superior ao valor equivalente à prestação, isto é, ao que teria que ser pago pelo réu em compensação ao não adimplemento. Por outro lado, tratando-se de ação através da qual não se almeja uma prestação obrigacional de fazer ou coisa móvel ou imóvel, não há como sequer se imaginar a limitação do valor da multa. É o que acontece diante das ações inibitória e remoção do ilícito, mediante as quais não se pede uma prestação dotada de valor de troca. Como dito, o objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida. (Curso de Processo Civil, Volume 2, Tutela dos direitos mediante procedimento comum, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2ª edição, páginas 798/799). O enunciado 96 da I Jornada de Direito Processual Civil preconiza que os critérios referidos no caput do art. 537 do CPC devem ser observados no momento da fixação da multa, que não está limitada ao valor da obrigação principal e não pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado. Intime-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LEANDRO DA SILVA MOREIRA (OAB 42608/CE)

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