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Rafael Gonçalves De Souza Cerqueira x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 323416370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037832-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES DE SOUZA CERQUEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037832-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAEL, registrado civilmente como Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 1037832-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - RAFAEL, registrado civilmente como Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA CERQUEIRA, RENATA MOREIRA ÁVILA CERQUEIRA e CHLOE ÁVILA CERQUEIRA, esta última menor impúbere representada por seu pai Rafael Gonçalves de Souza Cerqueira, propuseram ação ordinária de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de liminar e antecipação de tutela em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Aduzem manter contrato de assistência médica hospital com a requerida desde 2021 e que, ao tentarem pagar o boleto com vencimento em 06/03/2025, não conseguiram efetuar o pagamento por culpa da requerida. Afirmam terem sido informados que a apólice havia sido cancelada devido a atraso superior a 60 dias e, posteriormente, devido a fraude. Alegam que nenhuma fraude foi cometida e que, se houvesse suspeita, a requerida deveria abrir um processo e informar os motivos para rescindir o contrato. Sustentam que a rescisão unilateral do contrato configura ato ilícito, ensejando em danos morais aos autores. Requerem a antecipação da tutela para determinar a imediata reativação do plano de saúde, a emissão do boleto referente ao mês de março/2025 e a disponibilidade dos boletos dos meses subsequentes, na mesma forma que eram enviados antes da propositura da ação. Ao final, requereram a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada um dos requerentes. Juntaram documentos (fls. 08/15). Emenda à inicial (fls. 19/20) retificando o valor da causa. Manifestação do Ministério Público às fls. 46/48. Deferida a tutela de urgência para que a ré mantenha o contrato e continue a prestar os serviços mediante contraprestação (fl. 50). A requerida manifestou-se às fls. 55/63 informando o cumprimento da liminar. Documentos às fls. 64/249 Citada, a parte ré apresentou contestação de fls. 253/268, por meio da qual sustenta a ausência de irregularidade no cancelamento do plano coletivo, sob o fundamento de que o cancelamento do plano de saúde decorreu de fraude ao sistema de reembolso, precedido de notificação prévia com o apontamento da fraude. Alegou que a comunicação de cancelamento, recebida pela parte autora em 08/02/2025 , informava que a rescisão contratual foi motivada pela apresentação de pedido de reembolso com documentação irregular, o que lhe causou grande prejuízo. Informou que, após auditoria interna, constatou que a maior parte dos pedidos estava acompanhada de relatórios de médicos que declararam desconhecer os pacientes, bem como os carimbos e assinaturas nos documentos apresentados pela parte autora. Sustentou que o cancelamento por fraude é autorizado pela Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II , e pelas Condições Gerais do plano, cláusula 30.1 alínea "f" , que prevê a exclusão do segurado em caso de infrações ou fraudes com o objetivo de obter vantagens ilícitas. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos e a revogação da medida liminar. Documentos às fls. 269/735. Réplica às fls. 1414/1419, seguido de documentos (fls. 1420/ 1425). Decisão de fl. 1428 esclarecendo que o caso era de julgamento antecipado da lide e que não havia necessidade de se produzir qualquer prova. Manifestação do Ministério Público às fls. 1437/1438. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, por todos os fatos serem incontroversos. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter havido o cancelamento do contrato de forma ilícita pela requerida, sob a alegação, inicialmente, de suposto atraso e, em um segundo momento por fraude, sem a devida comunicação e apuração. A requerida, por sua vez, sustenta a legalidade da rescisão, a qual teria se dado em decorrência de fraude no sistema de reembolso, devidamente comprovada e informada aos requerentes. Conforme se vê às fls. 235/236, o cancelamento foi precedido de notificação prévia, com expresso apontamento da fraude identificada. A requerida demonstrou que a comunicação de cancelamento, datada do dia 06/02/2025, foi recebida e lida pelo autor em 08/02/2025, na qual se informava que a rescisão contratual foi motivada pela apresentação de pedido de reembolso com documentação irregular. Oart.13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998 prevê a possibilidadede suspensão ou rescisão unilateral doplanodesaúdepor fraude, in verbis: "Art.13.Os contratosdeprodutosdeque tratam o inciso I e o § 1ºdo art. 1ºdesta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicialdevigência, não cabendo a cobrançadetaxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafoúnico.Os produtosdeque trata ocaput, contratados individualmente, terão vigência mínimadeum ano, sendo vedadas: I-a recontagemdecarências; II-a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo porfraudeou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze mesesdevigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo diadeinadimplência". As Condições Gerais do plano, em sua cláusula 30.1, alínea "f"(fl. 317), também preveem a exclusão do segurado em caso de "infrações ou fraudes comprovadas ou prática de conduta com o objetivo de obter vantagens ilícitas ou indevidas do seguro ou da Seguradora, praticadas por qualquer dos Segurados". Logo, para que o contrato fosse rescindido unilateralmente seria necessária a comprovação da ocorrência da fraude por parte da requerida. A parte ré informou que inúmeros pedidos de reembolsos, tal como aqueles que o autor requereu, eram decorrentes de prescrições feitas pelos médicos Juliane Rodrigues Fernandes Viana e Carlo Bonasso, que, aliás, é o médico que subscrevia o pedido do autor. O médico Carlo Bonasso, por sua vez, declarou expressamente desconhecer os pacientes, os quais incluem o autor, bem como afirmou que as assinaturas e carimbos nos documentos não eram seus, caracterizando a fraude. Informou, ainda, que iria providenciar abertura de ocorrência a fim de apurar o ilícito (fls. 162/167). O autor, em réplica, confessou que nunca foi atendido pelo médico que prescreveu os exames que foram reembolsados. Na realidade, o reembolso "assistido", tal como aconteceu no caso em tela, que é prática irregular, ocorreu sem que houvesse atendimento pelo autor junto ao profissional que prescreveu os exames. O autor, a pretexto de se beneficiar da comodidade e do reembolso assistido, em que não há pagamento prévio pelo segurado, descumprindo regra do contrato, entregou sua senha e usuário a terceira que, de posse do documento, solicitou reembolso de exames com base em documento médico falso. Não pode o autor alegar ignorância. A senha é de uso pessoal e, ao passar para terceiro, permitiu que este viesse a praticar a fraude. Ainda que o autor não tenha se beneficiado pecuniariamente, já que houve repasse do valor pago pela ré ao terceiro, é certo que sua conduta, de entregar senha pessoal a um terceiro, permitiu que a fraude fosse aplicada. O autor, ao dar sua senha, outorgou mandato para que o terceiro atuasse, em seu nome, junto à seguradora, daí porque o ilícito que a terceira praticou ao requerer reembolso com base em prescrição de profissional que não teve contato com o autor, caracteriza ilícito que permite a ré realizar o cancelamento do plano, em exercício regular de direito. Comprovada a regularidade do cancelamento do plano de saúde da parte autora, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, haja vista que a situação decorre da conduta da própria parte autora ao conferir que fraudador fizesse, em seu nome, requerimento de reembolso com base em prescrição médica de profissional que sequer atendeu o autor. Nesse sentido: "PLANODESAÚDE- Indenização por danos materiais e morais - Rescisão unilateral sem prévia notificação - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Documentos que instruíram a petição inicial que demonstram que o autor foi informado sobre ocancelamentodo débito automático e recebeu prévia notificação quanto à rescisão do contrato se o débito em aberto não fosse quitado - Obediência ao disposto noart.13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998 e à Súmula 94 deste Egrégio TribunaldeJustiça - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 0039176-82.2011.8.26.0007; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª CâmaradeDireito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2014; DatadeRegistro: 03/04/2014); "PLANODESAÚDE-Cancelamentode contrato por indícios de fraude - Improcedência bem decretada - Comprovação, por parte da ré, de que notificou a autora sobre a necessidade de apresentar documentação que comprovasse a elegibilidade dos beneficiários - Não atendimento - Questão aventada novamente em sede de defesa, sem qualquer impugnação da autora - Disposição do artigo 5º da RN 557/2022 da ANS que estabelece como condição de elegibilidade do beneficiário de contrato coletivo empresarial a existência de vínculo (empregatício ou estatutário) entre ele e a pessoa jurídica estipulante -Cancelamentodo contrato mantido - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1057295-03.2022.8.26.0100; Relator(a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara deDireitoPrivado; Data da Decisão: 10/04/2023; Data de Publicação: 10/04/2023) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida, que, todavia, permanecerá vigente por trinta dias, a fim de que a parte consiga eventual tutela em segundo grau. Condeno a parte autora exclusivamente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro. - ADV: CARLOS ALBERTO AVILA (OAB 38909/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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Processo nº 1083519-70.2025.8.26.0100

ID: 303702019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083519-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO DA PARAIBA - SICOOB PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY LIMA PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1083519-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba - Vistos. Cooperativa de Credito de Livre Adm… Processo 1083519-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba - Vistos. Cooperativa de Credito de Livre Admissão da Paraiba - Sicoob Paraiba propôs execução de título extrajudicial contra Mbf Comercio de Frutas Ltda, Ricardo da Silveira Pereira e Raphael Ribeiro Espinosa, com o intuito de executar valores previstos em uma cédula de crédito bancário (CCB) decorrente de um contrato de mútuo celebrado entre as partes visando à disponibilização de valores de empréstimo à parte executada. DECIDO. Em que pese a distribuição do feito a esta Vara Especializada, este Juízo não pode processar e julgar a presente demanda, porque a matéria versada nos autos, trata de execução de cédula de crédito bancário (CCB) e tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial de natureza cível (empréstimo). A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, tem o seguinte teor: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital A referida norma não previu a competência das Varas Empresariais para processar e julgar execuções de título extrajudicial, ainda que decorrentes de contrato de cédula de crédito bancário com finalidade de confissão e renegociação de dívida, mas tão somente as ações principais, acessórias e conexas que versem sobre as matérias ali elencadas. Note-se, inclusive, que em casos semelhantes, aqui empregados por analogia, a Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo já reconheceu a incompetência da Vara Empresarial para julgar execuções de título extrajudicial, independentemente da natureza subjacente do título. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente a debêntures meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0013808-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto a cobrança de dívidas oriundas de descumprimento de contrato relativo a distrato social Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no artigo 2º da Resolução 763/2016 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Precedentes Competência do MM. Juízo da 39ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0002149-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 14ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0004799-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação monitória derivada de contrato de cessão de cotas societárias, distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível do foro Regional de Pinheiros Declinação da competência para uma das varas especializadas de direito empresarial Ação redistribuída para 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que suscitou conflito Pedido inicial que visa garantir a execução do contrato de compra e venda de sociedade limitada, em razão de inadimplemento contratual Matéria estranha à Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem Resolução 763/2016 do E. TJSP que não atribuiu à vara especializada competência para apreciar processos de execução de título extrajudicial, ou monitória Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0003141-90.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Reg. Adm. Jud. da Comarca de São José do Rio Preto - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto) (TJSP; Conflito de competência cível 0039162-02.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024 grifado). "Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de não fazer - 'Acordo de Quotistas' - Execução de Título Extrajudicial - Distribuição à 5ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem - Impossibilidade - Descumprimento de cláusula contratual - Obrigação assumida que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil) - Matéria não incluída no rol de competência definido pelo artigo 2º da Resolução OE nº 763/2016 - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas restritivamente, a fim de evitar indiscriminada ampliação da competência - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0016711-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária que tem por principal escopo a execução de um título extrajudicial, distribuída para a 31ª Vara Cível da Capital - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Impossibilidade - Matéria não se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes - Competência do Juiz Suscitado da 31ª Vara Cível da Capital (TJSP; Conflito de competência cível 0011978-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 34ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Redistribuição dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que também se considerou incompetente para apreciar o feito. Remessa ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central. Descabimento. Matéria que não se insere no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. Inteligência do art. 2º da Resolução nº 736/16 deste Egrégio Tribunal. Irrelevância da causa subjacente do título executivo extrajudicial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (TJSP; Conflito de competência cível 0027701-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023 grifado). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo) (TJSP; Conflito de competência cível 0025279-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023 grifado). Portanto, é o caso de reconhecer que esse juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda Posto isso, REDISTRIBUAM-SE os autos livremente a uma das Varas Cíveis deste Foro Central, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: DANIELLY LIMA PESSOA (OAB 17817/PB)

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Processo nº 1076438-70.2025.8.26.0100

ID: 302787904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076438-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RUTE DE JESUS DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1076438-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute de Jesus de Menezes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.… Processo 1076438-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rute de Jesus de Menezes - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 5. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo faltantes, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 7.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 7.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 8. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 9. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: TEREZINHA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 231351/SP)

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Processo nº 1091376-70.2025.8.26.0100

ID: 319456406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091376-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSé DE ALMEIDA DE ARAúJO PEDRO HENRIQUE PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091376-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Pedro Henrique Pacheco - - Fabio José de Almeida de Araújo - Vistos. O artigo 291 do Código de Processo … Processo 1091376-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Pedro Henrique Pacheco - - Fabio José de Almeida de Araújo - Vistos. O artigo 291 do Código de Processo Civil preceitua que toda causa terá um valor atribuído, ainda que não tenha objetivo diretamente econômico. Com isso, o legislador estabeleceu que não haverá causa sem valor previamente estabelecido. O valor da causa tem que representar o conteúdo econômico da pretensão, e envolve questão de ordem pública, pois serve para definir o procedimento, bem como para nortear o recolhimento das custas. Assim, pode o juiz, de ofício, determinar sua correção, quando se apresente irregular (RT 498/194 e RF 226/233). Neste sentido, aliás, é o escólio do Colendo Superior Tribunal de Justiça: VALOR DA CAUSA - Complementação - Ex officio. O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (STJ - REsp. nº 231.363 - GO - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - J. 31.08.2000). No caso em apreço, foi atribuído valor à causa de modo contrário às regras informadoras do instituto. Repita-se: o valor a ser atribuído à causa, nas ações em que se pretende a anulação, rescisão ou resolução do contrato deve corresponder ao valor do contrato, a teor do artigo 291 c.c. artigo 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) [g.n.] Não olvido da orientação que afirma que a interpretação do inciso mencionado não deve ser literal, mas proporcional ao que se pretende, como positivado. Neste sentido, a Egrégia Corte Bandeirante: VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato - Determinação de ofício para sua regularização em atenção ao disposto no artigo 259, II e V, do Código de Processo Civil - Descumprimento - Inicial indeferida - Valor da causa que, necessariamente, pode não corresponder ao do contrato - Hipótese em que o valor deve guardar proporção com a cláusula contratual envolvida Recurso provido - Decisão reformada (Apelação Com Revisão n. 1322783500 - Comarca não informada - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: Manoel Justino Bezerra Filho - 29/06/2006). Entretanto o disjuntivo ou colocado no inciso indica que se a discussão foi integral, como no caso em que se pretende a rescisão ou resolução, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato. Isso porque a controvérsia é sobre o contrato inteiro, uma vez que visa retirar sua validade ou eficácia. Contudo, cuidando-se de base de cálculo para o recolhimento de tributo (taxa), dada máxima vênia, sua interpretação deve ser literal, nos termos das normas que informam o Direito Tributário. O valor da causa, enquanto instituto de Direito Processual, possui a finalidade de definir competências e ritos processuais. Entretanto, em sede de Direito Tributário, reflete a base de cálculo da taxa judiciária, na medida em que a prestação de serviços judiciários é específica e divisível, nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impôsto nem ser calculada em função do capital das emprêsas. Ora, se os serviços judiciários são remunerados por taxas, não é o benefício econômico em si sua base de cálculo exceto em termos subsidiários, para as hipóteses em que este aspecto quantitativo da taxa não foi previsto especificamente mas o valor dos serviços. Não é crível, aliás, que a discussão de cláusulas de um contrato não passe por sua análise judicial completa. Pensar que o Juiz pode alterar a base de cálculo do tributo é desvirtuar a sistemática tributária, tornando o Juiz verdadeiro legislador (positivo) em afronta ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º, CR). Mais do que isso, é convolar a base de cálculo da taxa judiciária em base de cálculo de imposto, no sentido de que pagará por aquilo que pretende receber, que representada verdadeira base de cálculo do imposto sobre a renda (art. 43, inc. II, CTN). Além disso, não se pode olvidar do texto do artigo 110, do Código Tributário Nacional, que permite a manipulação de conceitos privados pelo sobredireito tributário, salvo quando previstos na Constituição da República, dos Estados ou na Lei Orgânica dos Municípios: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A manipulação da base de cálculo pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia a receita ou remissão de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] Em caso análogo ao presente, a Egrégia Corte Paulista decidiu: Agravo de Instrumento - Ação de indenização fundada em alegação de abusividade da taxa SATI e atraso na entrega do imóvel - Valor da causa deve corresponder ao valor do contrato - Art. 259, V, do CPC - Mantém-se decisão que determina emenda à inicial para adequação do valor da causa Nega-se provimento ao recurso. [g.n.] (Relator(a): Mary Grün;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 14/04/2015;Data de registro: 15/04/2015). Valor da causa em ação pela qual se discutem cláusulas de contrato e se pede indenização por perdas e danos. Deve, nesse caso, corresponder ao valor da repercussão de tais cláusulas no todo do contrato, somada ao da indenização pretendida. CPC, interpretação do art. 259, incisos II e V. Decisão de primeiro grau, que manda atribuir à causa o valor da integralidade do contrato, reformada. Agravo de instrumento provido. [g.n.] (Relator(a): Cesar Ciampolini;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 27/01/2015;Data de registro: 29/01/2015). Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que determinara ex officio a correção do valor atribuído à causa, nos moldes do art. 259, V, do CPC. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelos autores. Agravo provido. (Relator(a): Rômolo Russo;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/12/2014;Data de registro: 11/12/2014). VALOR DA CAUSA - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Determinação de correção do valor da causa constante da inicial - Insurgência - Descabimento - Fixação mediante estimativa do benefício visado pelo autor - Necessidade - Valor que deve corresponder ao valor do contrato - Proveito econômico - Aplicação do artigo 259, V, do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Recurso não provido neste tocante. (Agravo de Instrumento n. 20785002720158260000 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Luiz Antonio Silva Costa - 14/07/2015 - Unânime - 25965). VALOR DA CAUSA - Ação de rescisão contratual - Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação - Insurgência - Cabimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 20755877220158260000 - Bauru - 6ª Câmara de Direito Privado - Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville - 02/06/2015 - Unânime - 18709). VALOR DA CAUSA - Rescisão contratual de compromisso de compra e venda - Cumulação com restituição dos valores pagos e multa contratual - Decisão que determina adequação aos valores pleiteados - Inadmissibilidade - Primazia do valor do contrato como valor da causa - Código de Processo Civil, artigo 259, V - Manutenção do valor atribuído à causa - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 20755556720158260000 - Bauru - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: João Batista Silvério da Silva - 01/06/2015 - Unânime - 6364). O que a parte quer é resolver um contrato de valor superior àquele que lhe será restituído. A restituição é mera consequência da resolução, sendo este o pedido principal e aquele o sucessivo cumulativo. Em suma, desejando a resolução do contrato, o valor da causa é o valor dele, ainda que em razão disso, valor menor seja restituído, uma vez que o benefício econômico é o que será restituído somado ao que deixará de dever. Deixar de ser devedor de uma quantia é tanto benefício econômico como reaver o que já pagou. Assim, corrija o(a)(s) autor(a)(es) o valor da causa, recolhendo-se as custas acrescidas, se o caso. No mais, atente que havendo cumulação de pedidos (e.g. indenização), o valor corresponderá aos valores somados de cada um dos pedidos. Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem para recebimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PACHECO (OAB 531539/SP), PEDRO HENRIQUE PACHECO (OAB 531539/SP)

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Processo nº 1055292-70.2025.8.26.0100

ID: 279977613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055292-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN FERNANDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wanderley Aparecido Ramos (OAB 351699/SP) Processo 1055292-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Allan Fernando do Nascimento - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processua… ADV: Wanderley Aparecido Ramos (OAB 351699/SP) Processo 1055292-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Allan Fernando do Nascimento - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. B. Em caso de afirmação de usucapião ordinária (CC, art. 1.242), deverá : i) juntar aos autos o justo título, ou indicar as folhas em que se encontra juntado aos autos; ii) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; 6.Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC.

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Processo nº 1091570-70.2025.8.26.0100

ID: 319831047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1091570-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE GAMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURELIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091570-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bernadete Gama de Oliveira - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguim… Processo 1091570-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Bernadete Gama de Oliveira - Defere-se a prioridade na tramitação, em razão do critério etário. Tarje-se. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2. Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 4. Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. - Determinações finais Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 346956/SP), AURELIO CARLOS FERNANDES (OAB 208616/SP)

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Processo nº 1066156-70.2025.8.26.0100

ID: 277160417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066156-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066156-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Ribeiro Oliveira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em di… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1066156-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Ribeiro Oliveira - Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça (grifei) Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) ratificar instrumento de mandato, mediante o comparecimento em cartório, conforme Enunciado 4 da CGJ deste Tribunal: ENUNCIADO 4- "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo"; (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (iv) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (v) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição-ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

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L. A. P. Da S. x B. S. H. L. e outros

ID: 332515427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053546-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. A. P. DA S.

Polo Passivo:

B. S. H. L. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

WALDYR COLLOCA JUNIOR

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1053546-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.A.P.S. - B.S.H. - - B.S.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória proposta por LUIZ ANTÔNIO PEREI… Processo 1053546-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.A.P.S. - B.S.H. - - B.S.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória proposta por LUIZ ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, representado por sua curadora NADIA APARECIDA MORAES, em face de BLA SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A. Narra o autor que, em 30/07/2024, foi atendido em consulta médica no Hospital AC Camargo, onde, após apresentar quadro de perna inchada e falta de ar, foi encaminhado ao pronto-socorro e internado com diagnóstico de COVID-19, embolia pulmonar e trombose. Relata que passou a utilizar sonda enteral devido ao risco de broncoaspiração, permanecendo até o momento dependente desse recurso. Após alta do AC Camargo, foi transferido em 13/08/2024 para a clínica mantida pela primeira requerida, onde permanece internado. Defende o agravamento do seu quadro clínico, incluindo rigidez muscular, agravamento da doença de Parkinson e da Paralisia Supranuclear Progressiva (PSP), associadas à perda de peso e limitações severas de mobilidade, conforme laudos médicos acostados aos autos. Alega necessidade de tratamentos contínuos de reabilitação, incluindo fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e acompanhamento psicológico, prescritos pelos médicos especialistas. O tratamento foi indicado pelo prazo estimado de seis meses, como forma de retardar a evolução da doença e evitar complicações potencialmente fatais. Sustenta que a requerida anunciou a iminente "desospitalização" do autor, apesar da gravidade do quadro clínico. Diante disso, requer, em sede liminar, a determinação para que o autor permaneça internado na Clínica Relief, localizada na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 3779, Jardins, com cobertura integral pela BRADESCO SAÚDE S/A, incluindo tratamentos, medicamentos, transporte para exames e consultas, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela. Juntou documentos. A decisão de fl. 74 deferiu ao autor os benefícios da gratuidade. Parecer ministerial às fls. 78/80. A decisão de fls. 82/82 deferiu em parte a liminar pretendida, a fim de determinar que as requeridas mantivessem a internação do autor no Clínica Relief para viabilizar o tratamento multidisciplinar indicado nos relatórios médicos (fls. 30/31). Citada, a ré Bradesco Saúde S/A ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tendo prestado atendimento a todas as solicitações do autor. No mérito, diz que não ter ingerência sobre a relação estabelecida entre a clínica, o médico e o paciente, de forma que somente lhe compete autorizar o tratamento indicado pelo profissional; caso o corpo clínico entenda pela alta do paciente, não caberia à ré intervir ou compelir a clínica a manter o paciente internado. Aduz que eventual assistência domiciliar não deve ser custeada pela ré, porquanto não se trata de tratamento ambulatorial, nem está prescrito no rol da ANS, cabendo à parte pleitea-la pelo SUS. Defende a impossibilidade de inversão do onus da prova. Juntou documentos. Citada, a BLA SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA apresentou contestação. Preliminarmente, requer seja esclarecida a condição jurídica do autor quanto à existência ou não de interdição civil vigente, bem como arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, pleiteia a reapreciação da necessidade de continuidade dos tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia deferidos em sede de tutela provisória, sustentando que o paciente tem demonstrado baixa adesão às terapias, o que comprometeria a eficácia dos procedimentos. Alega que a evolução clínica do paciente tem sido gradativa e que a alta médica, por decorrência natural, mostrar-se-á inevitável. Acrescenta que, em reunião realizada entre o médico responsável pelo autor e a equipe multiprofissional da clínica, não houve objeção à desospitalização, ressalvando-se apenas a necessidade de implementação prévia de serviço de home care. Diante disso, surpreendeu-se com relatório médico posterior, no qual o mesmo profissional manifestou posicionamento contrário à alta. Alega, por fim, que o verdadeiro motivo da resistência à desospitalização por parte da curadora do autor reside na ausência de estrutura domiciliar adequada, bem como na inexistência de apoio familiar, especialmente por parte das filhas do paciente, circunstâncias que inviabilizariam o seu retorno ao lar. Sustenta que a clínica não pode ser confundida com instituição de longa permanência para idosos (asilo), sendo imprescindível que a curadora promova os ajustes necessários para acolhimento do Autor em sua residência, dentro das possibilidades legais e assistenciais. Juntou documentos. Réplica às fls. 2442/2448. Instadas as partes a especificarem provas, nada requereram. Parecer ministerial às fls. 2463/2468 pela procedência do pedido. É o relatório. DECIDO A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). De início, afasto a alegação de falta de interesse de agir, porquanto a pretensão formulada nesta lide tem amparo, ao menos abstratamente, no ordenamento jurídico, e o autor busca proteção jurisdicional diante do risco de alta médica indevida, conforme lhe é assegurado pelo art, 5º, XXXV, da Constituição Federal. Por outro lado, reconhece-se a ausência de interesse de agir em relação à corré BRADESCO SAÚDE S/A. No tocante ao custeio do tratamento na unidade clínica, não houve resistência por parte da operadora do plano de saúde. Sua atuação limita-se à autorização dos procedimentos médicos prescritos pela equipe clínica, não lhe cabendo interferir ou contrariar decisões técnicas relativas à alta hospitalar. Em outras palavras, a manutenção ou interrupção da internação insere-se exclusivamente na esfera técnica da equipe médica, uma vez que a corré BRADESCO não se recusou a custear o tratamento. Assim, JULGO EXTINTO, sem julgamento do mérito, em relação à operadora Bradesco. Pois bem. É fato incontroverso nos autos que o autor permaneceu internado junto ao Hospital AC Camargo, em razão de quadro clínico grave, consistente em diagnóstico de COVID-19, embolia pulmonar e trombose venosa. Posteriormente, foi transferido para a clínica gerida pela primeira requerida, onde permanece hospitalizado. Não se questiona, outrossim, que, diante da complexidade de sua condição de saúde, tornou-se imprescindível o início e a continuidade de tratamentos de reabilitação, conforme expressamente determinado em prescrição médica. De acordo com os relatórios médicos acostados às fls. 30/31, restou indicado o tratamento multidisciplinar pelo período estimado de seis meses, como medida terapêutica destinada a conter o avanço da patologia e minimizar riscos de complicações potencialmente fatais. Controvertem as partes, no entanto, acerca da obrigatoriedade de custeio do referido tratamento pelo prazo proposto pelo médico particular do autor, bem como sobre a continuidade dos atendimentos em fonoaudiologia e fisioterapia, ante a alegada evolução clínica positiva do paciente e sua suposta resistência em aderir voluntariamente às sessões terapêuticas. Pois bem. A saúde é direito constitucionalmente garantido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF). Na forma da lei, o Estado pode contar com a participação de entes privados; todavia, não obstante assumem tais operadores parcela da responsabilidade constitucional de promoção da saúde. Nesse sentido, o art. 196, da Constituição Federal, que prescreve que a saúde compreende um complexo de ações e serviços que também tem por finalidade a redução do risco de doenças e de outros agravos. Por isso mesmo, o artigo 35-F, da Lei nº 9656/1998, que trata especificamente da Saúde Suplementar, prescreve que a assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes. Não é despiciendo apontar que se trata de um direito fundamental, consoante expresso no artigo 6º da Constituição Federal, que também se aplica às relações particulares (eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais). Assim, as clínicas e hospitais, na condição de fornecedores integrantes da cadeia de consumo, devem observar o princípio da boa-fé objetiva, o dever de prestação de serviço adequado, eficaz e seguro ao consumidor, além dos demais deveres inerentes à natureza da relação jurídica. Dessa premissa decorre que, havendo prescrição médica válida e vigente, impõe-se à clínica responsável o cumprimento integral do tratamento indicado. A recusa, sem qualquer justificativa técnica formalmente comprovada, configura prática abusiva, além de representar clara afronta ao direito fundamental à saúde. Aliás, cabe desde já destacar que não se compreende a resistência da clínica ré à continuidade do tratamento, sobretudo considerando que o próprio plano de saúde - responsável pelo custeio - não apresentou qualquer objeção ou negativa a esse respeito. Inclusive, em sede de contestação, a operadora do plano reconheceu expressamente que, havendo prescrição médica, não haveria controvérsia quanto ao custeio do tratamento. O prolongamento da internação, a rigor, seria até mesmo economicamente vantajoso para a ré, prestadora do serviço. Além disso, no que se refere à reapreciação da necessidade de continuidade dos tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia, já deferidos em sede de tutela provisória, também não assiste razão à ré de que a suposta falta de adesão do paciente às terapias comprometeria a eficácia dos procedimentos e, por consequência, justificaria sua suspensão, pelas mesmas razões. Vale dizer, existindo prescrição médica vigente, impõe-se a continuidade do tratamento. A prescrição médica deve ser integralmente observada pela clínica responsável, não competindo a este juízo deliberar sobre a pertinência da continuidade do tratamento, sob pena de indevida ingerência na esfera técnica, reservada exclusivamente aos profissionais habilitados. Qualquer avaliação quanto à necessidade de manutenção ou interrupção das terapias somente poderia ser realizada mediante análise técnica por profissional médico imparcial, tal como o perito judicial. Contudo, apesar de regularmente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte ré não requereu a realização de perícia médica, tampouco indicou outro meio técnico capaz de contrariar a prescrição firmada pelo médico assistente do autor. Dessa forma, ausente prova técnica em sentido contrário, prevalece a indicação clínica do profissional responsável pelo autor. Anote-se, por fim, que eventual resistência à desospitalização manifestada pela curadora do autor, seja pela ausência de estrutura domiciliar adequada, seja pela inexistência de rede de apoio familiar, não constitui motivo suficiente para impedir o retorno do paciente ao ambiente domiciliar. Trata-se, ao revés, de circunstâncias pessoais que não podem ser imputadas à clínica ré, tampouco justificar a manutenção da internação por sua responsabilidade. De todo modo, descabe a discussão neste momento, porquanto não diz respeito ao objeto principal da demanda, mas apenas a um possível efeito futuro dela decorrente. A viabilidade da alta, após o prazo inicialmente assinalado pelo médico do autor, poderá ser oportunamente discutida em sede de cumprimento de sentença, caso venha a se revelar pertinente por alguma das partes. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, em relação à corré Bla Serviços, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a liminar, tornando definitiva a manutenção da internação do autor na Clínica Relief, a fim de viabilizar o tratamento multidisciplinar indicado nos relatórios médicos (fls. 30/31), e mediante pagamento das mensalidades. Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios que são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. E, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o processo quanto a ré BRADESCO SAÚDE S/A. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FABIANA MENEZES SIMÕES (OAB 193733/SP)

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Processo nº 0060005-80.2015.4.01.3400

ID: 321545444

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060005-80.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JOHANN HOMONNAI JUNIOR

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RENATO BORGES BARROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060005-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060005-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0060005-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060005-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO BORGES BARROS - DF19275-A, JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF em face de sentença proferida proferido pelo juízo da 7a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido objetivando: "a) declarar nulo os subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1, 9.3.4.2 e 9.3.6, do Acórdão TCU n. 621/2010-Plenário; b) afastar a ordem de revisão dos atos administrativos de atualização dos quintos, realizados com arrimo no que restou decidido no MSnº 4325/95; c) impedir a reposição ao erário das importâncias recebidas pelos servidores substituídos, tanto em razão da atualização do quintos como em virtude do recebimento de valores acima do teto constitucional, diante da boa-fé e do princípio da confiança; d) condenar a requerida a devolver os valores eventualmente descontados da remuneração dos servidores substituídos na eventualidade de, entre o ajuizamento e a concessão da tutela ou do provimento final, ter havido algum desconto em cumprimento ao mencionado acórdão do TCU." Em suas razões, o sindicato apelante sustenta, em resumo, que: (i) os atos de concessão da vantagem foram praticados há mais de cinco anos, estando fulminados pela decadência; (ii) os substituídos receberam os valores de boa-fé, razão pela qual não se pode cogitar de devolução ao erário; (iii) as atualizações da VPNI decorreram de interpretação plausível da legislação, em consonância com decisão judicial transitada em julgado; (iv) o TCU não poderia revisar os atos em questão, sob pena de violação à coisa julgada e ao devido processo legal. A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta em face da União, objetivando a anulação de comandos do Acórdão TCU nº 621/2010, o afastamento de revisões administrativas sobre atualizações da VPNI decorrente de quintos/décimos, a vedação à restituição de valores e a devolução de quantias eventualmente descontadas. Inicialmente, rejeito a alegação de decadência do direito da Administração Pública de revisar os atos concessivos. A determinação emanada do Tribunal de Contas da União - TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes desta Primeira Turma: ADMINISTRATIVO. MILITAR DO COMANDO DO EXÉRCITO. CARGO EFETIVO DE PROFESSOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 142, §3º, INCISO II, C/C O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA "C", DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DETERMINAÇÃO DO TCU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). INAPLICABILIDADE DO TEMA 445/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida sob a vigência do CPC/2015. 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADIEL SANTOS AMORIM objetivando a suspensão da decisão que determinou seu licenciamento das fileiras do Exército Brasileiro em razão de acúmulo ilegal de cargos públicos, conforme determinação do Tribunal de Contas da União, ao argumento de que houve desrespeito aos direitos ao contraditório e a ampla defesa. 3. Na hipótese, o apelante, além de ser militar de carreira do Exército Brasileiro desde a data de 13 de fevereiro de 1989, é, também, Professor concursado da Secretaria Estadual de Educação do Estado do Pará (SEDUC), desde 16 de julho de 2008, o que incide na vedação estabelecida no inciso XVI do Art. 37 da Constituição. 4. O controle judicial no processo administrativo disciplinar (PAD) restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo (cf. AgInt no RMS 57805 PE 2018/0143783-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação DJe 12/09/2018). 5. Acerca da alegação de nulidade do processo administrativo, em razão de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na condução do processo administrativo, não compete ao Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes; e que não ocorreu demonstração, pela parte autora, de ilegalidades capazes de viciar o PAD. Ademais, no curso de todo o procedimento administrativo, o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados ao apelante, que, entretanto, não manifestou o interesse em se manifestar. 6. No que se refere à ilegalidade da acumulação dos cargos públicos, o art. 142, §3º, VIII, da CF/88 é taxativo na definição de que, entre as disposições atinentes aos servidores públicos civis aplicáveis aos integrantes das Forças Armadas, somente se aplicam o disposto no art. 37, XI, XIII, XIV e XV. Não se verifica neste rol qualquer menção à possibilidade de acumulação de cargos públicos. Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do tratamento dado ao apelante. 7. A moldura fática do caso, pelo acervo probatório documental dos autos, aponta que a determinação emanada do Tribunal de Contas da União - TCU não promoveu intervenção "em concessões de aposentadorias, reformas e pensões" de servidor público, que é competência deferida ao Tribunal de Contas da União pelo inciso III do artigo 71 da Constituição e que, nessa hipótese específica, a manifestação da Corte de Contas está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, na forma da tese fixada em repercussão geral pela Suprema Corte no Tema 445, segundo o qual "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas." 8. Significa que a ordem veiculada no acórdão do TCU para vedar o pagamento da vantagem remuneratória aos servidores diz respeito ao simples controle da legalidade do pagamento de vantagens que, pelo que se afigura, foram reputadas indevidas pela Corte de Contas, decorrente do mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. Precedentes desta Primeira Turma, entre outros: AC 1036862-69.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/05/2023 PAG.; AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG. 9. A tutela constitucional da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) não protege como bem jurídico a percepção de vantagens que se reputem indevidas, mesmo a inativos o que, por si só, não viola a estabilidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público , sob pena não só de legitimar enriquecimento ilícito, como, pior, esvaziar-se o conteúdo essencial do interesse público e de sua indisponibilidade, cujo estatuto normativo guarda razão constitucional nos princípios que regem a atuação da Administração Pública (CF, art. 37, caput). 10. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do NCPC. 11. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0010691-86.2016.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO SENADO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEM DESIGNAÇÃO FORMAL. LEI 8.112/1990, ART. 62. ILEGALIDADE. VPNI ALTERADA PARA PARCELA COMPENSATÓRIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ACÓRDÃO 602/2013-TCU. EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CF, ART. 71, IX). DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO ESTABELECIDO NO TEMA 445/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença em que julgado improcedente pedido com vistas à decretação de nulidade do ato administrativo que culminou na conversão da VPNI em Parcela Compensatória, a saber o Acórdão 2.602/2013-TCU, item 9.2.3, que determinou a transformação em parcela compensatória, com efeitos a partir da publicação desta decisão, da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) referente à incorporação de quintos de FC e da vantagem prevista no art. 193 da Lei 8.112/90 (FC/Opção), concedidas aos servidores ativos, aposentados e pensionistas [do Senado], cuja concessão tenha ocorrido sem a designação formal prevista nos artigos 62 e 62-A da Lei nº 8.112/90 e 3º da Lei nº 8.911/94 e 15 da Lei 9.527/1997. 2. Nas contrarrazões, a União alega falta de interesse de agir do autor quanto pleito de ressarcimento ao erário, pois não foi imposto ao autor o ônus de restituir ao erário. No entanto, não há pedido do autor nesse sentido, sendo impertinente a preliminar suscitada pela União. 3. Não há demonstração nos autos de ato formal designando o autor para a Função de Assistente de Atividade Policial (FC-05) no período de 01/06/1998 a 03/04/2002. Ao que consta dos autos, a função foi atribuída informalmente ao autor, porque inerente ao cargo de Policial Legislativo. 4. No julgamento da AC 1036862-69.2020.4.01.3400 (relator Desembargador Federal Morais da Rocha, PJe 02/05/2023), ação coletiva proposta por sindicato, esta Primeira Turma definiu que apenas os servidores designados formalmente teriam direito à incorporação da função. Definiu, também, que a determinação da Corte Contas no item 9.2.3 do acórdão 2.602/2013-Plenário-TCU, objeto da causa, não consistiu, segundo os elementos de prova presentes nos autos, em intervenção de qualquer natureza na concessão de aposentadorias de servidores do Senado Federal, mas mero exercício do controle de legalidade da Administração Pública, para o exato cumprimento da lei, ao que o inciso IX do artigo 71 da Constituição não assinala prazo decadencial. 5. Acrescente-se que autor se aposentou em 30/06/2011, sendo que o ato concessivo de sua aposentadoria foi recebido no TCU, para fins de registro, em 16/11/2011. Proferido em 2013 o acórdão impugnado, também não restou configurado o prazo decadencial do Tema 445/STF: Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Majorados os honorários advocatícios em um ponto percentual, eis que fixados nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (AC 1042911-63.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2023 PAG.) A controvérsia recai sobre: (i) a possibilidade de o Tribunal de Contas da União determinar a revisão da forma de atualização da VPNI originada de quintos/décimos, incorporada administrativamente com base no MS nº 4325/1995; (ii) a possibilidade de restituição de valores percebidos pelos servidores substituídos, à luz da boa-fé e da natureza alimentar das parcelas; e (iii) a existência de coisa julgada. Os comandos do Acórdão n. 621/2010 do TCU objetos de nulidade nos presentes autos estão transcritos nos seguintes termos (p. 245-247 rolagem única): "VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria realizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, com o objetivo de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados a magistrados e servidores, bem como demais assuntos referentes à área de pessoal. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões exposta pelo Relator, em: [...] 9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a adoção das seguintes medidas: [...] 9.3.3. reveja todos os valores pagos a título de VPNI, decorrente de parcelas incorporadas de quintos ou décimos, atualizando-os apenas em razão das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, ocorridas nos últimos cinco anos, com exclusão de todos os demais reajustes, também realizados neste período, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como do respectivo parágrafo único, abstendo-se de atualizá-la nas alterações dos valores da remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança; 9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do §2º do art 54 da Lei nº 9.784/99; 9.3.4.1. após a providência anterior, apure corretamente o valor atual das vantagens referidas, segundo o disposto no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo os ajustes devidos na folha de pagamentos; 9.3.4.2. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, a cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos; [...] 9.3.6. adote providências com vistas à regularização dos pagamentos das remunerações que se situaram acima do teto constitucional, qual seja, o subsídio mensal percebido pelos Ministros do STF, e providencie, nos termos do art. 46 e 47 da Lei 8.112/1990, o ressarcimento dos valores pagos indevidamente desde a vigência da Resolução do CNJ 14/2006;" A transformação das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, imprimida pela Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, já foi objeto de deliberação no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido firmado o entendimento de que o respectivo reajuste deve seguir apenas a revisão geral de vencimentos, ficando tal verba desvinculada da função/cargo que lhe deu origem. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Após a edição da Lei 9.527/1997, foi extinta a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções ou cargos comissionados, ficando determinado que as parcelas já incorporadas a esse título fossem transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, cuja atualização só ocorre por ocasião do reajuste geral dos servidorespúblicos.3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n.º 200.183/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/2/2017) Além disso, cumpre assinalar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 638.115/CE, submetido ao regime da repercussão geral, entendeu que a citada medida provisória "apenas transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI a incorporação das parcelas a que se referem os arts. 3.º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3.º da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998" (Tribunal Plano, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3/8/2015). Esta Turma, por ocasião do julgamento do incidente extraído dos presentes autos – Agravo de Instrumento n. 0064034-91.2015.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, então titular do acervo – apreciou a matéria em acórdão ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DAS ATUALIZAÇÕES DE QUINTOS INCORPORADOS. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no MS n. 4.325-95, promoveu o Presidente do TJDFT a atualização das parcelas dos quintos/décimos dos servidores ora substituídos, tomando como paradigma o valor do encargo que lhe deu origem, mantendo-se, assim, sempre estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporada. 3. Entendeu o TCU que os quintos/décimos deveriam ter sido transformados em VPNI em 2001, a partir do qual tais valores somente seriam corrigidos pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos, posição que deve ser mantida neste juízo de cognição sumária, sem a reposição ao erário do que se recebeu por ato da Administração. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.244.182/PB, admitido como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, definiu que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento. 5. Retratação parcial da decisão, para assentar que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, vale dizer, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, como entendeu o Tribunal de Contas da União, mantendo-se, assim, apenas em parte a decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, assegurado tão somente, em favor dos substituídos do agravante, o direito de não serem obrigados a restituir qualquer valor ao erário, até ulterior deliberação na ação principal. 6. Agravo interno da União parcialmente provido; agravo de instrumento do Sindicato parcialmente provido. (AGTAG 0064034-91.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/10/2017 PAG.) Por ser elucidativo, transcrevo o voto do relator, que foi acompanhado à unanimidade pelos demais integrantes da Turma: V O T O A regência do caso pelo CPC de 1973 A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Com efeito, a lei processual apanha os feitos pendentes, mas, conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova. Os pressupostos de existência e requisitos de validade dos atos processuais são os definidos pela lei então vigente, e rege-se o recurso pela lei em vigor no primeiro dia do prazo respectivo, inclusive no que se refere à distribuição dos ônus de sucumbências, nos quais se incluem os honorários advocatícios, que devem ser mantidos sob a mesma disciplina jurídica do CPC anterior. O agravo regimental Os argumentos apresentados nas razões do agravo regimental da União, infirmam , apenas em parte, o posicionamento anteriormente adotado na decisão ora impugnada. Transcreve-se, na íntegra, a decisão agravada, que foi proferida nos seguintes termos: A antecipação de tutela (art. 273 do CPC) exige prova inequívoca que convença o julgador acerca da verossimilhança das alegações do autor, à qual se deve agregar, cumulativamente, o trinômio dos incisos I e II do aludido artigo - perigo de dano, abuso de defesa ou propósito protelatório, tudo no intento de antecipar o resultado que, muito provavelmente, a ulterior sentença veiculará. (AGTAG 2006.01.00.027217-6/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,DJ p.119 de 20/10/2006). Ademais, o magistrado, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos (fumus boni juris e periculum in mora), deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. Como visto, o Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado no bojo do MS n. 4.325-95, promoveu a atualização das parcelas dos quintos/décimos dos servidores ora substituídos “tomando como paradigma o valor do encargo que lhe deu origem, mantendo-se, assim, sempre estreita relação entre o valor estabelecido em lei para as gratificações e a fração do quinto/décimo efetivamente incorporada”. Ocorre que, após auditoria externa junto ao TJDFT, que resultou no Acórdão n. 621/2010, o TCU, entendeu que os quintos/décimos deveriam ter sido incorporados em VPNI em 2001, a partir do qual tais valores somente seriam corrigidos pelos mesmos índices utilizados na revisão geral anual dos servidores públicos: “Quanto ao item “a” dos Ofícios 9435/2015 e 9438/2015 – TCU/SEFIP e suas razões, DETERMINO: 1. O cumprimento dos subitens 9.3.3, 9.3.4, 9.3.4.1 e 9.3.4.2 do Acórdão 621/2010 e do Acórdão 2.900/2014-TCU-Plenário – ambos do Tribunal de Contas da União a saber: 9.3.3. reveja todos os valores pagos a título de VPNI, decorrente de parcelas incorporadas de quintos ou décimos, atualizando-os apenas em razão das revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, ocorridas nos últimos cinco anos, com exclusão de todos os demais reajustes, também realizados neste período, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, bem como do respectivo parágrafo único, abstendo-se de atualizá-la nas alterações dos valores da remuneração dos cargos em comissão e das funções de confiança; 9.3.4. revogue todos os atos que efetuaram reajustes em desacordo com o parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90 e sobre os quais ainda não tenha operado a decadência, a que se refere o art. 54 da Lei nº 9.784/99, no período anterior à data de publicação desta deliberação que, por caracterizar medida de impugnação à validade desses atos, importa em tempestivo exercício do poder de anulá-los, nos termos do §2º do art 54 da Lei nº 9.784/99; 9.3.4.1. após a providência anterior, apure corretamente o valor atual das vantagens referidas, segundo o disposto no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo os ajustes devidos na folha de pagamentos; 9.3.4.2. promova, administrativamente, em conformidade com o art. 46 da Lei n. 8.112/1990, a cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos; (...) Em decorrência das determinações do Tribunal de Contas da União, determino que a Secretaria de Recursos Humanos – SERH zele pelo fiel cumprimento das decisões acima referidas, devendo iniciar tais providências já a partir da folha de pagamento de pessoal de setembro próximo”. Pois bem. Não vislumbro, ao menos neste juízo de cognição sumária, a alegada violação à coisa julgada afirmada pela parte agravante. Com efeito, a discussão travada nestes autos cinge-se à existência do direito de o servidor perceber ad infinitum parcela pecuniária nos moldes assegurados em acórdão judicial transitado em julgado nos idos de 1996, com base na legislação prevista à época, desconsiderando as inovações legislativas supervenientes. Sobre esse tema, o STF já afirmou que os órgãos da Administração Pública não podem elastecer os efeitos da coisa julgada, de maneira que sejam perpetuadas vantagens pecuniárias asseguradas a servidores mediante decisão judicial lavrada em contexto fático específico. O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta. Frise-se que a jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, verbis: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”. (RE 563965, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 20-03-2009). “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA: SUA ABSORÇÃO, POR LEI QUE MAJOROU VENCIMENTOS: INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TRIBUNAL DE CONTAS: JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE APOSENTADORIAS: CONTRADITÓRIO. I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. II. - Precedentes do STF. III. - O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria, exercita o controle externo que lhe atribui a Constituição, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório. IV. - Mandado de Segurança indeferido”. (MS 24784, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2004, DJ 25-06-2004). Casos tais versam sobre relação originária de natureza continuativa, sobre a qual incide o preceito do art. 471 do CPC, que permite a alteração do que transitou em julgado em razão de modificação no estado de direito. Modificações fáticas e jurídicas permitem uma alteração dos efeitos da coisa julgada e podem acarretar a supressão de parcelas reconhecidas judicialmente. Nesse sentido, destaque-se o que decidido no RE nº 146.331 Edv/SP, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, verbis: “SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. Vantagens pecuniárias. Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte. Cálculo. Influência recíproca. Cumulação. Excesso. Inadmissibilidade. Redução por ato da administração. Coisa julgada material anterior ao início de vigência da atual Constituição da República. Direito adquirido. Não oponibilidade. Ação julgada improcedente. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para esse fim. Interpretação do art. 37, XIV, da CF, e do art. 17, caput , do ADCT. Voto vencido . Não pode ser oposta à administração pública, para efeito de impedir redução de excesso na percepção de adicionais e sexta-parte, calculados com influência recíproca, coisa julgada material formada antes do início de vigência da atual Constituição da República. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência da Senhora Ministra ELLEN GRACIE, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e, por maioria, em recebê-los para julgar improcedente a demanda, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro MARCO AURÉLIO, que desprovia os embargos. Ausentes justificadamente, os Senhores Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE e EROS GRAU. Brasília, 23 de novembro de 2006. CEZAR PELUSO RELATOR”. Não verifico, outrossim, pelo menos nesta fase processual, a afirmada violação ao devido processo legal, pois, o e. Presidente do TJDFT determinou a prévia intimação de todos os servidores que seriam prejudicados com o decidido pela Corte de Contas antes de executar qualquer desconto. Verbis (fl 391): “Processo Administrativo nº 20.877/2014 Proceda-se, imediatamente, a ciência prévia dos interessados na forma proposta pela SERH, enviando cópia dos Ofícios 9435/2015 e 9438 – TCU/SEFIP, com suas respectivas razões, conforme determinação contida no subitem 9.7 do Acórdão 2900/2014, que inclui o subitem 9.3.15 no acórdão 621/2010, ambos do Plenário do TCU, para providências que julgarem necessárias. ............................................................................................................... De mais a mais, porque o controle efetivado pelo TCU foi contra ato do Presidente do mencionado Tribunal Distrital, não haveria necessidade de intimação dos servidores substituídos, pois apenas reflexamente interessados. Nessa ordem de ideias, entendo legítima a adequação da atualização das incorporações nos moldes do ato impugnado. Todavia, no que tange à devolução dos valores, o STF já firmou entendimento que descabida a imposição de devolução de numerários quando a percepção irregular é decorrente de equivocada interpretação administrativa. Confira: “MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. 2. O § 2º do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 veda a utilização cumulativa do tempo de exercício de função ou cargo comissionado para assegurar a incorporação de quintos nos proventos do servidor (art. 62 da Lei n. 8.112/1990) e para viabilizar a percepção da gratificação de função em sua aposentadoria (art. 193, caput, da Lei n. 8.112/1990). É inadmissível a incorporação de vantagens sob o mesmo fundamento, ainda que em cargos públicos diversos. 3. O reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé do servidor, o que não foi demonstrado nos autos. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem-se firmado no sentido de que, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo art. 71, inc. III, da Constituição da República, o Tribunal de Contas da União cumpre os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando garante ao interessado - como se deu na espécie - os recursos inerentes à sua defesa plena. 5. Ato administrativo complexo, a aposentadoria do servidor, somente se torna ato perfeito e acabado após seu exame e registro pelo Tribunal de Contas da União. 6. Segurança parcialmente concedida”. (MS 26085, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269 RTJ VOL- 00204-03 PP-01165) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, determinando a suspensão dos efeitos do item 9.3.4.2. do Acórdão TCU n. 921/2010 (situação mantida pedido de reexame examinado no Acórdão n. 2900/2014), que ordenou ao TJDFT a promoção administrativa da cobrança das quantias recebidas a maior, devidamente atualizadas, referentes ao incorreto reajuste das parcelas incorporadas de quintos ou décimos. Contra essa decisão se tirou o presente agravo regimental. O Desembargador Francisco Neves da Cunha afirmou posteriormente suspeição para processar o presente recurso, que me veio por redistribuição. O erro administrativo no pagamento a servidor No pagamento realizado espontaneamente pela Administração, como na hipótese dos autos, em decorrência de erro desta ou de má interpretação da lei ou de revisão de entendimento, não se impõe a devolução pelo servidor, se este não concorreu para esse erro. A jurisprudência é nesse sentido, cf. os seguintes excertos, dois deste Tribunal, e dois do Superior Tribunal de Justiça: Decorrendo o pagamento de interpretação razoável da administração acerca da norma aplicável à espécie e havendo boa-fé do servidor, não se mostra necessária a devolução ao erário da verba de natureza alimentar indevidamente percebida. (AMS 0038841-79.2003.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.180 de 28/01/2010) Prejudicado o exame do agravo retido interposto contra decisão concessiva da liminar, tendo em vista a prolação da sentença confirmando-lhe o teor. 3. Afastada a necessidade de restituição ao Erário dos valores recebidos em razão do pagamento indevido do reajuste de 28,86%. 4. Comprovada a boa-fé do servidor, bem como, que o erro da Administração ocorreu sem a participação do mesmo, não há necessidade de restituição dos valores recebidos, que possuem nítido caráter alimentar. 5. Agravo retido prejudicado. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 0007387-24.2007.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.124 de 16/09/2014) O recebimento de boa-fé por parte do servidor induz à sua desobrigação de restituir o indevido à Administração e, assim, enseja a concessão da segurança para ver satisfeito o seu direito de não devolução dos valores já recebidos.4. Concedido o mandamus para sustar os descontos em folha, devidos serão aqueles descontos que, após a impetração da segurança, são cobrados. Explicitar tal entendimento não constitui julgamento extra petita, mas, sim, interpretação lógico-sistemática do pedido inicial como um todo. (AgRg no AREsp 166.543/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 3. Não há que se impor a restituição pelo Servidor de quantias percebidas de boa-fé e por equívoco do erário, porquanto tais valores não lhe serviram de fonte de enriquecimento ilícito, mas de sua subsistência e de sua família. (AgRg no AREsp 33.281/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). Além desses julgados, a questão foi objeto de julgamento representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, cf. Recurso Especial n. 1.244.182/PB, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual ficou definido que a interpretação errônea da Administração que resulte em um pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento, verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido. (Primeira Seção, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) O Tribunal de Contas da União tem esse mesmo entendimento, assim como a Advocacia-Geral da União, conforme as seguintes e respectivas súmulas administrativas: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. (Súmula n. 106 do TCU) Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. (Súmula n. 34 da AGU) Portanto, qualquer que seja a razão do pagamento, se realizado espontaneamente pela Administração, não há falar em reposição. Por isso, se o pagamento decorreu de interpretação pela própria Administração das normas de regência, o eventual excesso percebido pelos servidores, em face de nova interpretação, ainda que a mais consentânea com a lei, não está sujeito à respectiva reposição, por não ter o servidor atuado de qualquer modo para o recebimento do que não lhe era devido. Em casos assim, mesmo que se instaure processo administrativo para apuração e retificação do erro, não há falar em reposição ao erário, ainda que, de futuro, não se continue a pagar o que não tem justificava legal. Da inexistência de decadência A Administração tem o poder-dever de efetuar a correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, consoante decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal, a dizer que: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 53, dispõe que: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A regra geral é, portanto, que a Administração, no seu poder de autotutela, deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade e dos quais atribuam direitos a terceiros, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, cf. art. 54 da Lei n. 9.784, de 1999, contada da sua vigência para os atos anteriores, ou do ato concessivo da vantagem pecuniária para os que forem praticados posteriormente à vigência da referida lei. Entretanto, na relação jurídico-estatutária de trato sucessivo em que se constata erro da administração no pagamento de vantagens indevidas aos servidores, de modo reiterado, como na presente hipótese dos autos, o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no seguinte sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. GRATIFICAÇÕES POR RISCO DE VIDA E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos. 2. Em se tratando de discussão a respeito do pagamento de gratificação devida pelo exercício de determinada atividade, de natureza propter laborem, a relação jurídica se mostra de trato sucessivo, pelo que o prazo decadencial para a Administração rever o ato renova-se continuamente. 3. É vedada a percepção cumulativa das Gratificações de Risco de Vida e por Insalubridade ou Risco à Saúde pelos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 107, § 1º, da Lei Estadual 10.098/94. 4. Recurso ordinário improvido.” (RMS 21894/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2007, DJe 10/03/2008) Portanto, cuidando-se de prestação efetivada mês a mês, não há falar em caducidade, razão pela qual rejeito a prejudicial de decadência. Da inexistência de direito adquirido a regime jurídico É cediço que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem a sua remuneração ser alteradas, inclusive quanto à denominação e critério de cálculo, desde que assegurada a irredutibilidade do montante geral da remuneração, como prevista na Constituição. Tratando-se de relação jurídica estatutária, não contratual, pode o Estado alterar as normas de regência da relação entre ele e seu servidor, de modo que pode a lei transformar legitimamente os critérios de remuneração do servidor, prospectivamente. Com efeito, nesse regime, o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada, sem que o funcionário possa se opor à mudança das condições de prestação de serviço, do sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra, de regime jurídico, consoante CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, em lição lapidar, em seus Apontamentos Sobre os Agentes e Órgãos Públicos, RT, 1ª ed., 1981, pp. 10-11, e em seu Regime Constitucional dos Servidores, RT, 1ª ed., 1990, pp. 11-12. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, como dão conta, entre outros, os seguintes e antigos arestos: O Plenário da Corte reiterou o entendimento de que não há direito adquirido a vencimentos de funcionários públicos, nem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei (RE n. 293578/PR, relator Ministro Ilmar Galvão); Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em conseqüência, não provoque decesso de caráter pecuniário (RE n. 211903 AgR/SC, relator Ministro Marco Aurélio). Figure-se a hipótese de um servidor que no passado obteve por decisão judicial o direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Sabem todos que essa vantagem foi extinta. Nesse caso hipotético, o servidor obtém, por qualquer razão, uma contagem de tempo por decisão judicial e passa a perceber o adicional por tempo de serviço ou um acréscimo desse adicional. O regime jurídico foi alterado e o adicional foi extinto. Não é porque ele teve esse adicional por tempo de serviço, ou acréscimo, então assegurado por decisão judicial que terá direito permanentemente a receber um adicional que nenhum outro servidor receberá. O que se resolve aí é como se resolve em todos os casos de alteração de regime jurídico: com o não decesso remuneratório e a percepção de eventual diferença como vantagem pessoal a ser absorvida no futuro. A jurisprudência nesse sentido é pacífica e antiga, e tem sido reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo exemplo o seguinte aresto, verbis: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 489518 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015) A atualização dos quintos/décimos A atualização das parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, embora transformada em VPNI, tanto que extinto o instituto da incorporação, faz-se nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 1990, verbis: Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001) Portanto, transformados os quintos/décimos em VPNI, tal vantagem estará sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, desvinculando-se inteiramente dos valores das funções em relação às quais se deu a incorporação. Conclusão Em conclusão, deve haver a retratação parcial da decisão agravada, para assentar que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, vale dizer, conforme as revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, desvinculando-se inteiramente dos valores das funções em relação às quais se deu a incorporação. Mantém-se a decisão agravada apenas na parte em que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato, para assegurar tão somente, em favor dos substituídos do agravante, o direito de não serem obrigados a restituir qualquer valor ao erário, até ulterior deliberação na ação principal. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno da União, para que o reajuste da VPNI se faça nos termos do art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 1990, mantendo, no mais, a decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do Sindicato para afastar, por ora, a reposição ao erário do que percebido em decorrência do pagamento administrativo. É como voto. Na hipótese em análise, a sentença recorrida dirimiu a controvérsia em conformidade com o entendimento de Corte Superior e deste Tribunal, não havendo quaisquer reparos a serem feitos. Essa conclusão é corroborada pelos seguintes trechos do decisum: A controvérsia da causa diz respeito ao acórdão 621/2010/TCU, que determinou, entre outros pontos, que a revisão das atualizações dos quintos/décimos para os servidores do TJDFT no período de 21/01/08 a 06/02/09 deverá ser utilizado o mesmo índice das revisões gerais da remuneração dos servidores federais, e não o índice utilizado para reajuste dos valores das funções de confiança ou cargos em comissão, como havia feito o TJDFT, determinando também a reposição ao erário do valor indevidamente percebido. Não assiste razão ao autor. Importante destacar que a presente ação não trata da incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções ou cargos comissionados no período compreendido entre 08/4/98 a 05/9/01. Daí, não incide o entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE. Volta-se o Sindjus/DF, na verdade, contra os seguintes pontos do acórdão 621/2010, julgado pelo Plenário do TCU em 31/3/10: ... É certo que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, estando ele sujeito a alterações supervenientes do seu regime remuneratório, na forma da lei. Quanto ao reajuste das parcelas legalmente incorporadas a título de quintos/décimos, quando era possível tal incorporação, a jurisprudência nacional já pacificou o entendimento de que a atualização dessas parcelas deve ser pelo mesmo índice da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. [...] Por isso, reitero os termos postos na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, os quais, também, adoto como razões de decidir, a saber: “No entanto, não vislumbro a ilegalidade do indigitado ato que promoveu a revisão das atualizações dos quintos e a consequente determinação de reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente. Isso porque o Acórdão TCU nº 621/2010 foi proferido em conclusão de auditoria realizada no TJDFT, no período compreendido entre 21/1/2008 e 6/2/2009, com o objetivo de verificar a conformidade do pagamento de magistrados e servidores, bem como de outros assuntos referentes à área de pessoal (fls. 75). No curso da auditoria, a equipe técnica constatou o reajuste de quintos ou décimos em contrariedade ao disposto no art. 62-A da Lei nº 8.112/90, promovendo tal reajuste de forma idêntica à atualização do valor da função ou cargo correspondente, e não somente com base nas revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, tal como determina a mencionada norma. Verificou-se que a discrepância ocorria em razão de segurança concedida nos autos do MS nº 4.325/1995. O TCU, no entanto, entendeu que a sentença proferida naquele processo teria sua eficácia limitada pelo advento de modificação legislativa, promovida pela Medida Provisória nº 2.225-45 de 4/9/2001, que incluiu o mencionado art. 62-A e seu parágrafo único na Lei nº 8.112/90. Assim, nova situação normativa sobrepunha-se à situação regulada pela sentença, engendrando fatos diversos a serem regulados pelo novo dispositivo legal. Vale dizer, segundo Liebman (2006), citado no Acórdão TCU nº 621/2010 (fls. 185), que a imutabilidade dos efeitos da sentença prevalece enquanto a situação por ela regulada não for atingida por fatos novos, criando situação diversa, que tome o lugar daquela que foi objeto da sentença. Além disso, há que se considerar que os argumentos do autor relacionados à afronta ao devido processo legal e à decadência para a revisão do ato administrativo não se consubstanciam, porquanto não há nos autos a devida comprovação. Não há os ofícios comunicando a reposição ao erário, tal como afirmado, mas, somente, e-mails nesse sentido, os quais não servem como prova; não há nenhum contracheque a consignar a reposição, assim como não há nenhuma comprovação do momento em que foi implantado o reajuste dos quintos ou décimos, de maneira a propiciar a aferição do prazo decadencial para a revisão do ato, como alega o autor. Entendo, assim, que não há elementos suficientes para assegurar a tese defendida na inicial, cujos fatos serão devidamente esclarecidos com a instrução processual.” (fls. 1.034/1.035). Após a devida instrução processual, nenhum fato novo veio aos autos, especialmente quanto à demonstração de que o TJDFT esteja realmente promovendo a reposição ao erário das verbas indevidamente recebidas, na forma aqui tratada. Tampouco quanto aos valores que excederam o teto constitucional. Sendo assim, mantenho, também nesse particular, o mesmo posicionamento manifestado na decisão acima transcrita. Quanto ao afirmado desrespeito ao devido processo legal, me alinho ao entendimento exarado pelo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento 0064034-91.2015.4.01.0000, por aqui interposto, no sentido de que não se verificou “a afirmada violação ao devido processo legal, pois, o e. Presidente do TJDFT determinou a prévia intimação de todos os servidores que seriam prejudicados com o decidido pela Corte de Contas antes de executar qualquer desconto. (...) De mais a mais, porque o controle efetivado pelo TCU foi contra ato do Presidente do mencionado Tribunal Distrital, não haveria necessidade de intimação dos servidores substituídos, pois apenas reflexamente interessados” (fls. 1.071/1.072). Por fim, não há que se falar em decadência do direito de a Administração reaver, eventualmente, os valores irregularmente recebidos em decorrência dos reajustes nos quintos/décimos/VPNI em 2008 e 2009 no TJDFT, pois a data que deve ser levada em consideração é a de publicação do acórdão 621/2010/TCU, conforme item 9.3.4 do citado acórdão (...). [...] Ante o exposto, ... julgo improcedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ressalte-se, ainda, que não há prova nos autos de que a Administração tenha promovido a efetiva reposição ao erário das verbas, tampouco de que houve pagamento acima do teto constitucional. Por fim, no que se refere à eventual devolução de valores, esta Corte tem decidido que, ainda que instaurado procedimento administrativo para revisão dos atos, não se cogita de restituição ao erário quando comprovada a boa-fé do servidor e a natureza alimentar das parcelas percebidas, especialmente quando os pagamentos decorreram de interpretação administrativa equivocada. Dessa forma, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0060005-80.2015.4.01.3400 APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF Advogados do(a) APELANTE: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A, RENATO BORGES BARROS - DF19275-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO DE VPNI DERIVADA DE QUINTOS/DÉCIMOS. ACÓRDÃO TCU Nº 621/2010. REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal – Sindjus/DF, contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária ajuizada em face da União. Pretendia-se: (i) a nulidade de subitens do Acórdão TCU nº 621/2010; (ii) o afastamento de ordem de revisão de atos administrativos relativos à atualização de quintos/décimos; (iii) a vedação à reposição ao erário de valores percebidos pelos servidores substituídos; e (iv) a restituição de quantias eventualmente descontadas. 2. A sentença de primeiro grau entendeu que a revisão promovida pelo TCU consistiu em controle de legalidade, sem interferência em atos concessivos de aposentadoria, afastando a aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Também rejeitou a tese de ofensa à coisa julgada e reconheceu que não se aplica a reposição ao erário diante da boa-fé dos servidores. 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito da Administração em revisar os atos administrativos de atualização da VPNI derivada de quintos/décimos; (ii) saber se houve afronta à coisa julgada e ao devido processo legal com a edição do Acórdão TCU nº 621/2010; e (iii) saber se é possível a imposição de devolução dos valores percebidos, à luz da boa-fé dos servidores. 4. O controle exercido pelo TCU limitou-se à legalidade de pagamento de vantagem pecuniária e não tratou da legalidade de atos de concessão de aposentadoria, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme entendimento firmado no Tema 445/STF. 5. A transformação dos quintos em VPNI com a Medida Provisória nº 2.225-45/2001 determinou que tais parcelas fossem atualizadas apenas segundo as revisões gerais dos servidores públicos federais, desvinculando-se de reajustes de funções de confiança. 6. A atuação do TCU no Acórdão nº 621/2010 baseou-se em norma superveniente, sem violar coisa julgada, considerando que relações de trato sucessivo admitem modificação em razão de alteração legislativa. 7. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que não se impõe a devolução de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de interpretação administrativa equivocada, por se tratar de verba de natureza alimentar e inexistência de má-fé por parte dos servidores. 8. Ausente comprovação nos autos de efetiva imposição de devolução aos servidores, ou de pagamento acima do teto constitucional. 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a base fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: “1. O controle de legalidade exercido pelo TCU, nos termos do art. 71, IX, da CF/1988, não está sujeito ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, salvo quando se tratar de atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. 2. A transformação dos quintos em VPNI implica atualização exclusiva pelas revisões gerais dos servidores públicos federais, conforme art. 62-A, parágrafo único, da Lei nº 8.112/1990. 3. A percepção de valores decorrentes de interpretação administrativa equivocada não gera dever de restituição quando demonstrada a boa-fé do servidor.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 71, incisos III e IX. Lei nº 8.112/1990, art. 62-A. Lei nº 9.784/1999, art. 54. Medida Provisória nº 2.225-45/2001. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 445; STJ, STJ, AgRg no AREsp 200.183/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.2.2017; TRF1, AGTAG 0064034-91.2015.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 24.10.2017; TRF1, AC 1036862-69.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, PJe 2.5.2023; TRF1, AC 1042911-63.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, PJe 17.8.2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1076244-70.2025.8.26.0100

ID: 319845413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076244-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076244-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Anderson Rodrigues Oliveira - Considerando que o autor é neto de Luzia Rodrigues Cordeiro, a titular dominial do… Processo 1076244-70.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Anderson Rodrigues Oliveira - Considerando que o autor é neto de Luzia Rodrigues Cordeiro, a titular dominial do imóvel usucapiendo (fls. 179), bem como que a usucapião não se presta a substituir a ação de inventário, determino à parte autora que providencie a emenda à inicial, justificando o seu interesse de agir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 4.Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas no CC, arts. 1.238 (usucapião extraordinária); 1.238, parágrafo único (usucapião extraordinária especial); 1.240 (usucapião especial urbana individual); 1.242 (usucapião ordinária); 1.242, parágrafo único (usucapião ordinária especial); ou na Lei n. 10.257/2001, art. 10 (usucapião especial urbana coletiva). Em seguida, deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, da espécie indicada, com informação objetiva sobre a data de início da posse. Deverá a parte se atentar, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. D. Em caso de afirmação de usucapião especial urbana, individual ou coletiva (CC, art. 1.240; Lei n. 10.257/01), deverá: i) esclarecer e comprovar a destinação dada ao imóvel no prazo legal; ii) juntar declaração de próprio punho e sob as penas da lei, por cada autor, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. 5.Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança...). Caso a origem da posse decorra de comodato ou locação, esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão da natureza da posse, indicando a data e as circunstâncias fáticas em que isso se deu. 6.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 7.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 8.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 9.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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