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Processo nº 0000039-77.2025.8.26.0177

ID: 322650348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000039-77.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE APARECIDA LEITE GABONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0000039-77.2025.8.26.0177 (processo principal 1002498-06.2023.8.26.0177) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Christiane Aparecida Leite Gaboni -…

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Ilda De Oliveira Moreira Da Rocha x Reinaldo Cesar Diniz Branco Filho

ID: 296555869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000655-06.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DE OLIVEIRA MOREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

REINALDO CESAR DINIZ BRANCO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELL CAMARA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-06.2023.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-06.2023.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu-Guaçu - Embargte: Ilda de Oliveira Moreira da Rocha - Embargdo: Reinaldo Cesar Diniz Branco Filho - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO E MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS, SIM, UM DESEJO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA EMBARGANTE. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1059. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Gonçalves (OAB: 466774/SP) - Rafaell Camara Roque (OAB: 355573/SP) - 5º andar

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Ilda De Oliveira Moreira Da Rocha x Reinaldo Cesar Diniz Branco Filho

ID: 296545281

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000655-06.2023.8.26.0177

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDA DE OLIVEIRA MOREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

REINALDO CESAR DINIZ BRANCO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELL CAMARA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-06.2023.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000655-06.2023.8.26.0177/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Embu-Guaçu - Embargte: Ilda de Oliveira Moreira da Rocha - Embargdo: Reinaldo Cesar Diniz Branco Filho - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO E MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS, SIM, UM DESEJO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO PELA EMBARGANTE. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NÃO ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1059. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Gonçalves (OAB: 466774/SP) - Rafaell Camara Roque (OAB: 355573/SP) - 5º andar

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Processo nº 2050004-25.1976.8.26.0462

ID: 279094469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 2050004-25.1976.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIROS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Oliveiros Alves Ferreira (OAB 9576/SP) Processo 2050004-25.1976.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Manoel Dias - Vistos. Apense-se aos autos 0000003-75.1973.8.26.0462. Eventual d…

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Ademilson Brasiliano Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 320743393

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000003-03.2018.8.16.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON BRASILIANO DA SILVA MARCELO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALDIR JUDAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO MARIANO TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAVENA RAFAELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ TEODORO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000003-03.2018.8.16.0066 Recurso: 0000003-03.2018.8.16.0066 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Anne Caroline Do Sacramento Alves x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 269310264

Tribunal: TRT5 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-91.2021.5.05.0021

Data de Disponibilização: 13/05/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAMARA DE SOUZA BINA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ARAUJO FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GIVALDO BARBOSA MACEDO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSEAM CATANHEDE DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIKA COSTA DE QUEIROZ VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DOS SANTOS LISBOA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000003-91.2021.5.05.0021 : ANNE CAROLINE DO SACRAMENTO ALVES : EMPRESA BRASILE…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490462

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Mosquito Transportes Ltda x Claudemir Jesus Soares

ID: 332490485

Tribunal: TRT5 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000003-31.2025.5.05.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOSQUITO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

CLAUDEMIR JESUS SOARES

Notificação

Advogados:

IRIS LIMA LOPES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GUIMARAES DORTAS MATOS SOBRINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ConPag 0000003-31.2025.5.05.0028 CONSIGNANTE: MOSQUITO TRANSPORTES LTDA CONSIGNA…

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Claudiane Ferreira Dias e outros x Consorcio Ttp76

ID: 339070185

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Candeias Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-53.2019.5.05.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE FERREIRA DIAS VITOR DE JESUS VITORIO

Polo Passivo:

CONSORCIO TTP76

Notificação

Advogados:

LUCIENE SILVEIRA COSTA

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS ATOrd 0000003-53.2019.5.05.0121 RECLAMANTE: VITOR DE JESUS VITORIO RECLAMADO: CON…

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Raimundo Nonato Nery Campelo x Municipio De Marau

ID: 339846435

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Ipiaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-55.2024.5.05.0581

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARAU

Notificação

Advogados:

ADINAELSON QUINTO AMPARO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATOrd 0000003-55.2024.5.05.0581 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO NERY CAMPELO RECLAMADO: MUN…

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