Resultados para "0000004-04.2023.8.16.0004" – Página 2 de 357

Netto E Leone Serviços Médicos S/S x Município De Curitiba/Pr

ID: 320637848

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006600-04.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NETTO E LEONE SERVIçOS MéDICOS S/S

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006600-04.2023.8.16.0004 Processo: 0006600-04.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$26.399,24 Autor(s): NETTO E LEONE SERVIÇOS MÉDICOS S/S Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. O Município de Curitiba opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Aduziu, em síntese, a existência de omissão quanto a aplicação do art. 166 do CTN, bem como quanto a ausência de comprovação dos recolhimentos indicados por falta de apresentação de documentação respectiva. Alegou, ainda, omissão quanto à forma de correção e índices a serem aplicados junto a eventual crédito da parte autora ser repetido, devendo ser aplicado o tema 905 do STJ. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, devendo, assim, seguir as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. No caso em análise não há que se falar em omissão, haja vista que a sentença embargada explicitamente evidenciou que o autor comprovou ter assumido o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN: “Há, ainda, o comprovante de pagamento do ISS no evento 1.11. Concluo, nesta senda, que o autor comprovou ter assumido o encargo financeiro do imposto, pelo que faz jus à repetição do indébito. ” Ainda, não há omissão quanto a forma de correção e índices a serem aplicados, sendo clara a incidência da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021: “O valor a ser repetido deve ser acrescido de correção monetária desde a data do recolhimento indevido e de juros de mora que fluem da data do trânsito em julgado. O percentual de correção monetária e juros de mora corresponde à Taxa Selic, na forma do do artigo 3º, da EC nº 113/2021.” No mais, constata-se que o embargante não busca sanar vícios do julgado, mas sim rediscutir a matéria, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. D.N. Curitiba, 04 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Ides Vigiano e outros x Estado Do Paraná

ID: 299260035

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007473-04.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDES VIGIANO LUCIA RYSICZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARINA BRISOLARA KOLOSZWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERNANDES PUPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 323836638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Processo nº 0000004-48.1989.8.26.0123

ID: 294189992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-48.1989.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA URBANSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-48.1989.8.26.0123 (123.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Capão Bonito - Vistos. Fl. 1381: O peticionamento deverá…

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M. J. T. L. x A. S. T. B. De M.

ID: 312842717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-07.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. T. L.

Polo Passivo:

A. S. T. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000086-07.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 0000004-50.2024.8.26.0243) (processo principal 0000004-50.2024.8.26.0243) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.T.L. - A.S.T.B.M. - Ciên…

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6O Registro De Imóveis De Salvador e outros x Everest Construmar Ltda

ID: 319981538

Tribunal: TRT5 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-15.2013.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

6O REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR AMAURI SALDANHA DE LUCENA FUNDO DE PROMOCAO DO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVEREST CONSTRUMAR LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO ELIAS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000004-15.2013.5.05.0035 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EVER…

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 317041379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741024

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741080

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Joseval Boaventura Carvalho x Atento Bahia Servicos De Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 274883198

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-46.2021.5.05.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO

Polo Passivo:

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS ANJOS SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-46.2021.5.05.0031 RECLAMANTE: JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO RECLAMAD…

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