Resultados para "0000005-46.2025.5.06.0004" – Página 2 de 408

Carlos Domingos Marinho Junior x Disfcal Ltda

ID: 339031118

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000684-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGOS MARINHO JUNIOR

Polo Passivo:

DISFCAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CumPrSe 0000684-46.2025.5.06.0004 REQUERENTE: CARLOS DOMINGOS MARINHO JUNIOR REQUER…

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Cristiane Maria Da Silva

ID: 322586391

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000296-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000296-46.2025.5.06.0004 REQUERENTES: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRU…

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Pedro Martins Da Silva x Adriel Jonhnata Alves De Almeida Marques 10704209489

ID: 260511977

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000102-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIEL JONHNATA ALVES DE ALMEIDA MARQUES 10704209489

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAPA BEZERRA DE MELO

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GABRIEL RODRIGUES DA SILVA GONCALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000102-46.2025.5.06.0004 : PEDRO MARTINS DA SILVA : ADRIEL JONHNATA ALVES DE ALME…

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Cristiane Maria Da Silva

ID: 333202501

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000296-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000296-46.2025.5.06.0004 REQUERENTES: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRU…

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530701

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

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Companhia Pernambucana De Saneamento x Janderson Gregorio De Mesquita

ID: 323530795

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

Notificação

Advogados:

ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 RECORRENTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO RECORRIDO: JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6e41d7 proferida nos autos. ROT 0000005-46.2025.5.06.0004 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (PE20366) Recorrido: Advogado(s): JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA ANNA GABRIELA PINTO FORNELLOS (PE14358) RECURSO DE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id a3bd54d; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 545e9ea). Representação processual regular (Id 3963f3c). Preparo dispensado, nos termos do art. 1.º, IV, do Decreto-Lei n. 779/69, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos ADPFs 275, 387, 437, 513, 524, 530, 556, 588, 616, 789, 844, 858 e 890, firmou jurisprudência no sentido de que sociedade de economia mista e a empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado, sem intuito lucrativo ou caráter concorrencial, fazem jus às prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios (art. 100 da CF). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação do Tema 1046 do STF. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho (...) Não merece reparo a sentença. No que pertine à escala de trabalho praticada pelo reclamante, da análise dos cartões de ponto (ID. f45c9d9), observa-se que o reclamante laborava em escalas de 24x24, 24x48 e 24x72. Saliente-se que os cartões não abrangem a totalidade do período contratual. Em relação ao interregno contratual abrangido pelos cartões de ponto, incontroversas que essas são as escalas realizadas pelo reclamante, como assim a validade dos registros. Os acordos coletivos acostados aos autos preveem apenas labor em escalas 12x36, 24x72 (em locais de difícil acesso), 12x24 e 12x48, conforme cláusula 38 (Id. 6c8adbc - ACT 2019/2021 e seguintes). Ainda que assim não fosse, as referidas jornadas de 24x24 e 24x48 são consideradas inválidas pela jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, inclusive o TST, em razão do disposto nos artigos 7o, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2o, da CLT, bem assim por se tratar de regime de compensação prejudicial ao trabalhador, que impõe a prestação de serviços superior ao limite constitucional de 44 horas semanais. (...) Desse modo, como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, , não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida. Destaque-se ser ineficaz a alegação recursal da ré de que as horas trabalhadas extraordinariamente foram pagas, uma vez que a condenação resultante do presente decisum decorre das horas laboradas após a oitava diária que não eram reconhecidas como extras, tampouco eram alvo de pagamento pela demandada. Cumpre salientar ainda que a aplicação da Súmula nº 85 do colendo Tribunal Superior do Trabalho é impertinente ao caso. A situação em questão não se enquadra em regime de compensação de jornada nos moldes tradicionais, mas sim em uma escala de trabalho em regime especial, cuja jornada não possui previsão legal específica, nem respaldo em normas coletivas. Em relação ao pedido sucessivo de aplicação da OJ 233 da SDI-1 do TST, esse não prospera, pois o deferimento das horas extras decorreu da invalidade das escalas de trabalho e não da validade dos cartões de ponto juntados aos autos. Pede ainda a recorrente/ré, acaso mantida a condenação ao pagamento das horas extras, a aplicação do entendimento expresso por meio da OJ 415 do TST, de forma que sejam compensadas todas as horas extras já pagas, independentemente do mês de sua realização. Não há o que ser deferido, visto que a sentença recorrida já determinou a sua observância, carecendo de interesse recursal. Quanto aos períodos não abrangidos por cartões de ponto, mantenho a sentença recorrida, sendo inaplicável ao caso a OJ nº 233 da SDI-I do TST. Dessa forma, nego provimento ao recurso da parte ré. No que pertine ao pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida como válida a escala 24x72, defende que a estação em que trabalha o autor é de difícil acesso, pedindo a exclusão do pagamento de horas extras excedentes à oitava diária. Incontroverso nos autos que o autor trabalhou no período imprescrito na estação de saneamento ETA CASTELO BRANCO, conforme observa-se das fichas financeiras juntadas aos autos sob o Id.ba65d87 . De acordo com o parágrafo Sexto da cláusula 39 da ACT 2021-2023, a unidade de trabalho ETA CASTELO BRANCO não é considerada de difícil acesso. Convém ressaltar que a reclamada não impugnou a alegação trazida na inicial de que a referida estação de saneamento em que o reclamante trabalhava não era considerada de difícil acesso. Assim, embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, acrescido do adicional de 70% ou 100%, com repercussões nas férias + 1/3, 13ºs salários, repouso semanal remunerado e FGTS. Nesse mesmo sentido, essa Egrégia Turma já se manifestou em outro julgado, em que litiga a mesma reclamada, (0000468-10.2024.5.06.0008 (ROT), publicado em 13/12/2024; 0001058-59.2023.5.06.0351 (ROT), publicado em 20/06/2024). Nada a reparar." Sopesando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, considerando os fundamentos do acórdão recorrido, inclusive, no sentido de que "como as jornadas 24x24 e 24x48 cumpridas pelo autor não possuem qualquer respaldo normativo, são devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas após a 8ª diária e 40ª semanal, não cumulativo, nos termos deferidos na sentença recorrida." e, ainda, que "embora a jornada 24x72 tenha previsão normativa, para os locais de difícil acesso, como o reclamante trabalhava em unidade não considerada como de difícil acesso (ETA CASTELO BRANCO), o mesmo não poderia se submeter a escala 24x72, restando devidas, como labor extraordinário, as horas laboradas (...)". Assim, o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na legislação pertinente à matéria e, ainda, observando as normas coletivas aplicáveis. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. meml RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON GREGORIO DE MESQUITA

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Washington Vidal Da Silva x Instituto Presbiteriano Mackenzie

ID: 326541494

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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JOSILAINE SILVA VIEIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000490-46.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: WASHINGTON VIDAL DA SILVA (ESPÓLIO DE) …

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Washington Vidal Da Silva x Instituto Presbiteriano Mackenzie

ID: 326541541

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000490-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON VIDAL DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA GALVANIN MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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JOSILAINE SILVA VIEIRA MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000490-46.2025.5.06.0004 RECLAMANTE: WASHINGTON VIDAL DA SILVA (ESPÓLIO DE) …

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Maranata Prestadora De Servicos E Construcoes Ltda x Cristiane Maria Da Silva

ID: 260377606

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Recife Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000296-46.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC RECIFE 0000296-46.2025.5.06.0004 : MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA : CRISTIANE MARIA D…

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Processo nº 0026606-62.2006.8.26.0032

ID: 337383426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026606-62.2006.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAUL FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026606-62.2006.8.26.0032 (apensado ao processo 0000005-20.1986.8.26.0032) (processo principal 0000005-20.1986.8.26.0032) (032.01.1986.000005/1) - Cumprimento de sentença - Raul Fernandes Co…

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