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Nelson Aparecido Dos Santos Pires x Município De Piraquara/Pr

ID: 325330512

Tribunal: TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0003870-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAQUARA/PR

Conclusão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENÍLSON DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003870-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0003870-27.2025.8.16.9000 IncResDemRept Classe Processual: I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003870-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0003870-27.2025.8.16.9000 IncResDemRept Classe Processual: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Assunto Principal: Adicional de Insalubridade requerente(s): NELSON APARECIDO DOS SANTOS PIRES requerido(s): Município de Piraquara/PR Vistos; 1. Considerando a determinação regimental, por força do artigo 56, §6º da Resolução n. 466/2024 do CSJEs, nos casos que versem sobre Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, proposto o incidente perante o Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, este deverá ser distribuído respeitado o instituto da prevenção, ao Relator dos autos sob a condição de que o magistrado não integre o órgão julgador competente. Art. 56. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido à Presidente ou ao Presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. […] §6º O incidente será distribuído por prevenção à relatora ou ao relator do recurso ou do processo de competência originária, salvo se não integrar o órgão julgador competente. 2. Ainda convém rememorar que a análise de eventual pedido liminar para atribuição ou não do efeito suspensivo aos autos requerido pela parte, depende necessariamente da análise do relator dos autos, uma vez que a Presidência da Turma Recursal Reunida, não detém competência para tanto. 3. Em que pese a previsão legal acima transcrita, cumpre salientar que o referido Órgão Colegiado - Turma de Uniformização de Jurisprudência não está efetivamente instalada, de modo que a distribuição dos feitos relativos às matérias de sua competência dependem de sua efetiva instalação. 4. Com isso, a Turma de Uniformização, embora criada, ainda não existe efetivamente, o que impossibilita a apreciação do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, razão pela qual há que se aguardar a indicação dos membros que irão compor a Turma de Uniformização. 5. Desse modo, determino à Secretaria que, oportunamente, em atenção à Resolução n. 466/2024 do CSJEs, proceda à distribuição do feito ao relator para apreciação e deliberação posterior. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Estado Do Paraná x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 275300150

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002706-27.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002706-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0002706-27.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumen… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002706-27.2025.8.16.9000 Recurso: 0002706-27.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR Agravado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Centro - PINHAIS/PR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face da decisão que deferiu o pedido feito pelo Ministério Público consistente no sequestro de valores do Estado para aquisição de fármacos sem a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo. Alega o ente estadual que o juízo de origem deixou de observar as diretrizes estabelecidas no julgamento de mérito do Tema 1234/STF, para a aquisição de medicamentos. Assim, pretende a suspensão da decisão recorrida. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Depreende-se do mov. 152.1 dos autos principais que a Juíza singular deferiu o levantamento dos valores sequestrados em favor da paciente de acordo com o menor orçamento apresentado, tendo em vista a recusa das farmácias em aplicarem o Coeficiente de Adequação de Preço. Nesse viés, entendeu que cabe ao Estado buscar os meios para aplicar eventual sanção aos fornecedores. Entretanto, não se pode olvidar que o STF, ao julgar o Tema 1234, foi categórico ao vetar a aquisição de fármaco fora do preço estipulado ao ente público, in verbis: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Exatamente nesse sentido, no julgamento da Reclamação 75109 MG, de relatoria do Flávio Dino, julgado em 14/01/2025, decidiu-se pela impossibilidade de sequestro de valores em favor do paciente para a aquisição de medicamentos sem a observância de limitação de preço existente aos entes públicos. Portanto, nos moldes do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO LIMINAR para suspender a decisão proferida na origem devendo as aquisições dos medicamentos obedecerem ao teto PMVG, sendo possível, para tanto, a aquisição pela serventia. Diligências: 1. Comunique-se o douto Juízo acerca do conteúdo desta decisão, requisitando-a quo lhe, caso queira, as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. 2. Intimem-se os agravados, a teor do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015; 3. Após, abra-se vista ao Ministério Público atuante nas Turmas Recursais do Paraná, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015; 4. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise. 5. Intimações e providências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Luciana Fraiz Abrahão Juíza Relatora

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Processo nº 0000184-04.2025.8.26.0123

ID: 311107810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTUNES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-04.2025.8.26.0123/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Claudinei Antunes Costa - Vistos. Diante do pagamento do oficio requisitório, julgo extinto este REQ…

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Processo nº 0000184-04.2025.8.26.0123

ID: 311107799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000184-04.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO MENDES & RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-04.2025.8.26.0123/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Flavio Antonio Mendes & Rodrigues Sociedade de Advogados - Vistos. Diante do pagamento do oficio req…

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Rosane Bastos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 331175310

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Antonina Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000939-53.2025.8.16.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE BASTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

VALENTIN PELLIZZARI MESSINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular:…

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Rousimaria Santos Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 313382315

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000184-56.2025.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PAP 0000184-56.2025.5.05.0020 REQUERENTE: ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: B…

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Rousimaria Santos Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 313382337

Tribunal: TRT5 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000184-56.2025.5.05.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR PAP 0000184-56.2025.5.05.0020 REQUERENTE: ROUSIMARIA SANTOS PEREIRA REQUERIDO: B…

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I. E. M. Dos S. x A. E. C. D. S.

ID: 321162788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004495-32.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. E. M. DOS S.

Polo Passivo:

A. E. C. D. S.

Intimação

Advogados:

HALF VALÉRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004495-32.2020.8.26.0020 (apensado ao processo 0000184-71.2015.8.26.0020) (processo principal 0000184-71.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L…

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Jose De Oliveira Fritz x Espolio De Braz Amancio Da Costa e outros

ID: 325204911

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000287-27.1999.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA FRITZ

Polo Passivo:

ESPOLIO DE BRAZ AMANCIO DA COSTA JOSMAR DA COSTA MARCOS ZAROWNY ROMARIO ROCHA DA COSTA

Decisão

Advogados:

LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIONY APARECIDO DE ANDRADE PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795…

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Cristian Bernard Silva Santos e outros x Pro Matre De Juazeiro

ID: 260207141

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-34.2023.5.05.0341

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BERNARD SILVA SANTOS IRIS DANIELLY DOS ANJOS BARROS

Polo Passivo:

PRO MATRE DE JUAZEIRO

Notificação

Advogados:

BOLÍVAR FERREIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI GUIMARAES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ATTICIATI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO 0000184-34.2023.5.05.0341 : IRIS DANIELLY DOS ANJOS BARROS : PRO MATRE DE JUAZEI…

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