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Andre Carlos Santos Souza Junior e outros x Avant Servicos E Empreendimentos Eireli - Epp e outros

ID: 322361027

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-08.2019.5.05.0492

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLOS SANTOS SOUZA JUNIOR BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AVANT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP BRUNO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Notificação

Advogados:

MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA

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MARIANA NOGUEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000184-08.2019.5.05.0492 RECLAMANTE: ANDRE CARLOS SANTOS SOUZA JUNIOR (DE CUJ…

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Hospital Meridional S.A e outros x Crispiniana Neris De Souza Dos Santos

ID: 328767560

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-70.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Polo Passivo:

CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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BRUNA CHAFFIM MARIANO

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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EDNA LEMOS SCHILTE

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b4122 proferida nos autos. RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL METROPOLITANO S/A ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) EDNA LEMOS SCHILTE (ES17461) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (ES13449) Recorrido: Advogado(s): CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS CLEBER SANTOS ZIOTO (ES17766) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) RECURSO DE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae,add0a87; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id af4f31d). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Por fim, não demonstrada a divergência com a Súmula 448 I do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o perito consignou que havia exposição permanente a agentes biológicos durante a execução de suas atividades em contato com objetos de uso pessoal de pacientes não previamente esterilizados, o que caracteriza trabalho insalubre em grau médio, segundo enquadramento do anexo 14 da NR 15 e que a habitualidade da exposição é o suficiente para que seja considerado o contato permanente, o que foi observado no caso concreto, sendo que, no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve reforma da r. decisão primária quanto ao deferimento do pagamento de adicional de insalubridade, pelo que nada há a prover quanto ao pedido de inversão da sucumbência, devendo os reclamados suportarem o pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B, da CLT, bem como que não há fundamento para reduzir o montante fixado pelo juízo singular, uma vez que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e à qualidade do trabalho executado ilustre perito e a esse respeito, o perito descreveu minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia, além de ter respondido todos os quesitos e impugnações das partes, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como contra o percentual arbitrado. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT e considerando que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, entendo razoável fixar o percentual dos honorários sucumbenciais passivos em 5% do valor dos pedidos declarados improcedentes, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante, bem como que a sentença não está sendo reforma nos pontos recorridos pelo reclamado, razão pela qual não cabe a tese de inversão de sucumbência, capaz de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e quanto ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT estabelece a faixa de arbitramento dos honorários advocatícios, que varia entre 5% e 15%, bem como apresenta em seu §2º os critérios básicos que nortearão a fixação da verba honorária e tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, considerando que a matéria não envolve complexidade e há jurisprudência abundante em relação a cada uma temas discutidos no processo, entendo razoável o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% sobre o valor resultante da liquidação, conforme arbitrado pelo juízo de origem, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / CONTABILISTAS Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, bem como contra o valor arbitrado. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os reclamados sucumbiram parcialmente neste processo determinando a liquidação da sentença em relação às parcelas patrimoniais e a perícia contábil decorre dessa sucumbência, razão pela qual cabe à ré arcar com seu custo, bem como que em relação ao valor fixado pela MM. Magistrada de primeiro grau, não existe qualquer correção a ser feita, uma vez que se mostra razoável e proporcional, sendo condizente com a complexidade da demanda e com a qualidade do trabalho executado pelo ilustre perito, ou ainda que o perito apresentou as planilhas de cálculo, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia contábil e aos cálculos de liquidação, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Pretende a dedução de valores pagos a igual título. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que havendo comprovação de que o empregador realizou o pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e que foram objeto de condenação, deve ser autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, mas neste caso, contudo, não observo parcelas passíveis de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alega sua ilegitimidade passiva e contesta o reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Insurge-se contra a condenação solidária. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, quanto à legitimidade, a legitimação para a causa é um pressuposto processual e se traduz no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito e presente esse interesse, é evidente que o reclamado se encontra legitimado a figurar no polo passivo da lide, bem como que no mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo público de agir em juízo está condicionado à preexistência do direito material invocado pela parte, ou seja, confunde o mérito da ação com a legitimidade para a causa; com relação ao grupo econômico, no caso em análise, foi amplamente divulgado na mídia local a aquisição do primeiro reclamado (Hospital Metropolitano S.A) pelo grupo controlador do segundo réu (Hospital Meridional S.A.), o que é corroborado por notícia informativa acerca dessa transação empresarial, juntado pela reclamante no Id. bfc5049 e ademais, há demonstração no processo da interligação entre as empresas, evidenciada por fatores como a identidade de sócios, corpo gerencial e de diretoria, a atuação em ramos de atividades que se complementam e, ainda, a representação das empresas por um mesmo preposto em audiência, e com efeito, os elementos de prova permitem concluir pela efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, logo, o caso em análise se subsume aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 9e7bc2a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa e contraditória. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em suas razões de apelo, o reclamado não teceu qualquer consideração sobre eventual fato relativamente ao qual pretendia comprovar e não teve possibilidade por meio dos demais elementos de prova, assim, é de se considerar que todos os fatos pertinentes às matérias controvertidas foram objeto de produção probatória ou tiveram sua produção dispensada, ainda que de forma indireta, bem como que não há demonstração de prejuízo ao reclamado quanto à produção de prova sobre determinado fato, não restando caracterizada a alegada nulidade da sentença, o que não se confunde com o resultado da demanda, ou ainda que portanto, considerando que somente se pronunciará a nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não prospera o pedido de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa no presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alega nulidade do laudo pericial diante da ausência de análise técnica e científica e da ausência de resposta à integralidade dos quesitos complementares da Reclamada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

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Hospital Meridional S.A e outros x Crispiniana Neris De Souza Dos Santos

ID: 328767587

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-70.2022.5.17.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MERIDIONAL S.A HOSPITAL METROPOLITANO S/A

Polo Passivo:

CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARIANO FERREIRA

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BRUNA CHAFFIM MARIANO

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DULCELANGE AZEREDO DA SILVA

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CLEBER SANTOS ZIOTO

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ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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EDNA LEMOS SCHILTE

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OSLY DA SILVA FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALERIO SOARES HERINGER RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 RECORRENTE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b4122 proferida nos autos. RORSum 0000184-70.2022.5.17.0006 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL METROPOLITANO S/A ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) EDNA LEMOS SCHILTE (ES17461) OSLY DA SILVA FERREIRA NETO (ES13449) Recorrido: Advogado(s): CRISPINIANA NERIS DE SOUZA DOS SANTOS CLEBER SANTOS ZIOTO (ES17766) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL MERIDIONAL S.A ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (ES160) ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS (ES21380) BRUNA CHAFFIM MARIANO (ES17185) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA (ES7023) RECURSO DE: HOSPITAL MERIDIONAL S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae,add0a87; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id af4f31d). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Por fim, não demonstrada a divergência com a Súmula 448 I do TST que contempla a mesma tese defendida no v. acórdão, no sentido de que o perito consignou que havia exposição permanente a agentes biológicos durante a execução de suas atividades em contato com objetos de uso pessoal de pacientes não previamente esterilizados, o que caracteriza trabalho insalubre em grau médio, segundo enquadramento do anexo 14 da NR 15 e que a habitualidade da exposição é o suficiente para que seja considerado o contato permanente, o que foi observado no caso concreto, sendo que, no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários periciais. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que não houve reforma da r. decisão primária quanto ao deferimento do pagamento de adicional de insalubridade, pelo que nada há a prover quanto ao pedido de inversão da sucumbência, devendo os reclamados suportarem o pagamento dos honorários periciais na forma do artigo 790-B, da CLT, bem como que não há fundamento para reduzir o montante fixado pelo juízo singular, uma vez que se mostra razoável e proporcional à complexidade da demanda e à qualidade do trabalho executado ilustre perito e a esse respeito, o perito descreveu minuciosamente as atividades desempenhadas pela autora, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia, além de ter respondido todos os quesitos e impugnações das partes, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, bem como contra o percentual arbitrado. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, da CLT e considerando que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora, entendo razoável fixar o percentual dos honorários sucumbenciais passivos em 5% do valor dos pedidos declarados improcedentes, tendo em vista a hipossuficiência da reclamante, bem como que a sentença não está sendo reforma nos pontos recorridos pelo reclamado, razão pela qual não cabe a tese de inversão de sucumbência, capaz de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e quanto ao percentual arbitrado, o art. 791-A da CLT estabelece a faixa de arbitramento dos honorários advocatícios, que varia entre 5% e 15%, bem como apresenta em seu §2º os critérios básicos que nortearão a fixação da verba honorária e tendo em vista os parâmetros fixados no art. 791-A, §2º, considerando que a matéria não envolve complexidade e há jurisprudência abundante em relação a cada uma temas discutidos no processo, entendo razoável o percentual dos honorários advocatícios devidos pela reclamada em 15% sobre o valor resultante da liquidação, conforme arbitrado pelo juízo de origem, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / CONTABILISTAS Insurge-se contra a condenação ao pagamento dos honorários periciais contábeis, bem como contra o valor arbitrado. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os reclamados sucumbiram parcialmente neste processo determinando a liquidação da sentença em relação às parcelas patrimoniais e a perícia contábil decorre dessa sucumbência, razão pela qual cabe à ré arcar com seu custo, bem como que em relação ao valor fixado pela MM. Magistrada de primeiro grau, não existe qualquer correção a ser feita, uma vez que se mostra razoável e proporcional, sendo condizente com a complexidade da demanda e com a qualidade do trabalho executado pelo ilustre perito, ou ainda que o perito apresentou as planilhas de cálculo, bem como apontou a metodologia e a fundamentação legal aplicada à perícia contábil e aos cálculos de liquidação, demonstrando zelo e eficiência ao executar seu encargo, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Pretende a dedução de valores pagos a igual título. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que havendo comprovação de que o empregador realizou o pagamento de parcelas pleiteadas na inicial e que foram objeto de condenação, deve ser autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título, sob pena de enriquecimento ilícito, mas neste caso, contudo, não observo parcelas passíveis de dedução, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alega sua ilegitimidade passiva e contesta o reconhecimento de grupo econômico entre as rés. Insurge-se contra a condenação solidária. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que, quanto à legitimidade, a legitimação para a causa é um pressuposto processual e se traduz no reconhecimento do autor e do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo as pessoas facultadas a pedir e a contestar a providência objeto da demanda, porque têm interesse principal e de direito material no conflito e presente esse interesse, é evidente que o reclamado se encontra legitimado a figurar no polo passivo da lide, bem como que no mais, a alegação recursal é insustentável, porque pressupõe que o direito subjetivo público de agir em juízo está condicionado à preexistência do direito material invocado pela parte, ou seja, confunde o mérito da ação com a legitimidade para a causa; com relação ao grupo econômico, no caso em análise, foi amplamente divulgado na mídia local a aquisição do primeiro reclamado (Hospital Metropolitano S.A) pelo grupo controlador do segundo réu (Hospital Meridional S.A.), o que é corroborado por notícia informativa acerca dessa transação empresarial, juntado pela reclamante no Id. bfc5049 e ademais, há demonstração no processo da interligação entre as empresas, evidenciada por fatores como a identidade de sócios, corpo gerencial e de diretoria, a atuação em ramos de atividades que se complementam e, ainda, a representação das empresas por um mesmo preposto em audiência, e com efeito, os elementos de prova permitem concluir pela efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta dessas empresas, logo, o caso em análise se subsume aos requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: HOSPITAL METROPOLITANO S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 17/06/2025 - Id e5601ae; petição recursal apresentada em 01/07/2025 - Id 9e7bc2a). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa e contraditória. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alega cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova oral. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em suas razões de apelo, o reclamado não teceu qualquer consideração sobre eventual fato relativamente ao qual pretendia comprovar e não teve possibilidade por meio dos demais elementos de prova, assim, é de se considerar que todos os fatos pertinentes às matérias controvertidas foram objeto de produção probatória ou tiveram sua produção dispensada, ainda que de forma indireta, bem como que não há demonstração de prejuízo ao reclamado quanto à produção de prova sobre determinado fato, não restando caracterizada a alegada nulidade da sentença, o que não se confunde com o resultado da demanda, ou ainda que portanto, considerando que somente se pronunciará a nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, não prospera o pedido de declaração de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa no presente caso, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alega nulidade do laudo pericial diante da ausência de análise técnica e científica e da ausência de resposta à integralidade dos quesitos complementares da Reclamada. Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a prova técnica produzida neste processo constata que a reclamante estava exposta a agentes biológicos em decorrência da natureza das suas atividades assistenciais, que eram desempenhadas de forma habitual em instituição hospitalar, bem como que no caso da exposição a agentes biológicos, a insalubridade é inerente às atividades, nos termos do Anexo 14 da NR 15, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPI, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-17 VITORIA/ES, 17 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MERIDIONAL S.A - HOSPITAL METROPOLITANO S/A

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Estado De São Paulo x Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 292795675

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-40.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Entrados

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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FABIO ANTONIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/05/2025 0000184-40.2025.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Mikael Delfino Da Silva

ID: 321290827

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-65.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

MIKAEL DELFINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000184-65.2023.5.23.0007 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (…

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Mikael Delfino Da Silva

ID: 321290833

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-65.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

MIKAEL DELFINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000184-65.2023.5.23.0007 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (…

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Rogerio Dias Da Conceicao x Luciane Van De Sand

ID: 325170880

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-12.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LUCIANE VAN DE SAND

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS ATSum 0000184-12.2024.5.05.0531 RECLAMANTE: ROGERIO DIAS DA CONCEICAO …

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Rogerio Dias Da Conceicao x Luciane Van De Sand

ID: 260943356

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-12.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LUCIANE VAN DE SAND

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GONCALVES AYRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000184-12.2024.5.05.0531 : ROGERIO DIAS DA CONCEICAO : LUCIANE VAN D…

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Rogerio Dias Da Conceicao x Luciane Van De Sand

ID: 260943365

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-12.2024.5.05.0531

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIAS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LUCIANE VAN DE SAND

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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CRISTIANO GONCALVES AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TEIXEIRA DE FREITAS 0000184-12.2024.5.05.0531 : ROGERIO DIAS DA CONCEICAO : LUCIANE VAN D…

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Miriam Flavia Caldeira Jamur e outros x Mikael Delfino Da Silva

ID: 321290844

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-65.2023.5.23.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR PAULO ROBERTO DE SOUZA JAMUR

Polo Passivo:

MIKAEL DELFINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: ELEONORA ALVES LACERDA AP 0000184-65.2023.5.23.0007 AGRAVANTE: MIRIAM FLAVIA CALDEIRA JAMUR E OUTROS (…

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