Resultados para "0000323-04.2022.5.09.0666" – Página 2 de 563

Alessandro Goncalves Leite e outros x Alessandro Goncalves Leite e outros

ID: 261637790

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-87.2020.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES LEITE ELIZANEA APARECIDA EFFGEN HOSPITAL MERIDIONAL POLLYANY BATISTA PEDRUZZI SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS UBER DO BRASIL TECHNOLOGIA

Polo Passivo:

ALESSANDRO GONCALVES LEITE POLLYANY BATISTA PEDRUZZI R7 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZACHE THOMAZINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000323-87.2020.5.17.0007 : ELIZANEA APARECIDA EFFGEN : R7 INDUSTRIA E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000323-87.2020.5.17.0007 : ELIZANEA APARECIDA EFFGEN : R7 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa9d85 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: LEONARDO ZACHE THOMAZINE, OAB: 17881 Advogados do RÉU: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO, OAB: 11676 DESPACHO O patrono do reclamante formulou requerimento para que sejam reunidas a presente execução e as execuções 0000323-90.2020.5.17.0006 e 0000324-72.2020.5.17.0007, que se processam em face da reclamada e de seus sócios, com o intuito de que seja realizada uma única penhora do salário da reclamada, havendo a distribuição dos valores de forma igualitária. Não obstante este Juízo vislumbrar a razoabilidade da prática reunida dos atos executórios, é certo que tal requerimento encontra óbice no fato de que o processo 0000323-90.2020.5.17.0006 tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Vitória, sendo dela a competência para a realização de atos executórios naqueles autos. No que tange ao processo 0000324-72.2020.5.17.0007, não se vislumbra a efetividade da medida requerida pelo autor. Conforme já destacado pelo Juízo, nos referidos autos do processo 0000323-90.2020.5.17.0006 já há determinação de bloqueio de 20% do salário da executada, o qual perdurará por 127 meses, o que inviabilizou a realização simultânea do bloqueio determinado nestes autos. Assim, este juízo já determinou que o bloqueio decorrente dos autos 0000324-72.2020.5.17.0007, fixado em 15% do salário líquido da executada, somente terá início após a cessação do bloqueio determinado nos autos da 0000323-90.2020.5.17.0006 (Id 120fae3), visando a garantir o mínimo existencial à devedora. Portanto, não é possível a reunião das ações e o aumento do percentual de bloqueio, porquanto restará violado o princípio da garantia do mínimo existencial. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017 . Poderá o exequente requerer a expedição de dívida trabalhista, caso em que, havendo indicação de bens futura, poderão os autos ser desarquivados. JB VITORIA/ES, 26 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANEA APARECIDA EFFGEN

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Alessandro Goncalves Leite e outros x Alessandro Goncalves Leite e outros

ID: 261637797

Tribunal: TRT17 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-87.2020.5.17.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GONCALVES LEITE ELIZANEA APARECIDA EFFGEN HOSPITAL MERIDIONAL POLLYANY BATISTA PEDRUZZI SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS UBER DO BRASIL TECHNOLOGIA

Polo Passivo:

ALESSANDRO GONCALVES LEITE POLLYANY BATISTA PEDRUZZI R7 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO

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LEONARDO ZACHE THOMAZINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000323-87.2020.5.17.0007 : ELIZANEA APARECIDA EFFGEN : R7 INDUSTRIA E COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000323-87.2020.5.17.0007 : ELIZANEA APARECIDA EFFGEN : R7 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfa9d85 proferido nos autos. Advogados do AUTOR: LEONARDO ZACHE THOMAZINE, OAB: 17881 Advogados do RÉU: MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO, OAB: 11676 DESPACHO O patrono do reclamante formulou requerimento para que sejam reunidas a presente execução e as execuções 0000323-90.2020.5.17.0006 e 0000324-72.2020.5.17.0007, que se processam em face da reclamada e de seus sócios, com o intuito de que seja realizada uma única penhora do salário da reclamada, havendo a distribuição dos valores de forma igualitária. Não obstante este Juízo vislumbrar a razoabilidade da prática reunida dos atos executórios, é certo que tal requerimento encontra óbice no fato de que o processo 0000323-90.2020.5.17.0006 tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Vitória, sendo dela a competência para a realização de atos executórios naqueles autos. No que tange ao processo 0000324-72.2020.5.17.0007, não se vislumbra a efetividade da medida requerida pelo autor. Conforme já destacado pelo Juízo, nos referidos autos do processo 0000323-90.2020.5.17.0006 já há determinação de bloqueio de 20% do salário da executada, o qual perdurará por 127 meses, o que inviabilizou a realização simultânea do bloqueio determinado nestes autos. Assim, este juízo já determinou que o bloqueio decorrente dos autos 0000324-72.2020.5.17.0007, fixado em 15% do salário líquido da executada, somente terá início após a cessação do bloqueio determinado nos autos da 0000323-90.2020.5.17.0006 (Id 120fae3), visando a garantir o mínimo existencial à devedora. Portanto, não é possível a reunião das ações e o aumento do percentual de bloqueio, porquanto restará violado o princípio da garantia do mínimo existencial. Intime-se o exequente para indicar meios efetivos para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito. No silêncio, mantenha-se o feito sobrestado, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017 . Poderá o exequente requerer a expedição de dívida trabalhista, caso em que, havendo indicação de bens futura, poderão os autos ser desarquivados. JB VITORIA/ES, 26 de abril de 2025. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R7 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

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Jefferson Silva e outros x Carmem Peixoto Modesto Da Silva e outros

ID: 280582326

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-82.2021.5.05.0461

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA SUZANA ANDRADE LAWINSKY

Polo Passivo:

CARMEM PEIXOTO MODESTO DA SILVA CASSIO PEIXOTO MODESTO DA SILVA CLINICA SERVICOS MEDICOS SUL DA BAHIA LTDA ME

Notificação

Advogados:

HARRISIA CORREIA SILVA

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PAULO LUCAS BARRETO LUNA

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JULIAN ARAUJO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000323-82.2021.5.05.0461 RECLAMANTE: SUZANA ANDRADE LAWINSKY RECLAMADO: CLI…

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Josimar Pereira Dias e outros x Agd Administracao E Participacao Ltda

ID: 318759026

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000323-82.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DIAS VAGNER HAUBRICHT PINHEIRO

Polo Passivo:

AGD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO LONDERO

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VILSON DA SILVA PEREIRA

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LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

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VANIA REGINA MELO FORT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000323-82.2024.5.23.0071 RECORRENTE: JOSIMAR PEREIRA DIAS RECORRIDO:…

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Josimar Pereira Dias e outros x Agd Administracao E Participacao Ltda

ID: 318759033

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000323-82.2024.5.23.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PEREIRA DIAS VAGNER HAUBRICHT PINHEIRO

Polo Passivo:

AGD ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

MAURICIO LONDERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MENEGON DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA REGINA MELO FORT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA ROT 0000323-82.2024.5.23.0071 RECORRENTE: JOSIMAR PEREIRA DIAS RECORRIDO:…

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Cartório Do Registro De Imóveis Do 1º Ofício e outros x Carlos Augusto Machado Junior e outros

ID: 320355262

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000323-67.2013.5.05.0201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DO 1º OFíCIO MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA PAVCON - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MACHADO JUNIOR CM MACHADO ENGENHARIA LTDA ELZA VON CZEKUS DRUBI MACHADO E & M COMERCIO DE CONFECCOES LTDA MUNICIPIO DE ITABERABA PETRA SERVICOS AMBIENTAIS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES PINHEIRO SANTOS

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GILMAR ARAUJO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHINTYA ROSSANA AZEVEDO BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATOrd 0000323-67.2013.5.05.0201 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE OLIVEIRA RE…

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Antonio Valentim Lagreca e outros x Joilce De Figueiredo Lagreca

ID: 318814542

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-89.2024.5.23.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALENTIM LAGRECA ERLON FIGUEIREDO LAGRECA HERICA FIGUEIREDO LAGRECA HIGOR FIGUEIREDO E LAGRECA ODINEIA JOSE DE CAMPOS SOUZA WILSON CESAR BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

JOILCE DE FIGUEIREDO LAGRECA

Acórdão

Advogados:

JOICE JOSE DA CONCEICAO

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ALESSANDRO SILVERIO DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000323-89.2024.5.23.0004 RECORRENTE: ODINEIA JOSE DE CAMPOS SOUZA …

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 325609841

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000323-04.2022.5.09.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

Notificação

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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MAURICI ANTONIO RUY

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000323-04.2022.5.09.0666 AGRAVANTE: SIND TRAB EMP TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000323-04.2022.5.09.0666 AGRAVANTE: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4f9d09 proferida nos autos. AP 0000323-04.2022.5.09.0666 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS (PR64508) JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (PR47799) MAURICI ANTONIO RUY (PR15858) RECURSO DE: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id da35095; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 8fe8608). Representação processual regular (Id d23f9cc). Preparo inexigível (Id ef1b365). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. A parte exequente alega que o título executivo judicial determina de modo expresso que a base de cálculo para apuração do RSR é a globalidade da remuneração de cada substituído e não apenas o seu salário-base ou este com menção a algumas rubricas ("horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade adicional noturno"). Assevera que se trata de rol exemplificativo. Aduz que o colegiado violou a coisa julgada. Sustenta que o sobreaviso tem caráter remuneratório e deve compor a base de cálculo do RSR. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A base de cálculo do descanso semanal remunerado foi assim definida no título executivo (fls.115-116): A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. Ainda, o descanso semanal remunerado ora deferido gera reflexos em férias (acrescidas do terço constitucional), gratificações natalinas, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, quando for o caso) e FGTS (8% ou 11,2%, a depender da ocorrência de rescisão contratual e sua modalidade). Indefere-se o reflexo em abono salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, conforme pleiteado na peça de ingresso, uma vez que as cláusulas elencadas na petição inicial nada preveem nesse sentido: cláusula terceira do ACT 2009/2010 (fls. 45/46); cláusula terceira do ACT 2010/2011 (fls. 49/50); cláusula terceira do ACT 2011/2012 (fl. 54 e; cláusula quarta do ACT 2012/2013 (fl. 61). Outrossim, o instrumento coletivo referente ao período 2013/2014 não foi trazido ao processo, o que impossibilita a sua análise. Rejeita-se, também, a pretensão de reflexos em participação nos lucros e resultados, uma vez que a norma coletiva invocada pelo Requerente também não determina que o DSR deva repercutir na citada parcela: cláusula oitava do ACT 2010/2011 (fl. 52). (destaques acrescidos). O contador esclareceu que, "quando da composição de referida base de cálculo, incluiu o valor relativo ao Repouso Semanal Remunerado por se tratar de parcela integrante da remuneração e que possui natureza jurídica salarial, nos exatos termos determinados pelo título executivo" (fl. 4235) e que também "realizou a composição da base de cálculo em questão considerando a inclusão dos valores quitados aos substituídos relativos às horas extras e de sobreaviso, haja vista a existência de determinação expressa no comando decisório para tanto" (fl. 4236) Em face das horas extras habitualmente pagas e adicional noturno, como bem exposto na decisão agravada, "constaram expressamente do título executivo como integrantes da base de cálculo do DSR". (...) Já em relação às horas de sobreaviso, consideradas pelo contador na base de cálculo do DSR, não se constata tal determinação expressa no título executivo. Por mais que se faça uma interpretação ampliativa do título executivo, observo que todas as parcelas trabalhistas requeridas na petição inicial da ação coletiva como base de cálculo do DSR foram analisadas pelo Juízo e dentre elas não se encontram as horas de sobreaviso: (...) Deste modo, considerando os limites impostos na petição inicial, determino a exclusão das horas de sobreaviso da base de cálculo do DSR". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, de simples leitura da fundamentação invocada pelo embargante verifico que o acórdão não padece dos vícios apontados, estando, em verdade, a revelar a mera insatisfação com a decisão adotada, a qual consigna de forma expressa os fundamentos pelos quais o Colegiado negou provimento ao agravo do exequente e deu parcial provimento ao agravo do executado para determinar a exclusão das horas de sobreaviso da base de cálculo do DSR". Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. A parte exequente alega que a condenação deve abranger todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, sobretudo a rubrica 0131. Aventa que não considerá-la configura limitação indevida ao alcance da condenação e viola a coisa julgada e o princípio da intangibilidade, o que caracteriza afronta à coisa julgada. Assevera que não há no título executivo qualquer determinação de exclusão de rubricas. Destaca que a decisão judicial determinava que fosse considerada a remuneração paga aos substituídos. Indica que caberia à executada impugnar tal critério na fase de conhecimento, ao passo que incide a preclusão no presente momento. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A base de cálculo do descanso semanal remunerado foi assim definida no título executivo (fls.115-116): A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. Ainda, o descanso semanal remunerado ora deferido gera reflexos em férias (acrescidas do terço constitucional), gratificações natalinas, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, quando for o caso) e FGTS (8% ou 11,2%, a depender da ocorrência de rescisão contratual e sua modalidade). Indefere-se o reflexo em abono salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, conforme pleiteado na peça de ingresso, uma vez que as cláusulas elencadas na petição inicial nada preveem nesse sentido: cláusula terceira do ACT 2009/2010 (fls. 45/46); cláusula terceira do ACT 2010/2011 (fls. 49/50); cláusula terceira do ACT 2011/2012 (fl. 54 e; cláusula quarta do ACT 2012/2013 (fl. 61). Outrossim, o instrumento coletivo referente ao período 2013/2014 não foi trazido ao processo, o que impossibilita a sua análise. Rejeita-se, também, a pretensão de reflexos em participação nos lucros e resultados, uma vez que a norma coletiva invocada pelo Requerente também não determina que o DSR deva repercutir na citada parcela: cláusula oitava do ACT 2010/2011 (fl. 52). (destaques acrescidos). O contador esclareceu que, "quando da composição de referida base de cálculo, incluiu o valor relativo ao Repouso Semanal Remunerado por se tratar de parcela integrante da remuneração e que possui natureza jurídica salarial, nos exatos termos determinados pelo título executivo" (fl. 4235) e que também "realizou a composição da base de cálculo em questão considerando a inclusão dos valores quitados aos substituídos relativos às horas extras e de sobreaviso, haja vista a existência de determinação expressa no comando decisório para tanto" (fl. 4236) Em face das horas extras habitualmente pagas e adicional noturno, como bem exposto na decisão agravada, "constaram expressamente do título executivo como integrantes da base de cálculo do DSR". (...) Por fim, em face da rubrica "0131 REP.SEMAN.REMUNERADO", observo, por meio do demonstrativo de pagamento (fls. 252 e seguintes), que se trata de reflexos das horas extras em DSR. O título executivo também não determinou expressamente a inclusão de tal rubrica na base de cálculo do DSR. Nem mesmo na petição inicial, ela foi elencada". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, de simples leitura da fundamentação invocada pelo embargante verifico que o acórdão não padece dos vícios apontados, estando, em verdade, a revelar a mera insatisfação com a decisão adotada, a qual consigna de forma expressa os fundamentos pelos quais o Colegiado negou provimento ao agravo do exequente e deu parcial provimento ao agravo do executado para determinar a exclusão das horas de sobreaviso da base de cálculo do DSR". Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. A parte exequente alega que o órgão colegiado incorre em violação à coisa julgada, na medida em que autorizou o abatimento de valores pagos a título de horas extras com adicional de 100% da condenação imposta pela ausência de concessão do repouso semanal remunerado. Aduz que o pagamento do RSR em dobro não se confunde com a remuneração de horas extras realizadas em domingos ou feriados, ainda que estas tenham sido remuneradas com adicional de 100%. Sustenta que foi criado um abatimento não criado no título executivo. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O título exequendo condenou a executada, ao "pagamento do descanso semanal remunerado, equivalente a um dia de labor, com adicional de 100% (cem por cento), para os casos de ausência de concessão da folga ou concessão após o sétimo dia de trabalho contínuo" (fl. 115). (...) Este Colegiado já teve a oportunidade de apreciar a matéria, inclusive envolvendo a mesma ação coletiva (00000041- 44.2014.5.09.0666), nos autos 0000319-64.2022.5.09.0666 (AP), em acordão de relatoria do Des. Luiz Alves, publicado em 16-12-2024, em que se entendeu que os valores pagos na contratualidade com adicionais de 100% e 100% + 20% dizem respeito a domingos e feriados sem folga compensatória, e devem ser abatidos. (...) Assim como no julgado citado, no presente caso, observo que o contador também apurou horas extras em relação ao substituído Leonel Floro da Silva, utilizando o multiplicador 2 (dobra), sem constar qualquer abatimento dos valores pagos com adicional de 100% (fls. 3604-3606). O mesmo procedimento foi adotado para cálculo dos valores devidos a outros substituídos (fls. 3682-3683; 3757; 3818-3819; 3940-3941;4029-4030). Todavia, a executada efetuou o pagamento sob tal rubrica, consoante indicam os contracheques de fls. 252 e seguintes. Dessa forma, como não houve dedução do importe pago pela executada a título de "HRS EXTRAS ADIC.100%" da condenação com adicional de 100% horas trabalhadas em DSR, sem a compensação, devido o abatimento. Nesses termos, dou provimento ao recurso para determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras 100%, 100 + 20% das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, sem folga compensatória e reflexos". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na hipótese, o acórdão adotou tese explícita sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, manifestando de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais decidiu "determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras 100%, 100 + 20% das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, sem folga compensatória e reflexos."" Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte exequente alega que se não há fixação de parâmetros de apuração, deve se observar a Súmula 338 do TST e não pode a Seção Especializada modificar as formas de execução. Indica que competia ao executado carrear os cartões de ponto aos autos, eis que detém tal ônus. Indica que a ausência injustificada conduz à presunção de veracidade dos valores indicados na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Neste Colegiado, ao analisar ações de cumprimento de sentença do título executivo da ação coletiva nº 3116100-86.2009.5.09.0004, em face do executado RUMO MALHA SUL S.A., nas quais não foram juntados todos os cartões de ponto do período, prevaleceu o entendimento de que a situação não se amolda à hipótese da OJ 33, VI, deste Regional, e deveria ser adotado, nos meses em que ausente o cartão ponto, o cartão com o maior número de horas constante dos autos. (...) No caso, o calculista afirmou que se utilizou dos seguintes parâmetros, nos termos do despacho da liquidação: "b) na falta de controles de ponto, nos meses de ausência, utilize-se a média de horas respectiva, apurada nos períodos em que existem documentos. Na falta da integralidade dos cartões de determinado substituído, utilize-se a maior média encontrada para empregado da mesma função, cujos documentos estejam no processo" (fl. 4240). (...) O executado já foi intimado inúmeras vezes, tanto na ação coletiva quanto neste cumprimento de sentença, a juntar a integralidade da documentação necessária para elaboração dos cálculos de liquidação, contudo não o fez. Assim, ante os princípios da economia, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), não há que ser determinada nova intimação. Além disso, "na falta da integralidade dos cartões de determinado substituído", já foi aplicada a maior média encontrada para outro empregado cujos documentos estejam nos autos, carecendo, assim, de interesse recursal o exequente, no particular. Contudo, em relação à ausência parcial de cartões ponto de determinado substituído, como já exposto, não se aplica a OJ 33, VI, deste Regional. Deste modo, nos limites das razões recursais, dou provimento para determinar que nesses casos também seja utilizada a maior média encontrada para outro substituído, cujos documentos estejam no processo, pois se mostra adequada e compatível com o disposto nos artigos 400 e 524, §§ 4º e 5º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao Processo do Trabalho, considerando ainda que tal definição está em consonância com julgamentos anteriores deste Colegiado (acima transcrito)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se verifica, o acórdão adotou tese explícita sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, manifestando de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu "parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar que, no período em que ausentes alguns cartões ponto de determinado substituído, seja adotado como parâmetro a maior média encontrada para outro substituído, cujos documentos estejam no processo"(...)". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58. A parte exequente alega que o título executivo expressamente prevê que deve incidir juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação coletiva que originou o presente cumprimento de sentença. Aduz que deve incidir ao caso a ADC 58, mas com a inclusão, nos cálculos dos juros de mora de 1% ao mês para a fase judicial, ainda que importe em cumulação com a taxa Selic. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir desse julgamento, ocorrido em 18-12-2020, particularmente entendo que a questão da atualização monetária dos débitos trabalhistas fica assim resolvida, diante do efeito vinculante e "erga omnes" da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, até que sobrevenha alteração legislativa, o que dever ser aplicado inclusive de ofício e pela incidência do efeito translativo do recurso, nos termos do art. 102, § 2º, da CF, art. 322, § 1º, 493 e 1.013 do CPC, Súmulas 254 do STF e 211 do TST: (1) considerando que a inconstitucionalidade do art. 39, § 1º da Lei 8177/1991 implica interpretar que o "caput" do mesmo artigo estabelece a incidência da TR acumulada desde o vencimento da obrigação como taxa de juros e que, reflexamente, derroga o disposto no art. 883 da CLT, tem-se que não há fundamento legal válido para se reconhecer a incidência de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, devendo-se aplicar a taxa SELIC até que sobrevenha lei formal estabelecendo de maneira diversa, nos exatos termos do que ficou estabelecido no julgamento da ADC 58; (2) coerente com o juízo que guiou o julgamento da ADC 58, a coisa julgada de correção monetária e juros se interpreta em bloco, de modo que a previsão expressa apenas da taxa de juros ou do índice de correção monetária, leva à aplicação da taxa SELIC como critério de atualização das dívidas judiciais no período a partir do ajuizamento da ação e ao IPCA-e acrescidos de juros pela TR no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação; (3) por segurança jurídica, os efeitos do julgamento da ADC 58 foram modulados reputando-se válidas apenas as seguintes situações: a) quando já houve pagamento no todo ou em parte, no tempo e modo oportunos, sem impugnação pelo credor, com valor atualizado com TR ou IPCA-e e juros de 1%; e b)quando a sentença ou acórdão transitado em julgados expressamente adotou o critério de atualização pelo índice da TR (ou IPCA-e) e juros de 1%; portanto, algo diferente disso, entendo ser imperiosa a adoção dos critérios fixados pela ADC 58, de ofício, desde que tenha recurso sobre o tema; e (4) o título executivo com trânsito em julgado posterior a 18-12-2020, com critérios diferentes da ADC 58, é inexigível, na forma preconizada pelos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, § 1º, III c/c §§ 12 e 14 do CPC. Quanto à aplicação "de ofício", consigno que, a meu juízo, tais ilações deverão ser aplicadas sempre que a matéria (juros ou correção monetária) tenha sido objeto de recurso por qualquer das partes e independentemente de se verificar eventual existência de preclusão em relação à manifestação aos cálculos apresentados e, ainda, a data em que foram realizados (se antes ou após a previsão de juros pela TR na fase extra processual - item 6 da ementa constante do acórdão publicado em 07-04-2021), bastando, para tanto, a incidência ou não da coisa julgada, nos termos do item 8 da ementa acima transcrita". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso dos autos, este Colegiado, de forma clara e fundamentada, expôs os fundamentos pelos quais negou provimento ao agravo do executado e, de ofício, fixou "que a partir de 30.8.2024 (fase judicial) a correção monetária deverá observar o índice IPCA, e os juros pela "Taxa legal" (SELIC menos IPCA, conforme elaborado pelo Banco Central)". Registro que a coisa julgada de correção monetária e juros se interpreta em bloco, de modo que a previsão expressa apenas da taxa de juros ou do índice de correção monetária, leva à aplicação da taxa SELIC como critério de atualização das dívidas judiciais no período posterior ao ajuizamento da ação e ao IPCA-e acrescidos de juros pela TR no período compreendido entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Assim, já que no título executivo com trânsito do julgado antes do julgamento da ADC 58 pelo STF não foi expressamente especificado índice de correção monetária, apesar de determinar juros de 1% ao mês, deve-se aplicar a integralidade dos termos da ADC 58, como exposto no acórdão. Em relação ao pleito de SELIC composta, esclareço que vigora nesta Seção Especializada entendimento no sentido de que "não há falar em utilização da Taxa Selic composta, conforme calculadora do cidadão, uma vez que a parte dispositiva da decisão do STF previu a 'Selic (artigo 406 do CC)', sendo que tal previsão legislativa trata dos juros de mora para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, devendo ser utilizada a Selic simples e não a de forma composta, que multiplica os índices, tal como ocorre com a calculadora do Banco Central" (0000209-50.2021.5.09.0068 (AP), Rel. Desembargador Luiz Alves, DEJT de 23-5-2022). Desse modo, provejo parcialmente apenas para prestar esclarecimentos". (destacou-se) No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (negritos acrescidos) Como se verifica pelo trecho transcrito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, e determinou, até que sobrevenha solução legislativa, que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, fazendo remissão ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406 Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (negritos acrescidos) Ao tratar da atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial, a decisão foi pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Considerando que o Acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à decisão do STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar e outros

ID: 325609864

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000323-04.2022.5.09.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

Notificação

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICI ANTONIO RUY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000323-04.2022.5.09.0666 AGRAVANTE: SIND TRAB EMP TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCUS AURELIO LOPES AP 0000323-04.2022.5.09.0666 AGRAVANTE: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4f9d09 proferida nos autos. AP 0000323-04.2022.5.09.0666 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR FRANCYANE HANSEN FERREIRA DE MORAIS (PR64508) JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH (PR47799) MAURICI ANTONIO RUY (PR15858) RECURSO DE: SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado. Denego. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id da35095; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 8fe8608). Representação processual regular (Id d23f9cc). Preparo inexigível (Id ef1b365). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. A parte exequente alega que o título executivo judicial determina de modo expresso que a base de cálculo para apuração do RSR é a globalidade da remuneração de cada substituído e não apenas o seu salário-base ou este com menção a algumas rubricas ("horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade adicional noturno"). Assevera que se trata de rol exemplificativo. Aduz que o colegiado violou a coisa julgada. Sustenta que o sobreaviso tem caráter remuneratório e deve compor a base de cálculo do RSR. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A base de cálculo do descanso semanal remunerado foi assim definida no título executivo (fls.115-116): A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. Ainda, o descanso semanal remunerado ora deferido gera reflexos em férias (acrescidas do terço constitucional), gratificações natalinas, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, quando for o caso) e FGTS (8% ou 11,2%, a depender da ocorrência de rescisão contratual e sua modalidade). Indefere-se o reflexo em abono salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, conforme pleiteado na peça de ingresso, uma vez que as cláusulas elencadas na petição inicial nada preveem nesse sentido: cláusula terceira do ACT 2009/2010 (fls. 45/46); cláusula terceira do ACT 2010/2011 (fls. 49/50); cláusula terceira do ACT 2011/2012 (fl. 54 e; cláusula quarta do ACT 2012/2013 (fl. 61). Outrossim, o instrumento coletivo referente ao período 2013/2014 não foi trazido ao processo, o que impossibilita a sua análise. Rejeita-se, também, a pretensão de reflexos em participação nos lucros e resultados, uma vez que a norma coletiva invocada pelo Requerente também não determina que o DSR deva repercutir na citada parcela: cláusula oitava do ACT 2010/2011 (fl. 52). (destaques acrescidos). O contador esclareceu que, "quando da composição de referida base de cálculo, incluiu o valor relativo ao Repouso Semanal Remunerado por se tratar de parcela integrante da remuneração e que possui natureza jurídica salarial, nos exatos termos determinados pelo título executivo" (fl. 4235) e que também "realizou a composição da base de cálculo em questão considerando a inclusão dos valores quitados aos substituídos relativos às horas extras e de sobreaviso, haja vista a existência de determinação expressa no comando decisório para tanto" (fl. 4236) Em face das horas extras habitualmente pagas e adicional noturno, como bem exposto na decisão agravada, "constaram expressamente do título executivo como integrantes da base de cálculo do DSR". (...) Já em relação às horas de sobreaviso, consideradas pelo contador na base de cálculo do DSR, não se constata tal determinação expressa no título executivo. Por mais que se faça uma interpretação ampliativa do título executivo, observo que todas as parcelas trabalhistas requeridas na petição inicial da ação coletiva como base de cálculo do DSR foram analisadas pelo Juízo e dentre elas não se encontram as horas de sobreaviso: (...) Deste modo, considerando os limites impostos na petição inicial, determino a exclusão das horas de sobreaviso da base de cálculo do DSR". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, de simples leitura da fundamentação invocada pelo embargante verifico que o acórdão não padece dos vícios apontados, estando, em verdade, a revelar a mera insatisfação com a decisão adotada, a qual consigna de forma expressa os fundamentos pelos quais o Colegiado negou provimento ao agravo do exequente e deu parcial provimento ao agravo do executado para determinar a exclusão das horas de sobreaviso da base de cálculo do DSR". Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. A parte exequente alega que a condenação deve abranger todas as parcelas de natureza salarial pagas com habitualidade, sobretudo a rubrica 0131. Aventa que não considerá-la configura limitação indevida ao alcance da condenação e viola a coisa julgada e o princípio da intangibilidade, o que caracteriza afronta à coisa julgada. Assevera que não há no título executivo qualquer determinação de exclusão de rubricas. Destaca que a decisão judicial determinava que fosse considerada a remuneração paga aos substituídos. Indica que caberia à executada impugnar tal critério na fase de conhecimento, ao passo que incide a preclusão no presente momento. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A base de cálculo do descanso semanal remunerado foi assim definida no título executivo (fls.115-116): A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. A base de cálculo é a remuneração de cada trabalhador, respeitada a particularidade de cada caso e não apenas seu salário básico, a ser apurada em execução, devendo ser incluídas horas extras habitualmente prestadas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de penosidade e adicional noturno, conforme postulado. Ainda, o descanso semanal remunerado ora deferido gera reflexos em férias (acrescidas do terço constitucional), gratificações natalinas, aviso prévio (trabalhado ou indenizado, quando for o caso) e FGTS (8% ou 11,2%, a depender da ocorrência de rescisão contratual e sua modalidade). Indefere-se o reflexo em abono salarial previsto em acordo coletivo de trabalho, conforme pleiteado na peça de ingresso, uma vez que as cláusulas elencadas na petição inicial nada preveem nesse sentido: cláusula terceira do ACT 2009/2010 (fls. 45/46); cláusula terceira do ACT 2010/2011 (fls. 49/50); cláusula terceira do ACT 2011/2012 (fl. 54 e; cláusula quarta do ACT 2012/2013 (fl. 61). Outrossim, o instrumento coletivo referente ao período 2013/2014 não foi trazido ao processo, o que impossibilita a sua análise. Rejeita-se, também, a pretensão de reflexos em participação nos lucros e resultados, uma vez que a norma coletiva invocada pelo Requerente também não determina que o DSR deva repercutir na citada parcela: cláusula oitava do ACT 2010/2011 (fl. 52). (destaques acrescidos). O contador esclareceu que, "quando da composição de referida base de cálculo, incluiu o valor relativo ao Repouso Semanal Remunerado por se tratar de parcela integrante da remuneração e que possui natureza jurídica salarial, nos exatos termos determinados pelo título executivo" (fl. 4235) e que também "realizou a composição da base de cálculo em questão considerando a inclusão dos valores quitados aos substituídos relativos às horas extras e de sobreaviso, haja vista a existência de determinação expressa no comando decisório para tanto" (fl. 4236) Em face das horas extras habitualmente pagas e adicional noturno, como bem exposto na decisão agravada, "constaram expressamente do título executivo como integrantes da base de cálculo do DSR". (...) Por fim, em face da rubrica "0131 REP.SEMAN.REMUNERADO", observo, por meio do demonstrativo de pagamento (fls. 252 e seguintes), que se trata de reflexos das horas extras em DSR. O título executivo também não determinou expressamente a inclusão de tal rubrica na base de cálculo do DSR. Nem mesmo na petição inicial, ela foi elencada". (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso, de simples leitura da fundamentação invocada pelo embargante verifico que o acórdão não padece dos vícios apontados, estando, em verdade, a revelar a mera insatisfação com a decisão adotada, a qual consigna de forma expressa os fundamentos pelos quais o Colegiado negou provimento ao agravo do exequente e deu parcial provimento ao agravo do executado para determinar a exclusão das horas de sobreaviso da base de cálculo do DSR". Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. A parte exequente alega que o órgão colegiado incorre em violação à coisa julgada, na medida em que autorizou o abatimento de valores pagos a título de horas extras com adicional de 100% da condenação imposta pela ausência de concessão do repouso semanal remunerado. Aduz que o pagamento do RSR em dobro não se confunde com a remuneração de horas extras realizadas em domingos ou feriados, ainda que estas tenham sido remuneradas com adicional de 100%. Sustenta que foi criado um abatimento não criado no título executivo. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O título exequendo condenou a executada, ao "pagamento do descanso semanal remunerado, equivalente a um dia de labor, com adicional de 100% (cem por cento), para os casos de ausência de concessão da folga ou concessão após o sétimo dia de trabalho contínuo" (fl. 115). (...) Este Colegiado já teve a oportunidade de apreciar a matéria, inclusive envolvendo a mesma ação coletiva (00000041- 44.2014.5.09.0666), nos autos 0000319-64.2022.5.09.0666 (AP), em acordão de relatoria do Des. Luiz Alves, publicado em 16-12-2024, em que se entendeu que os valores pagos na contratualidade com adicionais de 100% e 100% + 20% dizem respeito a domingos e feriados sem folga compensatória, e devem ser abatidos. (...) Assim como no julgado citado, no presente caso, observo que o contador também apurou horas extras em relação ao substituído Leonel Floro da Silva, utilizando o multiplicador 2 (dobra), sem constar qualquer abatimento dos valores pagos com adicional de 100% (fls. 3604-3606). O mesmo procedimento foi adotado para cálculo dos valores devidos a outros substituídos (fls. 3682-3683; 3757; 3818-3819; 3940-3941;4029-4030). Todavia, a executada efetuou o pagamento sob tal rubrica, consoante indicam os contracheques de fls. 252 e seguintes. Dessa forma, como não houve dedução do importe pago pela executada a título de "HRS EXTRAS ADIC.100%" da condenação com adicional de 100% horas trabalhadas em DSR, sem a compensação, devido o abatimento. Nesses termos, dou provimento ao recurso para determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras 100%, 100 + 20% das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, sem folga compensatória e reflexos". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Na hipótese, o acórdão adotou tese explícita sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, manifestando de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais decidiu "determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras 100%, 100 + 20% das horas trabalhadas em dias de repouso semanal remunerado, sem folga compensatória e reflexos."" Considerando os fundamentos delineados no Acórdão recorrido, observa-se que a conclusão a que chegou o Colegiado decorre da interpretação dada ao título executivo e não se vislumbra que o posicionamento adotado contraria o teor da decisão exequenda em sua literalidade. Não se verifica no caso, portanto, a alegada violação à coisa julgada e, em consequência, ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, de forma literal e direta. Ainda, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. A parte exequente alega que se não há fixação de parâmetros de apuração, deve se observar a Súmula 338 do TST e não pode a Seção Especializada modificar as formas de execução. Indica que competia ao executado carrear os cartões de ponto aos autos, eis que detém tal ônus. Indica que a ausência injustificada conduz à presunção de veracidade dos valores indicados na petição inicial. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Neste Colegiado, ao analisar ações de cumprimento de sentença do título executivo da ação coletiva nº 3116100-86.2009.5.09.0004, em face do executado RUMO MALHA SUL S.A., nas quais não foram juntados todos os cartões de ponto do período, prevaleceu o entendimento de que a situação não se amolda à hipótese da OJ 33, VI, deste Regional, e deveria ser adotado, nos meses em que ausente o cartão ponto, o cartão com o maior número de horas constante dos autos. (...) No caso, o calculista afirmou que se utilizou dos seguintes parâmetros, nos termos do despacho da liquidação: "b) na falta de controles de ponto, nos meses de ausência, utilize-se a média de horas respectiva, apurada nos períodos em que existem documentos. Na falta da integralidade dos cartões de determinado substituído, utilize-se a maior média encontrada para empregado da mesma função, cujos documentos estejam no processo" (fl. 4240). (...) O executado já foi intimado inúmeras vezes, tanto na ação coletiva quanto neste cumprimento de sentença, a juntar a integralidade da documentação necessária para elaboração dos cálculos de liquidação, contudo não o fez. Assim, ante os princípios da economia, da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição), não há que ser determinada nova intimação. Além disso, "na falta da integralidade dos cartões de determinado substituído", já foi aplicada a maior média encontrada para outro empregado cujos documentos estejam nos autos, carecendo, assim, de interesse recursal o exequente, no particular. Contudo, em relação à ausência parcial de cartões ponto de determinado substituído, como já exposto, não se aplica a OJ 33, VI, deste Regional. Deste modo, nos limites das razões recursais, dou provimento para determinar que nesses casos também seja utilizada a maior média encontrada para outro substituído, cujos documentos estejam no processo, pois se mostra adequada e compatível com o disposto nos artigos 400 e 524, §§ 4º e 5º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao Processo do Trabalho, considerando ainda que tal definição está em consonância com julgamentos anteriores deste Colegiado (acima transcrito)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Como se verifica, o acórdão adotou tese explícita sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, manifestando de forma clara e fundamentada sobre as razões pelas quais deu "parcial provimento ao agravo de petição do exequente para determinar que, no período em que ausentes alguns cartões ponto de determinado substituído, seja adotado como parâmetro a maior média encontrada para outro substituído, cujos documentos estejam no processo"(...)". Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. - contrariedade à decisão do STF na ADC 58. A parte exequente alega que o título executivo expressamente prevê que deve incidir juros de mora no importe de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação coletiva que originou o presente cumprimento de sentença. Aduz que deve incidir ao caso a ADC 58, mas com a inclusão, nos cálculos dos juros de mora de 1% ao mês para a fase judicial, ainda que importe em cumulação com a taxa Selic. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir desse julgamento, ocorrido em 18-12-2020, particularmente entendo que a questão da atualização monetária dos débitos trabalhistas fica assim resolvida, diante do efeito vinculante e "erga omnes" da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, até que sobrevenha alteração legislativa, o que dever ser aplicado inclusive de ofício e pela incidência do efeito translativo do recurso, nos termos do art. 102, § 2º, da CF, art. 322, § 1º, 493 e 1.013 do CPC, Súmulas 254 do STF e 211 do TST: (1) considerando que a inconstitucionalidade do art. 39, § 1º da Lei 8177/1991 implica interpretar que o "caput" do mesmo artigo estabelece a incidência da TR acumulada desde o vencimento da obrigação como taxa de juros e que, reflexamente, derroga o disposto no art. 883 da CLT, tem-se que não há fundamento legal válido para se reconhecer a incidência de juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, devendo-se aplicar a taxa SELIC até que sobrevenha lei formal estabelecendo de maneira diversa, nos exatos termos do que ficou estabelecido no julgamento da ADC 58; (2) coerente com o juízo que guiou o julgamento da ADC 58, a coisa julgada de correção monetária e juros se interpreta em bloco, de modo que a previsão expressa apenas da taxa de juros ou do índice de correção monetária, leva à aplicação da taxa SELIC como critério de atualização das dívidas judiciais no período a partir do ajuizamento da ação e ao IPCA-e acrescidos de juros pela TR no período compreendido entre o vencimento da obrigação e a data anterior ao ajuizamento da ação; (3) por segurança jurídica, os efeitos do julgamento da ADC 58 foram modulados reputando-se válidas apenas as seguintes situações: a) quando já houve pagamento no todo ou em parte, no tempo e modo oportunos, sem impugnação pelo credor, com valor atualizado com TR ou IPCA-e e juros de 1%; e b)quando a sentença ou acórdão transitado em julgados expressamente adotou o critério de atualização pelo índice da TR (ou IPCA-e) e juros de 1%; portanto, algo diferente disso, entendo ser imperiosa a adoção dos critérios fixados pela ADC 58, de ofício, desde que tenha recurso sobre o tema; e (4) o título executivo com trânsito em julgado posterior a 18-12-2020, com critérios diferentes da ADC 58, é inexigível, na forma preconizada pelos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, § 1º, III c/c §§ 12 e 14 do CPC. Quanto à aplicação "de ofício", consigno que, a meu juízo, tais ilações deverão ser aplicadas sempre que a matéria (juros ou correção monetária) tenha sido objeto de recurso por qualquer das partes e independentemente de se verificar eventual existência de preclusão em relação à manifestação aos cálculos apresentados e, ainda, a data em que foram realizados (se antes ou após a previsão de juros pela TR na fase extra processual - item 6 da ementa constante do acórdão publicado em 07-04-2021), bastando, para tanto, a incidência ou não da coisa julgada, nos termos do item 8 da ementa acima transcrita". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "No caso dos autos, este Colegiado, de forma clara e fundamentada, expôs os fundamentos pelos quais negou provimento ao agravo do executado e, de ofício, fixou "que a partir de 30.8.2024 (fase judicial) a correção monetária deverá observar o índice IPCA, e os juros pela "Taxa legal" (SELIC menos IPCA, conforme elaborado pelo Banco Central)". Registro que a coisa julgada de correção monetária e juros se interpreta em bloco, de modo que a previsão expressa apenas da taxa de juros ou do índice de correção monetária, leva à aplicação da taxa SELIC como critério de atualização das dívidas judiciais no período posterior ao ajuizamento da ação e ao IPCA-e acrescidos de juros pela TR no período compreendido entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação. Assim, já que no título executivo com trânsito do julgado antes do julgamento da ADC 58 pelo STF não foi expressamente especificado índice de correção monetária, apesar de determinar juros de 1% ao mês, deve-se aplicar a integralidade dos termos da ADC 58, como exposto no acórdão. Em relação ao pleito de SELIC composta, esclareço que vigora nesta Seção Especializada entendimento no sentido de que "não há falar em utilização da Taxa Selic composta, conforme calculadora do cidadão, uma vez que a parte dispositiva da decisão do STF previu a 'Selic (artigo 406 do CC)', sendo que tal previsão legislativa trata dos juros de mora para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, devendo ser utilizada a Selic simples e não a de forma composta, que multiplica os índices, tal como ocorre com a calculadora do Banco Central" (0000209-50.2021.5.09.0068 (AP), Rel. Desembargador Luiz Alves, DEJT de 23-5-2022). Desse modo, provejo parcialmente apenas para prestar esclarecimentos". (destacou-se) No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" (negritos acrescidos) Como se verifica pelo trecho transcrito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, e determinou, até que sobrevenha solução legislativa, que os créditos trabalhistas sejam atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, fazendo remissão ao artigo 406 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 406 Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (negritos acrescidos) Ao tratar da atualização dos créditos trabalhistas na fase judicial, a decisão foi pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando a que incide como juros moratórios dos tributos federais. Considerando que o Acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais invocados, nem contrariedade à decisão do STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agnl) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - SIND TRAB EMP TRAT E DIST AGUA ESGOTO E MEIO AMB C PROC

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Najila Souza De Oliveira x Claro S.A. e outros

ID: 257306506

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000323-75.2025.5.05.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAJILA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A. GENESIS SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO CONCEICAO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAMILLE SALOMAO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0000323-75.2025.5.05.0612 : NAJILA SOUZA DE OLIVEIRA : GENESIS SOLUC…

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