Resultados para "0000769-04.2025.5.09.0245" – Página 2 de 271

Studio Architetonika Nomad Arquitetura E Interiores Ltda x Larissa Mayane Borges Carneiro

ID: 318280003

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001351-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA MAYANE BORGES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

AMANDA MARQUES BORGES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO CARVALHO SADDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS HTE 0001351-04.2025.5.09.0245 REQUERENTES: STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E IN…

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Studio Architetonika Nomad Arquitetura E Interiores Ltda x Larissa Mayane Borges Carneiro

ID: 318280013

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001351-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA MAYANE BORGES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

AMANDA MARQUES BORGES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RONALDO CARVALHO SADDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS HTE 0001351-04.2025.5.09.0245 REQUERENTES: STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E IN…

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Studio Architetonika Nomad Arquitetura E Interiores Ltda x Larissa Mayane Borges Carneiro

ID: 331047970

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001351-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA MAYANE BORGES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

AMANDA MARQUES BORGES CARNEIRO

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JOSE RONALDO CARVALHO SADDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS HTE 0001351-04.2025.5.09.0245 REQUERENTES: STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E IN…

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Studio Architetonika Nomad Arquitetura E Interiores Ltda x Larissa Mayane Borges Carneiro

ID: 331047953

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001351-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E INTERIORES LTDA

Polo Passivo:

LARISSA MAYANE BORGES CARNEIRO

Notificação

Advogados:

AMANDA MARQUES BORGES CARNEIRO

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JOSE RONALDO CARVALHO SADDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS HTE 0001351-04.2025.5.09.0245 REQUERENTES: STUDIO ARCHITETONIKA NOMAD ARQUITETURA E IN…

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Vera Lucia Francisca Dos Santos x Guilherme Suguino Yamazaki

ID: 324642015

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001254-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME SUGUINO YAMAZAKI

Notificação

Advogados:

FABIO FUMAGALI

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RICARDO LUIZ STRUZ

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ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS HTE 0001254-04.2025.5.09.0245 REQUERENTES: VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS REQUERENTE…

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Vera Lucia Francisca Dos Santos x Guilherme Suguino Yamazaki

ID: 324642031

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001254-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUILHERME SUGUINO YAMAZAKI

Notificação

Advogados:

FABIO FUMAGALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ STRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS HTE 0001254-04.2025.5.09.0245 REQUERENTES: VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS REQUERENTE…

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Evanilda Rodrigues Sebastiao x Super Avenida Servicos Administrativos Ltda

ID: 317609319

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001157-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDA RODRIGUES SEBASTIAO

Polo Passivo:

SUPER AVENIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

BERATAN LUIZ FRANDALOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FLORES SACCOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS ATOrd 0001157-04.2025.5.09.0245 RECLAMANTE: EVANILDA RODRIGUES SEBASTIAO RECLAMADO: S…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 319067040

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANGELA RICHTER FELIX

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE PINHAIS

Acórdão

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOLAINE MARIA BARBIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIANE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000090-04.2025.5.09.0245 RECORRENTE: ROSANGELA RICHTER FELIX RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000090-04.2025.5.09.0245 RECORRENTE: ROSANGELA RICHTER FELIX RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000090-04.2025.5.09.0245, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ACUSAÇÃO DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando prática de falta grave pela empregadora, consistente em acusação infundada de furto de merenda escolar e suposta divulgação indevida dos fatos no ambiente de trabalho. Requer o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a acusação de furto imputada à empregada configura falta grave do empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) estabelecer se houve divulgação indevida e vexatória da acusação, com repercussão na honra e imagem da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da rescisão indireta pressupõe a prática de falta grave por parte do empregador, que abale a fidúcia na relação de trabalho e inviabilize a continuidade do vínculo, nos termos do art. 483 da CLT. A carta de suspensão apresentada pela empregadora indica que a penalidade decorreu de conduta da empregada ao fumar com o uniforme e levar merenda escolar para casa, fatos que foram corroborados por denúncia feita por ex-colega de trabalho, mediante áudio juntado aos autos. A reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar que a acusação foi falsa ou que a medida disciplinar aplicada tenha sido infundada, tampouco trouxe testemunhas para confirmar sua versão, conforme se verifica na ata de audiência. Inexistem provas de que a suspensão tenha sido aplicada de forma pública ou vexatória, nem de que os fatos tenham sido amplamente divulgados a terceiros, não se configurando dano à imagem ou honra da reclamante. Não comprovada a falta grave por parte da empregadora, inviável o acolhimento do pedido de rescisão indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da rescisão indireta exige prova robusta da prática de falta grave pelo empregador, que inviabilize a continuidade da relação de emprego. A imputação de falta disciplinar ao empregado, respaldada por denúncia interna e sem demonstração de publicidade vexatória, não configura, por si só, motivo para rescisão indireta. A ausência de prova da falsidade da acusação ou de sua divulgação ofensiva impede o reconhecimento de ofensa à honra apta a justificar a ruptura contratual por culpa do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, alíneas "a" e "e". CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA RICHTER FELIX

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 319067050

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-04.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANGELA RICHTER FELIX

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE PINHAIS

Acórdão

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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SOLAINE MARIA BARBIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIANE DE MELO

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THEO BOTELHO MARES DE SOUZA

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EDUARDA SOUTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000090-04.2025.5.09.0245 RECORRENTE: ROSANGELA RICHTER FELIX RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0000090-04.2025.5.09.0245 RECORRENTE: ROSANGELA RICHTER FELIX RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000090-04.2025.5.09.0245, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ACUSAÇÃO DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por empregada que pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando prática de falta grave pela empregadora, consistente em acusação infundada de furto de merenda escolar e suposta divulgação indevida dos fatos no ambiente de trabalho. Requer o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a acusação de furto imputada à empregada configura falta grave do empregador, a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho; e (ii) estabelecer se houve divulgação indevida e vexatória da acusação, com repercussão na honra e imagem da reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da rescisão indireta pressupõe a prática de falta grave por parte do empregador, que abale a fidúcia na relação de trabalho e inviabilize a continuidade do vínculo, nos termos do art. 483 da CLT. A carta de suspensão apresentada pela empregadora indica que a penalidade decorreu de conduta da empregada ao fumar com o uniforme e levar merenda escolar para casa, fatos que foram corroborados por denúncia feita por ex-colega de trabalho, mediante áudio juntado aos autos. A reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar que a acusação foi falsa ou que a medida disciplinar aplicada tenha sido infundada, tampouco trouxe testemunhas para confirmar sua versão, conforme se verifica na ata de audiência. Inexistem provas de que a suspensão tenha sido aplicada de forma pública ou vexatória, nem de que os fatos tenham sido amplamente divulgados a terceiros, não se configurando dano à imagem ou honra da reclamante. Não comprovada a falta grave por parte da empregadora, inviável o acolhimento do pedido de rescisão indireta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização da rescisão indireta exige prova robusta da prática de falta grave pelo empregador, que inviabilize a continuidade da relação de emprego. A imputação de falta disciplinar ao empregado, respaldada por denúncia interna e sem demonstração de publicidade vexatória, não configura, por si só, motivo para rescisão indireta. A ausência de prova da falsidade da acusação ou de sua divulgação ofensiva impede o reconhecimento de ofensa à honra apta a justificar a ruptura contratual por culpa do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, alíneas "a" e "e". CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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Processo nº 0002800-94.2025.8.26.0302

ID: 319540286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002800-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002800-94.2025.8.26.0302 (processo principal 0000769-66.2019.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Aberto - PEDRO DE OLIVEIRA FILHO - Cumpra-se o v. Acórdão de páginas 43/5. Prossiga-se n…

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