Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000769-27.2024.5.06.0017" - Resultados da Busca – Página 2 de 320

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Fs Servicos De Jardinagem Ltda

ID: 321923227

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001351-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO ELISANGELA MARIA DE SOUZA ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA

Edital

Advogados:

JOANNA DEYSE DE SANTANA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON RODRIGUES SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001351-27.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA DE SOUZA RECLAMADO: F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Fs Servicos De Jardinagem Ltda

ID: 321923257

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001351-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO ELISANGELA MARIA DE SOUZA ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA

Edital

Advogados:

JOANNA DEYSE DE SANTANA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON RODRIGUES SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001351-27.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA DE SOUZA RECLAMADO: F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Centro Hospitalar Albert Sabin S/A x Eniedson Jose Barros Silva e outros

ID: 336658594

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000478-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Polo Passivo:

ENIEDSON JOSE BARROS SILVA MONICA MARIA HENRIQUE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Hospitalar Albert Sabin S/A x Eniedson Jose Barros Silva

ID: 277136008

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000478-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Polo Passivo:

ENIEDSON JOSE BARROS SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Hospitalar Albert Sabin S/A x Eniedson Jose Barros Silva e outros

ID: 336658618

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000478-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Polo Passivo:

ENIEDSON JOSE BARROS SILVA MONICA MARIA HENRIQUE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Hospitalar Albert Sabin S/A x Eniedson Jose Barros Silva

ID: 277135994

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000478-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Polo Passivo:

ENIEDSON JOSE BARROS SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Fs Servicos De Jardinagem Ltda

ID: 317036406

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001351-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO ELISANGELA MARIA DE SOUZA ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

JOANNA DEYSE DE SANTANA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON RODRIGUES SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001351-27.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA DE SOUZA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001351-27.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA DE SOUZA RECLAMADO: FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9362278 proferido nos autos. DESPACHO Próxima audiência: 10/12/2025 08:30 Reporto-me à petição 87f85cc, com indicação de data e local para realização da perícia. "agendamento pericial para o dia 22 de Julho de 2025 à 09:40, na Clínica Ergocardio, localizada na Rua Inácio de Souza Morais, n. 83, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54410-130," Ficam intimadas as partes para ciência. O reclamante deverá comparecer no dia da perícia portando todos os exames complementares que tenha realizado e guardem relação com a doença profissional/ocupacional que alega ser portador, além dos eventuais exames já acostados aos autos. Deve a Secretaria obter junto ao PREVJUD o dossiê médico do autor, e juntá-lo aos autos em sigilo, com visibilidade às partes e ao Perito, dando ciência para manifestação em 05 dias, salientando o Juízo que, em razão do sigilo imposto, somente os advogados incluídos na autuação conseguem acessar os referidos documentos no PJe. O não comparecimento injustificado ao exame pericial implicará desistência tácita da produção da prova, ante a demonstração de desinteresse na produção da prova em questão. O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor, se entender necessário, para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. Aguarde-se o envio do laudo pericial. Com a entrega do laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. RMP -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001351-27.2024.5.06.0017 AUTOR: ELISANGELA MARIA DE SOUZA, CPF: 070.051.164-45 ADVOGADO(S): WILSON RODRIGUES SILVA NETO, OAB: 43253 RÉU : FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA, CNPJ: 43.337.425/0001-01 ADVOGADO(S): JOANNA DEYSE DE SANTANA GUIMARAES, OAB: 35551 RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA MARIA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Fs Servicos De Jardinagem Ltda

ID: 317036420

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001351-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO ELISANGELA MARIA DE SOUZA ROGER FABIAN DE MELO

Polo Passivo:

FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

JOANNA DEYSE DE SANTANA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON RODRIGUES SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001351-27.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA DE SOUZA RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001351-27.2024.5.06.0017 RECLAMANTE: ELISANGELA MARIA DE SOUZA RECLAMADO: FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9362278 proferido nos autos. DESPACHO Próxima audiência: 10/12/2025 08:30 Reporto-me à petição 87f85cc, com indicação de data e local para realização da perícia. "agendamento pericial para o dia 22 de Julho de 2025 à 09:40, na Clínica Ergocardio, localizada na Rua Inácio de Souza Morais, n. 83, Piedade, Jaboatão dos Guararapes, CEP 54410-130," Ficam intimadas as partes para ciência. O reclamante deverá comparecer no dia da perícia portando todos os exames complementares que tenha realizado e guardem relação com a doença profissional/ocupacional que alega ser portador, além dos eventuais exames já acostados aos autos. Deve a Secretaria obter junto ao PREVJUD o dossiê médico do autor, e juntá-lo aos autos em sigilo, com visibilidade às partes e ao Perito, dando ciência para manifestação em 05 dias, salientando o Juízo que, em razão do sigilo imposto, somente os advogados incluídos na autuação conseguem acessar os referidos documentos no PJe. O não comparecimento injustificado ao exame pericial implicará desistência tácita da produção da prova, ante a demonstração de desinteresse na produção da prova em questão. O perito também fica autorizado a adentrar as instalações onde o reclamante trabalhava para periciar o local do trabalho do autor, se entender necessário, para estipulação do nexo de causalidade, ficando também o autor autorizado a acompanhá-lo se assim desejar, devendo entrar em contato diretamente com o perito para este fim. Aguarde-se o envio do laudo pericial. Com a entrega do laudo, notifiquem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. RMP -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0001351-27.2024.5.06.0017 AUTOR: ELISANGELA MARIA DE SOUZA, CPF: 070.051.164-45 ADVOGADO(S): WILSON RODRIGUES SILVA NETO, OAB: 43253 RÉU : FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA, CNPJ: 43.337.425/0001-01 ADVOGADO(S): JOANNA DEYSE DE SANTANA GUIMARAES, OAB: 35551 RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. WALKIRIA MIRIAM PINTO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FS SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Hospitalar Albert Sabin S/A x Eniedson Jose Barros Silva

ID: 328432460

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000478-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Polo Passivo:

ENIEDSON JOSE BARROS SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A CONSIGNATÁRIO: ENIEDSON JOSE BARROS SILVA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e911394 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Consignação em pagamento em face do espólio de ENIEDSON JOSE BARROS SILVA. Em diligência ao PREVJUD, verificou-se que não havia dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte em nome do espólio (ID. 4449cb1). Entende o Juízo que, com a abertura da sucessão, devem figurar no polo ativo os dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.858/80. Porém, na falta de dependentes habilitados ante a Previdência Social, situação destes autos, devem constar os herdeiros necessários previstos no art. 1.845 do Código Civil. Entendimento esposado no art. 1º da Lei 6.858/80, in verbis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." No mesmo sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES SEM NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. Com o falecimento do exequente no curso da ação e diante da ausência de dependentes habilitados junto à Previdência, aplica-se a lei civil, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, bastando a comprovação da condição de sucessor para efeito de recebimento dos créditos trabalhistas, independentemente de inventário ou alvará judicial. Dessa forma, é suficiente a habilitação dos sucessores nos autos, conforme arts. 687 e seguintes do CPC". (TRT-1 - AP: 01431004219955010064, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-03) O espólio de ENIEDSON JOSE BARROS SILVA requereu, em ID. ca42d3b, a habilitação de sua inventariante, Sra. Mônica Maria Henrique dos Santos - CPF: 165.994.974-20. Assim, considerando os documentos apresentados nos autos, DEFIRO o pedido de habilitação nos autos formulado pela inventariante Mônica Maria Henrique dos Santos - CPF: 165.994.974-20. Quando da efetivação dos pagamentos, em havendo contrato de honorários nos autos, deverá ser retido do crédito a ser pago em favor dos habilitados, o montante pactuado a título de honorários contratuais. À atenção da Secretaria para que sejam cadastrados no polo passivo desta ação a inventariante acima indicada, devidamente qualificada nos autos, e seu(s) representante(s) legal(is) (procuração ID. 13f4078). INCLUA-SE LEMBRETE NOS AUTOS. Esclareço, desde já, que sobrevindo aos autos notícia de outros sucessores, estes deverão acionar a inventariante acima habilitada perante o juízo competente (Justiça Comum Estadual), a fim de perseguir os valores que entendem lhes serem devidos. Dê-se ciência. Cite-se a parte Consignatária, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa à presente ação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos elencados na inicial, devendo também informar os dados bancários para recebimento do seu crédito. A parte consignada que não pretenda apresentar defesa, concordando com os valores, poderá indicar os dados bancários e declaração de concordância enviando email para vararecife17@trt6.jus.br, identificando no assunto o número do processo 0000478-27.2024.5.06.0017. 3. Informados os dados bancários, libere-se o depósito em favor da consignatária. 4. Não havendo oposição aos termos da consignação, inclua-se o feito em pauta de razões finais, para fins de controle pela Magistrada. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000478-27.2024.5.06.0017 AUTOR: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A, CNPJ: 09.866.294/0001-03 ADVOGADO(S): GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO, OAB: 16295 RÉU : ENIEDSON JOSE BARROS SILVA, CPF: 180.742.004-34 ADVOGADO(S): DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA, OAB: 35687 RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ENIEDSON JOSE BARROS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro Hospitalar Albert Sabin S/A x Eniedson Jose Barros Silva

ID: 328432466

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000478-27.2024.5.06.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Polo Passivo:

ENIEDSON JOSE BARROS SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ConPag 0000478-27.2024.5.06.0017 CONSIGNANTE: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A CONSIGNATÁRIO: ENIEDSON JOSE BARROS SILVA (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e911394 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Consignação em pagamento em face do espólio de ENIEDSON JOSE BARROS SILVA. Em diligência ao PREVJUD, verificou-se que não havia dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte em nome do espólio (ID. 4449cb1). Entende o Juízo que, com a abertura da sucessão, devem figurar no polo ativo os dependentes habilitados junto à Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.858/80. Porém, na falta de dependentes habilitados ante a Previdência Social, situação destes autos, devem constar os herdeiros necessários previstos no art. 1.845 do Código Civil. Entendimento esposado no art. 1º da Lei 6.858/80, in verbis: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." No mesmo sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES SEM NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. Com o falecimento do exequente no curso da ação e diante da ausência de dependentes habilitados junto à Previdência, aplica-se a lei civil, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80, bastando a comprovação da condição de sucessor para efeito de recebimento dos créditos trabalhistas, independentemente de inventário ou alvará judicial. Dessa forma, é suficiente a habilitação dos sucessores nos autos, conforme arts. 687 e seguintes do CPC". (TRT-1 - AP: 01431004219955010064, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-06-03) O espólio de ENIEDSON JOSE BARROS SILVA requereu, em ID. ca42d3b, a habilitação de sua inventariante, Sra. Mônica Maria Henrique dos Santos - CPF: 165.994.974-20. Assim, considerando os documentos apresentados nos autos, DEFIRO o pedido de habilitação nos autos formulado pela inventariante Mônica Maria Henrique dos Santos - CPF: 165.994.974-20. Quando da efetivação dos pagamentos, em havendo contrato de honorários nos autos, deverá ser retido do crédito a ser pago em favor dos habilitados, o montante pactuado a título de honorários contratuais. À atenção da Secretaria para que sejam cadastrados no polo passivo desta ação a inventariante acima indicada, devidamente qualificada nos autos, e seu(s) representante(s) legal(is) (procuração ID. 13f4078). INCLUA-SE LEMBRETE NOS AUTOS. Esclareço, desde já, que sobrevindo aos autos notícia de outros sucessores, estes deverão acionar a inventariante acima habilitada perante o juízo competente (Justiça Comum Estadual), a fim de perseguir os valores que entendem lhes serem devidos. Dê-se ciência. Cite-se a parte Consignatária, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa à presente ação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos elencados na inicial, devendo também informar os dados bancários para recebimento do seu crédito. A parte consignada que não pretenda apresentar defesa, concordando com os valores, poderá indicar os dados bancários e declaração de concordância enviando email para vararecife17@trt6.jus.br, identificando no assunto o número do processo 0000478-27.2024.5.06.0017. 3. Informados os dados bancários, libere-se o depósito em favor da consignatária. 4. Não havendo oposição aos termos da consignação, inclua-se o feito em pauta de razões finais, para fins de controle pela Magistrada. mrb -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000478-27.2024.5.06.0017 AUTOR: CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A, CNPJ: 09.866.294/0001-03 ADVOGADO(S): GUILHERME OSVALDO CRISANTO TAVARES DE MELO, OAB: 16295 RÉU : ENIEDSON JOSE BARROS SILVA, CPF: 180.742.004-34 ADVOGADO(S): DIOGO JOSE DOS SANTOS SILVA, OAB: 35687 RECIFE/PE, 17 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000769-27.2024.5.06.0017" – Página 2 de 320