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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Evanildo Costa De Santana x Sao Miguel Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 317281211

Tribunal: TRT5 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-56.2017.5.05.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDO COSTA DE SANTANA

Polo Passivo:

SAO MIGUEL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BURGOS FREIRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PEDRAL SAMPAIO CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS MALTEZ TANAJURA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-56.2017.5.05.0015 RECLAMANTE: EVANILDO COSTA DE SANTANA RECLAMADO:…

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Edmir Coqueiro Chaves x Magnesita Refratarios S.A

ID: 256390358

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-61.2011.5.05.0631

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDMIR COQUEIRO CHAVES

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

MARCELA FARIA DE ALMEIDA GUIMARAES

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MARIO AFONSO MOREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAVALHEIRO GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS ANJOS FIGUEIREDO VIEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ LARANJEIRA BASTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GONDIM DE BRITO AVILA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000811-61.2011.5.05.0631 : EDMIR COQUEIRO CHAVES : MAGNESITA REFRATARIOS S.A PROCE…

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Ministério Público Do Trabalho Em Mato Grosso Do Sul - Prt 24ª Região e outros x Associacao Indigena Puxarara Do Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 317205478

Tribunal: TRT5 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-64.2019.5.05.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO EM MATO GROSSO DO SUL - PRT 24ª REGIãO ROSENILDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA PUXARARA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONSORCIO ESCOA MS FERNANDO LUIZ CAVALCANTI BRAGA LC BRAGA INCORPORADORA CONSULTORIA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNA ASSEF PASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-64.2019.5.05.0022 RECLAMANTE: ROSENILDO SANTOS DA SILVA RECLAMADO:…

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Jose Carlos Sigarini Lopes e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 319285543

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-23.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SIGARINI LOPES VINICIUS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

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SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000811-23.2024.5.23.0108 RECORRENTE: VINICIUS MENDES DA SILVA RECORRIDO…

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Jose Carlos Sigarini Lopes e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 319285562

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000811-23.2024.5.23.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SIGARINI LOPES VINICIUS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Acórdão

Advogados:

TATIANA FAGUNDES DE SOUZA TAUCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: TARCISIO REGIS VALENTE RORSum 0000811-23.2024.5.23.0108 RECORRENTE: VINICIUS MENDES DA SILVA RECORRIDO…

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Luiz Fernando Duarte x Município De São Pedro

ID: 300723425

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-51.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DUARTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PEDRO

Entrados

Advogados:

PEDRO PAULO GARCIA ALEXANDRE PEREIRA

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CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERLYSY DOS SANTOS MESSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 0000811-51.2023.8.26.0584; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Municipio De Maricá x Jurandyr Rangel Da Cruz e outros

ID: 321042546

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-90.2022.8.19.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MARICÁ

Polo Passivo:

JURANDYR RANGEL DA CRUZ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Apelação

Advogados:

FATIMA VALERIA RANGEL DE FREITAS

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000811-90.2022.8.19.0031 Assunto: Efeito Su…

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