Resultados para "0000811-68.2023.8.26.0352" – Página 2 de 309

Eliel Lopes Guimaraes e outros x Municipio De Macaubas

ID: 278753504

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-17.2018.5.05.0631

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL LOPES GUIMARAES UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MACAUBAS

Notificação

Advogados:

INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO ATOrd 0000811-17.2018.5.05.0631 RECLAMANTE: ELIEL LOPES GUIMARAES RECLAMADO: MUNICIPI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006279-34.2014.8.26.0156

ID: 305794717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AVALIAçãO PARA ATESTAR DEPENDêNCIA DE DROGAS Nº Processo: 0006279-34.2014.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. A. D.

Intimação

Advogados:

PEDRO EMILIO MAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006279-34.2014.8.26.0156 (processo principal 0000811-94.2011.8.26.0156) - Avaliação para atestar dependência de drogas - Decorrente de Violência Doméstica - P.A.D. - Vistos. Cota retro: def…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Romario Dos Santos Portugal x Loraine Maria Bazana Everling

ID: 322543721

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-11.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DOS SANTOS PORTUGAL

Polo Passivo:

LORAINE MARIA BAZANA EVERLING

Notificação

Advogados:

GLECIO SANTOS REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE BARROCAL DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA ABU KAMEL LASMAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000811-11.2023.5.05.0641 RECLAMANTE: ROMARIO DOS SANTOS PORTUGAL RECLAMADO: L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romario Dos Santos Portugal x Loraine Maria Bazana Everling

ID: 322543733

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Guanambi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-11.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO DOS SANTOS PORTUGAL

Polo Passivo:

LORAINE MARIA BAZANA EVERLING

Notificação

Advogados:

GLECIO SANTOS REGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE BARROCAL DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETICIA ABU KAMEL LASMAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANAMBI ATOrd 0000811-11.2023.5.05.0641 RECLAMANTE: ROMARIO DOS SANTOS PORTUGAL RECLAMADO: L…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Waldemar Bulcao Junior e outros

ID: 323663441

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-51.2015.5.05.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RAILENE MORENO MALTA

Polo Passivo:

WALDEMAR BULCAO JUNIOR WALDEMAR BULCAO JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VIEIRA DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRITO DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000811-51.2015.5.05.0492 RECLAMANTE: RAILENE MORENO MALTA RECLAMADO: WALDEMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Waldemar Bulcao Junior e outros

ID: 323663481

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-51.2015.5.05.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA RAILENE MORENO MALTA

Polo Passivo:

WALDEMAR BULCAO JUNIOR WALDEMAR BULCAO JUNIOR - ME

Notificação

Advogados:

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO VIEIRA DE ALENCAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA BRITO DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000811-51.2015.5.05.0492 RECLAMANTE: RAILENE MORENO MALTA RECLAMADO: WALDEMA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Souza Carvalho e outros x Intermaritima Portos E Logistica S/A e outros

ID: 326731605

Tribunal: TRT5 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000811-70.2015.5.05.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SOUZA CARVALHO ROBERTO BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO LAITANO LIONELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE ASSIS GALRAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000811-70.2015.5.05.0033 RECLAMANTE: JEFERSON SOUZA CARVALHO RECLAMADO: I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196428

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000811-04.2014.4.01.3201

ID: 308196434

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000811-04.2014.4.01.3201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA QUIRINO GARCIA SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME WALTINO BARBOSA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MUELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Minis… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: Ministério Público Federal POLO PASSIVO:LUCILA QUIRINO GARCIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (ID 433852325) em face do acórdão que deu provimento às apelações e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em relação aos apelantes (ID 432912624). Argumenta o embargante, em síntese, que à época da propositura da ação não havia óbice à mudança da capitulação pelo Juízo, razão pela qual pode ser feita a readequação jurídica dos atos da petição inicial; que são inaplicáveis no caso concreto os arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, considerando que tanto a propositura da ação quanto a prolação da sentença são anteriores à vigência da Lei 14.230/2021; que é imprescindível que a Quarta Turma se manifeste sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021; requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada e seja reformado o acórdão para que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação dos arts. 17, §§ 10-C e 10-F, da Lei 8.4259/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. Embora intimados, os embargados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. Os presentes embargos não merecem acolhimento. Não há omissão ou contradição, visto que o acórdão embargado apreciou a questão controvertida de forma adequada e coerente, com coesão entre os fundamentos e a conclusão, expondo de forma clara as razões de decidir, tendo expressamente analisado a possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, cujas razões de decidir estão fundamentadas nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199. Assim, não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. Sendo assim, inexiste vício a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, que não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma, devendo o inconformismo ser manifestado por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000811-04.2014.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-04.2014.4.01.3201/AM CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: SOLENG ENGENHARIA LTDA - ME, WALTINO BARBOSA NUNES, LUCILA QUIRINO GARCIA Advogado do(a) EMBARGADO: LINDONOR FERREIRA DE MELO SANTOS - AM6710-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade. 2. Não se conformando o embargante com o resultado do julgamento, deve manifestar sua insurgência por meio dos recursos próprios, sendo os embargos de declaração via inadequada para tanto. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3082 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes