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Processo nº 0000539-59.2023.8.26.0357

ID: 335494743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000539-59.2023.8.26.0357

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO PEREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA PAULA RUAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000539-59.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0000539-59.2023.8.26.0357 (processo principal 1000511-11.2022.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claúdio Pereira de Miranda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA busca a inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo da execução, alegando responsabilidade solidária da autarquia pelos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Pois bem. Embora reconheça a relevância da matéria trazida pelo exequente e não discorde da existência de entendimento jurisprudencial consolidado acerca da responsabilidade do INSS em casos análogos envolvendo descontos consignados fraudulentos, a pretensão não pode prosperar pelos fundamentos que passo a expor. A questão central reside na análise da oponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro que não participou da relação processual originária. O título executivo foi constituído nos autos nº 1000511-11.2022.8.26.0357, processo de conhecimento que tramitou exclusivamente entre CLÁUDIO PEREIRA MIRANDA, na qualidade de autor, e CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, na qualidade de ré. Conforme se verifica da sentença acostada às fls. 57/61, o INSS não integrou a lide originária, não foi citado, não apresentou defesa e, consequentemente, não teve oportunidade de exercer os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. De toda sorte, a inclusão pretendida encontra óbice intransponível no próprio Código de Processo Civil. O artigo 115, inciso II, estabelece de forma cristalina que a sentença de mérito será ineficaz para aqueles que não foram citados quando não se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário unitário. No mesmo sentido, o artigo 513, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal, é expresso ao vedar que o cumprimento de sentença seja promovido em face de coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento. A norma processual é clara e não comporta interpretação extensiva que permita a expansão subjetiva do título executivo judicial contra terceiros estranhos à relação processual originária. Tal vedação encontra fundamento nos princípios basilares do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, cláusulas pétreas do sistema constitucional brasileiro. Reconheço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido da legitimidade passiva do INSS em ações desta natureza. Todavia, tal responsabilidade deve ser declarada em processo de conhecimento com a necessária participação da autarquia, oportunizando-lhe o exercício pleno dos direitos de defesa. A responsabilidade solidária ou subsidiária não pode ser descoberta na fase executiva para expandir o título contra sujeitos que não participaram da formação do comando judicial. Ao fim e ao cabo, a pretensão do exequente, embora compreensível do ponto de vista prático, esbarra em vedação legal expressa que não admite relativização. O título executivo judicial constituído nos autos originários é res inter alios acta em relação ao INSS, sendo-lhe inoponível por força dos dispositivos legais mencionados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no polo passivo do presente cumprimento de sentença, por manifesta impossibilidade jurídica decorrente da inoponibilidade do título executivo judicial em face de terceiro estranho à relação processual originária. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento da execução. Int. - ADV: MELINA PAULA RUAS SILVA (OAB 451065/SP)

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Processo nº 1000829-28.2021.8.26.0357

ID: 276793218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000829-28.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA FIGUEIREDO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FEITOSA BELTRÃO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Nádia Menezes Dourado Quinelli (OAB 158631/SP), Uender Cássio de Lima (OAB 223587/SP), Isaias Aparecido dos Santos (OAB 238101/SP), Natalia Feitosa Beltrão de Morais (OAB 408849/SP) Processo…

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Processo nº 0004409-06.2020.8.26.0006

ID: 300133131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004409-06.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. A. D. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIELMA CARLA TEIXEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004409-06.2020.8.26.0006 (apensado ao processo 0000926-36.2018.8.26.0006) (processo principal 0000926-36.2018.8.26.0006) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Mylena Ellen Luizon

ID: 319111083

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000926-39.2015.5.09.0661

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIO RUBENS DOS SANTOS MAURICIO BERNARDES

Polo Passivo:

MYLENA ELLEN LUIZON

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZANINELLI SIMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DANIELE SIMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAJIH EL MESSANE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ ALVES AP 0000926-39.2015.5.09.0661 AGRAVANTE: MAURICIO BERNARDES AGRAVADO: MYL…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Mylena Ellen Luizon

ID: 319111116

Tribunal: TRT9 Órgão: Seção Especializada Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000926-39.2015.5.09.0661

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIO RUBENS DOS SANTOS MAURICIO BERNARDES

Polo Passivo:

MYLENA ELLEN LUIZON

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZANINELLI SIMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA DANIELE SIMM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVO HARRY CELLI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAJIH EL MESSANE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: LUIZ ALVES AP 0000926-39.2015.5.09.0661 AGRAVANTE: MAURICIO BERNARDES AGRAVADO: MYL…

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Metalurgica Zenker Ltda x Polliana Fiaucoski Hornug

ID: 276855703

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000926-20.2016.8.16.0124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ZENKER LTDA

Polo Passivo:

POLLIANA FIAUCOSKI HORNUG

Conclusão

Advogados:

FABIAN RADLOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju…

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Cicero Luciano Pereira Junior x Rabuske Restaurante Ltda - Epp

ID: 333497955

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-50.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUCIANO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

RABUSKE RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO RABIM MEIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DAUWE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA MEIENBERGER BOMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000926-50.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CICERO LUCIANO PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: RABUSKE …

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Cicero Luciano Pereira Junior x Rabuske Restaurante Ltda - Epp

ID: 333497965

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-50.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LUCIANO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

RABUSKE RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LEONARDO RABIM MEIRA DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DAUWE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA MEIENBERGER BOMBACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000926-50.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CICERO LUCIANO PEREIRA JUNIOR RECLAMADO: RABUSKE …

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Eliseu Santos Silveira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 294218682

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000926-12.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU SANTOS SILVEIRA MIGUEL SANTOS SILVEIRA ROMILDA DALAVALLE SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON MATEUS PORFÍRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000926-12.2025.8.16.0057 Recurso: 0000926-12.2025.8.16.0057 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin…

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Processo nº 0004345-21.2011.8.26.0035

ID: 317611795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004345-21.2011.8.26.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ESTIMA MARLI DOS SANTOS ESTIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004345-21.2011.8.26.0035 (apensado ao processo 0000926-47.1998.8.26.0035) (processo principal 0000926-47.1998.8.26.0035) (005.01.1998.000926/1) - Cumprimento de sentença - Francisco Estima …

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