Resultados para "0000945-48.2024.5.06.0391" – Página 2 de 270

Marcos Antonio Alves x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 312556378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000945-83.2023.8.16.0155

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SIMONE MARIA LEANDRO DA SILVA SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0000945-83.2023.8.16.0155 Recurso: 0000945-83.2023.8.16.0155 Ap Classe Processual: …

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Erivaldo Araujo Maia x Norsa Refrigerantes S.A

ID: 323598098

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000945-69.2019.5.05.0191

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO ARAUJO MAIA

Polo Passivo:

NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE SOUZA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0000945-69.2019.5.05.0191 RECLAMANTE: ERIVALDO ARAUJO MAIA RECLAMAD…

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais Da Comarca De São Paulo e outros x Viacao Itapemirim Ltda Falido

ID: 256681977

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000945-27.2013.5.05.0661

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO VALDINEI DE MACEDO CAMPOS

Polo Passivo:

VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

EMANUELE VENANCIA PASCHOAL GALLETTI MENEZES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BOER DA VEIGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS 0000945-27.2013.5.05.0661 : VALDINEI DE MACEDO CAMPOS : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FAL…

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Uiran Almeida Barbosa x Condominio Do Residencial Parque Do Imbui

ID: 332070543

Tribunal: TRT5 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000945-67.2024.5.05.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UIRAN ALMEIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DO IMBUI

Notificação

Advogados:

ADRIANO NUNES NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ PARADELLA MERCÊS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000945-67.2024.5.05.0038 RECLAMANTE: UIRAN ALMEIDA BARBOSA RECLAMADO: CON…

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Fabiano Costa x Pizzaria Dom Luiggi Eireli - Me

ID: 337599283

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000055-10.2022.5.12.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO COSTA

Polo Passivo:

PIZZARIA DOM LUIGGI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GABRIELA KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000055-10.2022.5.12.0037 RECLAMANTE: FABIANO COSTA RECLAMADO: PIZZAR…

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Processo nº 0000945-25.2025.8.16.0087

ID: 278702114

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000945-25.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RAFAEL DE MATOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - Celular: (…

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Bruna Luiza De Jesus Santos e outros x Antonio Carlos Paim Cerqueira e outros

ID: 255802760

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000945-55.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA DE JESUS SANTOS PACHECO MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA E&S CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA E S SANTOS - ENTRETENIMENTO LTDA IHAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000945-55.2022.5.05.0194 : BRUNA LUIZA DE JESUS SANTOS : E&S CONSULTORI…

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Bruna Luiza De Jesus Santos e outros x Antonio Carlos Paim Cerqueira e outros

ID: 255802774

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000945-55.2022.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA DE JESUS SANTOS PACHECO MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PAIM CERQUEIRA E&S CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA E S SANTOS - ENTRETENIMENTO LTDA IHAGO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SOLANGE IZABEL PACHECO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ PACHECO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000945-55.2022.5.05.0194 : BRUNA LUIZA DE JESUS SANTOS : E&S CONSULTORI…

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Francisco Tassio Coelho Da Silva Scaramellino e outros x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 325659449

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000945-48.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO WELLINGTHON BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000945-48.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLINGTHON BRUNO DO NASCIMENTO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000945-48.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLINGTHON BRUNO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 106fbbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos, buscando o saneamento de equívocos indicados nos termos do art. 897-A da CLT. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Por estarem preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Ocorre a obscuridade quando há falta de clareza na redação do julgado. Verifica-se a contradição quando a decisão apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por seu turno, observa-se omissão quando a sentença não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar-se de ofício. Os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas, menos ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos com fundamento em suposta omissão e necessidade de prequestionamento, em acórdão que negou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se houve violação de normas legais que enseje a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, conforme o embargante pretende, sendo essa a função das vias recursais ordinárias. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da responsabilidade civil da ré, afastando a responsabilidade objetiva por não se tratar de atividade de risco, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e Súmula nº 229 do STF. O acidente foi atribuído à imprudência exclusiva do autor, rompendo o nexo causal e afastando a culpa da empregadora, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A matéria foi devidamente prequestionada nos termos do artigo 489, II, do CPC/2015 e da Súmula 297, I, do TST, sem a necessidade de transcrição integral das provas ou menção a todos os dispositivos suscitados, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. O pedido relativo ao recolhimento de FGTS foi analisado e rejeitado na sentença de 1º grau, e a parte não recorreu dessa decisão no recurso ordinário, inexistindo, assim, omissão sobre esse ponto. Inexistindo qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: os embargos de declaração não se destinam ao reexame de fatos e provas. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se apenas a atividades de risco. O acidente de trabalho, imputado à culpa exclusiva da vítima, afasta a responsabilidade civil do empregador.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000805-94.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinando-se, exclusivamente, a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme disciplina o art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. No presente caso, verifico apenas a existência de uma omissão a ser sanada, referente à planilha de liquidação, tendo em vista que por equívoco do sistema a planilha não foi anexada. Julgo procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Francisco Tassio Coelho Da Silva Scaramellino e outros x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 325659500

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Salgueiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000945-48.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TASSIO COELHO DA SILVA SCARAMELLINO WELLINGTHON BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES DA LUZ ALENCAR

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DJACY NUNES DE LIMA BARROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000945-48.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLINGTHON BRUNO DO NASCIMENTO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SALGUEIRO ATSum 0000945-48.2024.5.06.0391 RECLAMANTE: WELLINGTHON BRUNO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 106fbbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos, buscando o saneamento de equívocos indicados nos termos do art. 897-A da CLT. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Por estarem preenchidos os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença omissão, contradição ou obscuridade, ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. Ocorre a obscuridade quando há falta de clareza na redação do julgado. Verifica-se a contradição quando a decisão apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por seu turno, observa-se omissão quando a sentença não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz deveria pronunciar-se de ofício. Os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas, menos ainda para mudar decisão desfavorável à parte embargante, inclusive se no julgamento houve erro de apreciação destas provas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração opostos com fundamento em suposta omissão e necessidade de prequestionamento, em acórdão que negou o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se houve violação de normas legais que enseje a necessidade de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, conforme o embargante pretende, sendo essa a função das vias recursais ordinárias. O acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão da responsabilidade civil da ré, afastando a responsabilidade objetiva por não se tratar de atividade de risco, nos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e Súmula nº 229 do STF. O acidente foi atribuído à imprudência exclusiva do autor, rompendo o nexo causal e afastando a culpa da empregadora, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. A matéria foi devidamente prequestionada nos termos do artigo 489, II, do CPC/2015 e da Súmula 297, I, do TST, sem a necessidade de transcrição integral das provas ou menção a todos os dispositivos suscitados, conforme OJ nº 118 da SDI-1 do TST. O pedido relativo ao recolhimento de FGTS foi analisado e rejeitado na sentença de 1º grau, e a parte não recorreu dessa decisão no recurso ordinário, inexistindo, assim, omissão sobre esse ponto. Inexistindo qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são rejeitados.IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: os embargos de declaração não se destinam ao reexame de fatos e provas. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se apenas a atividades de risco. O acidente de trabalho, imputado à culpa exclusiva da vítima, afasta a responsabilidade civil do empregador.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000805-94.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento - Primeira Turma; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) Os embargos de declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinando-se, exclusivamente, a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme disciplina o art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. No presente caso, verifico apenas a existência de uma omissão a ser sanada, referente à planilha de liquidação, tendo em vista que por equívoco do sistema a planilha não foi anexada. Julgo procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES. Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. ALLAN TORRES BELFORT SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTHON BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

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