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Processo nº 0000966-52.2025.8.26.0659

ID: 297824167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI RENATO MONTEIRO MORAES MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000966-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1000381-22.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - - Alessandra Regina do Amaral Duarte Mar… Processo 0000966-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1000381-22.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Renato Monteiro Moraes Modas Ltda - - Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em processo digital em apenso. A prestação do serviço judiciário está condicionada, no caso concreto, ao prévio recolhimento da taxa no valor de 2,0 % do valor atribuído à causa (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023), respeitado o valor mínimo de 5 Ufesps (art. 4º, §1º, da referida Lei). As autoras deverão recolher a taxa judiciária de distribuição em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente (artigo 290 do CPC). Por ter sido a executada revel, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceramreveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citadofictamente, exigindo, ainda assim, em relação aeste nova intimaçãopara o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de TarsoSanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). A parte exequente deverá recolher a taxa postal devida. Após, intime-se a executada pelo correio a pagar o débito a pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), consignando-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP), ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI (OAB 154524/SP)

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P. De S. G. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 315109602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000772-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

P. DE S. G. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA PAOLA BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000772-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1001239-48.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.S.G.L. - A.A.M.I.S. - Ante petição e documentos apresentados pela…

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Processo nº 0001160-52.2025.8.26.0659

ID: 321105237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001160-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA BOCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES BAPTISTA DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001160-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1003359-64.2024.8.26.0659) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Alexandre da Silva Boch - Vistos. Obri…

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Marcos Roberto Alcantara x Itaú Unibanco S/A

ID: 326782989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALCANTARA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001063-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1001781-66.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Roberto Alcantara - Itaú Unibanco S/A - Providen…

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Processo nº 1001618-52.2025.8.26.0659

ID: 306981258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001618-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. I. A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.I.A. - Vistos. Fl.255: Diante do valor expressivo a ser recolhido, a data da distribuição da…

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Marcos Roberto Alcantara x Itaú Unibanco S/A

ID: 318779242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALCANTARA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001063-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1001781-66.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Roberto Alcantara - Itaú Unibanco S/A - Ante a m…

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Processo nº 1500295-52.2025.8.26.0659

ID: 331847753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500295-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. M. D. S.

Intimação

Advogados:

ANDRESSA LOPES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500295-52.2025.8.26.0659 (apensado ao processo 0000524-43.2025.8.26.0544) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - B.A.M.S. - Vistos. Fls. 253/265 e 268: inalterados …

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Processo nº 1000551-52.2025.8.26.0659

ID: 310490844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000551-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AURICCHIO JUNIOR MARIA CECILIA MUNHOZ BELTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000551-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Auricchio Junior - - Maria Cecilia Munhoz Beltani - Fls. 71: Informo ao exequente que a pesquisa Sis…

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Bárbara Zanchi Giudice Moreno e outros x Danilo Alberto Manente

ID: 292715505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000745-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA ZANCHI GIUDICE MORENO MARCELO MORENO

Polo Passivo:

DANILO ALBERTO MANENTE

Intimação

Advogados:

VICTOR MANSANE VERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARCELLINO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000745-52.2025.8.26.0659 (apensado ao processo 1004241-26.2024.8.26.0659) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bárbara Zanchi Giudice Moreno - - Marc…

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Marcos Roberto Alcantara x Itaú Unibanco S/A

ID: 326658105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALCANTARA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA OLIVEIRA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001063-52.2025.8.26.0659 (processo principal 1001781-66.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Roberto Alcantara - Itaú Unibanco S/A - Vistos. …

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