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Enedino Ramos Da Silva x Regina Correa Maciel Machado

ID: 326376087

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-24.2013.8.14.0801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENEDINO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

REGINA CORREA MACIEL MACHADO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: 11jecivelbelem@tjpa.jus.br; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0001331-24.2013.8.14.0801 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ENEDINO RAMOS DA SILVA Endereço: PASSAGEM TRES IRMAOS, ENTRE LAURO MALCHER E CAIAPOS, CONDOR, BELéM - PA - CEP: 66045-530 Promovido(a): Nome: REGINA CORREA MACIEL MACHADO Endereï¿½o: desconhecido Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Conforme consulta realizada na base da Receita Federal nessa data, consta a informação de que o reclamante já faleceu - dados em anexo, sem a habilitação dos herdeiros no prazo de 30 dias - art. 51, inc. V, da LJE, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 51, V, da Lei 9099/95. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, V, da Lei n.º 9.099/95. Dispensada a intimação nos termos da fundamentação acima. Arquive-se. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 1583831: Petição Inicial Petição Inicial 13032711503500000000010134330 1583832: RG Petição 13032711503500000000010134331 1583833: CPF Petição 13032711503500000000010134332 1583834: COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Petição 13032711503500000000010134333 1583835: Contratos de Locação_Parte 1 Petição 13032711503500000000010134334 1583836: Contratos de Locação_Parte 2 Petição 13032711503500000000010134335 1583837: Contratos de Locação_Parte 3 Petição 13032711503500000000010134336 1583838: RECIBOS DE ALUGUÉIS_PARTE 1 Petição 13032711503500000000010134337 1583839: RECIBOS DE ALUGUÉIS_PARTE 2 Petição 13032711503500000000010134338 1583840: RECIBO REFERENTE AO EMPRÉSTIMO_PARTE 1 Petição 13032711503500000000010134339 1583841: RECIBOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO_PARTE 2 Petição 13032711503500000000010134340 1583842: RECIBOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO_PARTE 3 Petição 13032711503500000000010134341 1583843: BOLETIM DE OCORRÊNCIA Petição 13032711503500000000010134342 1583844: RECEITUÁRIO MÉDICO Petição 13032711503500000000010134343 1583979: ENEDINO CERTIDÃO Certidão 13032712090400000000010134344 1746269: Despacho Despacho 13061713502700000000010134345 1751580: Citação Citação 13061910015300000000010134346 1767770: Termo de Audiência Termo de Audiência 13062612204800000000010134347 1777888: AR Documento de Comprovação 13070210304400000000010134348 1777889: Certidão Certidão 13070210304400000000010134349 1895380: Intimação Intimação 13090413203700000000010134350 1895400: Intimação Intimação 13090413243000000000010134351 1927352: 2013_09_18_11_20_54 Documento de Comprovação 13091812135000000000010134352 1927361: 2013_09_18_11_23_28 Documento de Comprovação 13091812150800000000010134353 1955682: 2013_10_01_09_48_59 Termo de Audiência 13100109510600000000010134354 1955713: Intimação Intimação 13100109563200000000010134355 2015340: Proc.nº 0001331-24.2013.814.0801 ENEDINO X REGINA.C Certidão 13102916374300000000010134356 2028877: SENTENÇA A Termo de Audiência 13110413451800000000010134357 2036546: Conclusão Petição 13110614594300000000010134358 2053018: INTERMEDIÁRIA - REGINA CORREA MACIEL MACHADO Petição 13111312084500000000010134359 2055014: RECURSO INOMINADO - REGINA CORREA MACIEL MACHADO Petição 13111409125100000000010134360 2127199: Certidão Certidão 13121110282200000000010134361 2127225: INTIMI EREDINO Certidão 13121110342800000000010134362 2127703: Contrarrazões Enedino Ramos da Silva Honorários 2013 Petição 13121111480800000000010134363 2358269: Despacho Despacho 14040808285000000000010134364 3233303: Despacho Despacho 15050609410600000000010134365 3274166: Acórdão Acórdão 15052109340200000000010134366 3278083: Ata de Sessão Ata de sessão de julgamento 15052210205000000000010134367 3286721: Intimação Intimação 15052613052200000000010134368 3363547: Certidão Certidão 15062509191500000000010134369 3573158: Conclusão Petição 15092219431200000000010134370 3659569: CERTIDAO 0001331-24.2013.814.0801 Petição 15102714145100000000010134371 3988306: 0001331-24.2013.814.0801 -CERTIDÃO CÁLCULO Certidão 16032810025500000000010134372 3988822: 0001331-24.2013 - ATO ORDINATÓRIO Petição 16032811171900000000010134373 3988823: 0001331-24.2013.814.0801ComprovanteAberturaSubconta Petição 16032811171900000000010134374 3988824: 0001331-24.2013.814.0801Boleto Petição 16032811171900000000010134375 4058998: certidão de execução Certidão 16042610395800000000010134376 4235628: Despacho Despacho 16071811074500000000010134377 4235629: 2016-07-18-calculo-projef-jfrs-0001331-24-2013-814-0801-enedino-ramos-da-silva--1 Petição 16071811074500000000010134378 4317309: Certidão Certidão 16090210480200000000010134379 4445306: Despacho Despacho 16112116421700000000010134380 4445307: calculo-projef-jfrs-0001331-24-2013-814-0801-enedino-ramos-da-silva- Petição 16112116421700000000010134381 4445308: BacenJud 2 - enedino - bloqueio insuficiente Petição 16112116421700000000010134382 4460659: Impugnação ao cumprimento Regina Correia Petição 16113012202100000000010134383 4460660: comprovante de interdição e amparo social Petição 16113012202100000000010134384 5043253: 0001331-24.2013.814.0801 Certidão Certidão 19040309462000000000010134385 5045554: Despacho Despacho 19042210455800000000010134386 Intimação Intimação 24090915355869800000117995981 Petição Petição 24092009565400000000119356691

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1ª Vara Plenário Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Dalva Maria Da Cruz Sebastião

ID: 313537165

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0001331-07.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

DALVA MARIA DA CRUZ SEBASTIãO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira,…

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Joselito Da Silva Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321158392

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001331-91.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

RENATA DE CÁSSIA ÁVILA BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 0001331-91.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda e outros x Davi Moreira Nery e outros

ID: 332266020

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Antônio de Jesus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001331-25.2018.5.05.0421

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA BH - URBANISMO SPE LTDA CONDOMÍNIO ALPHA PARQUE RECÔNCAVO DANIEL SILVA FORTES

Polo Passivo:

DAVI MOREIRA NERY JOSELIA MARIA DOS SANTOS NERY NERY NERY COMERCIO DE VARIEDADES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MIRELLE SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE BARROS BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE SPOSITO LEAO NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE JESUS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR BARRETO BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS ATOrd 0001331-25.2018.5.05.0421 RECLAMANTE: DANIEL SILVA FORTES RECLAM…

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 260508025

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001331-41.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0001331-41.2024.5.23.0121 : LUCIANA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : L…

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 260507989

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001331-41.2024.5.23.0121

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. LUCIANA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO 0001331-41.2024.5.23.0121 : LUCIANA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : L…

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Processo nº 0001331-35.2008.8.01.0001

ID: 337284547

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-35.2008.8.01.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M. M. DE P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADMILSON OLIVEIRA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR, ADV: VICENTE ARAGÃO PRADO JÚNIOR, ADV: ADMILSON OLIVEIRA E SILVA (OAB 1888/AC) - Processo 0001331-35.2008.8.01.0001 (001.08.001331-8) - Cumprimento de sentença - Ind…

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Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus x Cleverson Dzierwa

ID: 277178102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001331-27.2013.8.16.0103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS

Polo Passivo:

CLEVERSON DZIERWA

Conclusão

Advogados:

FELIPE MEURER JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTOR GERALDO JORGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella…

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Valter Luis Padovesi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337496390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-94.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LUIS PADOVESI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WALERY GISLAINE FONTANA LOPES MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TROMBETTA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001331-94.2025.8.26.0081 (processo principal 1003003-04.2017.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valter Luis Padovesi - Insti…

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Processo nº 0001331-32.2015.8.16.0111

ID: 331551611

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001331-32.2015.8.16.0111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - …

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