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Processo nº 0003162-03.2023.8.26.0291

ID: 310743897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003162-03.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Intimação

Advogados:

ARATUS GLAUCO MARTINS FERNANDES

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Processo 0003162-03.2023.8.26.0291 (processo principal 0001913-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Fraldas - PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - Vistos. Fls. 09/11: Ciente. Não havendo o…

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E. De A. A. De L. e outros x L. G. S. L.

ID: 307852223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-22.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. DE L. R. DE F. J. DE L.

Polo Passivo:

L. G. S. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001309-22.2024.8.26.0291 (processo principal 1004020-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.F.J.L. - - E.A.A.L. - L.G.S. - Vistos…

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Viviane Cristina Nunes Barbosa x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332051789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000237-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000237-51.2022.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Cristina Nunes Barbosa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Revendo os auto…

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E. De A. A. De L. e outros x L. G. S. L.

ID: 294206178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001309-22.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. DE A. A. DE L. R. DE F. J. DE L.

Polo Passivo:

L. G. S. L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA EMERENCIANA COLLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FLEURY CUSINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001309-22.2024.8.26.0291 (processo principal 1004020-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - R.F.J.L. - - E.A.A.L. - L.G.S. - Relaçã…

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Organização Educacional Barão De Mauá x Rafael Carrara Gaglianone

ID: 328494223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003465-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

RAFAEL CARRARA GAGLIANONE

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003465-51.2022.8.26.0291 (processo principal 1004719-76.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Rafael Carrara Gaglianon…

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Y. R. Da S. x L. S. Da S.

ID: 293358791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000366-68.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. R. DA S.

Polo Passivo:

L. S. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA RAFAELA GOUVÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000366-68.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003729-51.2022.8.26.0291) (processo principal 1003729-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0000366-68.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003729-51.2022.8.26.0291) (processo principal 1003729-51.2022.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - Y.R.S. - L.S.S. - Vistos. A parte exequente não concordou com a proposta do executado (fls. 37), apresentando planilha atualizada do débito alimentar (fls. 53), requerendo a intimação do executado para pagamento em 3 dias, sob pena de prisão civil. O MP em manifestação, concordou com o requerimento da exequente (fls. 50) Intime-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas vencidas (fls. 53) e das que se vencerem no curso do processo, até efetivo pagamento. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, requisite-se o CNIS do executado, via sistema PREVJUD e, em caso de existência de relação empregatícia, oficie-se ao(à) empregador(a) para efetivação dos descontos da prestação dos alimentos na folha de pagamento do executado. Se necessário, intime-se a parte exequente para que indique conta bancária para depósito, no prazo de 05 (cinco) dias. Ciência ao MP. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), LUIZ CARLOS DE PONTE JUNIOR (OAB 479906/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Andre Luis Oliveira Moreira

ID: 296365031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001983-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII S/A

Polo Passivo:

ANDRE LUIS OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARLOS MOROTI CROTTI PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001983-51.2022.8.26.0291 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - - Travessia Securitizadora de Créditos Merc…

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Processo nº 0001150-79.2024.8.26.0291

ID: 303772020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001150-79.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAFé UTAM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001150-79.2024.8.26.0291 (processo principal 1004311-51.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Trata-se de incidente … Processo 0001150-79.2024.8.26.0291 (processo principal 1004311-51.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Café Utam S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por CAFÉ UTAM S/A pretendendo que os atos executórios do feito nº 1004311-51.2022.8.26.0291 recaiam sobre os bens do sócio GABRIEL RISSI JUSTINO. Na inicial (fls. 01/05), sustentou a requerente, em síntese: i) que a empresa executada não realizou o pagamento do débito ou apresentou embargos à execução; ii) que foram realizadas inúmeras diligências para localizar bens passíveis de penhora, porém todas infrutíferas; iii) que o Oficial de Justiça constatou que a empresa foi fechada há dois meses; iv) que o encerramento da empresa causa prejuízo aos credores. Requereu o regular prosseguimento da execução, bem como o recebimento do presente pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, fazendo constar no polo passivo da ação o sócio da empresa devedora. Juntou documentos (fls. 06/07). Citado (fl. 59), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação nos autos (fl. 60). A requerente pugnou pelo imediato julgamento do expediente (fl. 63). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre anotar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetiva deliberar sobre a responsabilidade patrimonial de terceiros quando verificada a ocorrência de abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (requisitos previstos no art. 50 do Código Civil), assegurando às partes o pleno respeito ao contraditório e devido processo legal. Com efeito, o desvio de finalidade é caracterizado pelo ato intencional dos sócios visando lesar credores e utilizar a pessoa jurídica para a prática de ilícitos. Por sua vez, a confusão patrimonial se caracteriza pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial da pessoa jurídica e de seus sócios, ou ainda, de diversas pessoas jurídicas. Assim, o simples inadimplemento ou ausência de bens passíveis de penhora não constituem abuso qualquer, sendo necessário para que seja acolhido o pedido, a mínima demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Analisando o presente caso, em que pesem as alegações, não há como se acolher o pedido formulado. Isso porque, não restou demonstrada a confusão patrimonial entre os bens da empresa e do sócio, bem como inexiste prova cabal de que o requerido e a executada tenham a intenção de fraudar seus credores. Ora, a parte autora se limitou a alegar que o Oficial de Justiça constatou que a empresa se encontrava fechada, o que não é suficiente para a admitir a pretensão aqui formulada. Aliás, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (grifei e destaquei). Confira-se o inteiro teor do referido julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021). (...). (STJ - AgInt no AREsp: 2028471 MT 2021/0368641-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022) Por fim, não houve demonstração da existência de manobras por parte do sócio da empresa executada que inviabilizassem a exequente de ter seu crédito adimplido. Dessa forma, não se vislumbra desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Após o trânsito em julgado, comunique-se nos autos 1004311-51.2022.8.26.0291. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Organização Educacional Barão De Mauá x Rafael Carrara Gaglianone

ID: 277146433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003465-51.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

RAFAEL CARRARA GAGLIANONE

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Tercio Martins (OAB 286362/SP) Processo 0003465-51.2022.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de M…

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Processo nº 0008781-55.2023.8.26.0050

ID: 332448804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0008781-55.2023.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER DE LORENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008781-55.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 0001622-61.2023.8.26.0050) (processo principal 0001622-61.2023.8.26.0050) - Insanidade Mental do Acusado - Receptação - GUILHERME ALVES DE OLI…

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