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Processo nº 0001764-22.2022.8.26.0496

ID: 322558391

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001764-22.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS FURTADO BRILHANTE

Intimação

Advogados:

ANALUCE DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001764-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS FURTADO BRILHANTE - Vistos. Trata-se de apenado que, após ser agraciado com a saída temporária, e sabendo das condições i… Processo 0001764-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS FURTADO BRILHANTE - Vistos. Trata-se de apenado que, após ser agraciado com a saída temporária, e sabendo das condições impostas para concessão do benefício, descumpriu um dos requisitos, conforme informação do boletim de ocorrência confeccionado pela Policia Militar. Dispensada a instauração de procedimento disciplinar. Ciente da imputação que lhe foi irrogada, o executado foi ouvido administrativamente, na presença de seu defensor, trazendo sua versão sobre os fatos. As partes se manifestaram. É o relatório. Decido. Por primeiro, cabe consignar que a saída temporária é beneficio, como consabido, revogado pela Lei 14.483/2024, cuja derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional passou a vigorar a partir de 12 de junho de 2024, mantido, no entanto, aos que praticaram delitos antes de sua publicação, como forma de dar concretude aos objetivos da revogada norma, isto é, de restabelecer ou reforçar os vínculos familiares. Por sua vez, a Lei de Execução Penal assim prevê: "Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado." Conforme se observa do artigo 125 da LEP, o desatendimento das condições impostas durante a saída temporária traz como sanção a revogação da benesse, enquanto o artigo 146-D, do mesmo diploma legal, prevê que a monitoração eletrônica poderá ser revogada caso o condenado viole os deveres a que estiver sujeito durante sua vigência ou cometer falta grave. Com efeito, a violação do dever de cumprir o horário para o recolhimento noturno, em saída temporária, equivale ao descumprimento das condições do benefício e representa uma das possíveis causas de sua revogação, mas não caracteriza falta disciplinar de natureza grave, tendo em vista o caráter taxativo do rol previsto nos artigos 50 a 52, da Lei de Execução Penal. Contudo, a recuperação do direito à saída temporária dependerá da demonstração do merecimento do condenado, conforme preceitua o artigo 125, § único da LEP. O apenado apresentou sua versão por meio de sua defesa às fls. 319, ocasião em que foi informado que o atraso no horário foi decorrente do trânsito intenso na região, estando o sentenciado retornando para sua casa na ocasião. Apesar da irregularidade da conduta, milita em favor do apenado o retorno espontâneo à unidade prisional. Acolho a versão exculpatória apresentada pelo apenado, contudo, não serão tolerados novos descumprimentos sob mesmo argumento, podendo ensejar a reincidência, inclusive, em regressão de regime. In casu, levando-se em conta os motivos e as circunstâncias da infração, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aplicação da punição administrativa, principalmente quando ausentes consequências do ato disciplinar no ambiente prisional entendo que, na hipótese deve ser restabelecido o direito à próxima saída temporária, ex vi do artigo 125, § único da LEP. Ante o exposto, determino determino a recuperação do direito de usufruir da próxima saída temporária ao executado MATHEUS FURTADO BRILHANTE, MTR: 1102790-1, RG: 52605841, RJI: 180609326-43, atualmente recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, não fará jus ao gozo da próxima saída temporária, por violação das condições impostas na saída anterior, ex vi do artigo 125, § único da LEP. Deverá assim figurar ele como apto na lista da próxima saída temporária. Contudo, em caso de novo descumprimento das condições impostas, sem justificativa plausível, o comportamento poderá ensejar a regressão ao regime mais gravoso. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). P.I.C. Santos, 10 de julho de 2025. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)

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Processo nº 0006711-22.2022.8.26.0496

ID: 281254277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006711-22.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO BRENO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Cristina dos Santos (OAB 361507/SP), Kellen Cristina Alves (OAB 427784/SP) Processo 0006711-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: MARIO BRENO DA SILVA - Apresentadas as comprova…

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Processo nº 0005062-22.2022.8.26.0496

ID: 319773948

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005062-22.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. F. V.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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Processo 0005062-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - M.F.F.V. - Vistos. Constata-se, da análise do cálculo de pena de páginas 533/534, o cumprimento da pena p…

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Processo nº 0005062-22.2022.8.26.0496

ID: 326059396

Tribunal: TJSP Órgão: Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005062-22.2022.8.26.0496

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. F. V.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005062-22.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - M.F.F.V. - Vistos. Constata-se, da análise do cálculo de pena de páginas 533/534, o cumprimento da pena p…

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Fabio Cardoso x Município De Mangaratiba e outros

ID: 316179218

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001764-62.2019.8.19.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CARDOSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA

Apelação

Advogados:

MARCELO DO ESPÍRITO SANTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0001764-62.2019.8.19.0030 Assunto: Piso Sala…

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Felipe Do Carmo Brito x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331524549

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001764-75.2025.8.26.0509

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DO CARMO BRITO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 0001764-75.2025.8.26.0509; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Fernando De Castro Lima Barros e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 300766702

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001764-75.2024.8.16.0190

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE CASTRO LIMA BARROS RAFAELLA APARECIDA FALKEMBACK

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MARIA LUCIA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS BARBOSA SEGATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YVONE DA SILVA ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001764-75.2024.8.16.0190 Recurso: 0001764-75.2024.8.16.0190 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi…

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Igreja Universal Do Reino De Deus x Município De Rio Das Ostras e outros

ID: 294725738

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0001764-06.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SOARES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0001764-06.2023.8.19.0068 Assunto: Nu…

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Gustavo De Carvalho Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 280571024

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0001764-42.2025.8.26.0520

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RUY FREIRE RIBEIRO NETO

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PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0001764-42.2025.8.26.0520; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Batista Zolim x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 256692157

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001764-84.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ZOLIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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