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Processo nº 0002367-03.2019.8.26.0302

ID: 337319122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-03.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Y. M. D.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PARIZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-03.2019.8.26.0302 (processo principal 0001279-76.2009.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.M.D. - Vistos. O(s) exequente(s) pleiteia(m) a pe… Processo 0002367-03.2019.8.26.0302 (processo principal 0001279-76.2009.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.M.D. - Vistos. O(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem. Destarte, expeça-se ofício à CEF, agência local, para que proceda na transferência de valor não superior ao débito alimentar (R$ 2.193,66) existente em eventual saldo do FGTS do executado para uma conta judicial do Banco do Brasil S/A, ag. 0027-2, desta cidade, comunicando-se este juízo, em caso afirmativo ou negativo, no prazo impreterível de dez dias. Restando positiva a resposta da instituição bancária, deverá o devedor ser intimado da penhora efetivada, e se quiser, alegar algo em sua defesa, que o faça no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PARIZOTTO (OAB 150160/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Raul Gregorato Lopes

ID: 276382114

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0002367-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAUL GREGORATO LOPES

Entrados

Advogados:

MARIANA TAVARES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/05/2025 0002367-41.2025.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Antonio Feliciano Santos Reis x Cleiton De Souza Reis e outros

ID: 256804930

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-43.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELICIANO SANTOS REIS

Polo Passivo:

CLEITON DE SOUZA REIS CSR INSTALACAO HIDRAULICA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DAVI MAGALHAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILSONEI MOURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SONIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0002367-43.2017.5.05.0161 : ANTONIO FELICIANO SANTOS REIS : CSR INSTALACAO HIDRA…

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Daniel Tadeu Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 291156309

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0002367-49.2025.8.26.0154

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

LAÍS ROCHA GERVASONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025 0002367-49.2025.8.26.0154; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Falcondes x Dorvalina Barboza

ID: 299400310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002367-39.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FALCONDES

Polo Passivo:

DORVALINA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO BELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SANTOS BELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E…

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Solange Ferreira Klem x Edna Mara De Moraes

ID: 297997018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-49.2019.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FERREIRA KLEM

Polo Passivo:

EDNA MARA DE MORAES

Conclusão

Advogados:

NEUDIR RODRIGUES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI DE CENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMILSON ANTONIO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Felipe Alves

ID: 258665423

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Matinhos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002367-45.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS FELIPE ALVES

Conclusão

Advogados:

JULIANA DE FATIMA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Aut…

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Posto Canal Capital Verde Ltda x Estado Do Paraná

ID: 324392328

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002367-61.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTO CANAL CAPITAL VERDE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CRISTINA BICHELS LEITÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMIR ALEXANDRE DO PRADO GEBARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO OHRENN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002367-61.2023.8.16.0004 Recurso: 0002367-61.2023.8.16.0004 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Multas…

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Gabriela Roupas E Acessorios Ltda x Pablo Rhuan Freitas Amalfi

ID: 276673469

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-98.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

PABLO RHUAN FREITAS AMALFI

Conclusão

Advogados:

ADRIANA REGO SAMPAIO

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JOÃO PEDRO FANHANI NAZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020…

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Processo nº 0002367-49.2013.8.26.0484

ID: 332410923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-49.2013.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SETE HIDRáULICA COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-49.2013.8.26.0484/01 (apensado ao processo 0002367-49.2013.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sete Hidráulica Comércio LTDA - Disponibilizados os resultados das informaç…

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