Municipio De Arraial Do Cabo x Procuradoria Do Município De Arraial Do Cabo e outros
ID: 290650916
Tribunal: TJRJ
Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0004569-92.2021.8.19.0005
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0004569-92.2021.8.19.0005 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 00045…
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