Resultados para "0010109-12.2012.4.01.3000" – Página 2 de 248

Processo nº 0010109-12.2012.4.01.3000

ID: 343209702

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010109-12.2012.4.01.3000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ANASTACIO EDVALDO CARNEIRO DA COSTA GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO JAIR FERREIRA DE CASTRO JEFERSON FAGUNDES PIRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE KAGY VALADARES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CLEBER JAIR AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL PERET ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010109-12.2012.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JEFERSON FAGUNDES PIRES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A, CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A, ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A, MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A e FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus, Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. As penas dos apelantes foram assim fixadas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos; III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jeferson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. De acordo com a denúncia (ID 182863563), em síntese, que durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais. Segundo a acusação, as mercadorias eram compradas em indústrias do Sul e Sudeste e supostamente remetidas ao Acre, porém nunca chegavam ao destino final. Apenas as notas fiscais eram enviadas ao Acre para serem internadas falsamente por servidores corruptos da SEFAZ/AC e SUFRAMA/AC. As empresas envolvidas – M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia, Vitória Importação e Atacadão Rio Acre – nunca existiram de fato. Os lucros ilícitos eram obtidos com a venda das mercadorias no Sudeste (principalmente em São Paulo), sem o pagamento de tributos. Assim discorreu o MPF: “(...) A partir da investigação levada a efeito nos autos do presente inquérito policial, descortinou-se uma quadrilha voltada à prática dos crimes corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica, falsidade documental, tudo com a finalidade de burlar a ordem tributária. A quadrilha atuou durante o ano de 2002. O esquema criminoso era consubstanciado na sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS) sobre as mercadorias adquiridas em indústrias do Sul e do Sudeste do país, mercadorias estas que eram vendidas para o acusado Genevaldo Ferreira da Silva Inocência e faturadas como se fossem destinadas a empresas localizadas na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC, quais sejam: M. D. Distribuidora Ltda, R. M. Distribuidora Ltda, Mercantil Brasil Bolívia Importação e Exportação e Vitória Importação e Exportação empresas estas que nunca existiram de fato, ou seja, foram criadas fraudulenta e criminosarnente para a obtenção dos incentivos fiscais, além do que, as referidas mercadorias nunca chegaram a entrar no Estado do Acre, ou seja, os municípios de Brasileia e EpitacioIândia nunca receberam tais produtos e o consumidor acreano nunca chegou a fruir dos produtos cujos incentivos fiscais serviriam para fomentar o comércio local daquelas comunidades tão distantes dos grandes centros industriais brasileiros. No Acre, chegavam apenas as notas fiscais, via Correios, normalmente, e, após recebidas pelo representante comercial Alberto Anastácio ou pelo contador das empresas de “faz de conta”, o denunciado Jair Ferreira de Castro, eram internadas e legalizadas pelos servidores públicos corruptos da Suframa/AC (Sylvan Pereira Lima da Silva) e da Sefaz/AC (Edvaldo Carneiro da Costa), tudo com o auxílio do pseudo transportador, proprietário da Transpacífico (Jeferson Fagundes Pires). (...) As referidas notas fiscais foram apreendidas na casa do denunciado Carlos Alberto Anastácio, no entanto, outras dezenas de notas fiscais foram internadas, a exemplo dos documentos juntados a partir do item 11 do apenso 07, onde utilizaram-se do mesmo sistema, deflagrando a sonegação fiscal e os crimes a ela relacionados, tais como a falsidade ideológica e documental necessárias para a configuração legal das pseudo empresas, bem assim a corrupção ativa e a corrupção passiva. Assim, a quadrilha atuou para a prática criminosa, sendo que cada um dos denunciados tinha uma função muito bem estabelecida: haviam os negociantes, no caso um comprador e um vendedor, um contador, o pseudo transportador, um servidor público federal e outro estadual, além das pessoas utilizadas como laranjas no rol dos sócios das empresas “fantasmas” criadas para ludibriar todo o ordenarnento jurídico, especialmente o tributário. As condutas de cada um dos denunciados serão, a seguir, delineadas: 1. JAIR FERREIRA DE CASTRO O técnico em contabilidade JAIR FERREIRA DE CASTRO, proprietário do escritório Contage Contabilidade, inseriu e fez inserir declarações falsas em documentos públicos e particulares com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, utilizando-se de meios fraudulentos para criar empresas fantasmas e, com isso, passou a obter vantagens econômicas das negociações comerciais feitas em nome das empresas de “fachada”. Para tanto, Jair Ferreira de Castro manipulou e deu estrutura formal e, aparentemente legal, às pseudo empresas M, D. Distribuidora LTDA e R. M. Distribuidora LTDA, as quais teriam sua estrutura e sede, supostamente, na Área de Livre Comércio de Epitaciolândia e Brasileia/ AC. (...) Não se pode deixar de notar que outra empresa, a Atacadão Rio Acre Ltda, apesar de não ter tido como responsável pela abertura o denunciado Jair Ferreira de Castro, foi constituída, exclusivamente, por pessoas que figuraram, de modo alternado, no bojo dos contratos sociais das empresas aqui tratadas... (...) Nenhuma das empresas em referência existiu ou funcionou, de fato, na área de livre comércio de Epitaciolância-Brasileia/AC, prova disso são os depoimentos das denunciadas Miralice e Deusilene (fls. 70/73), bem assim os documentos encaminhados pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública do Acre (fls. 334/335, 427/468 e 535/560), os quais indicam a inexistência de tais empresas nos locais indicados nos seus contratos sociais, acabando por prejudicar as execuções fiscais promovidas pela fazenda pública. No entanto, todas essas pseudo empresas foram utilizadas por GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO para a aquisição de mercadorias com os benefícios do incentivo fiscal da região da ALCBE (IPI, ICMS), o que acabava por enriquecer todos os envolvidos no esquema criminoso, tudo em razão dos milhares de reais que deixaram de ser repassados aos cofres públicos. (...) 2- CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO é representante comercial e sua função no esquema criminoso era a seguinte: como representante que é, intermediava a negociação entre o cliente, no caso, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, e a indústria que representava. Tinha conhecimento amplo da fraude. Fazia os procedimentos para alternar as vendas entre as pseudo empresas, de forma que chamasse menos a atenção das indústrias, ou seja, em um momento fazia a venda em nome da M. D. Distribuidora Ltda, em outro momento para a Mercantil Brasil Bolívia, outra vez para a Atacadão Rio Acre, sempre em favor de GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO. (...) CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO incorreu, portanto, nas condutas criminosas descritas nos artigos 299, 332 e 333 do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito. 3 - GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO era o comprador, aquele que, ilegalmente, utilizava-se das empresas fantasmas, quais sejam, M. D. Distribuidora LTDA e R. M. Santos LTDA, Atacadão Rio Acre e Mercantil Brasil Bolívia e obtinha os vultosos lucros decorrentes dos incentivos fiscais destinados à ALCBE. GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, empresário paulista, era o principal ator da quadrilha. Era ele quem fomentava a prática delituosa, uma vez que era ele que detinha o poder econômico para pagar as mercadorias, era ele quem decidia o que comprar, quanto comprar, por quem ou para qual empresa deveria ser lançada a compra, quem deveria ir até as indústrias para buscar os produtos e levá-los até sua pessoa, ou seja, era ele, como empresário, que auferia os maiores lucros com com sonegação fiscal, ficando com as mercadorias e revendendo-as no Estado de São Paulo, como se comprova pelas notas apreendidas, as quais demonstram que as mercadorias tiveram como destino o Estado de São Paulo e de lá nunca saíram (Apenso 07). GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO repartia a vantagem econômica com seus pares, o contador, Jair Ferreira de Castro, o representante comercial, CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e o transportador, Jeferson, determinando o pagamento da propina aos servidores públicos corruptos que foram indispensáveis para efetivação das fraudes. Exigia o fiel cumprimento dos serviços escusos. Era categórico, queria ver tudo sempre resolvido. Ficou revoltado quando soube que um antigo funcionário havia delatado a quadrilha, chegando, inclusive, a suscitar que a pessoa devia estar jurada de morte... (...) GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO, junto com CARLOS ALBERTO ANASTÁCIO e Jair Ferreira de Castro, eram os maiores articuladores da quadrilha, tendo GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCÊNCIO incorrido nas condutas criminosas descritas nos artigos 299 e 333, c/c art. 69, todos do Código Penal, além do crime de quadrilha ou bando que já se encontra prescrito e, principalmente, nos artigos 1º, IV e 2º, I, da Lei 8.137/90, uma vez que já tramitam perante o Judiciário acreano diversas execuções fiscais contra as empresas utilizadas por Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para a aquisição das mercadorias, conforme documentos juntados no apenso 02, onde consta que, em apenas urna das empresas, no caso a Atacadão Rio Acre, por exemplo, a dívida fiscal chega a quase um milhão de reais (fl. 121 do apenso 02). 4. EDVALDO CARNEIRO DA COSTA EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, fiscal de tributos estaduais da Secretaria Estadual de Fazenda do Acre/SEFAZ/AC, era a pessoa encarregada pela internação das notas fiscais que chegavam ao Acre, uma vez que todas as notas que acompanham mercadorias ao Estado do Acre são registradas na SEFAZ/AC, caso contrário, nem mesmo podem ser recepcionadas pela SUFRAMA/AC. Além disso, ele mantinha contato direto com Carlos Alberto Anastácio e era dele que recebia as notas fiscais e as ordens de como agir, bem como a propina para realizar as atividades fraudulentas de internar e dar aparência de legalidade na falsa entrada das mercadorias, a exemplo do depósito feito em sua conta corrente nº 10432-0, Agência 0664, do Banco Itaú, no dia 3 de dezembro de 2002, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se vê dos documentos de fls. 567/568, além de influenciar nos contatos com o servidor da SUFRAMA/AC para a efetivação positiva da empreitada criminosa. (...) 6. JEFERSON FAGUNDES PIRES JEFERSON FAGUNDES PIRES, proprietário da empresa de transportes, Transpacífico, era um dos maiores colaboradores da quadrilha. Junto com Carlos Alberto Anastácio e Genevaldo Ferreira Inocêncio, eles negociavam toda a operação, urna vez que seu papel era fundamental para o bom desenvolvimento dos negócios escusos. JEFERSON FAGUNDES PIRES enquanto proprietário de fato da empresa de transportes Transpacífico, tinha o encargo de retirar as mercadorias junto, por exemplo, às indústrias Melhoramentos Papéis (empresa localizada em São Paulo) e Cia Canoinhas de Papéis (empresa localizada em Santa Catarina), indústrias estas localizadas nas regiões Sudeste e Sul país, respectivamente, sendo as duas maiores indústrias que apareceram nas investigações como fornecedoras das mercadorias adquiridas por meio do esquema fraudulento para, então, transportá-las até Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao invés de trazê-las para o Estado do Acre, para onde deveriam ser remetidas. Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio era o comprador de fato das mercadorias adquiridas, porém, utilizava-se das empresas de fachada outrora mencionadas. JEFERSON FAGUNDES PIRES também tinha o encargo de levar, junto com as mercadorias, as notas fiscais para que Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio pudesse administrá-las e, após, remetê-las a Carlos Alberto Anastácio, para que este realizasse as atividades de negociar a propina com os servidores públicos para que estes fizessem os procedimentos necessários para que as notas fiscais fossem devidamente internadas, ou seja, havia uma cadeia de ações e, para isso, o dinheiro obtido a partir da sonegação fiscal acabava sendo dividido entre os partícipes. Imagine-se: As mercadorias eram vendidas por indústrias do Sul e Sudeste do país, como se fossem destinadas a empresas localizadas na ALCBE. Tais indústrias custeavam o frete (CIF) em favor de seus clientes, como, no caso, a MD, a Atacadão Rio Acre, a Mercantil Brasil Bolívia. Contratava a empresa Transpacífico, que recebia o valor do frete para transportar as mercadorias até o Acre, mas que na verdade as deixava em São Paulo. Assim, o máximo que JEFERSON FAGUNDES PIRES fazia era buscar as mercadorias no Espírito Santo e levar para São Paulo, o que já lhe rendia um bom lucro, pois o frete lhe era pago pelas indústrias para transportar as mercadorias até o Estado do Acre. No entanto, Jeferson conhecia e participava ativamente de todo o esquema criminoso. Seus lucros eram altos, afinal, sabia da sonegação de impostos, sabia tanto que até chegava a trazer as notas fiscais para o Acre e chegou a pagar propina a servidores públicos... (...) Assim agindo JEFERSON FAGUNDES PIRES incidiu nas condutas descritas no artigos 298, 333, c/c art. 69 todos do Código Penal, além do crime de quadrilha, crime este já prescrito. (...) Destarte, todos os denunciados devem responder pelos crimes previstos nos artigos 1°, I, II e IV e 2°, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal, tendo em vista que a finalidade das fraudes foi alcançada, ou seja, a sonegação de impostos está perfeitamente caracterizada pelas certidões de inscrição em dívida ativa juntadas às fls. 6 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 186.794,31), 44 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 34.837,82), 59 (M. D. Distribuidora - dívida no valor de R$ 92.606,87), 77 (Mercantil Brasil Bolívia - dívida no valor de R$ 62.725,86), 101 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 174.536,19) e 123 (Atacadão Rio Acre - dívida no valor de R$ 853.316,99), do apenso II, valores que somam R$ 1.404.818,04 (um milhão, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e dezoito reais e quatro centavos), isso tudo referente apenas ao ICMS sonegado ao Estado do Acre. (...)” (destaques do original). A denúncia foi recebida em 18/09/2012 (ID 182866028) e a sentença publicada em 05/12/2017 (ID 182866045). Em suas razões recursais (ID 182866046), o apelante Jeferson Fagundes Pires pede absolvição por inexistência de prova da autoria ou participação. Sustenta que o MPF reconheceu que o acusado não integrava organização criminosa, nem praticou diretamente os verbos nucleares do tipo penal. Aduz que sua participação teria sido de mero auxílio administrativo, não havendo prova de dolo, nem prática de atos como omissão de informação ou falsidade documental. Subsidiariamente, reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) com consequente redução da pena (1/6 a 1/3),redução da pena-base para o mínimo legal , afastamento da causa de aumento do art. 12, I da Lei 8.137/90 (por ausência de grave dano à coletividade) e reconhecimento da prescrição se a pena for inferior a 4 anos. O MPF apresentou contrarrazões pelo não provimento da apelação de Jeferson Fagundes Pires (ID 182869525). Jair Ferreira de Castro, em razões recusais (ID 182869539 a 182869542), alegou, em síntese, ausência de provas concretas de autoria ou participação, violação ao princípio do in dubio pro reo e ausência de dolo e vínculo com organização criminosa. Sustentou que a condenação do Apelante se deu sem a devida individualização de sua conduta, contrariando o princípio da responsabilidade penal subjetiva. Aduziu ainda que as testemunhas ouvidas, inclusive as da acusação, não apontaram qualquer ato direto ou indireto praticado pelo réu, limitando-se a afirmações genéricas, sem concretude. Subsidiariamente, requereu redução da pena ao mínimo legal, afastamento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 e reconhecimento da participação de menor importância do art. 29, §1º, do CP. Pede, por fim, a justiça gratuita. Em razões recursais (ID 182869531), a defesa de Edvaldo Carneiro da Costa, alegou, em suma, nulidades na sentença, por ausência de fundamentação adequada, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário sem oportunizar ao réu acesso às decisões que as autorizaram. Suscitou a prescrição retroativa da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária. No mérito, alegou insuficiência de prova para a condenação em relação a ambos os crimes. Subsidiariamente pede seja afastada a pena decorrente da continuidade delitiva, a redução das penas a mínimo legal, com a consequente fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade e o afastamento da pena de perda do cargo. A defesa de Carlos Alberto Anastácio, em razões recursais (ID 182869533 e 182869535) sustenta preliminar de nulidade processual por falta de fundamentação adequada, e ausência de individualização da conduta. No mérito, alega ausência de dolo no crime de corrupção ativa e ilegitimidade ativa no delito de sonegação fiscal. Subsidiariamente requereu, a redução das penas ao mínimo legal, afastamentos da agravante prevista na alínea "g" do inciso II do art. 61 do Código Penal e da agravante prevista no art. 12, I, da Lei 8.1378/90, por bis in idem. A defesa de Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, ao seu turno, em razões recursais (ID 182869529) alegou, preliminarmente, nulidade absoluta das interceptações telefônicas, por ausência de controle judicial e contraditório. Aduz que as transcrições foram parciais e editadas pela autoridade policial e que as mídias originais desapareceram ou nunca foram juntadas aos autos. Sustenta que não houve possibilidade de verificação da autenticidade e do conteúdo integral dos diálogos, e que a defesa não pôde confirmar sequer a identidade dos interlocutores mencionados. Sustentou que o apelante teve defesa técnica ausente ou ineficaz, pois o advogado anterior não compareceu à maioria das audiências, não apresentou alegações finais substanciais e não arrolou testemunhas específicas para o caso do acusado. Subsidiariamente, requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para nova instrução, com garantia da ampla defesa e contraditório. Se este não for o entendimento pede a absolvição do réu por absoluta falta de provas e em caráter subsidiário o redimensionamento da dosimetria. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou contrarrazões aos recursos dos demais acusados, com parecer pela “conversão do julgamento em diligência a fim de que o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas”. No mérito, manifestou-se pelo não provimento de todas as apelações ID 182869547. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 Processo Referência: 0010109-12.2012.4.01.3000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Como relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio, Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio, Jeferson Fagundes Pires e Edvaldo Carneiro da Costa, em face de sentença de ID 182866043, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou às seguintes penas: I) Jair Ferreira de Castro - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 1/2 (meio) salário-mínimo vigente à época dos fatos; II) Carlos Alberto Anastácio - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 11 (onze) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa. O dia-multa foi calculado à razão de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos. III) Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio - 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 333 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; IV) Jefersson Fagundes Pires - 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 300 (trezentos) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e V) Edvaldo Carneiro da Costa - 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime tipificado no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90; e 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão diária de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo delito tipificado no art. 317 do Código Penal - total unificado pelo concurso material de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação interpostos. Da alegação de nulidade das interceptações telefônicas As defesas de Edvaldo Carneiro da Costa (ID 182869531) e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio (ID 182869529) suscitaram a nulidade das interceptações telefônicas. Aduzem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, por suposta ausência nos autos da decisão de afastamento do sigilo telefônico e de suas prorrogações, bem como insuficiência dos registros das gravações que desencadearam a ação penal, sem que se desse à defesa oportunidade de acesso para exame e à míngua de manifestação a respeito na sentença. Pois bem. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. A denúncia e a sentença contém transcrições dos diálogos captados na medida cautelar 2002.41.00.0034449-7 (0003494-20.2002.4.01.4100), decretada no bojo do IPL 2002.41.00.004086-0 (0004066-09.2002.4.01.4100) que, por sua vez, deu origem à ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100. Os diálogos são os constante do Apenso I (ID 182861051). Segundo o MPF “Não se trata mais de determinar a interceptação sujeita aos requisitos da Constituição e da Lei 9.296/96 [motivo justo de apensamento da(s) decisão(ões) de interceptação(ções) e prorrogação(ções) nestes autos, posto] já realizada e exaurida -, mas apenas de determinar o compartilhamento de documentos” – ID 182869547 p. 9 do parecer ministerial. Por fim, o juízo a quo fez constar no decisum: (...) O inquérito que embasou a denúncia decorreu do desmembramento de Inquérito Policial que corria perante a autoridade policial de Rondônia. As cópias de provas produzidas naquele inquérito embasaram a instauração deste. A transcrição das interceptações consta do apenso 1, que trata do processo 2002.10.00.003449-7, consistente em medida cautelar de quebra de sigilo. Além disso, antes de transcrever as conversas, a autoridade policial deixou consignado que as interceptações decorriam de decisão judicial. Do que se extrai a legalidade da prova produzida. (...). Entretanto, é necessário destacar que, em que pese o r. entendimento do juízo a quo, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. Assim, a ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. Sobre o assunto, vale destacar a Súmula nº 14, do Supremo Tribunal Federal: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE TODOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DECORRENTES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS NO DECORRER DA INVESTIGAÇÃO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE DENEGOU A ORDEM POR REPUTAR AUSENTE PREJUÍZO. RECONSIDERAÇÃO QUE SE IMPÕE. INFORMAÇÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS DE QUE A AÇÃO PENAL FOI INSTRUÍDA COM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS JUNTADAS A JUÍZO DOS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL NO SENTIDO DE JUNTAR TODO O MATERIAL, O QUE FOI REALIZADO SOMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E PARIDADE DE ARMAS NÃO OBSERVADOS. PREJUÍZO QUE SE MOSTRA LATENTE, EM RAZÃO DE A AÇÃO DE CONHECIMENTO TER TRAMITADO INTEGRALMEMNTE SEM O INTEIRO TEOR DO MATERIAL COLETADO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEFESA SE UTILIZAR DAS INTERCEPTAÇÕES PARA PROMOVER A IDÔNEA DEFESA DOS ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO AOS CORRÉUS DA AÇÃO PENAL (ART. 580 DO CPP). 1. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º da Constituição da República). 2. Viola o princípio do contraditório - e por consequência da ampla defesa e da paridade de armas - a falta de acesso da defesa ao conteúdo integral do material obtido a partir de interceptações telefônicas realizadas, a fim de realizar o contraditório diferido. 3. Caso em que é incontroverso nos autos o fato de que o material juntado aos autos da ação de conhecimento não continha a totalidade dos áudios captados em razão das interceptações telefônicas, realizadas durante a investigação, a denotar que a defesa, ainda que tenha requerido, não obteve acesso à integralidade de tais elementos de informação, que foram juntados à ação penal a juízo dos órgãos oficiais de investigação, o que é inadmissível. 4. Apesar de existir, nos autos do recurso que tramitou em segundo grau de jurisdição, providência no sentido de disponibilizar os áudios à defesa do paciente para exercício do contraditório, tal providência não afasta o prejuízo da ação de conhecimento. 5. Mostra-se prejudicada a defesa do paciente durante todo o decorrer da instrução, em razão da não disponibilização da integralidade do material coletado a título de interceptação telefônica, sendo inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que os órgãos responsáveis pela persecução penal decidam quais elementos de informação instruam os autos da ação penal na qual a autoria dos fatos imputados é apurada de forma profunda. Tal proceder fere frontalmente a paridade de armas e, por consequência, torna ínsito o prejuízo decorrente da nulidade. 6. Agravo provido para conceder a ordem impetrada, de forma a anular a ação penal desde o recebimento de denúncia, que deverá considerar os elementos de informação na sua integralidade, devendo ser realizada nova instrução processual, mediante o material juntado por meio da requisição realizada pelo Tribunal de origem, na ocasião do julgamento do recurso de apelação. Tal decisão deverá beneficiar os corréus condenados na mesma sentença. (AgRg no HC n. 735.027/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 4/10/2023.) (g.n.) O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos em que produzida a interceptação telefônica que, frise-se, não era originalmente direcionada aos réus. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1 (ID 182861051), o juízo assente com esta informação e o MPF também. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações (cito): Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS CITADOS NA DEÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE QUADRO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A partir da superveniente prolação de sentença condenatória contra o agravante, abriu-se à defesa o acesso à via processual adequada para veicular seu inconformismo, mediante indicação específica dos pontos declinados no ato judicial condenatório que implicaram cerceamento de defesa. 2. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral dos diálogos captados por interceptação telefônica quando não indicada a relevância para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 173478 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 30-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (g.n.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS GRAVAÇÕES, PORÉM CONTEÚDO ACESSÍVEL A DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DISPENSÁVEL A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA INÍCIO DA FASE INVESTIGATÓRIA. PLURALIDADE DE CRIMES INVESTIGADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. 1. Nos termos do art. 5º, XII, da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o art. 1º da Lei nº 9.296/1996, deverá ser expedida pelo juiz competente, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade. 2. Há possibilidade de sucessivas renovações dentro do prazo legal, sempre precedidas de novas e fundamentadas decisões judiciais, que apontem a presença dos requisitos legais e a manutenção da indispensabilidade desse meio de prova, inclusive com a referência à permanência das razões inicialmente legitimadoras da interceptação (Ag. Reg. no Habeas Corpus 130.860, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 16/10/2017; Habeas Corpus 139.370, Primeira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Red. p/Acórdão, MIN. ROBERTO BARROSO, j. 06/03/2018). 3. Os relatórios de inteligência foram apresentados como documentos oficiais no pedido de interceptação e sua veracidade foi atestada pelo Ministério Público, de modo que não cabe falar em nulidade, sobretudo se considerado que não houve qualquer alegação sobre eventual manipulação ou inconsistências. 4. Tendo a defesa acesso à totalidade das gravações, é dispensável a transcrição integral das conversas quando irrelevantes para o esclarecimento dos fatos. Não demonstrados, concretamente, os reflexos negativos do ato coator para a ampla defesa e o contraditório, incide o princípio pas de nullité sans grief. 5. Os fatos investigados não se relacionam com o exercício da advocacia. Somente no curso da investigação, verificou-se a condição de advogado do agravante, diversamente do que alega a defesa. Esta SUPREMA CORTE já decidiu que “o simples fato de o paciente ser advogado não pode lhe conferir imunidade na eventual prática de delitos no exercício de sua profissão” (HC 96.909, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 11/12/2009). 6. Não há afronta à Súmula Vinculante 24/STF. Embora se exija o lançamento definitivo do crédito tributário para o início da persecução penal nos crimes de sonegação fiscal, o mesmo entendimento não se aplica à mera fase investigatória (HC 106.152, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 24/5/2016). Tampouco há nulidade se a medida cautelar teve como finalidade apurar não só a suposta prática do delito de sonegação fiscal, mas também de outros crimes, como formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e corrupção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130596 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30-08-2018) (g.n.) O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no mesmo sentido, que é necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (cito): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, CAPUT E § 1º, E 563, AMBOS DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JULGOU ILÍCITA A PROVA EMPRESTADA, E AS DELAS DERIVADAS, DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DE ILEGALIDADE NA DEGRAVAÇÃO PARCIAL PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DA DEFESA AOS MEIOS DIGITAIS COM A ÍNTEGRA DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS. ENTENDIMENTO CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. JULGADO DA SEXTA TURMA. 1. O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela degravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. 2. A Corte de origem julgou em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, porquanto necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, bem como a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que, conquanto seja dispensável a transcrição integral dos diálogos interceptados, deve ser assegurado à Defesa o acesso à mídia que contém a gravação da integralidade daqueles. [...] O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica deve conter todos os requisitos legais necessários ao deferimento da medida extrema, especialmente no que diz respeito à justa causa para a providência e ao fato de ser imprescindível a quebra do sigilo por não existir outro meio apto à obtenção da prova almejada. [...] Na hipótese dos autos, a partir da leitura do que expressamente consta dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixou de ser franqueada à Defesa o acesso às mídias que registram o conteúdo total dos diálogos interceptados. Igualmente, não foi acostada aos autos a íntegra da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico, impedindo que se pudesse, em tese, questionar a legalidade e adequação dos motivos que conduziram ao deferimento da medida extrema. [...] A juntada aos autos tão-somente da representação formulada pela autoridade policial e dos ofícios encaminhados pelo Juízo deferindo a produção da prova não é suficiente para assegurar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é imprescindível que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem assim das decisões judiciais que determinaram as medidas. [...] Embora não seja necessária a transcrição integral dos diálogos, é necessário, também sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, que seja possibilitado ao Réu acesso aos meios digitais em que se encontra registrada a integralidade das conversas interceptadas (REsp n. 1.800.516/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/6/2021). 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.796.236/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) (g.n.) Importante ainda, registrar que o MPF, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento das apelações, entretanto, se não ultrapassada a presente preliminar, pugnou por "converter o feito em diligência a fim de que o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, responsável pelos autos de origem, conclua com exaustão a localização da mídia com as conversas interceptadas". Ante esta manifestação necessário se faz observar que nos autos da ação penal 0018146-94.2010.4.01.4100 consta Certidão, lavrada pelo Diretor de Secretaria da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia (ID 243551247, p. 126/127 daqueles autos) certificando que: (...) foi expedido o Ofício nº 371/2016 (n. 3298) à Superintendência Regional da Policia Federal do Estado de Rondônia, requerendo a midia contendo a integralidade das interceptações telefônicas realizadas nos autos do Inquerito Policial; que o Delegado da Policia Federal, em resposta ao Ofício nº 371/2016, informou não existir áudios de interceptação telefônica vinculados ao inquérito, bem como anexou cópia do dossiê do IPL, informando que todo material apreendido foi encaminhado ao Juizo (fl. 3370); que foi certificado pela Secretaria da Vara (fI. 3371) a não localização, nos autos, de mídia ótica magnética contendo a integralidade da interceptação telefônica mencionada na inicial acusatória; que foi emitida decisão à fl. 3372 para que o Ministério Público Federal juntasse aos autos a midia da interceptação telefônica; que o MPF se manifestou (fl. 3374 e verso) sobre a impossibilidade de realizar a juntada, uma vez que a cópia da mídia já havia sido encaminhada ao Juízo, acompanhada da inicial, acusatória, reforçando ainda que o apenso XI do Inquérito Policial 027/2008, no qual a mídia estaria anexada, possa ter sido extraviado ou arquivado sem registro, requerendo que fosse solicitado à Polícia Federal o encaminhamento de cópia do apenso ou de eventual cautelar de quebra de sigilo telefônico; que foi emitida decisão à fl. 3375, indeferindo o pedido do Parquet Federal, em virtude da mídia de interceptação telefônica constituir prova de acusação, cabendo ao MPF diligenciar no sentido de sua localização; que foi expedido pelo MPF o Ofício nO 2741/2016 (fl. 3381), solicitando cópia do apenso XI ou mídia da integralidade da interceptação telefônica, cuja resposta da Policia Federal (fl. 3379) reiterou que não há na Delegacia áudios relacionados ao inquérito, como também não há cópia do apenso XI, do Inquérito Policial 027/2008; que ante a auséncia de juntada aos autos das midias referentes às interceptações telefônicas, foi dado seguimento ao feito (...). Como se vê, as diligências mais evidentes para localizar as mídias com as conversas interceptadas já foram realizadas pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, de modo que a hipótese não é de conversão do feito em diligência, mas de julgamento da questão. Assim, resta analisar se as provas constantes dos presentes autos são válidas. Tem-se que a doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. [...] Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita (RHC n. 90.376, Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/5/2007). É o caso dos autos, pois a presente ação penal derivou da prova emprestada - interceptação telefônica constante do apenso 1 - que não foi submetida ao contraditório. Não há provas autônomas a subsidiar a condenação que, em todo o caso, repousam quase que exclusivamente o dolo nas interceptações telefônicas. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia. Ficam prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO às apelações de Edvaldo Carneiro da Costa e Genevaldo Ferreira da Silva Inocêncio para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as apelações dos réus Jair Ferreira de Castro, Carlos Alberto Anastácio e Jeferson Fagundes Pires. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 0010109-12.2012.4.01.3000 voto revisor A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (REVISORA): Após a análise dos autos, nada tenho a acrescentar ao relatório. Considero que os fundamentos lançados no voto da relatora exaurem a análise das questões versadas na apelação, dirimindo-as adequadamente, razão pela qual devem ser acolhidos. Ante o exposto, acompanho o voto da relatora. É como voto. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Revisora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0010109-12.2012.4.01.3000 APELANTE: JAIR FERREIRA DE CASTRO, JEFERSON FAGUNDES PIRES, CARLOS ALBERTO ANASTACIO, EDVALDO CARNEIRO DA COSTA, GENEVALDO FERREIRA DA SILVA INOCENCIO Advogado do(a) APELANTE: LEONARDO LEAL PERET ANTUNES - SP257433-A Advogados do(a) APELANTE: FABIANE KAGY VALADARES - AC4620-A, FRANCISCO VALADARES NETO - AC2429-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JOVENTINO COELHO - RJ91093-A Advogado do(a) APELANTE: CLEBER JAIR AMARAL - RO2856-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, II, IV DA LEI 8.137/1990 E ART. 317 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PROVENIENTE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90, e nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal. 2. De acordo com a denúncia, durante o ano de 2002, uma quadrilha articulada executou um esquema de sonegação de impostos federais e estaduais (IPI e ICMS), envolvendo a criação de empresas de fachada localizadas ficticiamente na Área de Livre Comércio de Brasileia-Epitaciolândia/AC (ALCBE). Aduz que as empresas inexistentes eram utilizadas para simular operações comerciais com o objetivo de obter indevidamente incentivos fiscais envolvendo corrupção de servidores. 3. No caso, consta da denúncia que os fatos foram constatados a partir de interceptações telefônicas autorizadas em outro processo. Entretanto, nos autos em que foram autorizadas as interceptações telefônicas os réus não eram parte, portanto, a prova não foi submetida ao contraditório. 4. A ausência de juntada do procedimento de interceptação telefônica aos presentes autos, em sua íntegra, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não oportunizando aos réus e seus defensores o conhecimento de todos os elementos produzidos contra seus clientes que resultaram na deflagração da presente ação penal. 5. Destaca-se também possível ofensa ao princípio da paridade de armas, posto que o Ministério Público teve acesso ao material compartilhado (procedimento de interceptação telefônica) quando da elaboração da denúncia, não se podendo certificar quando as mídias com a integralidade das interceptações desapareceram. 6. O fato de se tratar de prova emprestada – a validade do procedimento e dos elementos dele decorrentes foi apreciada nos autos próprios –, não obsta ou torna dispensável a submissão do feito ao crivo do contraditório também nos presentes autos, notadamente por não figurarem os réus como parte naqueles autos. 7. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que se configura evidente violação às garantias constitucionais a condenação baseada em prova emprestada não submetida ao contraditório (HC n. 141.249/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010), como na hipótese de interceptações colhidas, ainda que judicialmente, em processo estranho aos dos réus. 8. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em reiterados precedentes, que é dispensável a transcrição integral das conversas desde que a defesa tenha acesso à totalidade das gravações. No caso, está bem claro que os réus não tiveram acesso às interceptações telefônicas, mas tão somente ao que foi degravado e consta no Apenso 1. 9. A teoria dos frutos da árvore envenenada aplica-se, tornando inadmissíveis as provas derivadas de conduta ilícita, contaminando todo o processo. 10. Apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. providas para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento às apelações de E. C. da C. e G. F. da S. I. para anular o processo desde o recebimento da denúncia, ficando prejudicadas as demais apelações, nos termos do voto da Relatora Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Dias De Gois x Hotel Dallas Ltda - Epp

ID: 260134610

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-54.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA DIAS DE GOIS

Polo Passivo:

HOTEL DALLAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA FAZENDEIRO PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU MARCOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-54.2025.5.03.0110 : SABRINA DIAS DE GOIS : HOTEL DALLAS LTDA - EP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Carolina Cabral De Carvalho Mendes x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 307213321

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010109-39.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA CABRAL DE CARVALHO MENDES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ARAÚJO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio De Oliveira Menezes x Incorporadora Caiua Ltda

ID: 319762595

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-52.2022.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA MENEZES

Polo Passivo:

INCORPORADORA CAIUA LTDA

Conclusão

Advogados:

LEANDRO JANDER CHIMENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurindo Pereira Martins e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 275421216

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-10.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AURINDO PEREIRA MARTINS MARCELO BRETAS PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CARDOSO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010109-10.2025.5.03.0060 : AURINDO PEREIRA MARTINS : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aurindo Pereira Martins e outros x In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda

ID: 275421251

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-10.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AURINDO PEREIRA MARTINS MARCELO BRETAS PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO CARDOSO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010109-10.2025.5.03.0060 : AURINDO PEREIRA MARTINS : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Dias De Gois x Hotel Dallas Ltda - Epp

ID: 256449910

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-54.2025.5.03.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SABRINA DIAS DE GOIS

Polo Passivo:

HOTEL DALLAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA FAZENDEIRO PINTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU MARCOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-54.2025.5.03.0110 : SABRINA DIAS DE GOIS : HOTEL DALLAS LTDA - EP…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Jose Dos Santos e outros x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 321320021

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010109-84.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSE DOS SANTOS UK CELULARES LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

ANDREY AUGUSTO PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSÉ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edneia Batistel Maciel e outros x Edneia Batistel Maciel e outros

ID: 328933377

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa - 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010109-84.2024.5.15.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA BATISTEL MACIEL MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

EDNEIA BATISTEL MACIEL MUNICIPIO DE OSVALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

VANESSA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0010109-84.2024.5.15.0068 RECORRENTE: EDNEIA BATISTEL MACIEL E OUTROS (1…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Felipe De Araujo Duarte e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 255689838

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-57.2020.5.03.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIPE DE ARAUJO DUARTE RONALDO DE MENEZES SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

ALINE GONZAGA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GERALDO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRIO LÚCIO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRANDAO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INGRID CORDEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-57.2020.5.03.0004 : ALEXANDRE FELIPE DE ARAUJO DUARTE : MGS MINAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes