Resultados para "0010150-80.2021.4.03.6306" – Página 2 de 121

Roberta Simao Osorio De Barros e outros x Divcom S/A

ID: 260058347

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-79.2021.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS ROSIANE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIVCOM S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANNE RABELO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-79.2021.5.03.0136 : ROSIANE TAVARES DE OLIVEIRA : DIVCOM S/A INT…

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Roberta Simao Osorio De Barros e outros x Divcom S/A

ID: 260058357

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-79.2021.5.03.0136

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS ROSIANE TAVARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIVCOM S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANNE RABELO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-79.2021.5.03.0136 : ROSIANE TAVARES DE OLIVEIRA : DIVCOM S/A INT…

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Leandra Aparecida De Camargo Brito x Município De Paranavaí/Pr

ID: 257847602

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010150-22.2020.8.16.0130

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA APARECIDA DE CAMARGO BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILSON JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15…

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Processo nº 0010150-29.2018.8.16.0021

ID: 326971639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010150-29.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

AMANDA SOARES DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504…

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Processo nº 0010150-80.2021.4.03.6306

ID: 325197125

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010150-80.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSANA CAMARGO DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010150-80.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROSANA CAMARGO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ ARAUJO - SP180152 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Rita De Cassia Ottoni e outros x Ana Rita De Cassia Ottoni e outros

ID: 315510863

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-32.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010150-32.2022.5.03.0011 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Ana Rita De Cassia Ottoni e outros x Ana Rita De Cassia Ottoni e outros

ID: 315510884

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-32.2022.5.03.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANA RITA DE CASSIA OTTONI CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0010150-32.2022.5.03.0011 RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL …

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Meria Silva Goncalves x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261863

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-49.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERIA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010150-49.2024.5.03.0112 RECORRENTE: MERIA SILVA GONCA…

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Meria Silva Goncalves x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 324261875

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010150-49.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERIA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTELA DE FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010150-49.2024.5.03.0112 RECORRENTE: MERIA SILVA GONCA…

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Processo nº 0010150-59.2023.8.26.0026

ID: 279683305

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010150-59.2023.8.26.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSE ADALBERTO ALMEIDA DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Adalberto Almeida da Cunha (OAB 50054/PR) Processo 0010150-59.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: ORLANDO RIBEIRO - Proceda o patrono nos moldes do determinado à fl. 90. Intime-se.

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