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Adevaldo Cipriano e outros x Fabrica De Papel E Papelao Nossa Senhora Da Penha Sa

ID: 339033671

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010846-34.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO CIPRIANO MARIA GABRIELA FORNARI HADDAD MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO

Polo Passivo:

FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA PENHA SA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS

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LAURA GUERREIRO

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RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010846-34.2024.5.15.0118 AUTOR: MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO RÉU: FABRI…

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Adevaldo Cipriano e outros x Fabrica De Papel E Papelao Nossa Senhora Da Penha Sa

ID: 325260404

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010846-34.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO CIPRIANO MARIA GABRIELA FORNARI HADDAD MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO

Polo Passivo:

FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA PENHA SA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS

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LAURA GUERREIRO

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RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

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GABRIEL GALLO BROCCHI

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATOrd 0010846-34.2024.5.15.0118 AUTOR: MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO RÉU: FABRI…

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Adriano Aparecido De Andrade Celestino e outros x Atualpar Participacoes S/A e outros

ID: 323487435

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010458-34.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DE ANDRADE CELESTINO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA WILSON ROBERTO MARTANI

Polo Passivo:

ATUALPAR PARTICIPACOES S/A CONSTRUTORA MACOSTA LTDA - ME FN GROUP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GILBERTO POCO FERREIRA G. P. FERREIRA CONSTRUTORA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PASOTTI

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RODOLFO COSTANTI PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO: ATSum 0010458-34.2024.5.15.0118 AUTOR: ADRIANO APARECIDO DE ANDRADE CELESTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO: ATSum 0010458-34.2024.5.15.0118 AUTOR: ADRIANO APARECIDO DE ANDRADE CELESTINO RÉU: G. P. FERREIRA CONSTRUTORA E OUTROS (4) Tomar ciência do despacho proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA ATSum 0010458-34.2024.5.15.0118 AUTOR: ADRIANO APARECIDO DE ANDRADE CELESTINO RÉU: G. P. FERREIRA CONSTRUTORA E OUTROS (4) DESPACHO / Ofício ao MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA Primeiramente, intime-se o advogado Luiz Henrique Pasotti para que junte procuração nos autos em relação ao executado GILBERTO POCO FERREIRA, diante da petição de Id e525be5. A partir da vigência do CPC de 2015, a impenhorabilidade de rendimentos sofreu uma releitura pelo legislador, na medida em que o §2º do mesmo artigo 833 estabeleceu expressa ressalva no sentido de que o disposto nos incisos IV e X não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem. Tal dispositivo, sem sombra de dúvidas, abrange o crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, sendo necessária a análise casuística quanto à possibilidade ou não de retenção, ao menos em parte, dos valores recebidos, buscando-se, tanto quanto possível, conciliar a necessidade de satisfação da exequente e a manutenção da subsistência do executado. No caso, verifico que o executado aufere a quantia mensal líquida em torno de R$ 6.940,94 – Id c1c24ad). Logo, realizando juízo de ponderação entre a necessidade de satisfação do crédito do exequente e a garantia do mínimo essencial necessário à subsistência do executado e de sua família e tendo em conta que não foram encontrados ou apontados outros bens passíveis de constrição, o que impede eventual discussão sobre a possibilidade de que a execução se processe de maneira menos gravosa, entendo por razoável a penhora de 20% do salário recebido. Sendo assim, sirva uma via do presente despacho como ofício ao MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE LINDÓIA, empregador do executado GILBERTO POCO FERREIRA, CPF 023.598.578-35, a fim de que proceda o desconto de 20% do salário líquido mensal devido ao exequente (ADRIANO APARECIDO DE ANDRADE CELESTINO CPF 537.569.728-95), depositando o valor respectivo em conta à disposição deste juízo no Banco do Brasil, a partir do primeiro pagamento devido após a sua notificação, sob pena de desobediência (artigo 529, §§ 1º e 2º, do CPC). Dê-se ciência ao executado. No mais, aguarde-se o decurso dos prazos dos despachos de Id 23dca67 e Id 1fe56c9. ITAPIRA/SP, 10 de julho de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G. P. FERREIRA CONSTRUTORA

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Adevaldo Cipriano e outros x Fabrica De Papel E Papelao Nossa Senhora Da Penha Sa

ID: 277454367

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010846-34.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO CIPRIANO MARIA GABRIELA FORNARI HADDAD MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO

Polo Passivo:

FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA PENHA SA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010846-34.2024.5.15.0118 : MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO : FABRICA DE PAPEL E…

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Adevaldo Cipriano e outros x Fabrica De Papel E Papelao Nossa Senhora Da Penha Sa

ID: 277454383

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010846-34.2024.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEVALDO CIPRIANO MARIA GABRIELA FORNARI HADDAD MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO

Polo Passivo:

FABRICA DE PAPEL E PAPELAO NOSSA SENHORA DA PENHA SA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MENDONCA TOLENTINO DE FREITAS

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LAURA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GALLO BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010846-34.2024.5.15.0118 : MURILO HENRIQUE MALANDRIM FLORIANO : FABRICA DE PAPEL E…

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David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 301221926

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

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DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0010167-94.2021.8.19.0209 Assunto: Despesas…

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Rayssa Luiza Pierini Pimentel x Miriam Maria Vieira Ribeiro

ID: 274945976

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011048-29.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

Polo Passivo:

MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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EDER VASCONCELOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200d86d proferida nos autos. DECISÃO 1- Anotem-se os advogados dos embargados constituídos nos autos principais nº 0010167-86.2024.5.15.0133, intimando-os para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 679 do CPC. 2- Certifique-se nos autos principais a propositura destes Embargos de Terceiro. 3 - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTAL postula tutela de urgência a fim de que seja cancelada a restrição pelo sistema RENAJUD que recaiu sobre o veículo VW/NOVA SAVEIRO placas FNJ7C74 no processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Conforme documento id 6a8590d (pag. 21 do pdf), houve bloqueio de transferência do veículo em questão no processo 0010167-86.2024.5.15.0133, no qual a embargante não figura como parte. A embargante anexou CRLV do veículo do exercício de 2024 em seu nome (id 24fb7c8) expedido em 6/2/2024, bem como certidão do Cartório de Registro Civil de que no dia 03/02/2024 ela compareceu àquela serventia para reconhecer firma no documento de transferência do veículo (id c31f64a). Reputo presentes os requisitos do art. 678, caput, do CPC, determinando que se obstem outras medidas constritivas ou expropriatórias no proc. 0010167-86.2024.5.15.0133, em relação ao referido veículo, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes embargos. Tendo em vista que a restrição impediu apenas a transferência do veículo, não obstando a circulação nem o licenciamento, a medida supra deferida é suficiente para se afastar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a instalação do contraditório. Indefere-se por ora a tutela para cancelamento da restrição de transferência. Anexe-se cópia da presente decisão ao processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Decorrido o prazo fixado no primeiro item, independente de nova intimação, manifeste-se o(a) embargante em novo prazo de quinze dias sobre a defesa e documentos porventura apresentados, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. 4- Cumpridas todas as providências supra e decorridos os prazos respectivos, estará encerrada a instrução processual, devendo o feito tornar concluso para prolação da sentença. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta ST Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

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Rayssa Luiza Pierini Pimentel x Miriam Maria Vieira Ribeiro

ID: 274946001

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011048-29.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

Polo Passivo:

MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA

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EDER VASCONCELOS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011048-29.2025.5.15.0133 : RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL : MIRIAM MARIA VIEIRA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200d86d proferida nos autos. DECISÃO 1- Anotem-se os advogados dos embargados constituídos nos autos principais nº 0010167-86.2024.5.15.0133, intimando-os para apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 679 do CPC. 2- Certifique-se nos autos principais a propositura destes Embargos de Terceiro. 3 - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTAL postula tutela de urgência a fim de que seja cancelada a restrição pelo sistema RENAJUD que recaiu sobre o veículo VW/NOVA SAVEIRO placas FNJ7C74 no processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Conforme documento id 6a8590d (pag. 21 do pdf), houve bloqueio de transferência do veículo em questão no processo 0010167-86.2024.5.15.0133, no qual a embargante não figura como parte. A embargante anexou CRLV do veículo do exercício de 2024 em seu nome (id 24fb7c8) expedido em 6/2/2024, bem como certidão do Cartório de Registro Civil de que no dia 03/02/2024 ela compareceu àquela serventia para reconhecer firma no documento de transferência do veículo (id c31f64a). Reputo presentes os requisitos do art. 678, caput, do CPC, determinando que se obstem outras medidas constritivas ou expropriatórias no proc. 0010167-86.2024.5.15.0133, em relação ao referido veículo, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos presentes embargos. Tendo em vista que a restrição impediu apenas a transferência do veículo, não obstando a circulação nem o licenciamento, a medida supra deferida é suficiente para se afastar o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo enquanto se aguarda a instalação do contraditório. Indefere-se por ora a tutela para cancelamento da restrição de transferência. Anexe-se cópia da presente decisão ao processo 0010167-86.2024.5.15.0133. Decorrido o prazo fixado no primeiro item, independente de nova intimação, manifeste-se o(a) embargante em novo prazo de quinze dias sobre a defesa e documentos porventura apresentados, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, digam as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as. 4- Cumpridas todas as providências supra e decorridos os prazos respectivos, estará encerrada a instrução processual, devendo o feito tornar concluso para prolação da sentença. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta ST Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA LUIZA PIERINI PIMENTEL

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José Luiz Bettega Ribas e outros x José Luiz Bettega Ribas e outros

ID: 294120203

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

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EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

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JOAO GUILHERME DUDA

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GABRIEL CORDEIRO DE SALES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010167-81.2025.8.16.0001 Recurso: 0010167-81.2025.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Presta…

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David Carvalho Teixeira x Condominio Residencial Morada

ID: 334913150

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-94.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CARVALHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA

Apelação

Advogados:

ALEKSANDER TELES MATIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE KETLYN TEIXEIRA REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0010167-94.2021.8.19.0209 Assun…

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