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Processo nº 0122008-73.2022.8.17.2001

ID: 294368439

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0122008-73.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALBERT ILDEFONSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO DE BARROS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALBERES BARROS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 5ª …

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Processo nº 0027530-73.2022.8.17.2001

ID: 280433070

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027530-73.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DE BARROS FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Joaquim Avelar e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 276256991

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010167-06.2020.5.03.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AVELAR NILTON CEZAR DAVID

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELIAS ATAIDE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-06.2020.5.03.0022 : NILTON CEZAR DAVID : EMPRESA BRASILEIRA DE CO…

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Engetronic Comercial Ltda

ID: 278072091

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ENGETRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-91.2024.5.03.0110 : VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR : ENGETR…

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Processo nº 0062353-73.2022.8.17.2001

ID: 277793642

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0062353-73.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI F BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Rua Doutor Moacir Baracho, 207 930, Ed. Paula Batista, 8° andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-050 - F:(81) 31819530 Reexame Necessário nº 0062353-73.2022.8.17.2001. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Impetrante: Giovanni F. Barbosa Comércio de Alimentos Eireli - EPP. Impetrado: Diretor Geral de Fiscalização e Atendimento (DFA) da Secretaria da Fazenda de Pernambuco. EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 323 DO STF. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossibilidade de a Fazenda Pública utilizar-se de reprimendas arbitrárias, a exemplo de apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimento, entre outros, como meio coercitivo para forçar o contribuinte a pagar tributos. 2. Inteligência da Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. 3. No caso em comento o Mandado de Segurança de origem objetiva a liberação das mercadorias descritas nos autos, haja vista terem sido retidas pelo fisco estadual com intuito de pagamento de tributos. 4. Ato ilegal praticado pelo Estado, visto que a Fazenda Pública dispõe de mecanismos e meios adequados para a cobrança dos tributos eventualmente devidos em razão de operações realizadas, especialmente a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal. 5. Reexame Necessário improvido, mantida a sentença combatida, a qual concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar no sentido de liberação das mercadorias referentes à Nota Fiscal nº 000.064.901, contidas no Termo de Retenção n.º 2022.000002569725-07. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário nº 0062353-73.2022.8.17.2001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em negar provimento ao Reexame Necessário, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife, Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Processo nº 0149653-73.2022.8.17.2001

ID: 331138585

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0149653-73.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALTON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81)…

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Isamaris Andrade Da Silva x Paranáprevidência

ID: 307200073

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010167-42.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISAMARIS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 -…

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Engetronic Comercial Ltda

ID: 259539642

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ENGETRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-91.2024.5.03.0110 : VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR : ENGETR…

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Sergio Penido De Oliveira e outros x Engetronic Comercial Ltda

ID: 259539643

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO PENIDO DE OLIVEIRA VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR

Polo Passivo:

ENGETRONIC COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GUIMARAES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELVECIO GUSTAVO RODRIGUES MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-91.2024.5.03.0110 : VICTOR RAZAILE SILVA LOPES DE AGUIAR : ENGETR…

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José Luiz Bettega Ribas e outros x José Luiz Bettega Ribas e outros

ID: 310535638

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010167-81.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BETTEGA RIBAS UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

LAURA CURY BALBINOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDA FRANCINE PEREIRA DE SANTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO TEDESCO ROMANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GUILHERME DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CORDEIRO DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010167-81.2025.8.16.0001 Recurso: 0010167-81.2025.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Presta…

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