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Processo nº 0010169-13.2021.4.03.6201

ID: 317888575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010169-13.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010169-13.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010169-13.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO - MS25673 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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1ª Vara Da Fazenda Pública E Autarquias De Belo Horizonte e outros x Aparecida De Fatima Costa e outros

ID: 326035048

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-27.2018.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS PAULO FONSECA SOARES PAULINO SOARES BENTO RAIMUNDO NONATO BARBOSA SILVANIA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA COSTA FREDERICO CASTRO COSTA VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010169-27.2018.5.03.0060 AUTOR: LUCAS PAULO FONSECA SOARES E OUTROS (3) RÉU…

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Município De Pato Branco/Pr x Helio Adriano De Oliveira e outros

ID: 292197188

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Pato Branco Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010169-83.2024.8.16.0131

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR

Polo Passivo:

HELIO ADRIANO DE OLIVEIRA HELIO ADRIANO OLIVEIRA E CIA LTDA ME

Conclusão

Advogados:

MARÍLIA PILAR CÉZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guara…

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1ª Vara Da Fazenda Pública E Autarquias De Belo Horizonte e outros x Aparecida De Fatima Costa e outros

ID: 339163197

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-27.2018.5.03.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL LUCAS PAULO FONSECA SOARES PAULINO SOARES BENTO RAIMUNDO NONATO BARBOSA SILVANIA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

APARECIDA DE FATIMA COSTA FREDERICO CASTRO COSTA VERSO ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010169-27.2018.5.03.0060 AUTOR: LUCAS PAULO FONSECA SOARES E OUTROS (3) RÉU…

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Rouxinol Viagens E Turismo Ltda x Wanderlei Celso Domingues

ID: 315329281

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-73.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

WANDERLEI CELSO DOMINGUES

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO DE MENEZES RAMOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010169-73.2023.5.03.0182 RECORRENTE: ROUXINOL VIAGENS …

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Rouxinol Viagens E Turismo Ltda x Wanderlei Celso Domingues

ID: 315329326

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-73.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROUXINOL VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

WANDERLEI CELSO DOMINGUES

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO DE MENEZES RAMOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0010169-73.2023.5.03.0182 RECORRENTE: ROUXINOL VIAGENS …

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Gabrielle Teixeira Da Silva Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318064155

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-66.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE TEIXEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010169-66.2023.5.03.0055 RECORRENTE: GABRIELLE TEIXEIRA DA SIL…

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Gabrielle Teixeira Da Silva Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 318064163

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010169-66.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE TEIXEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Mauro Cesar Silva ROT 0010169-66.2023.5.03.0055 RECORRENTE: GABRIELLE TEIXEIRA DA SIL…

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Andrei Duraes Oliveira e outros x Joaquim Freire De Oliveira

ID: 321691451

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-53.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI DURAES OLIVEIRA ANDREI DURAES OLIVEIRA 57085552620

Polo Passivo:

JOAQUIM FREIRE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010169-53.2024.5.03.0145 AGRAVANTE: ANDREI DURAES OLIVEIR…

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Andrei Duraes Oliveira e outros x Joaquim Freire De Oliveira

ID: 321691474

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010169-53.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI DURAES OLIVEIRA ANDREI DURAES OLIVEIRA 57085552620

Polo Passivo:

JOAQUIM FREIRE DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DURAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AP 0010169-53.2024.5.03.0145 AGRAVANTE: ANDREI DURAES OLIVEIR…

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