Resultados para "0010170-23.2023.5.03.0129" – Página 2 de 108

Angela Saraiva Portes Souza e outros x Lilian Tereza Machado Da Silva Pinhel e outros

ID: 338455407

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-61.2015.5.03.0110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA CAMILLA RODRIGUES CAMPOS JESSICA SOUSA GUIMARAES KERLEY APARECIDA DE MENEZES MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR TAIZA LEMOS DOS SANTOS WALLACE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

LILIAN TEREZA MACHADO DA SILVA PINHEL MAURO BASTOS PINHEL MINASBEE'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE ANDRADE VITAL

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SANDRO COSTA DOS ANJOS

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FREDERICO DE MARTINS E BARROS

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MARIA ALINE ARRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-61.2015.5.03.0110 AUTOR: JESSICA SOUSA GUIMARAES RÉU: MINASB…

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Maria Daniela Machado Calcados E Bolsas Ltda x Fabio Wendler

ID: 332200632

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-79.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA MACHADO CALCADOS E BOLSAS LTDA

Polo Passivo:

FABIO WENDLER

Conclusão

Advogados:

ISADORA RIBEIRO CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 330…

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 323365648

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

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DANILO AFONSO DE SA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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LUANDA MARIA SOARES

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ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

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PATRICIA ALMEIDA SOARES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63d15d proferida nos autos. RECURSO DE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d67c213; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b678ba). Regular a representação processual (Id 1567d2e ). O juízo está garantido (Id fa28ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8140e79): No caso dos autos, é incontroverso que o término do contrato de trabalho ocorreu em 03.03.2023, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, nos termos da citada sentença anexada no Id 975d89c, transitada em julgado em 12.08.2024 (Id b30d71b). Por meio da petição juntada no Id 3a8e5bb, a trabalhadora informou que lhe foi negado o benefício do seguro-desemprego, porque ultrapassado o prazo de 120 dias, por culpa da reclamada. Verifica-se que a executada disponibilizou à exequente as guias CD/SD, com emissão em 01.11.2024 (Id a6e6153). No entanto, o documento de Id d377a41, datado de 04.11.2024, comprova que a exequente não teve acesso ao benefício em razão de ter solicitado "após o prazo de 120 dias da data da demissão". Pois bem. Dispõe o art. 4º da Resolução Codefat nº 957, de 21.09.2022: Art. 4º É assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa o direito de requerer o benefício seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei Complementar nº 150, de 2015. § 1º Os critérios exigidos para habilitação ao benefício de que trata o caput do artigo serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas: I - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; II - Guia de Recolhimento do FGTS; III - Guia de Informações à Previdência Social - GFIP; IV - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; ou V - documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado. § 2º Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de recurso para correção dos dados. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, cabe ao empregador prestar as informações corretas para que o empregado tenha acesso ao aludido benefício. Assim, não merece acolhida a tese da agravante de que caberia à exequente o envio às autoridades competentes da certidão do trânsito em julgado da sentença/acórdão (Id 0fb4e54 - Pág. 4). In casu, sendo da empregadora a obrigação de prestar informações para a percepção, pela empregada, do seguro-desemprego, corroboro do entendimento de origem, no sentido de que "não se pode imputar a responsabilidade à trabalhadora, que é a parte mais vulnerável da relação". Assim, a conclusão a que se chega é que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré. Dessa forma, correta a r. decisão de primeiro grau que converteu a obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do comando exequendo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Desse modo, não há ofensa literal e direta ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, uma vez que a matéria impugnada não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo. Ao contrário do alegado pela recorrente, procurou a Turma observar a coisa julgada, nos exatos moldes do citado preceito constitucional. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 323365655

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

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DANILO AFONSO DE SA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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LUANDA MARIA SOARES

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ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

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PATRICIA ALMEIDA SOARES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63d15d proferida nos autos. RECURSO DE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d67c213; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b678ba). Regular a representação processual (Id 1567d2e ). O juízo está garantido (Id fa28ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8140e79): No caso dos autos, é incontroverso que o término do contrato de trabalho ocorreu em 03.03.2023, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, nos termos da citada sentença anexada no Id 975d89c, transitada em julgado em 12.08.2024 (Id b30d71b). Por meio da petição juntada no Id 3a8e5bb, a trabalhadora informou que lhe foi negado o benefício do seguro-desemprego, porque ultrapassado o prazo de 120 dias, por culpa da reclamada. Verifica-se que a executada disponibilizou à exequente as guias CD/SD, com emissão em 01.11.2024 (Id a6e6153). No entanto, o documento de Id d377a41, datado de 04.11.2024, comprova que a exequente não teve acesso ao benefício em razão de ter solicitado "após o prazo de 120 dias da data da demissão". Pois bem. Dispõe o art. 4º da Resolução Codefat nº 957, de 21.09.2022: Art. 4º É assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa o direito de requerer o benefício seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei Complementar nº 150, de 2015. § 1º Os critérios exigidos para habilitação ao benefício de que trata o caput do artigo serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas: I - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; II - Guia de Recolhimento do FGTS; III - Guia de Informações à Previdência Social - GFIP; IV - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; ou V - documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado. § 2º Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de recurso para correção dos dados. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, cabe ao empregador prestar as informações corretas para que o empregado tenha acesso ao aludido benefício. Assim, não merece acolhida a tese da agravante de que caberia à exequente o envio às autoridades competentes da certidão do trânsito em julgado da sentença/acórdão (Id 0fb4e54 - Pág. 4). In casu, sendo da empregadora a obrigação de prestar informações para a percepção, pela empregada, do seguro-desemprego, corroboro do entendimento de origem, no sentido de que "não se pode imputar a responsabilidade à trabalhadora, que é a parte mais vulnerável da relação". Assim, a conclusão a que se chega é que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré. Dessa forma, correta a r. decisão de primeiro grau que converteu a obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do comando exequendo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Desse modo, não há ofensa literal e direta ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, uma vez que a matéria impugnada não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo. Ao contrário do alegado pela recorrente, procurou a Turma observar a coisa julgada, nos exatos moldes do citado preceito constitucional. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

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Ana Maria Ferrari Mansano x Autarquia Municipal De Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cambe - Cambe Previdencia

ID: 321126989

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-51.2014.8.16.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERRARI MANSANO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMBE - CAMBE PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

BRUNO GERDULLI DE OLIVEIRA

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CHAVES & GIANNINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY ERNANI GIANNINI

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EDSON CHAVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam…

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Maria Aparecida Teixeira x Banco Pan S.A.

ID: 259385833

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-71.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322108996

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-92.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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BRENDA LINDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010170-92.2025.5.03.0148 RECORRENTE: CARLOS A…

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322109002

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-92.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CARLOS ALBERTO CUNHA LEAL

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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BRENDA LINDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro RORSum 0010170-92.2025.5.03.0148 RECORRENTE: CARLOS A…

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Thiago Lima Maria x Barcelos E Cia Ltda e outros

ID: 328565727

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-57.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA MARIA

Polo Passivo:

BARCELOS E CIA LTDA COSTA AZUL ALIMENTOS LTDA VAN GOGH SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Apelação

Advogados:

MURILO MADRUGA FARIA

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BRUNO ALVES SILVA

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ANA CARLA FREITAS DA COSTA REIS MANHAES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgf) e outros

ID: 330010754

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-61.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WELTON GIOVANNI DA SILVA

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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JAIRO EDUARDO LELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010170-61.2024.5.03.0105 AGRAVANTE: OI S.A. - EM REC…

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