Resultados para "0010170-71.2021.4.03.6306" – Página 2 de 92

Thiago Lima Maria x Barcelos E Cia Ltda e outros

ID: 328565727

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-57.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA MARIA

Polo Passivo:

BARCELOS E CIA LTDA COSTA AZUL ALIMENTOS LTDA VAN GOGH SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Apelação

Advogados:

MURILO MADRUGA FARIA

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BRUNO ALVES SILVA

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ANA CARLA FREITAS DA COSTA REIS MANHAES

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgf) e outros

ID: 330010754

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-61.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WELTON GIOVANNI DA SILVA

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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JAIRO EDUARDO LELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010170-61.2024.5.03.0105 AGRAVANTE: OI S.A. - EM REC…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgf) e outros

ID: 330010775

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-61.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WELTON GIOVANNI DA SILVA

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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JAIRO EDUARDO LELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010170-61.2024.5.03.0105 AGRAVANTE: OI S.A. - EM REC…

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Marcos Douglas Nascimento e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 257917473

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-22.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DIANA STEHLING DA SILVEIRA SANTOS SOUZA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0010170-22.2021.5.03.0055 : MRS LOGISTICA S/A E O…

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Marcos Douglas Nascimento e outros x Esquadra - Transporte De Valores & Seguranca Ltda e outros

ID: 257917476

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-22.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS DOUGLAS NASCIMENTO MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

DIANA STEHLING DA SILVEIRA SANTOS SOUZA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JOAO OTAVIO JUSCELINO SILVA

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ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon 0010170-22.2021.5.03.0055 : MRS LOGISTICA S/A E O…

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Enzio Vimieiro Pedrosa e outros x Acao Contact Center Eireli e outros

ID: 259651946

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ENZIO VIMIEIRO PEDROSA SILAS GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

ACAO CONTACT CENTER EIRELI BANCO BRADESCO S.A. BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Edital

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-58.2023.5.03.0182 : SILAS GUIMARAES PEREIRA : ACAO CONTACT CENTER…

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Processo nº 0010170-95.2025.8.26.0053

ID: 314175348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-95.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PEREIRA GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES INACIO

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Processo 0010170-95.2025.8.26.0053 (processo principal 1019587-89.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Vitor Pereira Gois - Vistos. À…

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Processo nº 0010170-71.2021.4.03.6306

ID: 325571305

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-71.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA NOBREGA MOREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE LIPPERT

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010170-71.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDINEIA NOBREGA MOREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010170-71.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: CLAUDINEIA NOBREGA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELAINE LIPPERT - SP226113 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0010170-54.2025.8.26.0002

ID: 324389169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA ABDALLA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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Processo 0010170-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1027394-90.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Barbara Abdalla - Providencie a parte exequente a juntada…

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Processo nº 0010170-50.2023.8.26.0996

ID: 293450157

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010170-50.2023.8.26.0996

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS EMANUEL ROMANO DE ASSIS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

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ANDRÉ LEPRE

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Processo 0010170-50.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS EMANUEL ROMANO DE ASSIS - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR (OAB …

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