Resultados para "0010363-86.2021.4.03.6306" – Página 2 de 135

Franciely Carla Mendonça Fernandes x Daniele Mendonça

ID: 259677506

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Araucária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010363-47.2023.8.16.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY CARLA MENDONçA FERNANDES

Polo Passivo:

DANIELE MENDONçA

Conclusão

Advogados:

JEFERSON CRAVOL BARBOSA

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DANIELE RODRIGUES MENDONÇA

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ALLANA CARDEAL MENEZES

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GABRIELA DE LIMA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila…

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Luiz Gustavo Rocha De Araujo e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329711959

Tribunal: TRT3 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010363-46.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO ROCHA DE ARAUJO MICHAEL SABINO ANACLETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO ORIGINAL S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Edital

Advogados:

JULIANO DE FREITAS REIS

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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SANDRA LUCIA PINTO NETO

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ELÍSIO DA SILVA

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RICARDO ANDRÉ ZAMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010363-46.2024.5.03.0018 REQUERENTE: MICHAEL SABINO ANACLETO REQU…

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Município De Saquarema x Procuradoria Do Município De Saquarema e outros

ID: 338818214

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010363-81.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA

Apelação

Advogados:

FLAVIO DE MEDEIROS BOCAYUVA BULCAO

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*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSI…

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Valdemar Calumby x Colegio Amadeus Ltda e outros

ID: 323746226

Tribunal: TJSE Órgão: G-12 Cezário Siqueira Neto Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0010363-05.2025.8.25.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CALUMBY

Polo Passivo:

COLEGIO AMADEUS LTDA MARCUS VINICIUS D ALENCAR MENDONÇA

Distribuição

Advogados:

VALDEMAR CALUMBY

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MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA

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202500738732 (0010363-05.2025.8.25.0000) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - G-12

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Município De Saquarema x Procuradoria Do Município De Saquarema e outros

ID: 277219230

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010363-81.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA

Apelação

Advogados:

FLAVIO DE MEDEIROS BOCAYUVA BULCAO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Daiane Correia Da Silva x Antonio De Padua Drummond Junior e outros

ID: 261872424

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-90.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA DRUMMOND JUNIOR APDJ ASSESSORIA CONTABIL LTDA APDJ SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETAGEM IMOBILIARIA LTDA CLAUDIA SIRLENE CORREA MARINHO CLAUDIO ALEXANDRE CAMPOS DRUMMOND DCS CONTABILIDADE E IMOBILIARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RINALDO JOSE DA CUNHA

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ANDRE ASSIS DE CARVALHO MELLO VIANNA

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CRISTIANO VIANA ALVES

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CLAUDIO ALEXANDRE CAMPOS DRUMMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010363-90.2023.5.03.0144 : DAIANE CORREIA DA SILVA : DCS CONTABILIDADE E …

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Rosemary Vieira Leão Saad x Jaqueline Miranda Gonçalves

ID: 305803531

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010363-36.2021.8.16.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY VIEIRA LEãO SAAD

Polo Passivo:

JAQUELINE MIRANDA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

FRANCIELI MESSIAS DE CARVALHO

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LUÍS FERNANDO SCHIEBELBEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Novaparas Comercio De Reciclaveis E Artefatos De Papel

ID: 278659725

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010363-71.2010.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

NOVAPARAS COMERCIO DE RECICLAVEIS E ARTEFATOS DE PAPEL

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MENONCIN DE CARVALHO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEA CRISTINA FREIRE SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISOCLEY BOSSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GAERTNER EBERHADT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA

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LUIZ ANTONIO SCHRAMM CARRASCOZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SCHWINDEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835…

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Andra Aparecida Da Conceição Dos Santos x Caixa Economica Federal

ID: 319671487

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis de Almirante Tamandaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010363-16.2024.8.16.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRA APARECIDA DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA ALVES CLETO MILLANI

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HELENA MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS DE ALMIR…

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Processo nº 0010363-86.2021.4.03.6306

ID: 324645119

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010363-86.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BORDIN SIMOES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010363-86.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JESSICA BORDIN SIMOES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010363-86.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JESSICA BORDIN SIMOES Advogado do(a) AUTOR: CLEBER RODRIGO MATIUZZI - SP211741 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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