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Processo nº 0001521-32.2021.4.03.6302

ID: 331592803

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001521-32.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA RODRIGUES DE MELLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001521-32.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MARCIA…

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Processo nº 0007535-32.2021.4.03.6302

ID: 335499383

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007535-32.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA PENHA BIGATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007535-32.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLI DA PENHA BIGATO …

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Paulo Sergio Correa Neto x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 301031793

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011221-39.2021.8.19.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREA NETO

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Copel Distribuição S.A. e outros x Condomínio E Edifício Gran Tower

ID: 258138966

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011221-59.2010.8.16.0017

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO E EDIFíCIO GRAN TOWER

Conclusão

Advogados:

MARCELO COELHO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

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MAYARA CRISTINA MIQUELANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro…

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Processo nº 0018690-32.2021.4.03.6302

ID: 319413443

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018690-32.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS RENZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018690-32.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018690-32.2021.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS RENZI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS SANTOS RENZI Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018690-32.2021.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS RENZI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS SANTOS RENZI Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018690-32.2021.4.03.6302 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOSE DOS SANTOS RENZI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DOS SANTOS RENZI Advogado do(a) RECORRIDO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios opostos, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Contudo, observo que o escopo destes embargos é tão-somente a modificação do que restou anteriormente decidido, visando a parte embargante rediscutir matéria já decidida no acórdão, pretendendo dar efeito infringente ao presente recurso. O acórdão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento. Importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assinalado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Desta forma, consigno que: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo o Acórdão pelas suas próprias razões. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Juiz Federal

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Fernando Jose Muniz Mattje x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina e outros

ID: 333008112

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011221-80.2016.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE MUNIZ MATTJE

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

SIGMAR KLEIN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0011221-80.2016.8.24.0064 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal - 2ª Câmara Criminal na data de 22/07/2025.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Bruno Felipe De Oliveira E Miranda e outros

ID: 320228211

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011221-38.2018.8.19.0068

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Polo Passivo:

BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA MARTA BARRETO DO COUTO RICARDO RODRIGUES MENDES

Apelação

Advogados:

PATRICIA CHAMBELA DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Delvo Jose Pinto Junior e outros x Jeferson Laurentino Dos Santos

ID: 320728202

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011221-34.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELVO JOSE PINTO JUNIOR LOGISTICA IACA ACAI LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON LAURENTINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA ABADIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011221-34.2023.5.03.0173 RECORRENTE: LOGISTICA IACA AC…

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Delvo Jose Pinto Junior e outros x Jeferson Laurentino Dos Santos

ID: 320728263

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011221-34.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DELVO JOSE PINTO JUNIOR LOGISTICA IACA ACAI LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON LAURENTINO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA ABADIA SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA NEGRAO SOARES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA ABADIA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011221-34.2023.5.03.0173 RECORRENTE: LOGISTICA IACA AC…

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Albert Sanderez Bicalho e outros x Albert Sanderez Bicalho e outros

ID: 260581538

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011221-69.2023.5.03.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT SANDEREZ BICALHO FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS

Polo Passivo:

ALBERT SANDEREZ BICALHO FERROLENE SA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS

Acórdão

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0011221-69.2023.5.03.0032 : ALBERT SANDEREZ BICALHO E OUTROS (1) : AL…

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