Resultados para "0011267-10.2023.5.03.0145" – Página 2 de 85

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adinelson Xavier Junior

ID: 310918845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-06.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADINELSON XAVIER JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA…

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Luiz Antonio Pedroso e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319501043

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-43.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEDROSO MARIA VERONICA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011267-43.2023.5.15.0123 RECORRENTE: LUI…

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Luiz Antonio Pedroso e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319501091

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-43.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEDROSO MARIA VERONICA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011267-43.2023.5.15.0123 RECORRENTE: LUI…

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Condominio Conjunto Residencial Bell Terra x Solange Cristina Vaz Abade

ID: 320796979

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

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MATHEUS BUCH DA SILVA

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ANDRÉ FELIPE CARLESSO

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OLGA DEZUO

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NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

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Lucas Gomes Alexandre x Industria De Papeis Sudeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 335359381

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-12.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES ALEXANDRE

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA

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ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE …

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Rosenilde Barbosa Siqueira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 258106223

Tribunal: TJSE Órgão: Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011267-36.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE BARBOSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Distribuição

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DAYSE RIOS BARBOSA

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TALITA DA SILVA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202501020432 (0011267-36.2024.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

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Cema Central Mineira Atacadista Ltda x Rogerio Soares Oliveira

ID: 321121829

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010782-10.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SOARES OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GUIMARAES MOURA FERREIRA

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MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

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EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLLINE ALVES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010782-10.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010782-10.2023.5.03.0145 AGRAVANTE: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SOARES OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d852d57 proferido nos autos. Ag AIRR-0010782-10.2023.5.03.0145 AGRAVANTE: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SOARES OLIVEIRA CEJUSC/dro DESPACHO Em 29/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

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Cema Central Mineira Atacadista Ltda x Rogerio Soares Oliveira

ID: 321121834

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010782-10.2023.5.03.0145

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Polo Passivo:

ROGERIO SOARES OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GUIMARAES MOURA FERREIRA

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MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA CAROLLINE ALVES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010782-10.2023… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO Ag AIRR 0010782-10.2023.5.03.0145 AGRAVANTE: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SOARES OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d852d57 proferido nos autos. Ag AIRR-0010782-10.2023.5.03.0145 AGRAVANTE: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA AGRAVADO: ROGERIO SOARES OLIVEIRA CEJUSC/dro DESPACHO Em 29/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do interesse da parte reclamada em conciliar.Por decorrência e, dando início às tratativas conciliatórias preliminares, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) para apresentação prévia de proposta de acordo em valores líquidos até 12/08/2025.Ato contínuo, a parte reclamante poderá se manifestar acerca de eventual proposta apresentada ou apresentar contraproposta, até 19/08/2025.Manifestado o desejo de não conciliar por uma das partes, remetam-se os autos à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.Caso as partes firmem uma proposta para acordo deverão observar e fazer constar o seguinte na minuta a ser apresentada no feito para apreciação para eventual homologação: a) Petição conjunta dos acordantes, devidamente assinada por advogado com poderes para transigir, devendo as partes indicar o id da procuração ou juntar instrumento de mandato; b) Proposta indicando o valor líquido, necessariamente, e o valor bruto, se desejarem; c) O prazo e a forma de pagamento; d) Dados bancários completos; e) Em caso de a discriminação das verbas do ajuste englobar depósito a título de FGTS, deverá haver a previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa; f) Multa em caso de mora; g) Responsabilidade de cada parte reclamada prevista expressamente e com a manifestação respectiva se for o caso de pluralidade de Réus; h) Eventuais obrigações de fazer, se for o caso; i) Indicação dos recolhimentos previdenciários e fiscais com o detalhamento da natureza das parcelas e/ou prazo para tanto, se for o caso; j) A extensão da quitação outorgada; k) Demais cláusulas que as partes entenderem pertinentes.Observem, ainda, que os advogados devem deter instrumento de mandato com poderes expressos para transigir, desistir e dar quitação, sob pena de não homologação do acordo até a devida regularização. Devem, igualmente, indicar o número do ID da procuração juntada aos autos, atentar para a validade do instrumento, caso haja prazo de vigência, e assegurar que, em caso de alçada, o limite autorizado seja igual ou superior ao valor bruto do acordo..As partes deverão definir expressamente a responsabilidade por eventuais honorários advocatícios e periciais.Recebidas as manifestações, à conclusão para: a) Análise da petição de acordo apresentada em conjunto pelas partes; b) Designação de eventual audiência de conciliação em data a ser previamente agendada pelo CEJUSC/TST, conforme pauta desta unidade, caso ambas as partes demonstrem interesse em conciliar ou se houver possibilidade de evolução das propostas conciliatórias.Esclareça-se que a conciliação é um instrumento célere e eficaz para a solução dos conflitos, sendo inviável a celebração de eventual acordo sem a demonstração de interesse concreto da parte reclamada, responsável pelo cumprimento de eventual proposta.Desse modo, na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da(s) parte(s) reclamada(s), ainda que a parte reclamante tenha manifestado interesse em conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SOARES OLIVEIRA

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Luiz Antonio Pedroso e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319501156

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-43.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEDROSO MARIA VERONICA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011267-43.2023.5.15.0123 RECORRENTE: LUI…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277667794

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-91.2023.5.15.0107

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA REGINA PAGOTTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA REGINA PAGOTTO

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 0011267-91.2023.5.15.0107 : MARIA…

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