Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011267-44.2022.5.18.0010" - Resultados da Busca – Página 2 de 66

Almerio Marques Leao e outros x Cegecon - Centro De Gestao Em Educacao Continuada

ID: 325014371

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-44.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMERIO MARQUES LEAO CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA - EPP FABRICCIO QUEIROZ CORREA HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO JANINE OLIVEIRA DE PAULA MAURICIO RASSI CARNEIRO THAINE BARBOSA VILAS BOAS THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIELE MOREIRA LOBATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA PROCESSO TRT - AP-0011267-44.2022.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : THAINE BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADO : RENATO DE ARAUJO RIBEIRO AGRAVADO : THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : JANINE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : MAURICIO RASSI CARNEIRO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : FABRICCIO QUEIROZ CORREA AGRAVADO : ALMERIO MARQUES LEAO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. (TRT18, AP - 0011501-74.2017.5.18.0083, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 13/07/2020)" RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. Apresentada contraminuta conjunta pelos suscitados. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado idhs - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, sob o fundamento de que a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica, o que não se tem no caso, em que a pretensão é fundada "em causa de pedir demasiadamente genérica, sem a indicação, sequer, de condutas abusivas supostamente realizadas pelos suscitados". Insurge-se a exequente. Alega que o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica, embora sucinto, apontou claramente a prática de atos pelos agravados que configuram desvio de finalidade, os quais teriam sido substancialmente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Menciona a cópia do Decreto Estadual nº 10.402/2024, que desqualificou o IDHS como organização social devido a irregularidades na gestão de recursos públicos. Cita também o processo administrativo nº 201914304000105, no qual a prestação de contas do IDHS foi julgada irregular, e uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJGO (processo nº 5426970-04.2020.8.09.0051) que apontou irregularidades na contabilidade do instituto, indicando gestão inadequada de recursos públicos. Refere-se, ainda, à execução fiscal nº 21809-90.2019.4.3500, referente ao não pagamento de FGTS pelo IDHS, mesmo tendo recebido repasse correspondente do Estado de Goiás. Diante do exposto, a Agravante sustenta que a personalidade jurídica do IDHS foi utilizada para fraude contra credores, configurando desvio de finalidade, e requer a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Agravada, com a inclusão de seus associados no polo passivo da execução e o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial contra eles até o pagamento integral da dívida. Pois bem. A questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 10/07/2020, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0011501-74.2017.5.18.0083, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "Observo que a regra do art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). É bem verdade que na esfera trabalhista prevalece entendimento no sentido de adotar-se a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorre a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Todavia, exceção se faz às Associações sem fins lucrativos, por força do que prevê o artigo 1.016 do Código Civil, que dispõe: 'Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.' Adoto, nesse sentido, trecho de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Welington Luís Peixoto, nos autos de AP-0010640-63.2019.5.18.0101, de 16/3/2020: 'É cediço que a executada no processo principal trata-se de uma associação sem fins lucrativos. Outrossim, é incontroverso que o embargante foi membro da diretoria da associação executada. O simples fato de tratar-se de associação sem fins lucrativos não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a qual se aplica à luz do artigo 50 do Código Civil e do Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil. Assim, conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES. Em se tratando de execução em face de associação civil sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar seus dirigentes pressupõe não só a insuficiência patrimonial mas, em especial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante a instauração do devido incidente, conforme estabelece o art. 133 do CPC, garantindo aos associados administradores passíveis de serem incluídos no polo passivo da execução o direito ao contraditório e ampla defesa. No presente caso, vislumbro elementos suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, razão pela qual o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento previsto no art. 133 do CPC é medida que se impõe. Agravo da reclamante a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0010060-72.2016.5.18.0122, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 06/12/2017). PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, quando provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011046-10.2014.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 16/10/2017) ' No caso, porém, nada foi produzido nos autos no sentido de indicar que, de fato, houve por parte dos dirigentes das mencionadas Associações desvirtuamento da finalidade dessas entidades, tampouco confusão patrimonial ou desvio de recursos em proveito próprio, ônus que cabia ao exequente. Aliás, em sede recursal, o credor sequer insinua que isso possa ter ocorrido. Esta Egrégia Turma julgou caso semelhante, recentemente, conforme acórdão da lavra deste Relator nos autos de AP 0011163-03.2017.5.18.0083, publicado no DJe de 4/5/2020. Nego provimento." No caso, o próprio decreto que desqualificou o IDHS como organização social (ID. 03d50b5) consigna que a entidade não tem fins lucrativos, o que também está registrado no Estatuto Social do CEGECON - CENTRO DE GESTÃO E CONTROLE (ID. db726b4), antiga denominação do IDHS. Neste contexto, incumbia à agravante o ônus de demonstrar que houve, além da insuficiência patrimonial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da associação em proveito dos suscitados, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. No caso, as alegações da agravante de fato são inespecíficas quanto aos suscitados, em relação aos quais não há nem sequer apontamento de ato caracterizador de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isto posto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAINE BARBOSA VILAS BOAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almerio Marques Leao e outros x Cegecon - Centro De Gestao Em Educacao Continuada

ID: 325014457

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011267-44.2022.5.18.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALMERIO MARQUES LEAO CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA - EPP FABRICCIO QUEIROZ CORREA HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO JANINE OLIVEIRA DE PAULA MAURICIO RASSI CARNEIRO THAINE BARBOSA VILAS BOAS THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA

Polo Passivo:

CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MANADA GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIELE MOREIRA LOBATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0011267-44.2022.5.18.0010 AGRAVANTE: THAINE BARBOSA VILAS BOAS AGRAVADO: CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA PROCESSO TRT - AP-0011267-44.2022.5.18.0010 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : THAINE BARBOSA VILAS BOAS ADVOGADO : RENATO DE ARAUJO RIBEIRO AGRAVADO : THIAGO CRUVINEL ROCHA LIMA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : JANINE OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : MAURICIO RASSI CARNEIRO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADA : HELEN CRISTINA LOPES CARDOSO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO AGRAVADO : FABRICCIO QUEIROZ CORREA AGRAVADO : ALMERIO MARQUES LEAO ADVOGADA : TATIELE MOREIRA LOBATTO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. Conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. (TRT18, AP - 0011501-74.2017.5.18.0083, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª TURMA, 13/07/2020)" RELATÓRIO A parte exequente interpõe agravo de petição insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo de origem, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado IDHS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL. Apresentada contraminuta conjunta pelos suscitados. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS O d. Juízo de origem indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do executado idhs - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, sob o fundamento de que a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos depende de comprovação de abuso da personalidade jurídica, o que não se tem no caso, em que a pretensão é fundada "em causa de pedir demasiadamente genérica, sem a indicação, sequer, de condutas abusivas supostamente realizadas pelos suscitados". Insurge-se a exequente. Alega que o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica, embora sucinto, apontou claramente a prática de atos pelos agravados que configuram desvio de finalidade, os quais teriam sido substancialmente comprovados pelos documentos anexados aos autos. Menciona a cópia do Decreto Estadual nº 10.402/2024, que desqualificou o IDHS como organização social devido a irregularidades na gestão de recursos públicos. Cita também o processo administrativo nº 201914304000105, no qual a prestação de contas do IDHS foi julgada irregular, e uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do TJGO (processo nº 5426970-04.2020.8.09.0051) que apontou irregularidades na contabilidade do instituto, indicando gestão inadequada de recursos públicos. Refere-se, ainda, à execução fiscal nº 21809-90.2019.4.3500, referente ao não pagamento de FGTS pelo IDHS, mesmo tendo recebido repasse correspondente do Estado de Goiás. Diante do exposto, a Agravante sustenta que a personalidade jurídica do IDHS foi utilizada para fraude contra credores, configurando desvio de finalidade, e requer a reforma da decisão para que seja deferida a desconsideração da personalidade jurídica da Primeira Agravada, com a inclusão de seus associados no polo passivo da execução e o redirecionamento dos atos de constrição patrimonial contra eles até o pagamento integral da dívida. Pois bem. A questão acerca da desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos já foi analisada por esta 2ª Turma, na sessão de 10/07/2020, ao decidir caso análogo, nos autos do ROT - 0011501-74.2017.5.18.0083, relatado pelo Exmo. Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, cujos fundamentos transcrevo e adoto como razões de decidir em homenagem à economia e celeridade processual: "Observo que a regra do art. 50 do Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ao definir como pressuposto para o seu deferimento, a existência do abuso da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). É bem verdade que na esfera trabalhista prevalece entendimento no sentido de adotar-se a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual, amparada nas regras do Direito do Consumidor (art. 28 do CDC), exige somente que esteja caracterizada a insolvência da empresa para que ocorre a descaracterização da personalidade da pessoa jurídica e se inclua o sócio no polo passivo da demanda. Eis o teor do citado dispositivo da Lei 8.078/1990: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Todavia, exceção se faz às Associações sem fins lucrativos, por força do que prevê o artigo 1.016 do Código Civil, que dispõe: 'Art. 1.016. Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções.' Adoto, nesse sentido, trecho de acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Welington Luís Peixoto, nos autos de AP-0010640-63.2019.5.18.0101, de 16/3/2020: 'É cediço que a executada no processo principal trata-se de uma associação sem fins lucrativos. Outrossim, é incontroverso que o embargante foi membro da diretoria da associação executada. O simples fato de tratar-se de associação sem fins lucrativos não afasta a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, a qual se aplica à luz do artigo 50 do Código Civil e do Enunciado 284 da IV Jornada de Direito Civil. Assim, conquanto seja possível a responsabilização pessoal dos dirigentes de entidade sem fins lucrativos, esta somente é admitida excepcionalmente, quando provados atos fraudulentos, abusivos ou ilícitos praticados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS DIRIGENTES. Em se tratando de execução em face de associação civil sem fins lucrativos, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar seus dirigentes pressupõe não só a insuficiência patrimonial mas, em especial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da entidade em proveito próprio ou de terceiros, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, mediante a instauração do devido incidente, conforme estabelece o art. 133 do CPC, garantindo aos associados administradores passíveis de serem incluídos no polo passivo da execução o direito ao contraditório e ampla defesa. No presente caso, vislumbro elementos suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da associação executada, razão pela qual o retorno dos autos à origem para instauração do procedimento previsto no art. 133 do CPC é medida que se impõe. Agravo da reclamante a que se dá provimento. (TRT18, AP - 0010060-72.2016.5.18.0122, Rel. DANIEL VIANA JUNIOR, 3ª TURMA, 06/12/2017). PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, quando provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011046-10.2014.5.18.0053, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 16/10/2017) ' No caso, porém, nada foi produzido nos autos no sentido de indicar que, de fato, houve por parte dos dirigentes das mencionadas Associações desvirtuamento da finalidade dessas entidades, tampouco confusão patrimonial ou desvio de recursos em proveito próprio, ônus que cabia ao exequente. Aliás, em sede recursal, o credor sequer insinua que isso possa ter ocorrido. Esta Egrégia Turma julgou caso semelhante, recentemente, conforme acórdão da lavra deste Relator nos autos de AP 0011163-03.2017.5.18.0083, publicado no DJe de 4/5/2020. Nego provimento." No caso, o próprio decreto que desqualificou o IDHS como organização social (ID. 03d50b5) consigna que a entidade não tem fins lucrativos, o que também está registrado no Estatuto Social do CEGECON - CENTRO DE GESTÃO E CONTROLE (ID. db726b4), antiga denominação do IDHS. Neste contexto, incumbia à agravante o ônus de demonstrar que houve, além da insuficiência patrimonial, a comprovação de aplicação de créditos ou de bens sociais da associação em proveito dos suscitados, ou que tenha havido desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. No caso, as alegações da agravante de fato são inespecíficas quanto aos suscitados, em relação aos quais não há nem sequer apontamento de ato caracterizador de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Isto posto, nego provimento. Conclusão do recurso Conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/07/2025 a 11/07/2025, por unanimidade, em conhecer do agravo de petição da exequente e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CEGECON - CENTRO DE GESTAO EM EDUCACAO CONTINUADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Filipy Caio Dos Santos Tairi x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 300410507

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0011267-17.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPY CAIO DOS SANTOS TAIRI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 0011267-17.2025.8.26.0996; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Londrina/Pr x Mara Elisabeth Tacaki e outros

ID: 307297645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2003.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

MARA ELISABETH TACAKI RETROVISA COM PROD AUDIO VISUAIS LTDA SERGIO TACAKI

Conclusão

Advogados:

THAIS FERRAZ MARTIN ROBLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO YABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA MALAVASI COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO TAVARES YABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA CANDELORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º An…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adinelson Xavier Junior

ID: 310918845

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0011267-06.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADINELSON XAVIER JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Pedroso e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319501043

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-43.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEDROSO MARIA VERONICA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011267-43.2023.5.15.0123 RECORRENTE: LUI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Pedroso e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319501091

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-43.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEDROSO MARIA VERONICA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011267-43.2023.5.15.0123 RECORRENTE: LUI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Conjunto Residencial Bell Terra x Solange Cristina Vaz Abade

ID: 320796979

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-04.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL BELL TERRA

Polo Passivo:

SOLANGE CRISTINA VAZ ABADE

Conclusão

Advogados:

MANOEL ALEXANDRE SCHERNOSKI RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BUCH DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE CARLESSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLGA DEZUO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILZO ANTONIO RODA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtua…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosenilde Barbosa Siqueira x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 258106223

Tribunal: TJSE Órgão: Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011267-36.2024.8.25.0040

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE BARBOSA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Distribuição

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TALITA DA SILVA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202501020432 (0011267-36.2024.8.25.0040) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antonio Pedroso e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 319501156

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-43.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEDROSO MARIA VERONICA DE MORAIS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: WILTON BORBA CANICOBA ROT 0011267-43.2023.5.15.0123 RECORRENTE: LUI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011267-44.2022.5.18.0010" – Página 2 de 66