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Processo nº 1041506-39.2024.8.26.0602

ID: 329438464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1041506-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELGA DE MEDEIROS CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041506-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana Elga de Medeiros Carneiro - Vistos. Defiro o prazo de 60 dias, conforme…

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Processo nº 0020775-39.2024.8.26.0602

ID: 278823857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020775-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0020775-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Em primeiro lugar, analisando… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0020775-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Em primeiro lugar, analisando com precisão as duas ações ajuizadas, verifico que não há litispendência entre elas, pois não existe coincidência completa dos pedidos. No processo 0020780-61.2024.8.26.0602, a autora requer exclusivamente a restituição dos valores já descontados (R$8.400,00), enquanto no presente processo (0020775-39.2024.8.26.0602), solicita a cessação dos descontos futuros e o cancelamento do contrato. A ausência da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) afasta a configuração da litispendência prevista no artigo 337, §§ 1º a 3º do CPC. Contudo, estes pedidos, embora não idênticos, são complementares e decorrem do mesmo fundamento: o alegado desconhecimento do contrato nº 010115688195. Portanto, mesmo não sendo tecnicamente idênticos, os pedidos estão intrinsecamente relacionados à mesma relação jurídica, o que determina a conexão das ações, nos termos do artigo 55 do CPC, pois há o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo contrato. Assim, deverá o cartório proceder à reunião dos processos para julgamento conjunto, devendo-se aguardar a apresentação da contestação na ação 0020775-39.2024.8.26.0602. Consequentemente, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litispendência, não havendo que se falar em litigância de má-fé por tal motivo. No tocante à impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu, esta não merece acolhimento. Conforme dispõe o artigo 292, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pelo autor, não podendo o réu simplesmente contestá-lo com base em suas próprias expectativas quanto ao resultado da ação. No presente caso, o valor atribuído de R$25.500,00 corresponde ao montante total do contrato questionado somado à pretensão de indenização por danos morais pretendida, sendo que a real quantificação destes danos é questão que deverá ser apreciada apenas no julgamento do mérito, não servindo como fundamento para impugnação do valor da causa neste momento processual. Portanto, AFASTO a impugnação ao valor da causa. No mais, manifeste-se a parte requerente acima indicada, no prazo de 15 dias, sobre os termos da contestação e documentos, de forma escrita ou oralmente em cartório (endereço supra), notadamente sobre a alegação da parte ré de que houve contratação regular do empréstimo consignado mediante captura de biometria facial e prova de vida, bem como sobre a afirmação de que os valores foram devidamente transferidos para conta de sua titularidade. Manifeste-se também sobre o pedido de depósito do valor do empréstimo recebido. Com novos documentos, ciência à parte requerida, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença, devendo-se aguardar que a ação 0020775-39.2024.8.26.0602 também esteja madura para julgamento em conjunto. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1048781-39.2024.8.26.0602

ID: 307604941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048781-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1048781-39.2024.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C. - Manifeste-se a parte autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão do oficial de justiça. …

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Processo nº 1505263-39.2024.8.26.0602

ID: 320690698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505263-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. E. M. DE J. T. R. G. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BRITO JOAZEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505263-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.R.G.J. - - L.E.M.J. - "Manifestem-se os interessados acerca do ofício retro juntado, no prazo de cinco dias". - ADV: MARCE…

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T. C. De A. M. x L. M. Da S.

ID: 321173161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007168-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. C. DE A. M.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO PUENTEDURA CASTILHO

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LUCIANA GALLINA BENAGLIA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007168-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.A.M. - L.M.S. - "Manifeste-se a requerida quanto à petição de fls. 263/278". - ADV: LUIS AUGUSTO PUENTEDURA CASTILHO (OA…

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Processo nº 0005352-39.2024.8.26.0602

ID: 325852427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005352-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONALIZA EMILIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 0005352-39.2024.8.26.0602 (processo principal 1014928-10.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Monaliza Emilia Barbosa - Manifeste-se a parte execut…

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Processo nº 1000087-39.2024.8.26.0602

ID: 311336742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000087-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LEONEL ZANDOMENIGHI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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Processo 1000087-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mario Leonel Zandomenighi Silva - Vistos. Fls. 130: Ao perito para manifestação quanto à quest…

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Processo nº 0010299-39.2024.8.26.0602

ID: 327242029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010299-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010299-39.2024.8.26.0602 (processo principal 1043702-84.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.H.P. - Vistos. Fls. 68: Manifeste-se o exeq…

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Processo nº 0010299-39.2024.8.26.0602

ID: 327246352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0010299-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. H. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010299-39.2024.8.26.0602 (processo principal 1043702-84.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - K.H.P. - Vistos. Fls. 68: Manifeste-se o exeq…

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Município De Pinhais/Pr x Eloi Borba Domiciano

ID: 321380281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011269-13.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHAIS/PR

Polo Passivo:

ELOI BORBA DOMICIANO

Conclusão

Advogados:

GUILLERMO FELIPE MARINS OCAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA IZABEL KRASINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BORGES MORENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASSIF MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CAPORRINO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh…

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