Resultados para "0011269-40.2024.5.15.0038" – Página 2 de 85

Gustavo Berbel Faidiga e outros x Casa De Nossa Senhora Da Paz Acao Social Franciscana

ID: 328601286

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012142-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BERBEL FAIDIGA ROSEMARY BUENO SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ ACAO SOCIAL FRANCISCANA

Notificação

Advogados:

KALINKA MARCONDES DE OLIVEIRA CASTANHATO

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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ALMIR SOUZA DA SILVA

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BRUNA ZANGARINI PEGORARO

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LARISSA CAFFEL CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO: ATOrd 0012142-40.2024.5.15.0038 AUTOR: ROSEMARY BUENO SANTOS DE S…

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Carlos Donizeti De Faria x Lavanderia Industrial Bella Manha Ltda

ID: 331635480

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010299-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETI DE FARIA

Polo Passivo:

LAVANDERIA INDUSTRIAL BELLA MANHA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

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MILENA MARIA DO AMARAL ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0010299-40.2024.5.15.0038 AUTOR: CARLOS DONIZETI DE FARIA RÉU: LAVAN…

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Carlos Donizeti De Faria x Lavanderia Industrial Bella Manha Ltda

ID: 331635504

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010299-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETI DE FARIA

Polo Passivo:

LAVANDERIA INDUSTRIAL BELLA MANHA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

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MILENA MARIA DO AMARAL ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATSum 0010299-40.2024.5.15.0038 AUTOR: CARLOS DONIZETI DE FARIA RÉU: LAVAN…

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Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Residencial Villa Rica e outros x Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Residencial Villa Rica e outros

ID: 262787366

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010881-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA RICA HWT PROMOCOES ESPORTIVAS LTDA JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA N. A. STABOLI SACHEZ & CIA LTDA - ME STABOLI SANCHEZ & MATUMOTO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA RICA HWT PROMOCOES ESPORTIVAS LTDA JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA N. A. STABOLI SACHEZ & CIA LTDA - ME STABOLI SANCHEZ & MATUMOTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

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DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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CARLOS AUGUSTO GEBIN

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DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: HELIO GRASSELLI 0010881-40.2024.5.15.0038 : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (4) : JOSE AU…

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Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Residencial Villa Rica e outros x Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Residencial Villa Rica e outros

ID: 262787419

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010881-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA RICA HWT PROMOCOES ESPORTIVAS LTDA JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA N. A. STABOLI SACHEZ & CIA LTDA - ME STABOLI SANCHEZ & MATUMOTO LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA RICA HWT PROMOCOES ESPORTIVAS LTDA JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA N. A. STABOLI SACHEZ & CIA LTDA - ME STABOLI SANCHEZ & MATUMOTO LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO VILCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

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CARLOS AUGUSTO GEBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA AKIKO MOITA MATUMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: HELIO GRASSELLI 0010881-40.2024.5.15.0038 : JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS (4) : JOSE AU…

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Jorge Luis Moreira De Lima e outros x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335820751

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011172-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MOREIRA DE LIMA PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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EYDER LINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011172-40.2024.5.15.0038 AGRAVANTE: JORGE LUIS MOREIRA DE LIMA AGR…

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Jorge Luis Moreira De Lima e outros x Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 335820759

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011172-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS MOREIRA DE LIMA PEDRO MOACYR PINTO DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA AP 0011172-40.2024.5.15.0038 AGRAVANTE: JORGE LUIS MOREIRA DE LIMA AGR…

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323701846

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010590-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JUAREZ SANTOS DAMASIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JUAREZ SANTOS DAMASIO K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

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BRUNA MARTINS VICCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010590-40.2024.5.15.0038 RECORRENTE: J…

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323701881

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010590-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO JUAREZ SANTOS DAMASIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JUAREZ SANTOS DAMASIO K H S SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARTINS VICCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0010590-40.2024.5.15.0038 RECORRENTE: J…

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Claudete Leme Da Silva Martins e outros x Municipio De Braganca Paulista

ID: 262864850

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS LUCIANA LOPES VICENTE ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Notificação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1545010 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS 2. LUCIANA LOPES VICENTE 3. ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI Advogado(a)(s): EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES, OAB: 209063 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id abf2c25; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 09f2795). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO VALOR DO SALÁRIO DO EMPREGADO MENSALISTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO TST Consta do v. acórdão o entendimento de que os salários das reclamantes, na realidade, eram computados à base de horas aula. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte passagem da v. decisão recorrida: “(...) Embora as autoras recebam mensalmente, seu salário depende do número de horas-aula ministradas. Tal fato pode ser comprovado pela tabela constante do anexo I da Lei Complementar Municipal n. 457/2005, com alterações promovidas pela LCM n. 848/2018 (fl.83), que demonstra que a composição da remuneração dos profissionais do magistério municipal tem por base a quantidade e o valor de horas-aula. A citada tabela divide a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino em horas-aula, nos termos do art. 320 da CLT, o qual preconiza que: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Portanto, a remuneração das autoras é calculada por hora-aula, tratando-se de servidoras horistas, nos termos da LCM n. 457/2005. Com efeito, apesar da CTPS apresentar anotação de remuneração mensal, o conjunto probatório comprova que a remuneração das autoras é calculada com base na hora-aula. Nesse contexto, tem incidência o entendimento do colendo TST, consubstanciado na Súmula n. 351: "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia." A matéria não é nova nesta Câmara. Precedente específico Acórdão: 0010605-43.2023.5.15.0038, julgado em 12/04/2024, de minha relatoria. Registre-se, por fim, que a condenação imposta não contraria o disposto na Súmula 225 do TST. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o Município de Bragança Paulista a pagar às autoras descanso semanal remunerado, no período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas, até efetiva inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. (...).” Com efeito, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 351 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LOPES VICENTE - ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI - CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS

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